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Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 83

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 77 a 86/XII (1.ª)-AC, n.os 1143 a 1157/XII (1.ª)-AL e n.os 12 e 13/XII (1.ª)-EI: N.º 77/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os contratos de concessão para a prospecção e exploração de hidrocarbonetos ao largo da costa do Algarve.
N.º 78/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a discriminação de um delegado sindical na prestação de trabalho suplementar.
N.º 79/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o incumprimento de obrigações de informação aos representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho e à comissão sindical.
N.º 80/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os contratos de prospecção e exploração de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia.
N.º 81/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório final do estudo de valorização e hidrodinâmica da Ria Formosa.
N.º 82/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde acerca do relatório da Direcção-Geral da Saúde sobre a regulamentação da Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais.
N.º 83/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca do relatório do grupo de trabalho para a revisão da rede de transportes públicos e do sistema tarifário.
N.º 84/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca da intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na Vimeca e Scotturb (2.º requerimento do PCP face à recusa do Governo em fornecer os documentos).
N.º 85/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a isenção de tributação de dividendos às SGPS.
N.º 86/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o estudo «Emprego das pessoas com deficiência ou incapacidade — uma abordagem pela igualdade de oportunidades».
N.º 1143/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1144/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vinhais sobre o decréscimo de população no interior do País.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 83 2 N.º 1145/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vimioso sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1146/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Flor sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1147/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Serpa sobre os serviços de saúde no concelho de Serpa.
N.º 1148/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Águeda sobre geminações e diplomacia autárquica.
N.º 1149/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Anadia sobre geminações e diplomacia autárquica.
N.º 1150/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alvito sobre geminações e diplomacia autárquica.
N.º 1151/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barrancos sobre geminações e diplomacia autárquica.
N.º 1152/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moita sobre geminações e diplomacia autárquica.
N.º 1153/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cuba sobre geminações e diplomacia autárquica.
N.º 1154/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcochete sobre geminações e diplomacia autárquica.
N.º 1155/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Grândola sobre geminações e diplomacia autárquica.
N.º 1156/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre geminações e diplomacia autárquica.
N.º 1157/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guimarães sobre «Guimarães Cidade Europeia da Cultura 2012.» N.º 12/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Conselho Superior do Ministério Publico sobre as comissões de serviço dos magistrados do Ministério Público.
N.º 13/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Fundação Cidade de Guimarães sobre «Guimarães Cidade Europeia da Cultura 2012».
Respostas [n.os 47, 48, 49, 50, 51, 55, 56, 58, 61 e 64/XII (1.ª)-AC e n.os e 341, 721, 797, 963, 965, 984, 1012, 1013, 1022, 1023 e 1083/XII (1.ª)-AL e n.os 3 e 7/XII (1.ª)-EI]: Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 47/XII (1.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na Vimeca e Scotturb.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.º 48/XII (1.ª)AC do Deputado João Semedo (BE), sobre o acordo celebrado entre a ADSE e o Hospital CUF Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 49/XII (1.ª)-AC do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o incumprimento das regras legais para gozo de férias.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 50/XII (1.ª)-AC do Deputado João Oliveira (PCP), acerca da violação das regras legais sobre mobilidade funcional.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 51/XII (1.ª)-AC do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o incumprimento das regras legais de majoração de férias.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 55/XII (1.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o relatório da auditoria à Direcção-Geral das Artes e a lista de apoios atribuídos por esta entidade extra-concurso.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 56/XII (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o plano de reestruturação da RTP, ocultado da comissão de trabalhadores e da Assembleia da República.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 58/XII (1.ª)-AC dos Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco (PSD), sobre o contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidades reclassificadas no perímetro das administrações públicas – 2.º trimestre de 2011.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 61/XII (1.ª)AC dos Deputados Paula Santos e Paulo Sá (PCP), sobre o contrato de concessão da empresa Turistrela.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 64/XII (1.ª)-AC do Deputado António Serrano e outros (PS), sobre o relatório de sustentabilidade do SNS.
Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.º 341/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Felgueiras ao requerimento n.º 721/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ao requerimento n.º 797/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Azambuja ao requerimento n.º 963/XI (2.ª)-AL do Deputado Luís Fazenda (BE), solicitando documentação acerca do projecto de biotério.
Da Câmara Municipal de Murtosa ao requerimento n.º 965/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Barrancos ao requerimento n.º 984/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães ao requerimento n.º 1012/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta ao requerimento n.º 1013/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Belmonte ao requerimento n.º 1022/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Castelo Branco ao requerimento n.º 1023/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Mora ao requerimento n.º 1083/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ao requerimento n.º 3/XII (1.ª)-EI do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a queixa contra a Câmara Municipal de Lagos por tratamento discriminatório da comunicação social local.
Do Procurador-Geral da República ao requerimento n.º 7/XI (2.ª)-EI dos Deputados Luís Montenegro, Fernando Negrão e Teresa Leal Coelho (PSD), sobre a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A assinatura dos contratos de concessão para a prospecção e a exploração de hidrocarbonetos
aos largo da costa do Algarve entre o Governo, representado pelo Secretário de Estado da
Energia, Henrique Gomes, e as empresas Repsol e RWE, foi amplamente noticiada na
comunicação social, como tendo ocorrido no passado dia 21 de Outubro de 2011.
Porque se torna importante clarificar os exactos termos e condições em que se processou tal
concessão, e porque estão em causa relevantes valores financeiros, económicos e ambientais,
perante os quais a defesa do interesse público deve obedecer às mais rigorosas exigências de
transparência, requeiro a V. Exa., convocando o máximo arsenal de disposições constitucionais,
legais e regimentais aplicáveis, se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego uma
cópia completa dos referidos contratos.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
X 77 XII 1 - AC
2011-10-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 11:21:14 +01'00'
Contratos de concessão para a prospecção e exploração de hidrocarbonetos ao largo da costa do Algarve
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa.e
do Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), o seguinte:
Cópia do processo desenvolvido pela ACT na sequência do pedido de intervenção
apresentado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) no passado mês
de Junho relativo à actuação da empresa Kemet de excluir o trabalhador e delegado sindical
Rui Miguel Varela Carvalho da prestação de trabalho suplementar nos dias 22 e 24 de Abril
do presente ano.
1.
Informação apurada pela ACT no âmbito do referido processo.2.
Informação sobre o sentido da decisão tomada e seu cumprimento.3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 78 XII 1 - AC
2011-10-28
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 13:16:10 +01'00'
Discriminação de um delegado sindical na prestação de trabalho suplementar
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa.e
do Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), o seguinte:
Cópia do processo desenvolvido pela ACT na sequência do pedido de intervenção
apresentado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) em Setembro de
2011 relativo ao incumprimento de obrigações de informação aos representantes dos
trabalhadores em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho e à Comissão Sindical na
empresa Kemet (Évora).
1.
Informação apurada pela ACT no âmbito do referido processo.2.
Informação sobre o sentido da decisão tomada e seu cumprimento.3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 79 XII 1 - AC
2011-10-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.28 19:11:08 +01'00'
Incumprimento de obrigações de informação aos representantes dos trabalhadores
em matéria de segurança e saúde no trabalho e à comissão sindical
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias veiculadas em diversos órgãos de comunicação social, no passado dia
21 de Outubro, o Governo, representado pelo Secretário de Estado da Energia, Eng. Henrique
Gomes, assinou com a Repsol e a RWE contratos de prospecção e exploração de petróleo e
gás natural ao largo da costa algarvia.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do art.º
229º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia e do
Emprego, com carácter de urgência, cópias dos contratos acima referidos.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 31 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
X 80 XII 1 - AC
2011-10-31
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.02 15:17:02 Z
Contratos de prospecção e exploração de petróleo e gás natural ao largo da costa
algarvia
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta n.º 646/XII/1.ª, de 16 de Setembro de 2011, formulada pelo Grupo
Parlamentar do PCP, o Ministério da Economia e do Emprego informou que as intervenções de
dragagem do sistema lagunar da Ria Formosa serão executadas de acordo com o relatório final
do Estudo de Valorização e Hidrodinâmica da Ria Formosa desenvolvido pelo Laboratório
Nacional de Engenharia Civil a pedido da Sociedade Polis da Ria Formosa.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do art.º
229º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia e do
Emprego, com carácter de urgência, cópia do relatório final do Estudo de Valorização e
Hidrodinâmica da Ria Formosa.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 31 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
.
X 81 XII 1 - AC
2011-10-31
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.02 15:18:23 Z
Relatório final do estudo de valorização e hidrodinâmica da Ria Formosa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o Ministério da Saúde
solicitou, em Julho de 2011, à Direcção-Geral da Saúde (DGS) a elaboração, no prazo de 90
dias, de um relatório sobre a regulamentação da Lei do enquadramento base das terapêuticas
não convencionais - Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto.
Segundo informação oficial - e publicamente divulgada - por um deputado da maioria que apoia
o Governo, ficou a saber-se que o Relatório estará pronto. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes informações e documentos:
Cópia do Relatório produzido pela DGS, na sequência da solicitação da tutela, relativamente à
regulamentação da Lei de enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 82 XII 1 - AC
2011-10-28
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.02 15:15:31 Z
Relatório da Direcção-Geral da Saúde sobre a regulamentação da Lei do
Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais
Ministério da Saúde
9 DE NOVEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comunicação Social dá hoje conta da divulgação do Relatório do Grupo de Trabalho para a
revisão da Rede de Transportes Públicos e do Sistema Tarifário. As notícias apontam para a
supressão de inúmeras carreiras e ligações, bem como para o fim do passe social. A ser
verdade, a proposta do grupo de trabalho representa um ataque sem precedentes ao direito à
mobilidade da população portuguesa e que penaliza mais as populações que mais necessitam
de transporte colectivo. O passe social transversal é um direito das populações; voltar ao
sistema de “passe de carreira”, ou “passe cidade” na versão do relatório, é negar a mobilidade.
Acabar com o transporte nocturno para os locais mais afastados do centro, é uma dupla
penalização para quem tem menos recursos e se viu obrigado a morar nas periferias.
O transporte colectivo é uma peça fundamental do desenvolvimento e da cidadania; é um
garante de mobilidade, aumenta a produtividade social, diminui importações e é uma exigência
da responsabilidade ambiental. Reduzir os transportes colectivos ataca os direitos das
populações, a economia e o meio ambiente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério da
Economia e do Emprego:
Relatório do Grupo de Trabalho para a revisão da Rede de Transportes Públicos e do
Sistema Tarifário;
1.
Estudos sobre os impactos socioeconómicos das alterações propostas no referido relatório e
que o fundamentem;
2.
Estudos sobre os impactos na redução da despesa pública das alterações propostas no
referido relatório e que o fundamentem;
3.
Os pareceres das autarquias e outras entidades consultadas para a elaboração do referido
relatório.
4.
X 83 XII 1 - AC
2011-11-04
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 11:27:27 Z
Relatório do grupo de trabalho para a revisão da rede de transportes públicos e do
sistema tarifário
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que «Aprova a Lei Orgânica do Ministério do
Trabalho e da Solidariedade Social», determina, no seu Capítulo III (Serviços, organismos,
órgãos consultivos e outras estruturas), Secção I (Serviços da administração directa do Estado),
dos quais fazem parte a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), que este tem por
missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do
cumprimento das normas em matéria laboral, bem como a promoção de políticas de prevenção
dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da
Administração Pública, designadamente através da fiscalização do cumprimento das
disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às relações de trabalho e do
apoio a entidades públicas e privadas na identificação dos riscos profissionais, na aplicação de
medidas de prevenção e na organização de serviços de segurança, saúde e bem-estar no
trabalho.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que «Aprova o Estatuto da InspecçãoGeral do Trabalho», no seu preâmbulo afirma que, a agora ACT, «desempenha uma função
indispensável na regularização de aspectos essenciais do mercado de trabalho e contribui para
realizar a responsabilidade do Estado de assegurar a concorrência económica equilibrada entre
as empresas.», «assegurar a aplicação das normas reguladoras das condições de trabalho,
prestar aos empregadores e aos trabalhadores informações e conselhos técnicos sobre o modo
mais adequado de respeitar as condições de trabalho e, ainda, sugerir as medidas convenientes
relativamente a situações cuja regulamentação seja insuficiente ou não exista.». Acresce que
competem ainda à ACT «outras competências, algumas das quais directamente ligadas à
promoção das condições de trabalho através da verificação preventiva de direitos laborais ou da
disponibilidade de informação sobre relações de trabalho de pessoas potencialmente mais
vulneráveis» sendo necessária «a coordenação da acção inspectiva assegura a coesão das
intervenções e a igualdade de tratamento dos sujeitos das relações de trabalho. É igualmente
necessário promover a colaboração com outros sistemas de inspecção, por forma a aumentar a
utilidade social da actividade dessas instituições.», concluindo que «o inspector do trabalho
promove a melhoria das condições de trabalho quando presta aos empregadores, aos
X 84 XII 1 - AC
2011-11-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:36:19 Z
A intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na Vimeca e Scotturb (2.º
requerimento do PCP face à recusa do Governo em fornecer os documentos)
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE NOVEMBRO DE 2011
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trabalhadores ou às respectivas associações representativas informações e conselhos técnicos
sobre o modo mais adequado de observar as disposições legais e convencionais ou quando
levanta auto de advertência em que recomenda ao empregador que adopte determinadas
medidas, dentro de um prazo razoável. O inspector do trabalho promove igualmente a melhoria
das condições de trabalho quando for necessário recorrer a auto de notícia, a participação ou a
inquérito prévio para punir o infractor.».
Este diploma estabelece, nos artigos 3º, 5º e 10º que cabe à acção inspectiva sugerir as
medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares;
exercer a acção inspectiva com a finalidade de assegurar o cumprimento das disposições
integradas no seu âmbito de competência e com vista a promover a melhoria das condições de
trabalho, prestando a entidades patronais e a trabalhadores, ou às respectivas associações
representativas, nos locais de trabalho ou fora deles, informações, conselhos técnicos ou
recomendações sobre o modo mais adequado de observar essas disposições; promover a
colaboração de outras entidades com competência no âmbito das condições de trabalho;
participar a outras entidades situações relacionadas com as condições de trabalho que se
enquadrem no âmbito das suas competências. Relativamente ao sigilo profissional, este apenas
se aplica na estrita medida da não revelação de segredos de fabricação ou comércio e
processos de exploração.
Assim, em resumo, tendo em conta todas as atribuições e competências da ACT, directamente
sob a tutela do Ministério da Economia e Finanças (MEE), Ministério integrado no XIX Governo
Constitucional, que, nos termos do artigo 190.º é responsável perante o Presidente da República
e a Assembleia da República. Nos termos do artigo 147.º da Constituição da República
Portuguesa, a Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos
portugueses. Nesta medida, são-lhe atribuídos direitos e deveres específicos, designadamente
no cumprimento do mandato de todos e cada um dos deputados, independentemente da força
política pela qual são eleitos.
Assim, no exercício do seu mandato, é direito constitucional e regimental dos deputados fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; e
requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.
Compete, ainda, à Assembleia da República, nos termos do artigo 162.º do texto constitucional,
no exercício de funções de fiscalização vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e
apreciar os actos do Governo e da Administração. É precisamente nesse sentido que o Grupo
Parlamentar do PCP exerce o seu mandato parlamentar, tendo encontrado, da parte do
Ministério da Economia e do Emprego, um inexplicável obstáculo ao exercício das funções
constitucionalmente cometidas a este órgão de soberania.
A saber,
Em resposta ao Requerimento n.º 47/XII/1ª apresentado pelo PCP o Governo recusou prestar
informações, a pretexto do dever de sigilo. Ora, o PCP invocou, por um lado, uma sentença
judicial, que é pública, independentemente da informação que contenha porque transitada em
julgado, como certamente serão muitas queixas entradas na ACT que entretanto tenham já sido
arquivadas, quer por aplicação de coima, quer por arquivamento. Ora, se, efectivamente, as
deliberações da ACT contêm dados nominativos e dados referentes a processos de exploração,
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 13

fabricação ou comércio, estes poderão facilmente, com recurso a um marcador preto ocultando
essa informação, ser disponibilizados. Aliás, a própria CITE divulga, em publicações periódicas,
os seus pareceres, que resultam de actividades inspectivas, muitas delas em conjunto com a
ACT, que esse Ministério poderá consultar em
http://www.cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2011.html e acolher a forma de publicitar, como
deve, as decisões, tendo em conta a missão da ACT, tendo em conta que é o MEE que tutela a
ACT e que este Ministério – e logo, a ACT – respondem perante a Assembleia da República.
Assim, vimos requerer ao Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto na alínea d)
do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que nos seja remetida a seguinte
documentação, ressalvados os dados nominativos dos trabalhadores e patrões e segredos de
fabricação ou comércio e processos de exploração:
1. Cópia das deliberações da ACT sobre a Empresa Vimeca e Scotturb nos últimos 5 anos.
2. Cópia das queixas apresentadas à ACT sobre a Empresa Vimeca e Scotturb nos últimos 5
anos.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de um ano, na sequência do episódio da venda da operadora Vivo, que garantiu aos
accionistas da Portugal Telecom 6 mil milhões de euros isentos de impostos, a lei responsável
pela tributação de dividendos sofreu alterações. Os dividendos provenientes de SGPS, até aí
excluídos de qualquer tributação, passaram a ser sujeitos a IRC mediante determinadas
condições. Ficariam assim isentas de imposto as empresas que tivessem uma participação
superior a 10% do capital, e se os lucros distribuídos tivessem sido sujeitos a tributação efectiva.
No entanto, a falta de clareza e a ausência da publicação de regulamentação apropriada
relativamente à da interpretação da expressão “tributação efectiva” tornou impossível a
aplicação da lei. De facto, sem esta clarificação era impossível determinar se haveria lugar a um
limiar mínimo de imposto, ou se, por exemplo, a “tributação efectiva” se referia a qualquer uma
das empresas participadas ou especificamente à empresa distribuidora dos lucros.
As várias interpretações possíveis da lei justificaram realização de inúmeros pareceres e
relatórios, tanto por parte de consultoras como de escritórios de advogados, como forma de
pressionar o Governo a adoptar uma interpretação menos restritiva da tributação das SGPS.
Segundo uma notícia, não confirmada pelo Governo, o Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais terá remetido o caso para o Centro de Estudos Fiscais, que deu origem ao parecer
26/2011. Segundo o avançado pela comunicação social, o parecer terá apontado para “um limiar
mínimo de tributação e para a obrigação de quem evocasse a dedução dos dividendos de
provar que fora tributado.”
Apesar disto, o Despacho recentemente assinado pelo Secretário de Estado Paulo Núncio vem
validar a posição contrária e esclarecer que se verifica o requisito da tributação efectiva quando
os rendimentos, incluídos na base tributável “sejam correspondentes a lucros distribuídos
sujeitos a IRC ou a um imposto idêntico ou análogo a IRC e que deles não se encontrem
excluídos em isentos, seja na esfera da entidade que os distribui, seja anteriormente, na esfera
de uma subafiliada”.
X 85 XII 1 - AC
2011-11-08
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:46:15 Z
Isenção de tributação de dividendos às SGPS
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 15

Na prática, a escolha do Governo em interpretar a lei desta forma vem permitir a isenção de IRC
sobre os dividendos distribuídos, bastando para isso que qualquer uma das subafiliadas (mesmo
que não seja a mesma responsável pela distribuição dos lucros) tenha sido sujeita a IRC,
independentemente o valor pago.
Num contexto de austeridade intolerável sobre todos os trabalhadores, de aumento dos
impostos, redução dos salários e violentos cortes nos gastos sócias, o Bloco de Esquerda
considera inaceitável a dualidade de critérios demonstrada pelo governo, ao facilitar as
operações de engenharia financeira das SGPS com o objectivo de pagar menos impostos.
Considera-se, desta forma, que a decisão carece de justificação clara e inequívoca, que permita
compreender as razões que levaram o Executivo a liberalizar as regras fiscais sobre as SGPS,
enquanto restringe fortemente os direitos sociais dos trabalhadores e reformados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, o seguinte documento:
Parecer pedido pelo SEAF ao Centro de Estudos Fiscais, que deu origem ao parecer 26/2011,
sobre o assunto acima descrito.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O programa do XIX Governo Constitucional, no que concerne ao reforço da Inclusão e a Coesão
Sociais, preconiza como objectivo “Reforçar a política de prevenção, reabilitação e integração
dos cidadãos com deficiência, incentivando a sua inserção sócio-profissional e estimulando a
criação de mecanismos que promovam o reconhecimento público através do seu mérito e da
sua participação na discussão de políticas de que são destinatários”.
Ao longo dos últimos anos, têm sido realizados diversos estudos sócio-económicos relativos à
temática da inserção sócio-profissional dos cidadãos com deficiência.
Nesse sentido tomámos conhecimento que foi efectuado o estudo "O emprego das pessoas com
deficiências ou incapacidade - uma abordagem pela igualdade de oportunidades". Este estudo
foi realizado recentemente pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do MSSS.
Na sequência desse estudo, foi organizado um Workshop, a 09 de Dezembro de 2010, nas instalações do GEP para apresentação dos resultados preliminares. Nesse evento
participaram peritos académicos e representantes da AIP, AEP, CIP, AGP, FENACERCI,
CNOD, INR e Federação Portuguesa da Paralisia Cerebral. X 86 XII 1 - AC
2011-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:52:14 Z
Estudo «O emprego das pessoas com deficiência ou incapacidade - uma abordagem
pela igualdade de oportunidades»
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 17

Deputado(a)s
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Considerando a importância deste estudo,ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, vêm os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, requerer, através
de V. Ex., ao Ministro da Solidariedade e Segurança Social o fornecimento do estudo "O
emprego das pessoas com deficiências ou incapacidade - uma abordagem pela igualdade de
oportunidades".
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

REQUERIMENTO N.º 1143/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XII ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

19 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011

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Página 20

REQUERIMENTO N.º 1144/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XII ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

21 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011

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Página 22

REQUERIMENTO N.º 1145/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XII ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

23 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011

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Página 24

REQUERIMENTO N.º 1146/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XII ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

25 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011

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Página 26

REQUERIMENTO N.º 1147/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XII ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

27 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que :
a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeiros
um pouco por todo o Mundo;
b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e de
estreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;
c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha de
diplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;
d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objecto
na Legislatura anterior.
e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.
Tendo em conta o artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 dias
o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:
1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.ª preside, tem alguma geminação celebrada no
plano internacional? Com que municípios e em que países?
2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectado
recursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?
3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha no
mandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?
4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?
Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?
5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?
X 1148 XII 1 - AL
2011-11-03
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.03 15:33:15 Z
Geminações e diplomacia autárquica
Câmara Municipal de Águeda
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 29

Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que :
a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeiros
um pouco por todo o Mundo;
b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e de
estreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;
c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha de
diplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;
d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objecto
na Legislatura anterior.
e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.
Tendo em conta o artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 dias
o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:
1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.ª preside, tem alguma geminação celebrada no
plano internacional? Com que municípios e em que países?
2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectado
recursos humanos e técnicos? E recursos financeiros? 3 – No caso de afectar às geminações
recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha no mandato de 2005/09? E quanto lhes
afectou no ano de 2010?
4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?
Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?
X 1149 XII 1 - AL
2011-11-03
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.03 15:34:47 Z
Geminações e diplomacia autárquica
Câmara Municipal de Anadia
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que :
a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeiros
um pouco por todo o Mundo;
b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e de
estreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;
c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha de
diplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;
d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objecto
na Legislatura anterior.
e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.
Tendo em conta o artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 dias
o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:
1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.ª preside, tem alguma geminação celebrada no
plano internacional? Com que municípios e em que países?
2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectado
recursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?
3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha no
mandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?
4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?
Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?
5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?
X 1150 XII 1 - AL
2011-11-03
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.03 15:36:36 Z
Geminações e diplomacia autárquica
Câmara Municipal de Alvito
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
32

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Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que :
a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeiros
um pouco por todo o Mundo;
b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e de
estreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;
c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha de
diplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;
d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objecto
na Legislatura anterior.
e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.
Tendo em conta o artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 dias
o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:
1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.ª preside, tem alguma geminação celebrada no
plano internacional? Com que municípios e em que países?
2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectado
recursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?
3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha no
mandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?
4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?
Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?
X 1151 XII 1 - AL
2011-11-03
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.03 15:38:50 Z
Geminações e diplomacia autárquica
Câmara Municipal de Barrancos
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que :
a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeiros
um pouco por todo o Mundo;
b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e de
estreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;
c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha de
diplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;
d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objecto
na Legislatura anterior.
e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.
Tendo em conta o artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 dias
o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:
1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.ª preside, tem alguma geminação celebrada no
plano internacional? Com que municípios e em que países?
2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectado
recursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?
3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha no
mandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?
X 1152 XII 1 - AL
2011-11-03
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.03 15:39:55 Z
Geminações e diplomacia autárquica
Câmara Municipal de Moita
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?
Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?
5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que :
a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeiros
um pouco por todo o Mundo;
b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e de
estreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;
c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha de
diplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;
d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objecto
na Legislatura anterior.
e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.
Tendo em conta o artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 dias
o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:
1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.ª preside, tem alguma geminação celebrada no
plano internacional? Com que municípios e em que países?
2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectado
recursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?
3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha no
mandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?
4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?
X 1153 XII 1 - AL
2011-11-03
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.03 15:37:27 Z
Geminações e diplomacia autárquica
Câmara Municipal de Cuba
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?
5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que :
a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeiros
um pouco por todo o Mundo;
b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e de
estreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;
c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha de
diplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;
d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objecto
na Legislatura anterior.
e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.
Tendo em conta o artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 dias
o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:
1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.ª preside, tem alguma geminação celebrada no
plano internacional? Com que municípios e em que países?
2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectado
recursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?
3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha no
mandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?
4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?
Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?
X 1154 XII 1 - AL
2011-11-03
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.03 15:40:53 Z
Geminações e diplomacia autárquica
Câmara Municipal de Alcochete
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que :
a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeiros
um pouco por todo o Mundo;
b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e de
estreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;
c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha de
diplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;
d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objecto
na Legislatura anterior.
e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.
Tendo em conta o artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 dias
o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:
1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.ª preside, tem alguma geminação celebrada no
plano internacional? Com que municípios e em que países?
2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectado
recursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?
3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha no
mandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?
4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?
Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?
X 1155 XII 1 - AL
2011-11-03
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.03 15:41:55 Z
Geminações e diplomacia autárquica
Câmara Municipal de Grândola
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que :
a) Vários municípios têm celebrado acordos de geminação com outros municípios estrangeiros
um pouco por todo o Mundo;
b) As geminações são potencialmente um importante instrumento de cooperação e de
estreitamento das relações entre os povos, enraizado ao nível local;
c) Contudo, existe escasso conhecimento sobre a dimensão e profundidade que esta linha de
diplomacia autárquica já terá atingido em Portugal;
d) Apenas nove municípios não responderam aos requerimentos formulados com este objecto
na Legislatura anterior.
e) É útil e conveniente actualizar o quadro de respostas.
Tendo em conta o artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia que fixa em 30 dias
o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao presente requerimento, constando das seguintes questões:
1 – O Município, a cuja Câmara Municipal V. Ex.ª preside, tem alguma geminação celebrada no
plano internacional? Com que municípios e em que países?
2 – Que tipo de actividades tem desenvolvido, no quadro dessas geminações? Tem-lhe afectado
recursos humanos e técnicos? E recursos financeiros?
3 – No caso de afectar às geminações recursos orçamentais, quanto consagrou a esta linha no
mandato de 2005/09? E quanto lhes afectou no ano de 2010?
4 – Que avaliação faz da experiência de geminações do Município? Positiva ou negativa?
Merece ser desenvolvida ou já atingiu o plano desejado e dentro das capacidades do Município?
X 1156 XII 1 - AL
2011-11-03
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.03 15:43:23 Z
Geminações e diplomacia autárquica
Câmara Municipal de Peso da Régua
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

5 – Há algum aspecto ou experiência particular que queira assinalar e salientar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- A Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, sobre os regimes de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, diz que, no Artigo 58º:
“Cedência de interesse público
1 — Há lugar à celebração de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhador
de entidade excluí da do âmbito de aplicação objectivo da presente lei deva exercer funções,
ainda que a tempo parcial, em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável e, inversamente,
quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções, ainda que no mesmo regime,
em entidade excluída daquele âmbito de aplicação.
2 — O acordo pressupõe a concordância escrita do órgão ou serviço, do membro do Governo
respectivo, da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposição em contrário, a
suspensão do estatuto de origem deste.
3 — A cedência de interesse público sujeita o trabalhador às ordens e instruções do órgão ou
serviço ou da entidade onde vai prestar funções, sendo remunerado por estes com respeito
pelas disposições normativas aplicáveis ao exercício daquelas funções.
4 — O exercício do poder disciplinar compete à entidade cessionária, excepto quando esteja em
causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas.
5 — Os comportamentos do trabalhador cedido têm relevância no âmbito da relação jurídica de
emprego de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infracções disciplinares
respeitar o estatuto disciplinar de origem.
6 — O trabalhador cedido tem direito:
a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência;
b) A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontos
sobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem;
X 1157 XII 1 - AL
2011-11-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:34:00 Z
Guimarães, Cidade Europeia da Cultura 2012
Câmara Municipal de Guimarães
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no órgão ou serviço ou na entidade
de origem ou em outro órgão ou serviço.”
- O Artigo 4.º, alínea 2.a), da Lei n.º 46/2007, que regula o acesso aos documentos
administrativos e a sua reutilização.
- A Fundação Cidade Guimarães é financiada pela Câmara Municipal de Guimarães, Secretaria
de Estado da Cultura, Secretaria de Estado do Turismo e outras entidades públicas nacionais e
europeias. A maioria do capital da Fundação é público.
- O Artigo 7.º, alínea 5, dos Estatutos da Fundação Cidade Guimarães: “a organização
contabilística é estabelecida em conformidade com o Plano Oficial de Contabilidade, com as
adaptações que se revelem necessárias, devendo permitir a fiscalização permanente, bem
como a verificação existente entre os valores patrimoniais e financeiros e os correspondentes
elementos contabilísticos”.
- O Artigo 39.º, sobre a comissão de vencimentos, dos Estatutos da Cidade Fundação de
Guimarães: “a comissão de vencimentos é constituída por três membros, designada pelo
conselho geral de entre os seus membros, sendo presidida pelo presidente da Câmara
Municipal de Guimarães”.
Na resposta dada aos deputados do CDS-PP, o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães,
Dr. António Magalhães, é afirmado que:
1 - “(…) todos os outorgantes se comprometeram a não fazer quaisquer comentários públicos
(…). Não me é, assim, possível prestar quaisquer esclarecimentos sobre a pergunta formulada”.
2 - “(…) nos termos do acordo de rescisão a Fundação Cidade de Guimarães obrigou-se a
compensar a Dra. Cristina Azevedo se houver qualquer diferença e na medida desta, entre o
vencimento que ela auferia na CCDRN antes de assumir o cargo de Presidente da Fundação e
aquele que vai auferir na situação profissional a que vai regressar; se não houver qualquer
diferença de vencimento não haverá qualquer compensação.”
3 - (…) o presidente da Câmara não é responsável pelas escolhas que foram feitas para o
Conselho de Administração da Fundação nem pelos vencimentos tão polémicos destes
membros”.
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar e requerer ao Presidente da
Câmara Municipal de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – Como pode V. Exa. não prestar esclarecimentos e não cooperar com os Deputados do CDSPP?
2 - Foi celebrado o acordo de Cedência de Interesse Público entre a CCDRN e a Fundação
Cidade Guimarães, ao abrigo da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro? Não existindo acordo, qual
foi o instrumento jurídico que permitiu à Dra. Cristina Azevedo suspender funções na CCDRN
para assumir o cargo de Presidente da Fundação Cidade de Guimarães?
3 - V. Exa., ao presidir a Comissão de Vencimentos, sendo que na altura a comissão não estava
completa, assinou os documentos referentes aos vencimentos auferidos pela Dra. Cristina
Azevedo, e restante Conselho de Administração, sozinho. Como pode afirmar que não é
responsável pelos mesmos?
4 - Vimos requerer, a V. Exa., a acta da exoneração da Dra. Cristina Azevedo.
5 - Estando a falar de cargos públicos, vimos requerer o acordo de rescisão do mandato da
antiga Presidente do Conselho de Administração.
6 - Uma vez que um dos vogais executivos também saiu do Conselho de Administração da
Fundação, qual foi o acordo de rescisão efectuado? Foi o mesmo acordo efectuado com a Dra.
Cristina Azevedo? O acordo de rescisão tem acordo de indemnização? Os deputados do CDSPP requerem, para o devido esclarecimento destas perguntas, o acordo de rescisão.
7 - Uma vez que os Estatutos da Fundação Cidade Guimarães permitem uma fiscalização
permanente das contas, já foi efectuado, desde a data da rescisão dos contratos, algum
pagamento a esses antigos membros do Concelho de Administração? Se sim quais os
montantes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Solicita o signatário a V. Exa. se digne solicitar a S. Exa. o Senhor Presidente do Conselho
Superior do Ministério Público informação relativa ao número total de magistrados do Ministério
Público que se encontram actualmente a exercer funções em comissão de serviço e, bem
assim, a relação discriminada de quais os cargos preenchidos através dessas comissões de
serviço.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 12 XII 1 - EI
2011-10-28
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 11:18:47 +01'00'
Comissões de serviço dos magistrados do Ministério Público
Conselho Superior do Ministério Publico
9 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- A Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, sobre os regimes de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, diz que, no Artigo 58º:
“Cedência de interesse público
1 — Há lugar à celebração de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhador
de entidade excluí da do âmbito de aplicação objectivo da presente lei deva exercer funções,
ainda que a tempo parcial, em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável e, inversamente,
quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções, ainda que no mesmo regime,
em entidade excluída daquele âmbito de aplicação.
2 — O acordo pressupõe a concordância escrita do órgão ou serviço, do membro do Governo
respectivo, da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposição em contrário, a
suspensão do estatuto de origem deste.
3 — A cedência de interesse público sujeita o trabalhador às ordens e instruções do órgão ou
serviço ou da entidade onde vai prestar funções, sendo remunerado por estes com respeito
pelas disposições normativas aplicáveis ao exercício daquelas funções.
4 — O exercício do poder disciplinar compete à entidade cessionária, excepto quando esteja em
causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas.
5 — Os comportamentos do trabalhador cedido têm relevância no âmbito da relação jurídica de
emprego de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infracções disciplinares
respeitar o estatuto disciplinar de origem.
6 — O trabalhador cedido tem direito:
a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência;
b) A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontos
sobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem;
X 13 XII 1 - EI
2011-11-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:31:11 Z
Guimarães, Cidade Europeia da Cultura 2012
Fundação Cidade de Guimarães
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no órgão ou serviço ou na entidade
de origem ou em outro órgão ou serviço.”
- O Artigo 4.º, alínea 2.a), da Lei n.º 46/2007, que regula o acesso aos documentos
administrativos e a sua reutilização.
- A Fundação Cidade Guimarães é financiada pela Câmara Municipal de Guimarães, Secretaria
de Estado da Cultura, Secretaria de Estado do Turismo e outras entidades públicas nacionais e
europeias. A maioria do capital da Fundação é público.
Na resposta dada aos deputados do CDS-PP, o Presidente do Conselho Geral da Fundação
Cidade de Guimarães diz que: “nessa reunião e por unanimidade dos membros presentes, o
Conselho Geral deliberou mandatar o seu Presidente para, em nome do Conselho Geral, dar a
sua anuência e aprovação aos termos do acordo de rescisão do Mandato da, à data, Presidente
da FCG, Dr.ª Cristina Azevedo”.
Afirma o Presidente do Conselho Geral da Fundação Cidade de Guimarães que foi acordado
entre as Partes (Câmara Municipal de Guimarães, Fundação Cidade de Guimarães e Dr.ª
Cristina Azevedo) que a Dr.ª Cristina Azevedo iria auferir de um valor mensal correspondente ao
que auferia na situação profissional anterior a assumir o cargo de Presidente da Fundação
Cidade de Guimarães e a remuneração que passasse a auferir na situação profissional a que
regresse.
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar e requerer ao Presidente do
Conselho Geral da Fundação Cidade de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos
termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 - Foi celebrado o acordo de Cedência de Interesse Público entre a CCDRN e a Fundação
Cidade Guimarães, ao abrigo da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro? Não existindo acordo, qual
foi o instrumento jurídico que permitiu à Dra. Cristina Azevedo suspender funções na CCDRN
para assumir o cargo de Presidente da Fundação Cidade de Guimarães?
2 - Vimos requerer, a V. Exa., a acta da exoneração da Dra. Cristina Azevedo.
3 - Estando a falar de cargos públicos, vimos requerer o acordo de rescisão do mandato da
antiga Presidente do Conselho de Administração.
4 - Uma vez que um dos vogais executivos também saiu do Conselho de Administração da
Fundação, qual foi o acordo de rescisão efectuado? Foi o mesmo acordo efectuado com a Dra.
Cristina Azevedo? O acordo de rescisão tem acordo de indemnização? Os deputados do CDS9 DE NOVEMBRO DE 2011
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PP requerem, para o devido esclarecimento destas perguntas, o acordo de rescisão.
5 - Uma vez que os Estatutos da Fundação Cidade Guimarães permitem uma fiscalização
permanente das contas, já foi efectuado, desde a data da rescisão dos contratos, algum
pagamento a esses antigos membros do Concelho de Administração? Se sim quais os
montantes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
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