ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal da Marinha Grande interditou a circulação na Ponte das Tercenas, na Praia
da Vieira, desde o dia 28 de Outubro, no cumprimento de determinação do Senhor Secretário de
Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, comunicada a 25 de Outubro pelo Instituto
da Água (INAG).
Segundo o INAG, a medida é tomada face “à situação de debilidade estrutural” da Ponte, “tal
como analisado e recomendado no relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil”.
Em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 27 de Outubro, foi aprovada por
unanimidade uma moção que delibera instar o Governo a promover, com a maior urgência, o
concurso público com vista à execução da obra de substituição da Ponte das Tercenas; e a
insistir com o Governo para a instalação imediata de uma ponte provisória que assegure o
normal trânsito por aquela via, enquanto decorrer o concurso e a obra.
Na referida moção remetida ao conhecimento dos deputados, considera-se que “a interdição da
Ponte das Tercenas, determinada pelo Governo, constitui um facto gerador de prejuízos muito
significativos para as populações locais e para a economia da região”.
Refere-se ainda que “cabe ao Governo promover o concurso necessário para a adjudicação da
obra de substituição da Ponte das Tercenas”, sendo uma obra financiada através do Programa
Operacional do Centro. E o atraso na realização do concurso pode originar a perda do
financiamento da obra, que se encontra nesta data assegurado, segundo o texto aprovado pela
Câmara Municipal da Marinha Grande.
A Câmara entende, por isso, que existe a maior urgência na realização do concurso e à
respectiva adjudicação da obra. No mesmo sentido, pronunciou-se o presidente da Câmara
municipal de Leiria, concelho também afectado pelo corte na ligação da Ponte das Tercenas.
Sucede que, uma semana depois de ter mandado encerrar a Ponte das Tercenas, o Governo,
X 1179 XII 1
2011-11-09
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 16:00:18 Z
Encerramento da ponte das Tercenas, na Praia da Vieira, Marinha Grande
Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
_____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original