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3.Em 10 de Novembro de 2011 saem notícias em que o partido PSD anuncia que “O deputado
do PSD, Mário Simões, acompanhado pelo presidente da concelhia de Beja do PSD e pelo
presidente da Câmara de Almodôvar, reuniu esta semana com o Secretário de Estado das
Obras Publicas Transportes e Comunicações para debater o futuro do Aeroporto de Beja” , e
que, “Na reunião ficou acordado que o governante vai deslocar-se a Beja nas próximas
semanas para esclarecer a região sobre as orientações do Governo para o projecto apontado
durante anos como estruturante para a região”, acrescentando ainda que “As conclusões da
reunião serão anunciadas pelo Secretário de Estado”. - ANEXO 3.
Contraditoriamente, porém, o mesmo membro do Governo não responde a pedidos de reunião,
há muito formulados, sobre o mesmo assunto, por parte de representantes institucionais, como
é o caso do Presidente da Câmara Municipal de Beja e Presidente da Associação de Municípios
do Baixo-Alentejo e Alentejo-Litoral, que representa 18 Municípios da região e é accionista (e
presidente da mesa da assembleia-geral) da empresa do aeroporto de Beja em parceria com o
Governo!
4.É imperativo democrático distinguir os serviços da Administração Pública face à actividade
político-partidária, discernir as competências da Assembleia da República daquelas que são
cometidas ao Governo pela Constituição, e reclamar procedimentos escrupulosos no uso de
poderes públicos.
5. Ora, os exemplos acima referidos mostram comportamentos manifestamente desconformes
com as regras constitucionais, eventualmente pisando a separação de poderes constitucional
entre Parlamento e Governo, descentrados do normal funcionamento das instituições, e
contrários à ética do serviço público.
Nestes termos, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro:
a)Se os factos relatados constituem um preceito de actuação do XIX Governo Constitucional?
b)Qual a política que o Governo pretende prosseguir quanto ao relacionamento institucional e
que garantias dá quanto à imparcialidade do próprio Governo e da Administração Pública a seu
cargo.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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