Página 1

Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 84

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1144 a 1177/XII (1.ª): N.º 1144/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Honorário de Manaus.
N.º 1145/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dívidas do Estado a associações de comércio referentes a projectos MODCOM de Dinamização Comercial relativas aos anos de 2009/2010 e 2010/2011.
N.º 1146/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paulo Sá (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as responsabilidades do Estado português nos projectos Exponor, Europarque e Parque-Invest, Sociedade Promotora de Parques Industriais, SA, da AEP, Associação Empresarial Portuguesa (Ex-Associação Industrial Portuense).
N.º 1147/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as responsabilidades do Estado português nos projectos Exponor, Europarque e Parque-Invest, Sociedade Promotora de Parques Industriais, SA, da AEP, Associação Empresarial Portuguesa (Ex-Associação Industrial Portuense).
N.º 1148/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação e o futuro do sistema de controlo de tráfego marítimo costeiro e portuário.
N.º 1149/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na empresa Bonvida Porcelanas, SA, no concelho da Batalha, distrito de Leiria, e a ausência de respostas concretas do Governo às perguntas do PCP.
N.º 1150/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário sobre os centros de novas oportunidades no distrito de Leiria.
N.º 1151/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Centro de Saúde do Montijo, concelho do Montijo, distrito de Setúbal.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 84 2 N.º 1152/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a requalificação do Centro de Saúde de Alhos Vedros e redução do horário de funcionamento do atendimento complementar, concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 1153/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a restrição da emissão própria da RTP/Açores.
N.º 1154/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a fragilização do direito à saúde em Avis.
N.º 1155/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as 100 amas da Segurança Social do Porto que estão sem receber vencimento desde Setembro.
N.º 1156/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação da unidade de cuidados continuados integrados da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 1157/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o apoio aos doentes portadores de ictiose.
N.º 1158/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o serviço de telecomunicações em Gonça, Guimarães.
N.º 1159/XII (1.ª) – Dos Deputados Carlos Enes e Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o não cumprimento da Constituição relativamente à RTP/Açores.
N.º 1160/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dificuldades financeiras do Europarque – Centro Económico e Cultural.
N.º 1161/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre o futuro ou encerramento do Hospital de S. João da Madeira.
N.º 1162/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os 37 profissionais a falsos recibos verdes no espectáculo do empresário Filipe La Féria no Casino Estoril.
N.º 1163/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a isenção de tributação de dividendos às SGPS.
N.º 1164/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Segurança Social e a ameaça de prisão a falsos recibos verdes com dívidas.
N.º 1165/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca do ponto de situação sobre a candidatura à recuperação do parque de jogos de Salvaterra de Magos N.º 1166/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, reapresentando a pergunta acerca do estudo sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar.
N.º 1167/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a necessidade urgente de electrificação e modernização do ramal da Lousã, Coimbra.
N.º 1168/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre as Unidades de Cuidados Continuados Integrados.
N.º 1169/XII (1.ª) – Dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a protecção do paredão da praia da Vieira, arribas de S. Pedro de Moel e areal da praia do Pedrógão.
N.º 1170/XII (1.ª) – Dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Bloco Operatório, serviço de Ortopedia e unidade de cuidados continuados do Hospital de Peniche.
N.º 1171/XII (1.ª) – Dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção da ponte das tercenas sobre o rio Lis entre as praias da Vieira e Pedrógão.
N.º 1172/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a barragem na Ribeira de Santarém, freguesia de Canaveses, concelho de Valpaços.
N.º 1173/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o tratamento e destino de efluentes industriais (tintas) na cidade de Guimarães.
N.º 1174/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o tratamento e destino de efluentes industriais (tintas) na cidade de Guimarães.
N.º 1175/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 120 dos 150 trabalhadores da fábrica Itron Incorporated, em Vila Nova de Famalicão.
N.º 1176/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a saúde dos trabalhadores da WOLVERINE Tubagem Portugal, Lda., Palmeira de Faro/Esposende.
N.º 1177/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a saúde dos trabalhadores da WOLVERINE Tubagem Portugal, Lda., Palmeira de Faro/Esposende.
Respostas [n.os 311, 477, 621, 730, 737, 767, 795, 808, 852, 854, 872, 873, 887, 895, 898 e 926/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 311/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a candidatura de docentes ao destacamento por condições específicas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 477/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos docentes contratados no ano lectivo 2010/2011.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 621/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os novos hospitais de Barcelos e Fafe.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 730/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a falta de pessoal não docente na Escola Básica de 1.º ciclo com Jardim de Infância de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 737/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre os jovens licenciados desempregados em incumprimento do pagamento dos empréstimos bancários.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 767/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a promoção, pela Universidade de Coimbra, do Programa Contacto Sonae.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 795/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Programa Eco-Escolas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 808/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 852/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD), sobre o novo Hospital de Barcelos & Hospital Santa Maria Maior, EPE.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 854/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a situação do Estádio Universitário do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 872/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento do SAP de Sesimbra no período nocturno e redução do horário de funcionamento do SAP de Amora, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 873/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o depósito de lixo na Ilha da Armona, em Olhão.

Consultar Diário Original

Página 3

10 DE NOVEMBRO DE 2011 3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 887/XII (1.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS), sobre o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro - Unidade Hospitalar de Chaves.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 895/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a abertura da Casa do Areal, em S. Victor, Braga, como lar e centro de dia.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 898/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Baptista Ribeiro e Valter Ribeiro (PSD), sobre o Mosteiro de Alcobaça – instalação de um hotel de charme.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 926/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a ratificação da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.
Consultar Diário Original

Página 4

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 6

6 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 7

7 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 8

8 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 9

9 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 10

10 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 11

11 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 12

12 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 13

13 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 14

14 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 15

15 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 16

16 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
a) Tendo em conta que o controlo de tráfego marítimo ao longo da faixa costeira portuguesa,
bem como nos seus portos, é um serviço vital assegurado por oficiais da marinha mercante
nacional, com uma formação de base adquirida na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique,
e experiência em navios mercantes, de comércio e pesca;
b) Tendo em conta que a gestão do tráfego marítimo e portuário é matéria regulada
internacionalmente por um organismo civil chamado IALA (International Association of Marine
Aids to Navigation and Lighthouse Authorities);
c) Tendo em conta que na gestão do tráfego marítimo e portuário é mantida uma monitorização
e uma interacção permanente com navios da marinha mercante, da Armada e de recreio,
salvaguardando todos os pressupostos do Regulamento Internacional para Evitar
Abalroamentos no Mar – RIEAM/72;
d) Tendo em conta a existência de um corpo de Oficiais de Marinha Mercante, Controladores de
Tráfego Marítimo, que asseguram com reconhecido mérito e competência o controlo de tráfego
marítimo ao longo da faixa costeira portuguesa;
e) Tendo em conta as notícias vindas a público nos órgãos de comunicação social, que deixam
legítimas preocupações num sector acostumado a que o Governo organize primeiro as fugas de
informação e só depois promova o debate a que está obrigado;
Pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto na
alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d),
do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República:
O que pretende o Governo fazer afinal com o actual sistema de controlo de tráfego marítimo
ao longo da faixa costeira portuguesa? Que alterações tenciona o Governo aplicar a este
sistema?
1.
X 1148 XII 1
2011-11-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:21:32 Z
Situação e futuro do sistema de controlo de tráfego marítimo costeiro e portuário
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Sendo conhecidas as limitações em meios humanos para o funcionamento adequado do
CCTMC (Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente), quando pensa o Governo
reforçar os quadros daquele centro de controlo?
2.
Quais as perspectivas que o Governo coloca quanto ao sistema de controlo de tráfego
marítimo para os Açores e a Madeira?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos do artigo 147.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da
República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Nesta medida, sãolhe atribuídos direitos e deveres específicos, designadamente no cumprimento do mandato de
todos e cada um dos deputados, independentemente da força política pela qual são eleitos.
Assim, no exercício do seu mandato, é direito constitucional e regimental dos deputados fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; e
requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.
Compete, ainda, à Assembleia da República, nos termos do artigo 162.º do texto constitucional,
no exercício de funções de fiscalização vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e
apreciar os actos do Governo e da Administração. É precisamente nesse sentido que o Grupo
Parlamentar do PCP exerce o seu mandato parlamentar, tendo encontrado, da parte do
Ministério da Economia e do Emprego, um inexplicável obstáculo ao exercício das funções
constitucionalmente cometidas a este órgão de soberania.
A saber:
Em resposta à Pergunta n.º 774/XII/1ª apresentada pelo PCP sobre a situação social da
empresa Bonvida Porcelanas, respondeu o MEE que «a situação de mora no pagamento das
retribuições (…) tem vindo a ser acompanhada», que «no decurso destas diligências» a
empresa «foi sempre pagando» as retribuições, não indicando prazos e assumindo a
possibilidade, contrária à lei, de se «ir pagando» salários (como se tal hipótese fosse sequer
concebível, não se imagina que no decurso de diligências inspectivas se admita que, se o
trabalhador não recebe o seu salário possa «ir trabalhando»). Responde ainda que «quanto às
demais situações detectadas», não indicando quais, terão sido adoptados os procedimentos
necessários não indicando nenhum desses procedimentos, impedindo, desta forma, uma
X 1149 XII 1
2011-11-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:24:44 Z
A situação na empresa Bonvida Porcelanas, SA, no Concelho da Batalha, Distrito de
Leiria, e a ausência de respostas concretas do Governo às perguntas do PCP
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

verdadeira fiscalização do cumprimento da lei.
Ora, os trabalhadores da empresa em causa, ouvidos em sede de comissão parlamentar, cuja
audição consta em acta, que se passa a transcrever para conhecimento do MEE, declararam
que:
«chamaram a atenção para o facto de no passado dia 5 de Setembro a administração ter,
através de comunicado, informado da dispensa, a partir de dia 26 de Setembro, dos cerca de
168 trabalhadores. Posteriormente, a 26 de Setembro, foi divulgado novo comunicado mantendo
a suspensão da laboração até dia 15 de Outubro. Informaram igualmente que os trabalhadores
têm mantido uma vigília contínua à porta daquela empresa, que tem mais de 30 anos, a fim de
salvaguardar o seu património, temendo que esse esforço não possa manter-se por muito mais
tempo.
Prosseguiram dizendo que, para além de salários em atraso, também estão em falta os
subsídios de férias e de Natal desde 2007 e que, ainda que a ACT de Leiria esteja a
acompanhar a evolução da situação e tenha aplicado diversas coimas, não é possível deixar de
falar em má gestão, até porque a contabilidade da empresa, que conta com um grupo de lojas
espalhadas pelo país, oferece grandes dúvidas.
Realçaram que os 168 trabalhadores são na sua maioria do concelho da Batalha, no qual o nível
do desemprego tem sido inferior à média nacional mas, a concretizar-se o despedimento, esse
valor aumentará cerca de 30%, para além de constituir um drama social.
Deram conta da frustração sentida motivada pelo comportamento das autoridades que,
passivamente, ao longo do tempo, permitiram que a administração descapitalizasse a empresa,
a qual nunca foi alvo de fiscalização eficaz no que diz respeito às contas, sendo que, no
corrente ano, até aumentou a produção em 10% relativamente ao ano anterior.
Precisaram que, naquele momento, decorria uma reunião com representantes do IGFSS, do
IAPMEI, do Ministério da Economia e da Câmara Municipal da Batalha, e, eventualmente, com
representantes da empresa para tentar encontrar uma solução para a situação criada» (in
Relatório de Audiência de 29 de Setembro de 2011, Comissão de Trabalho e Segurança Social).
Este depoimento, contraria, pois, a parca informação transmitida pelo MEE a este propósito,
nomeadamente quanto ao suposto pagamento dos salários em atraso e dos subsídios de férias
e de natal desde 2007.
Sublinha-se ainda que, a 23 de Setembro o PCP questionou:
«1. Qual foi e qual vai ser a actuação da ACT relativamente a este processo?
2. Qual foi e qual vai ser a actuação da ASAE?
3. Qual foi e qual vai ser a actuação do Ministério enquanto tal?
4. Para quando a reunião que o Governo se comprometeu a promover?
5.Vai ou não o Governo mandar apurar as situações que foram referidas pelos trabalhadores da
empresa relativamente às práticas de gestão desta empresa?
6. O que tenciona o Governo fazer para que a sua resposta a este problema não se limite a
palavras vazias?»
E sobre estas questões, não obteve quaisquer respostas concretas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Que salários e subsídios em atraso foram pagos, a quantos trabalhadores, quais as datas e
montantes?
1.
Vai ou não existir fiscalização às despesas, nomeadamente através da ACT e da ASAE,
quanto à referida descapitalização e possível encerramento da empresa face ao aumento da
produção em 10%?
2.
Quantas contra-ordenações foram aplicadas à empresa, por violação de que normas e qual o
montante das contra-ordenações?
3.
Qual o resultado da reunião entre os representantes do IGFSS, do IAPMEI, do MEE e da
Câmara Municipal da Batalha e quais as soluções concretamente determinadas?
4.
Que medidas concretas vai o Governo tomar para fiscalizar as situações denunciadas,
discriminando as medidas face a cada uma das situações e para repor a legalidade?
5.
Que medidas vai tomar esse Ministério no sentido de garantir a continuidade da laboração da
empresa e a manutenção dos postos de trabalho?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação de Desenvolvimento da Alta Estremadura (ADAE), na qualidade de entidade
acolhedora de um Centro Novas Oportunidades (CNO), depara-se neste momento com a
incerteza da continuidade do processo, no âmbito do apoio do Programa Operacional Potencial
Humano (POPH).
A candidatura de dois anos, termina a 31 de Dezembro, não tendo até ao momento qualquer
indicação da sua continuidade.
Para cumprimento deste projecto, a ADAE formou uma equipa específica para o CNO, cujos
colaboradores foram contratados específica e exclusivamente para as actividades inerentes a
este processo.
Trata-se de uma equipa de 12 técnicos superiores, com vida organizada e que têm a sua vida
empenhada neste processo, sem saber o que o futuro lhes reserva em termos profissionais.
Neste contexto, a ADAE refere o facto de ter colaboradores afectos exclusivamente ao CNO
desde 2005, o que implica, caso não haja perspectiva de continuidade do processo com o apoio
do POPH, a possibilidade imediata de processos de rescisão de contratos de trabalho.
Na mesma situação encontram-se outros CNO, entre outros, o Centro Novas Oportunidades da
NERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria, que foi dos primeiros a iniciar a sua
actividade no distrito de Leiria, em Agosto de 2004. Na altura, dado que a rede de Centros era
pouco abrangente, foram realizadas dezenas de itinerâncias levando o processo RVCC
(Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências) a todo o distrito de Leiria e a
muitas empresas que desta forma apostaram na qualificação dos seus trabalhadores.
Acresce ainda que, no caso de se verificar a necessidade de rescisão de contratos, os técnicos
destas entidades têm direito às indemnizações previstas no Código do Trabalho, pelo que
importa igualmente esclarecer se estes encargos suplementares são elegíveis no âmbito do
X 1150 XII 1
2011-11-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:26:10 Z
Centros de Novas Oportunidades – Distrito de Leiria
S.E. do Ensino Básico e Secundário
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

POPH, por se tratar de contratações específicas e exclusivas para este fim.
Tendo em conta que pelo Despacho n.º 10040/2011, de 28 de Julho, foram delegadas
competências na Senhora Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, relativas à
pratica de todos os actos relacionados com a Agencia Nacional para a Qualificação, I. P.,
organismo responsável pela Iniciativa Novas Oportunidades.
São razões por que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., junto
da Senhora Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o ponto de situação e perspectivas de continuidade dos processos em curso nos
Centros de Novas Oportunidades na área do distrito de Leiria?
2. Para quando pretende o Governo proceder à abertura de novos concursos para os CNO?
3. Considera o Governo a possibilidade de incluir como despesa elegível no âmbito POPH
eventuais encargos suplementares com pessoal resultante da extinção dos CNO?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final de Setembro saíram alguns médicos do Centro de Saúde do Montijo, contratados por
empresas de trabalho temporário, para suprir necessidades de médicos de família. O PCP
sempre manifestou o seu desacordo à contratação de médicos através de empresas de trabalho
temporário, no entanto, a saída destes médicos tem consequências negativas na saúde da
população do Montijo. Defendemos a contratação dos profissionais de saúde em falta,
integrados numa carreira da Administração Pública, que respeite os seus direitos.
Esta situação é consequência directa dos cortes cegos na saúde impostos pelo Governo. Para
este Governo não interessa a melhoria dos cuidados de saúde prestados, o que importa é
reduzir custos, independentemente das suas consequências. Para o Governo, a saúde não é
um investimento no bem-estar e na qualidade de vida das pessoas, mas um custo que urge
reduzir a todo o custo, colocando mesmo em causa o direito à saúde.
No passado dia 21 de Outubro a população e a Comissão de Utentes de Saúde saíram à rua,
para lutar pelo direito à saúde, pela colocação dos médicos de família em falta no Centro de
Saúde do Montijo, contra o encerramento do serviço de observação da urgência do Hospital do
Montijo e pelo reforço da capacidade de resposta do Hospital do Montijo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os motivos que levaram à saída dos médicos do Centro de Saúde do Montijo? O
Governo avaliou as consequências desta decisão do ponto de vista da saúde dos utentes ou
trata-se de uma medida economicista?
2. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar à população do Montijo os cuidados
de saúde a que tem direito? X 1151 XII 1
2011-11-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:28:45 Z
Falta de médicos no Centro de Saúde do Montijo, concelho do Montijo, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

Palácio de São Bento, sábado, 5 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
3. Está previsto o reforço de médicos de família, com vínculo à função pública? Para quando?
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As instalações do Centro de Saúde de Alhos Vedros estão bastante degradadas, não
assegurando as condições de trabalho adequadas aos profissionais, nem as condições de
saúde aos utentes. Há muito que a população, a comissão de utentes de saúde e as Autarquias
reivindicam a requalificação do centro de saúde.
O início das obras de requalificação do centro de saúde estiveram previstas para Setembro de
2011, mas segundo apurámos só em Setembro foi terminado o caderno de encargos,
aguardando agora a abertura do concurso público.
No Centro de Saúde de Alhos Vedros estão inscritos 14097 utentes, dos quais, 6750 não têm
médico de família, o que só por si, cria obstáculos no acesso à saúde. Faltam 4 médicos de
família neste centro de saúde para garantir a toda a população inscrita o acesso aos cuidados
de saúde primários.
Na sequência dos cortes impostos pelo actual Governo PSD/CDS-PP, sobretudo, de redução de
horas extraordinárias e das despesas, sem o reforço adequado dos profissionais em falta,
traduziu-se na redução do horário de funcionamento do atendimento complementar (AC) ao
Domingo. No Domingo o AC funcionava durante 12 horas, agora funciona somente 6 horas
diárias, das 8h às 14h, restando como alternativa o recurso ao serviço de urgências do Hospital
do Barreiro, introduzindo-lhe mais pressão e aumento do tempo de espera para o atendimento.
As orientações políticas deste Governo não visam reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS),
muito pelo contrário, o objectivo é exactamente o inverso, atacar o SNS, através do
desinvestimento, com reflexos na redução e concentração de serviços de saúde, na redução e
retirada de direitos dos profissionais de saúde e o prosseguimento da privatização da saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 1152 XII 1
2011-11-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:33:51 Z
Requalificação do Centro de Saúde de Alhos Vedros e redução do horário de
funcionamento do atendimento complementar, concelho da Moita, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

Qual o ponto de situação das obras de requalificação do Centro de Saúde de Alhos Vedros?
Qual a calendarização prevista para o concurso público, o inicio e fim das obras?
1.
Que intervenções estão previstas na requalificação do centro de saúde?2.
Está projectado que as obras decorram por fases. Como vão proceder e organizar o
funcionamento do centro de saúde?
3.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir médico de família a todos os utentes?4.
O Governo avaliou as consequências da redução do funcionamento do AC na saúde das
populações ou foi com base apenas em critérios economicistas? Qual a avaliação do impacto
destas medidas na saúde e na qualidade de vida das populações?
5.
Como pretende o Governo assegurar a estas populações serviços públicos de saúde de
proximidade e com qualidade?
6.
Palácio de São Bento, sábado, 5 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A RTP-Açores nasceu em Agosto de 1975, constituindo um serviço específico da e para a
Região Autónoma dos Açores.
Dadas as características geográficas do arquipélago dos Açores, composto por 9 ilhas, é
evidente a vantagem e a necessidade associada a um serviço próprio de emissão ligado à
realidade concreta e específica desta região, o que, nesta dispersão territorial, constitui
inequivocamente um factor de união. A emissão própria da RTP/Açores é a forma dos
açoreanos se darem a conhecer entre si, é um factor de aproximação dos centros de decisão
aos cidadãos, e vice-versa, e é um meio de relacionamento dos açoreanos com as
especificidades próprias de toda esta região, idêntica em todas as ilhas em muitos aspectos,
mas distinta de ilha para ilha em vários outros aspectos.
O certo é que deputados de todas as forças partidárias, com representação na Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores, deslocaram-se à Assembleia da República no
sentido de alertar os diversos grupos parlamentares para o facto de o Governo (da República)
se preparar para reduzir a emissão e desvalorizar o papel da RTP/Açores.
Há aqui várias questões que se podem qualificar, no mínimo, como perturbadoras. Desde logo o
facto de se estar a impor a redução da emissão própria da RTP/Açores para apenas 4 horas
diárias e rigidamente entre as 19h e as 23h! Repare-se que não se afirmou que se está a
propor, mas sim a impor!
Com efeito, os órgão próprios da Região Autónoma não foram tidos nem achados nesta
decisão, o que demonstra uma absoluta falta de respeito do Governo (da República) pela
autonomia regional. Mais, quando o conjunto de deputados regionais referido se deslocou a
Lisboa, para os efeitos já anunciados, também reuniu com o Governo, tendo obtido a informação
de que se tratava de uma decisão definitiva e irreversível, confirmando-se este profundo
desrespeito.
X 1153 XII 1
2011-11-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:32:50 Z
Restrição da emissão própria da RTP/Açores
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

Mas, para além do desrespeito óbvio, há uma questão central que tem que ser enunciada, que
se prende com o prejuízo que decorre para os açoreanos da redução para um período mínimo
de emissão própria da RTP/Açores, sendo que a abordagem regional fica restrita a essas 4
horas diárias. E mais nos espanta também a imposição de uma rigidez horária, de forma
inflexível (das 19h às 23h).
Não se percebe por que razão, com a verba destinada à RTP Açores, não se dá margem ao
centro regional da RTP para gerir a emissão de acordo com uma necessária autonomia de
gestão. O que os açoreanos reclamam, justamente, é que, mesmo sem agravamento de custos,
se permita uma autonomia editorial e de gestão própria na região autónoma.
Face ao exposto, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Sr Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, de modo a que me sejam prestadas os seguintes
esclarecimentos:
Por que razão não foram ouvidos os órgãos próprios dos Açores, para efeitos da decisão
sobre a emissão própria da RTP Açores?
1.
Qual a razão da redução da emissão para 4 rígidas horas diárias?2.
Por que razão se procura impor a concentração de emissão entre as 19h e as 23h?3.
Não aceita o Governo a autonomia de gestão regional que defina, mesmo sem custos
agravados, esses termos da emissão regional?
4.
Qual a importância que o Governo atribui, como factor de união, à RTP/Açores numa
realidade dispersa por 9 pontos específicos?
5.
Assume o Governo que afirmou aos deputados regionais que a decisão é definitiva e
irreversível? Ou está o Governo disposto a fazer uma proposta e a ouvir os órgãos
competentes para tomar uma decisão definitiva?
6.
Com o plano de reestruturação e com as determinações específicas para a RTP/Açores, tem
o Governo intenção de despedir trabalhadores, adstritos a este serviço regional?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A população do concelho de Avis está dispersa numa área superior a 600 km2. As distâncias
tornam-se mais intensas porquanto este concelho não é servido com uma rede de transportes
públicos que satisfaça minimamente as necessidades das populações, quer dentro do próprio
município, quer no que concerne à ligação a outros municípios. É uma característica da
interioridade que, infelizmente, os sucessivos Governos não quiseram contrariar, antes pelo
contrário, sempre intensificaram.
Esta realidade é ainda mais sentida porque estamos a falar de uma população maioritariamente
idosa, com maior dificuldade de mobilidade e com pensões de reforma muito reduzidas, o que
não lhes permite ter automóveis particulares nem usar o táxi em caso de necessidade de
mobilidade, pelos preços avultados que têm que pagar.
Ora, é perante esta realidade, e perante uma população, que também por ser em grande
número idosa necessita de cuidados médicos mais regulares, que o Conselho de Administração
da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano determinada a redução dos serviços de saúde,
com a desactivação das extensões de saúde de Valongo, do Maranhão e de Alcórrego e com a
redução do horário do centro de saúde de Avis!
É relevante afirmar que, neste concelho, um serviço de socorro e de cuidados urgentes de
saúde pode ter que percorrer 100km até ao hospital distrital mais próximo, o que, fruto das
distâncias e da parca oferta de transportes, torna ainda mais relevante uma boa rede de
cuidados primários de saúde.
Para além do que já ficou referido e que, inequivocamente, afecta o direito constitucional dos
cidadãos à saúde, é importante ter em conta que a inexistência de bons serviços públicos
essenciais (como é o caso dos serviços de saúde) é um factor de afastamento das populações e
inibidor de fixação de população, especialmente de população mais jovem com filhos. Para além
do mais, é também um factor que colide com uma aposta no turismo, que faz sazonalmente, em
determinados períodos do ano, crecer em largo número o índice populacional e,
X 1154 XII 1
2011-11-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:31:39 Z
Fragilização do direito à saúde em Avis
Ministrério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

consequentemente, as necessidades de recurso a serviços de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente
Pergunta, por forma a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo consciência das implicações para as populações da desactivação das
extensões de saúde de Valondo, Maranhão e Alcórreo no concelho de Avis? Qual o critério que
sustenta a colocação da hipótese desse encerramento?
2. E que critério sustenta uma possível redução do horário do centro de saúde de Avis?
3. Não considera o Governo que o encerramento destas unidades e serviços contribui para a
diminuição de factores determinantes para a fixação de população e que, desta forma, se
contribui para o aprofundamento da interioridade?
4. Concorda o Governo com a caracterização populacional que acima se apresenta?
5. E tem o Governo consciência que a rede de transportes é extraordinariamente insatisfatória,
designadamente para os cidadãos se deslocarem a outras unidades de saúde mais distantes?
6. Quando o Ministério da Saúde determina encerramento de serviços e de unidades de saúde,
em qualquer zona do país, faz alguma coordenação com o Ministério da Economia e do
Emprego (que também tutela o sector dos transportes) para garantir acesso fácil das
populações a serviços e unidades mais distantes?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Cerca de 100 amas de creches familiares de vários Centros Regionais do ISS do distrito do
Porto e de algumas IPSS estavam, desde Setembro de 2011, sem vencimento. De acordo com
informações que o Bloco de Esquerda recolheu junto de algumas amas parte do seu salário terá
sido pago esta sexta-feira, 04 de Novembro de 2011, devido à pressão mediática.
A situação tornou-se ainda mais grave porque muitas delas tiveram de recorrer ao apoio das
juntas de freguesia para receberem alimentos que lhes permitisse sobreviver e alimentar as
crianças mais desfavorecidas que estão a seu cargo.
A explicação que foi dada às 100 amas que suportaram quase 3 meses sem salário é
absolutamente inaceitável, pois, segundo o ISS, as amas não teriam recebido porque uma
técnica terá ido de férias. Esta situação ainda não foi totalmente resolvida, pois as amas ainda
não receberam uma parte significativa dos seus vencimentos mensais.
Relembramos que as cerca de 4000 amas das creches familiares estão a trabalhar como falsos
recibos verdes directamente para a Segurança Social, para a Santa Casa da Misericórdia ou
para IPSS há mais de 20 anos. É uma situação de contratação ilegal que se arrasta há
demasiados anos e que, até agora, nenhum Governo foi capaz de resolver e que envia milhares
de profissionais que trabalham directamente para o Estado para a mais profunda precariedade.
O Bloco de Esquerda considera que o MSSS tem de esclarecer a que se deveu este atraso no
pagamento do salário destas 100 profissionais do regime de amas, quando irão ser pagos os
seus salários na totalidade e quando é que o MSSS irá passar as 4000 amas da Segurança
Social a contratos, acabando com a ilegalidade da contratação a falsos recibos verdes que dura
há mais de 20 anos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 1155 XII 1
2011-11-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:35:45 Z
100 amas da Segurança Social do Porto sem receber vencimento desde Setembro
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

A que se deveu o atraso no pagamento do vencimento mensal a estas 100 amas do distrito
do Porto?
1.
Quando irá ser paga a totalidade dos seus ordenados?2.
Quando irá o MSSS abrir concursos para a integração de todas as amas da Segurança
Social, acabando com a contratação a falsos recibos verdes?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Santa Casa de Misericórdia de Alhos Vedros (SCMAV) é uma instituição do Concelho da
Moita, de apoio aos idosos, crianças e mais desfavorecidos.
Em Setembro de 2008 foi aprovado o projecto para a construção de uma unidade de cuidados
continuados integrados, no âmbito do Programa Modelar, com uma capacidade total de 45
camas (abrangendo as tipologias de média duração e reabilitação, longa duração e manutenção
e cuidados paliativos).
O projecto foi sujeito a diversas alterações, adequando-se à legislação publicada em 2009, o
que levou ao seu encarecendo. Neste sentido, a SCMAV solicitou a possibilidade de
alargamento do apoio tendo em conta as alterações introduzidas, no entanto o pedido foi
indeferido, acrescentando ainda que seria da responsabilidade da instituição suportar essas
alterações, e caso não as integrem, possivelmente teriam constrangimentos, nomeadamente na
celebração dos acordos.
No decurso das obras foram solicitadas novas alterações. O investimento inicial previsto era
2,82 milhões de euros e o apoio do Governo foi de somente 750 mil euros, bastante inferior ao
montante do investimento total. Contudo, face às alterações efectuadas em todo o processo, foi
necessário investir mais 1 milhão de euros, o que constituiu um esforço suplementar e brutal
para a SCMAV.
Recentemente a SCMAV recebeu uma informação da Administração Regional de Saúde de
Lisboa e Vale do Tejo, que refere “que as entidades financiadas no âmbito do programa Modelar
que ainda não iniciaram a construção das respectivas unidades, devem suspender os
procedimentos em curso por forma a não dar lugar a assumpção de encargos. Mais se informa
que as unidades financiadas pelo Programa Modelar cujas obras estão a terminar devem ser
submetidas a despacho superior para inicio de actividade, após devida fundamentação e
indicação de disponibilidade orçamental”.
X 1156 XII 1
2011-11-08
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:40:52 Z
Situação da unidade de cuidados continuados integrados da Santa Casa da
Misericórdia de Alhos Vedros, Concelho da Moita, Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

O Governo empurra para as IPSS as suas responsabilidades, incentiva-as a assumirem
encargos financeiros e vem agora informar que o início da actividade está condicionado a
despacho, após fundamentação. Não é aceitável que o Governo aprove o projecto, entendendo
que esta unidade é importante para a prestação de cuidados aos utentes, as obras avancem e
venha na fase final do processo, colocar em causa o investimento realizado e que o próprio
autorizou. O Governo não cumpre os compromissos assumidos, manifesta uma atitude de
completo desrespeito e defrauda as expectativas das instituições e dos utentes.
A SCMAV está numa situação de estrangulamento financeiro devido ao equipamento não ter
iniciado o seu funcionamento. A instituição já procedeu à contratação dos trabalhadores para
garantir o funcionamento da unidade de cuidados continuados, mas por imposição do Governo,
os contratos estão suspensos.
Esta decisão não está dissociada das políticas de desinvestimento da saúde, muito pelo
contrário, reflecte os critérios economicistas adoptados pelo Governo, em detrimento da
melhoria da saúde e da qualidade de vida dos portugueses.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo está disponível para reavaliar os critérios que justificam o apoio financeiro
concedido à SCMAV, tendo em consideração a necessidade de introdução de diversas
alterações ao projecto inicial, alheias à instituição, que implicou encargos suplementares
suportados na totalidade por si?
2. Vai o Governo conceder um apoio excepcional?
3. Como justifica o Governo que após a aprovação do projecto e da construção do equipamento,
condicione a sua actividade a despacho superior, após fundamentação?
4. Quando pretende o Governo tomar as medidas necessárias que permitam o inicio do
funcionamento da unidade de cuidados continuados integrados da SCMAV?
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP reuniu com a Associação Portuguesa de Portadores de Ictiose.
A ictiose é uma doença de origem genética na pele (genodermatose), que tem como
característica principal o ressecamento e a descamação da pele, conhecendo-se diferentes tipos
e sub-tipos.
A ictiose costuma manifestar-se após o nascimento, geralmente no primeiro ano de vida
apresentando-se apenas como ressecamento da pele e descamação fina ou com intensa
descamação, formando escamas grandes, de aspecto geométrico.
Não existindo um registo oficial sobre a incidência e prevalência deste tipo de patologias,
encontram-se referenciados na Associação Portuguesa de Portadores de Ictiose 103 doentes,
admitindo-se no entanto a sua existência em maior número.
Por se tratar de uma doença genética, não se conhece um tratamento eficaz que a elimine em
definitivo. O mais indicado é o combate ao ressecamento da pele registando-se o agravamento
dos sintomas com o Inverno, uma vez que o frio é bastante prejudicial aos portadores de ictiose.
A hidratação constante e regular é a melhor forma de garantir alguma qualidade de vida e
conforto, revelando-se indispensável o uso de cremes de forma a aliviar e atenuar os sintomas.
Os produtos indicados para o tratamento não sendo totalmente eficazes diminuem os efeitos da
doença, mas por terem também uso cosmético são na maior parte dos casos muito
dispendiosos.
Conhecem-se cada vez mais casos de portadores de ictiose que, por falta de condições
económicas e confrontados com os elevados custos dos tratamentos não vêem outra solução
que não seja a diminuição dos tratamentos, chegando mesmo a abandoná-los.
X 1157 XII 1
2011-11-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:38:25 Z
Apoio aos doentes portadores de ictiose
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

Acresce que a ictiose é uma doença incapacitante, o que se reflecte em diversos planos, a que
se liga uma significativa perda de confiança e auto – estima provocando aos seus portadores
enormes constrangimentos no dia-a-dia.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Que tipo de apoios estão previstos para as pessoas portadoras de ictiose com vista à
melhoria da sua qualidade da vida?
1.
Admite-se que, os medicamentos referidos no escalão C - Grupo 13 – Medicamentos usados
em afecções cutâneas 13.3 – Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos; 13.3.1 – De
aplicação tópica; 13.3.2. – De acção sistémica possam ser comparticipados pelo Escalão A,
quando destinados aos portadores de ictiose?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1158/XII (1.ª) Assunto: Serviço de telecomunicações em Gonça, Guimarães
Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de S. Bento, 8 de Novembro de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes II SÉRIE-B — NÚMERO 84
_____________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Foi com enorme surpresa que recebemos o anúncio proferido na Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação sobre a RTP/Açores que passaria para uma emissão diária de
quatro horas e confirmada posteriormente pela Administração da RTP.
Como devia saber, a RTP/Açores é identificada pelos Açorianos como uma instituição fundadora
da Autonomia e continua a funcionar como um elo de ligação e conhecimento de todos os
açorianos, onde quer que se encontrem.
De acordo com o n.º 5 do artigo 38.º da Constituição, incumbe ao Estado assegurar “a existência
e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão”, especificando o n.º 6 que “a
estrutura e o funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público devem
salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes
públicos”, mantendo o pluralismo ideológico.
O serviço público de rádio e de televisão constitui assim, um exclusivo do Estado, devendo esse
serviço, de acordo com o artigo 5.º da Lei da Televisão observar os princípios da universalidade
e da coesão nacional.
Para além destas obrigações, a Constituição determina que “os órgãos de soberania ouvirão
sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os
órgãos do governo regional” (n.º 2, artigo 229.º). Na realidade não foram cumpridos estes
preceitos.
Os signatários compreendem que a actual conjuntura exige reformas, mas isto não significa que
sejam tomadas decisões precipitadas e sem ouvir os interessados.
Nestes termos os Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes formulam a seguinte questão:
X 1159 XII 1
2011-11-08
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:38:22 Z
Não cumprimento da Constituição relativamente à RTP/Açores
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

Deputado(a)s
CARLOS ENES (PS)
RICARDO RODRIGUES (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
- Quais as razões que levaram o Senhor Ministro, que tutela a área da comunicação social, a
não ouvir os órgãos de Governo Regional dos Açores como lhe impõe a Constituição da
Republica Portuguesa, nesta matéria?
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de dificuldades económicas da Califa é longo e conhece já várias peripécias ao
longo dos últimos anos. Nos últimos anos tem sido exigido aos trabalhadores que
constantemente avancem para posições de greve e de protesto porque, recorrentemente, paira
sobre os mesmos o cenário de não pagamento de salários e a chantagem de despedimentos e
encerramento.
Uma vez mais as trabalhadoras foram obrigadas a recorrer a esta luta porque, como referem, a
empresa continua por pagar o subsídio de férias e tem pago os salários, sistematicamente, com
dias e semanas de atraso.
No entanto, é referido pelas trabalhadoras da empresa que nunca faltou encomendas nem
trabalho, que regularmente entra matéria-prima e sai produto acabado da empresa. Esta é,
aliás, uma realidade que tem acompanhado a empresa, pelo que não se compreende porque
razão, de tempo a tempo, surgem estas situações de não pagamento ou surgem situações de
insolvência, venda, reestruturação da empresa, etc.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento destas situações?1.
Considerando a actual situação, a ACT já foi chamada a intervir?2.
Quais os resultados dessa intervenção e qual a actuação do governo para que esta empresa
deixe de tratar os trabalhadores como matéria descartável sem direito a estabilidade de vida?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 1160 XII 1
2011-11-08
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:42:39 Z
Dificuldades financeiras do Europarque - Centro Económico e Cultural
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Dezembro de 2010 o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre o
encerramento temporário de valências do hospital de S. João da Madeira. Na altura, estava em
causa o encerramento, durante os períodos de Ano Novo e de Natal, das valências de
internamento e de fisioterapia.
Em Março de 2011 o Bloco de Esquerda volta a interpelar o Ministério da Saúde sobre o
Hospital de S. João da Madeira. Agora porque a valência de internamento estava a ser
permanentemente encerrada durante os fins de semana. Ao mesmo tempo, chegava ao
conhecimento do Bloco de Esquerda a necessidade e não existência de reforço de pessoal em
valências como consulta da dor e psiquiatria.
As urgências do hospital, que há muito deixaram de ser consideradas urgências, serão, já foi
anunciado por este Governo, definitivamente encerradas.
Sabemos agora que o mesmo hospital de S. João da Madeira encerra o laboratório, pelo que já
não realiza análises clínicas. Mais uma valência perdida, ao mesmo tempo que muitas outras
estão a ser esvaziadas: o período de funcionamento de raio-x foi também diminuído nos
hospital.
Como este equipamento de saúde é fundamental para o concelho e para as pessoas do
concelho; como este equipamento e as suas valências são essenciais para a região, tendo em
conta que qualquer encerramento de valências neste hospital leva a congestionamentos
inadmissíveis no hospital de S. Sebastião; tendo em conta que não tem havido transparência
nem respeito pelos cidadãos, procedendo-se a um encerramento gradual do hospital em total
desrespeito pela população e suas necessidades; considerando que o actual governo projecta
um corte massivo na Saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1161 XII 1
2011-11-08
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:44:45 Z
Futuro ou encerramento do Hospital de S. João da Madeira?
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

Ministério da Saúde as seguintes perguntas:
É intenção do Ministério da Saúde continuar o encerramento gradual do hospital até ao seu
encerramento final?
1.
Qual o projecto do governo para este hospital, do ponto de vista de serviço público?2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
__________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que os 37 técnicos, bailarinos, cantores e acrobatas do
espectáculo do empresário Filipe La Féria no Casino Estoril - “O melhor de La Féria” - estão a
trabalhar a falsos recibos verdes.
Estes profissionais estarão todos a realizar a sua actividade nas condições do artigo 12º do
Código do Trabalho e, no entanto, o empresário não lhes terá apresentado um contrato de
trabalho, mas antes um contrato de prestação de serviços. Assim, e porque seguem ordens da
entidade patronal, têm um horário de trabalho e assinam mesmo o livro de ponto, para além de
realizarem a sua actividade no local que a entidade patronal determina, o seu modo de
contratação é ilegal.
Assim, o Bloco de Esquerda considera inaceitável que um reconhecido nome da cultura em
Portugal possa estar a contratar dezenas de profissionais a falsos recibos verdes, pelo que
exige conhecer se a Autoridade para as Condições do Trabalho já realizou alguma inspecção a
esta produção do empresário e aos restantes espectáculos que apresenta, nomeadamente no
teatro Politeama.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
A ACT já realizou alguma inspecção a este espectáculo do empresário Filipe La Féria? Quais
os resultados dessa inspecção?
2.
X 1162 XII 1
2011-11-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:41:53 Z
37 profissionais a falsos recibos verdes no Espectáculo do empresário Filipe La Féria
no Casino Estoril
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
A ACT já realizou alguma inspecção aos outros espectáculos do empresário Filipe La Féria?
Quais os resultados dessa inspecção?
3.
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de um ano, na sequência do episódio da venda da operadora Vivo, que garantiu aos
accionistas da Portugal Telecom 6 mil milhões de euros isentos de impostos, a lei responsável
pela tributação de dividendos sofreu alterações. Os dividendos provenientes de SGPS, até aí
excluídos de qualquer tributação, passaram a ser sujeitos a IRC mediante determinadas
condições. Ficariam assim isentas de imposto as empresas que tivessem uma participação
superior a 10% do capital, e se os lucros distribuídos tivessem sido sujeitos a tributação efectiva.
No entanto, a falta de clareza e a ausência da publicação de regulamentação apropriada
relativamente à da interpretação da expressão “tributação efectiva” tornou impossível a
aplicação da lei. De facto, sem esta clarificação era impossível determinar se haveria lugar a um
limiar mínimo de imposto, ou se, por exemplo, a “tributação efectiva” se referia a qualquer uma
das empresas participadas ou especificamente à empresa distribuidora dos lucros.
As várias interpretações possíveis da lei justificaram realização de inúmeros pareceres e
relatórios, tanto por parte de consultoras como de escritórios de advogados, como forma de
pressionar o Governo a adoptar uma interpretação menos restritiva da tributação das SGPS.
Segundo uma notícia, não confirmada pelo Governo, o Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais terá remetido o caso para o Centro de Estudos Fiscais, que deu origem ao parecer
26/2011. Segundo o avançado pela comunicação social, o parecer terá apontado para “um limiar
mínimo de tributação e para a obrigação de quem evocasse a dedução dos dividendos de
provar que fora tributado.”
Apesar disto, o Despacho recentemente assinado pelo Secretário de Estado Paulo Núncio vem
validar a posição contrária e esclarecer que se verifica o requisito da tributação efectiva quando
os rendimentos, incluídos na base tributável “sejam correspondentes a lucros distribuídos
sujeitos a IRC ou a um imposto idêntico ou análogo a IRC e que deles não se encontrem
excluídos em isentos, seja na esfera da entidade que os distribui, seja anteriormente, na esfera
de uma subafiliada”.
X 1163 XII 1
2011-11-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:47:48 Z
Isenção de tributação de dividendos às SGPS
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

Na prática, a escolha do Governo em interpretar a lei desta forma vem permitir a isenção de IRC
sobre os dividendos distribuídos, bastando para isso que qualquer uma das subafiliadas (mesmo
que não seja a mesma responsável pela distribuição dos lucros) tenha sido sujeita a IRC,
independentemente o valor pago.
Num contexto de austeridade intolerável sobre todos os trabalhadores, de aumento dos
impostos, redução dos salários e violentos cortes nos gastos sócias, o Bloco de Esquerda
considera inaceitável a dualidade de critérios demonstrada pelo governo, ao facilitar as
operações de engenharia financeira das SGPS com o objectivo de pagar menos impostos.
Considera-se, desta forma, que a decisão carece de justificação clara e inequívoca, que permita
compreender as razões que levaram o Executivo a liberalizar as regras fiscais sobre as SGPS,
enquanto restringe fortemente os direitos sociais dos trabalhadores e reformados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Qual a justificação apresentada pelo Governo para a interpretação constante no Despacho
assinado pelo SEAF?
1.
Confirma o Governo a existência de um parecer do Centro de Estudos Fiscais acerca da
matéria? Pode o Governo divulgar o mesmo parecer?
2.
Considera o Governo que a interpretação constante no Despacho vai ao encontro daquela
constante no parecer do Centro de Estudos Fiscais?
3.
Qual o valor da perda fiscal existirá com esta escolha do Governo?4.
Quem serão os contribuintes abrangidos por esta medida?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversos trabalhadores que tinham sido forçados pelos seus empregadores a abrir actividade
como trabalhadores independentes, apesar de realizarem a sua actividade nas condições que
presumem um contrato de trabalho, foram intimados pela Segurança Social a pagarem as
dívidas sob pena de serem acusados de crime de abuso de confiança fiscal, que prevê uma
pena de prisão que pode ir de 3 a 5 anos, de acordo com uma denúncia dos movimentos
Precários Inflexíveis, Fartos destes Recibos Verdes e Intermitentes do Espectáculo e
Audiovisual.
Assim, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social decide, mais uma vez, penalizar os
falsos recibos verdes e ameaça-os de prisão apesar de saber que a dívida destes trabalhadores
à Segurança Social (MSSS) é uma dívida injusta, pois deveria ser paga, na maior parte, pelas
entidades empregadoras.
Ao fechar os olhos às circunstâncias que levaram à acumulação destas dívidas o MSSS escolhe
compactuar com a ilegalidade da contratação que foi realizada e penaliza os trabalhadores
independentes.
O Bloco de Esquerda já apresentou várias iniciativas legislativas no sentido de suspender a
dívida dos trabalhadores independentes para que a Autoridade para as Condições do Trabalho
possa averiguar se se tratava de facto de uma relação laboral ou não, mas o MSSS tem
sistematicamente recusado a proposta do Bloco de Esquerda.
Assim, o Bloco de Esquerda pretende que o MSSS esclareça se irá mesmo avançar
judicialmente contra estes falsos trabalhadores independentes e acusá-los do crime de abuso de
confiança fiscal. Consideramos ainda que o MSSS deve esclarecer se continuará a exigir o
pagamento das dívidas aos trabalhadores independentes, muitas vezes penhorando os seus
bens e contas bancárias, sem conhecer as condições em que a dívida foi contraída.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1164 XII 1
2011-11-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:49:52 Z
Segurança Social ameaça de prisão falsos recibos verdes com dívidas
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Pretende o MSSS agir judicialmente pelo crime de abuso de confiança fiscal, punível com
pena de prisão de 3 a 5 anos, contra os falsos recibos verdes que têm uma dívida injusta à
Segurança Social?
1.
Pretende o MSSS continuar a penhorar bens e contas bancárias dos falsos recibos verdes
que têm uma dívida injusta à Segurança Social?
2.
Irá o MSSS implementar as recomendações do Bloco de Esquerda no sentido de averiguar
as condições em que as dívidas foram contraídas, nomeadamente cruzando os dados da
Segurança Social e das Finanças?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos realizou uma candidatura para a Recuperação do
Parque de Jogos de Salvaterra de Magos. A candidatura foi aceite, contudo, ainda não foi dada
resposta ao pedido. É, pois, necessário que as entidades públicas procedam à clarificação do
ponto de situação da referida candidatura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Economia e do Emprego a seguinte pergunta:
Qual o ponto de situação referente à candidatura efectuada pela Junta de Freguesia de
Salvaterra de Magos, a qual corresponde ao processo LVT-007/DP/11-SP2, que se denomina
Recuperação do Parque de Jogos de Salvaterra de Magos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 1165 XII 1
2011-11-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:45:01 Z
Ponto de situação sobre a candidatura à recuperação do Parque de Jogos de
Salvaterra de Magos
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta nº 808/XII/1ª acerca do “Estudo sobre os estudantes
bolseiros de acção social escolar”. O Governo deliberadamente não respondeu, como está por
lei obrigado, às questões colocadas pelo PCP, pelo que colocamos a questão exactamente nos
mesmos termos.
O PCP dirigiu várias perguntas ao anterior Governo PS sobre a situação da acção social escolar
no ensino superior público que não obtiveram resposta, designadamente sobre o universo de
estudantes bolseiros.
O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para atribuição
das prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi muito
grave: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o valor
da sua bolsa reduzido.
A entrada em vigor da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.º 70/2010, de
16 de Junho obrigou o Governo a aprovar legislação que regule as condições de recurso e a
atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, a
produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.
O actual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensino
superior passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certo
de que a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfil
socioeconómico dos estudantes do ensino superior.
Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas e
incertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder ao
pagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento e
transportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.
X 1166 XII 1
2011-11-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:48:14 Z
Reapresentação da pergunta acerca do “Estudo sobre os estudantes bolseiros de
acção social escolar”
Ministério da Educação e Ciência
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Em que estudo se baseou o Governo para a publicação das novas regras de atribuição de
bolsas?
2- Qual o número de estudantes que se candidataram a bolsa, nas diversas fases de
candidatura, no ano lectivo 2010/2011?
3- Qual o número total de estudantes bolseiros no ano lectivo 2010/2011?
4- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa máxima no ano lectivo 2010/2011?
5- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa mínima no ano lectivo 2010/2011? Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou recentemente a intenção de reabrir o Ramal da Lousã. Esta decisão, a
confirmar-se, é resultado da luta persistente e combativa das populações.
No entanto, o PCP considera que é necessário garantir a modernização e electrificação da linha.
O PCP sempre denunciou que o encerramento da linha significava um autêntico roubo às
populações, exigindo a urgente reposição dos carris, a electrificação da linha e a ligação à rede
ferroviária nacional.
No Orçamento de Estado para 2011, o PCP apresentou uma proposta para reposição e
electrificação da linha rejeitada por PS, PSD e CDS.
O PCP sempre se opôs à solução de metro urbano para o Ramal da Lousã. O tempo acabou
por dar razão ao PCP.
À boleia do Projecto do Metro Mondego a baixa de Coimbra foi esventrada. A baixa da cidade
ficou literalmente num inferno urbanístico, com problemas de segurança e de mobilidade
agravados com as obras do Metro Mondego.
O PCP considera urgente garantir uma solução de mobilidade para a cidade de Coimbra como
forma de resolver os evidentes problemas de trânsito e de mobilidade dentro da Cidade, com
garantia de gestão pública, acessível em termos de preço e em coordenação com os SMTUC.
Importa recordar que o aspecto da gestão pública, coordenação dos SMTUC, e preço acessível
não estavam garantidas no anterior projecto Metro Mondego.
A electrificação e modernização do Ramal da Lousã é uma condição determinante para a
garantia da mobilidade da população da zona servida pelo caminho de ferro, o desenvolvimento
económico e regional do distrito e da região.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
X 1167 XII 1
2011-11-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:47:20 Z
Necessidade urgente de electrificação e modernização do Ramal da Lousã, Coimbra
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministro da Economia e Emprego que sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Que medidas vai esse Ministério tomar para garantir a electrificação e modernização do
Ramal da Lousã? 2- Que medidas vai esse Ministério tomar para concretizar o sistema de mobilidade público,
acessível e em coordenação com os SMTUC para Coimbra? Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. O Serviço Nacional de Saúde ganhou em Portugal um novo alcance com a política de
cuidados continuados integrados, envolvendo também uma nova dimensão de cooperação
com a acção social.
Uma das primeiras unidades de apoio integrado (UAI) do País foi estabelecida, há anos, em
Ferreira do Alentejo (Beja) graças à colaboração de várias entidades da Administração Central,
da Administração Local e do terceiro sector com a Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do
Alentejo.
2. Actualmente a Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo gere, em cooperação, a
Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) com 24 camas de apoio de longa
duração.
Esta Unidade funciona numa ala de um Centro de Saúde, adaptada para o efeito, mas hoje em
dia mostra diversas insuficiências.
3. Consequentemente a Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo abalançou-se a
construir, colocar em funcionamento e vir a gerir uma nova UCCI.
Para o efeito desenvolveu o respectivo projecto, o qual mereceu aprovação de todas as
entidades com competência para tal e, bem assim, financiamento comparticipativo do programa
MODELAR.
4. O investimento na construção é de cerca de 2,3 milhões de Euros e a comparticipação do
programa MODELAR ronda os 750 mil euros.
Portanto é assinalável o esforço, na sua máxima parte, da entidade social.
5. A Santa Casa da Misericórdia, na posse de todas as aprovações e autorizações, tendo já
dispendido mais de 100 mil Euros, no projecto e outras despesas, promoveu o concurso de
empreitada e adjudicou efectivamente a obra.
6. Os trabalhos no terreno só não começaram já porque existe pendente em Tribunal uma
X 1168 XII 1
2011-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:54:59 Z
Unidades de Cuidados Continuados Integrados.
Ministério da Saúde
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

providência cautelar de uma empresa concorrente à empreitada.
Contudo o compromisso concursal foi estabelecido, a empresa vencedora iniciara já trabalhos
preparatórios dando lugar a despesa própria e já foram efectuados pagamentos relevantes por
conta do empreendimento a nível do projecto.
7.Por comunicação de Setembro próximo passado, veiculada pela ARS Alentejo, o Secretário de
Estado da Saúde determinou a suspensão da construção das UCCI.
8. Admite-se a discricionariedade do Governo quanto ao desenvolvimento de novos projectos.
Contudo vê-se como muito problemática a paragem de projectos contratados e efectivamente
em curso, por um lado porque existe financiamento assegurado e, por outro, porque isso pode
criar compromissos de indemnização perante as entidades envolvidas nos contratos, para já não
falar da frustração do objectivo social pretendido.
Assim, pergunto ao Governo:
a) Quais os fundamentos e o alcance da determinação de suspensão das construções de
UCCI?
b) Parecendo claro que o caso em apreço, da Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do
Alentejo, por já iniciado, não estará dentro da previsão da decisão referenciada, se o Governo
entende que este empreendimento pode prosseguir o seu desenvolvimento normal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
___________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1169/XII (1.ª) Assunto: Protecção do paredão da Praia da Vieira, arribas de S. Pedro de Moel e da Praia do Pedrógão Destinatário: Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 10 DE NOVEMBRO DE 2011
________________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1170/XII (1.ª) Assunto: Bloco operatório, serviço de Ortopedia e unidade de cuidados continuados do Hospital de Peniche Destinatário: Ministério da Saúde II SÉRIE-B — NÚMERO 84
__________________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1171/XII (1.ª) Assunto: Construção da ponte das tercenas sobre o rio Lis entre as praias da Vieira e Pedrógão
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 2011.
10 DE NOVEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1172/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 84
_______________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 62

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1174/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 84
_______________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 64

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1176/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 84
_______________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 66

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 89

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. Assunto: Resposta à Pergunta n.º 926/XII (1.ª), sobre a Ratificação da Convenção para a Prevençãoe o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.
10 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
89

Consultar Diário Original