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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os mais de 120 trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem (TNC)
confrontaram-se no passado mês de Outubro (como foi registado em praticamente todos os
órgãos de comunicação social, e como vieram os trabalhadores relatar de viva voz aos Grupos
Parlamentares) com uma situação extraordinariamente injusta, ilegal e revoltante, que consistiu
em assistir ao furto de parte do património da empresa para a qual trabalham.
Quando esse furto se dava perante uma protecção policial composta por meios humanos e
materiais em elevadíssimo número e até desajustados (cerca de duas centenas de agentes
policiais e cerca de duas dezenas de veículos), a situação tornou-se ainda mais incompreensível
e revoltante.
Os trabalhadores, conscientes e crentes na viabilidade da TNC, (tal como o Governo, pelo
menos a crer pelas declarações de elementos desse executivo), foram o garante da não
liquidação da empresa, enquanto não se verifica a sua insolvência. A esperança destes
trabalhadores centra-se na assembleia de credores, tendo em vista a viabilização da empresa.
É por isso que a decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa, de 11 de outubro, constituiu uma
clara vitória para estes trabalhadores, na medida em que decretou a suspensão da liquidação e
partilha até à realização da assembleia de credores, a realizar dia 5 de dezembro. Ora, foi na
noite que se seguiu a este despacho que o referido furto foi realizado, contra, portanto, uma
determinação judicial. Ou seja, agentes policiais, cumprindo ordens de alguém, acabam por se
ver envolvidos numa inequívoca ilegalidade, face ao que decretou o juiz do Tribunal do
Comércio de Lisboa.
Ocorre que, desde então, já foram retirados mais camiões da empresa, a saber no dia 27 de
outubro, tendo como destino uma leiloeira, repita-se, após decisão judicial de suspensão da
liquidação e prejudicando, claramente, a situação que pode ser apresentada aquando da
realização da assembleia de credores.
X 1223 XII 1
2011-11-15
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.16 15:29:19 Z
Trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem
Ministério da Administração Interna
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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