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Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 88

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1221 a 1236/XII (1.ª): N.º 1221/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem.
N.º 1222/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a recomendação da UNESCO relativa à Barragem de Foz Tua e Alto Douro Vinhateiro.
N.º 1223/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre os trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem.
N.º 1224/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a isenção institucional do Governo.
N.º 1225/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a requisição do assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com um aumento de salário de 2000 euros.
N.º 1226/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a extinção do programa de combate à exclusão social e abandono escolar.
N.º 1227/XII (1.ª) – Das Deputadas Mariana Aiveca e Ana Drago (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a extinção do programa de combate à exclusão social e abandono escolar.
N.º 1228/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o falso trabalho independente na Central Termoeléctrica de Sines, distrito de Setúbal.
N.º 1229/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a falta de pessoal no Lar Residencial das Fontainhas, gerido pelo Centro Distrital da Segurança Social do Porto.
N.º 1230/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o fim do apoio nos passes para crianças e estudantes.
N.º 1231/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores da Lusosider, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 1232/XII (1.ª) – Dos Deputados Ana Drago, João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os profissionais das AEC no Porto e em Aveiro, com salários em atraso há mais de um mês.
N.º 1233/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a suspensão da programação do Teatro D. Maria II para 2012.
N.º 1234/XII (1.ª) – Do Deputado Cristóvão Simão Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a catástrofe natural ocorrida em Vila do Conde.
N.º 1235/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aumento da taxa de recursos hídricos aplicada aos viveiristas da Ria Formosa.
N.º 1236/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Ramos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o valor a

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II SÉRIE-B — NÚMERO 88 2 pagar em comissões no âmbito do pacto assinado entre PS, PSD e CDS-PP e FMI, BCE e a União Europeia.
Respostas [n.os 273, 278, 303, 368, 403, 456, 472, 581, 740, 756, 770, 792, 812, 833, 839, 843, 851, 862, 866, 869, 870, 877, 880, 881, 893, 923, 924, 925, 928, 937, 974 e 983/XII (1.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 273/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o regime de aposentação do Corpo da Guarda Prisional.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 278/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o atraso no pagamento de honorários no âmbito do sistema de acesso ao direito.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 303/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o fim de estágios PEPAC no Ministério.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 368/XII (1.ª) dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS), sobre a implementação do mapa judiciário na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 403/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o pagamento de honorários do sistema de acesso ao direito.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 456/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a exigência abusiva num pedido de emissão do cartão de cidadão.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 472/XII (1.ª) dos Deputados João Oliveira e António Filipe (PCP), sobre a extinção da comarca de Nordeste, nos Açores.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 581/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os reclusos sem acesso a advogados oficiosos.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 740/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o cancelamento do curso de formação de 300 guardas prisionais.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 756/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS), sobre o Campus da Justiça de Aveiro.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 770/XII (1.ª) do Deputado Cecília Honório (BE), sobre a situação de ruptura do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 792/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o estabelecimento prisional do Montijo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 812/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a falta de condições no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 833/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Tribunal da Feira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 839/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Televisão Digital Terrestre.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 843/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o atravessamento do IC9 entre Pinheiro e Louçãs.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 851/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o tribunal da Feira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 862/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a aplicação do aumento de IVA na electricidade para os utentes na modalidade de pagamento «conta certa» da EDP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 866/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o transporte fluvial no Rio Tejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 869/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a grave situação da empresa municipal Moveaveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 870/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda., em Paredes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 877/XII (1.ª) das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE), sobre os quatro trabalhadores da Mailtec que entregam todo o correio empresarial das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 880/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda., em Paredes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 881/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o futuro da estação de correios de Valado dos Frades, no concelho da Nazaré, distrito de Leiria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 893/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a Lima Têxtil, em Vila Seca, Barcelos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 923/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a falta de médicos obstetras e ginecologistas nas urgências do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 924/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento do Serviço de Observação da Urgência do Hospital do Montijo e transferência das urgências médico-cirúrgicas para o Hospital do Barreiro, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 925/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento de extensões de saúde no concelho de Ourém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 928/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação do Hospital de Lamego e o encerramento do serviço de ortopedia.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 937/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as instalações do antigo tribunal de Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 974/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP), sobre a falta de condições no porto de pesca de Quarteira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 983/XII (1.ª) da Deputada Carina Oliveira (PSD), sobre o Vale de Alcântara - ponto de situação do projecto da REFER.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os mais de 120 trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem (TNC)
confrontaram-se no passado mês de Outubro (como foi registado em praticamente todos os
órgãos de comunicação social, e como vieram os trabalhadores relatar de viva voz aos Grupos
Parlamentares) com uma situação extraordinariamente injusta, ilegal e revoltante, que consistiu
em assistir ao furto de parte do património da empresa para a qual trabalham.
Quando esse furto se dava perante uma protecção policial composta por meios humanos e
materiais em elevadíssimo número e até desajustados (cerca de duas centenas de agentes
policiais e cerca de duas dezenas de veículos), a situação tornou-se ainda mais incompreensível
e revoltante.
Os trabalhadores, conscientes e crentes na viabilidade da TNC, (tal como o Governo, pelo
menos a crer pelas declarações de elementos desse executivo), foram o garante da não
liquidação da empresa, enquanto não se verifica a sua insolvência. A esperança destes
trabalhadores centra-se na assembleia de credores, tendo em vista a viabilização da empresa.
É por isso que a decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa, de 11 de outubro, constituiu uma
clara vitória para estes trabalhadores, na medida em que decretou a suspensão da liquidação e
partilha até à realização da assembleia de credores, a realizar dia 5 de dezembro. Ora, foi na
noite, que se seguiu a este despacho, que o referido furto foi realizado, contra, portanto, uma
determinação judicial. Ou seja, agentes policiais, cumprindo ordens de alguém, acabam por se
ver envolvidos numa inequívoca ilegalidade, face ao que decretou o juiz do Tribunal do
Comércio de Lisboa.
Ocorre que, desde então, já foram retirados mais camiões da empresa, a saber no dia 27 de
outubro, tendo como destino uma leiloeira, repita-se, após decisão judicial de suspensão da
liquidação e prejudicando, claramente, a situação que pode ser apresentada aquando da
realização da assembleia de credores.
X 1221 XII 1
2011-11-15
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.16 15:27:57 Z
Trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego a
presente Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:
Tendo o Governo assumido que a TNC é uma empresa viável, que diligências tomou no
sentido da sua recuperação e viabilidade ?
1.
Que leitura faz o Governo da situação destes trabalhadores, e também da árdua luta que têm
tido na defesa da sua empresa e dos seus postos de trabalho?
2.
Como tem esse Ministério acompanhado esta questão da liquidação da TNC, e a forma como
ela tem ocorrido, designadamente tendo em conta o despacho do Tribunal do Comércio de
Lisboa e a violação dessa decisão judicial?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
.
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No seguimento da Missão levada a cabo em Abril de 2011, pelo ICOMOS (organização
consultiva da UNESCO), ao Alto Douro Vinhateiro, para avaliar dos impactes da Barragem de
Foz Tua sobre esta área classificada como Património da Humanidade, foi endereçada pela
UNESCO uma Recomendação ao Estado Português, sobre esta matéria.
Tal como é procedimento comum, a UNESCO ficou a aguardar que o Estado Português
comentasse a referida Recomendação, mas até agora ainda não chegou ao Centro do
Património Mundial, qualquer comentário.
Considerando a responsabilidade tutelar por parte da Secretaria de Estado da Cultura, sobre o
assunto em questão;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, para que
a Secretaria de Estado da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Em que data tomou a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento da Recomendação
acima referida?
2 – Quais as razões pelas quais ainda não foram feitos comentários por parte do Estado
Português à Recomendação?
3 – Quando pensa a Secretaria de Estado da Cultura fazer chegar esses comentários à
UNESCO?
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 1222 XII 1
2011-11-15
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.16 15:32:13 Z
Recomendação da UNESCO relativa à Barragem de Foz Tua e Alto Douro Vinhateiro
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os mais de 120 trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem (TNC)
confrontaram-se no passado mês de Outubro (como foi registado em praticamente todos os
órgãos de comunicação social, e como vieram os trabalhadores relatar de viva voz aos Grupos
Parlamentares) com uma situação extraordinariamente injusta, ilegal e revoltante, que consistiu
em assistir ao furto de parte do património da empresa para a qual trabalham.
Quando esse furto se dava perante uma protecção policial composta por meios humanos e
materiais em elevadíssimo número e até desajustados (cerca de duas centenas de agentes
policiais e cerca de duas dezenas de veículos), a situação tornou-se ainda mais incompreensível
e revoltante.
Os trabalhadores, conscientes e crentes na viabilidade da TNC, (tal como o Governo, pelo
menos a crer pelas declarações de elementos desse executivo), foram o garante da não
liquidação da empresa, enquanto não se verifica a sua insolvência. A esperança destes
trabalhadores centra-se na assembleia de credores, tendo em vista a viabilização da empresa.
É por isso que a decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa, de 11 de outubro, constituiu uma
clara vitória para estes trabalhadores, na medida em que decretou a suspensão da liquidação e
partilha até à realização da assembleia de credores, a realizar dia 5 de dezembro. Ora, foi na
noite que se seguiu a este despacho que o referido furto foi realizado, contra, portanto, uma
determinação judicial. Ou seja, agentes policiais, cumprindo ordens de alguém, acabam por se
ver envolvidos numa inequívoca ilegalidade, face ao que decretou o juiz do Tribunal do
Comércio de Lisboa.
Ocorre que, desde então, já foram retirados mais camiões da empresa, a saber no dia 27 de
outubro, tendo como destino uma leiloeira, repita-se, após decisão judicial de suspensão da
liquidação e prejudicando, claramente, a situação que pode ser apresentada aquando da
realização da assembleia de credores.
X 1223 XII 1
2011-11-15
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.16 15:29:19 Z
Trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem
Ministério da Administração Interna
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna a
presente Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:
Dada a existência do despacho do Tribunal do Comércio de Lisboa, de 11 de Outubro, como
se compreende e aceita a intervenção policial na madrugada do dia 12 de Outubro, com vista
à liquidação de património empresarial e repetida no dia 27 de outubro?
1.
2.
Que diligências tomou esse Ministério quando tomou conhecimento da decisão judicial e da
sua incompatibilidade com a intervenção policial?
3.
4.
Como é possível destacarem-se duas centenas de agentes policiais para a intervenção
realizada na madrugada de 12 de outubro, que consistiu verdadeiramente num furto de
camiões da empresa?
5.
6.
Vai-se ou não parar de vez com o furto de património da empresa, sob capa policial, quando
o tribunal decidiu que se suspenda a liquidação?
7.
8.
E vai-se ou não devolver o património indevidamente retirado da empresa, para que não se
condicione, de forma nenhuma, a assembleia de credores a realizar no dia 5 de dezembro?
9.
10.
11.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1.Em 17 de Outubro de 2011 a comunicação social do Distrito de Beja noticiou que o partido
PSD promovia nesse dia uma actividade partidária, em Almodôvar, consistente em “Um debate,
que surge no âmbito da visita, do secretário de estado da Administração Local e Reforma
Administrativa Paulo Simões Júlio, a Almodôvar…”. - ANEXO 1.
Efectivamente o referido Secretário de Estado, na sua qualidade de membro do Governo,
usando os meios do Estado ao seu dispor, designadamente de transporte, e acompanhado da
respectiva comitiva da sua assessoria, deslocou-se a Almodôvar para inaugurar uma rua, obra
municipal e, acto contínuo, aproveitou para participar ali, em Almodôvar, numa actividade
partidária, no âmbito da mesma deslocação!
2.Em 24 de Outubro de 2010, igualmente, os noticiários trouxeram ao conhecimento público que
o Director Regional da Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco Murteira, estava a visitar
entidades empresariais do Distrito de Beja, para, no exercício das suas competências, resolver
os problemas daquelas entidades, fazendo-o no âmbito de um programa de visitas políticas do
Deputado do partido PSD eleito pelo respectivo Distrito. - ANEXO 2.
A deslocação do Director Regional ao território não foi sequer do conhecimento das autoridades
autárquicas competentes.
Ou seja, o Director Regional, membro subordinado da hierarquia própria da Administração
Directa do Estado, desenvolve a sua actividade a mando de um Deputado eleito por um dos
partidos parlamentares, acolitando as acções políticas e cumprindo desígnios funcionais e
programações estabelecidas por este!
Ora a Constituição da República estabelece, muito claramente, que o órgão superior da
Administração Pública é o Governo (artigo 182º) e que é ao Governo que, exclusivamente, cabe
“dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado” (artigo 199º, alínea d), e
que a Administração Pública e os seus órgãos e agentes devem actuar com imparcialidade
(artigo 266, nº 2).
X 1224 XII 1
2011-11-15
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.16 15:33:40 Z
Isenção institucional do Governo
Primeiro-Ministro
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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3.Em 10 de Novembro de 2011 saem notícias em que o partido PSD anuncia que “O deputado
do PSD, Mário Simões, acompanhado pelo presidente da concelhia de Beja do PSD e pelo
presidente da Câmara de Almodôvar, reuniu esta semana com o Secretário de Estado das
Obras Publicas Transportes e Comunicações para debater o futuro do Aeroporto de Beja” , e
que, “Na reunião ficou acordado que o governante vai deslocar-se a Beja nas próximas
semanas para esclarecer a região sobre as orientações do Governo para o projecto apontado
durante anos como estruturante para a região”, acrescentando ainda que “As conclusões da
reunião serão anunciadas pelo Secretário de Estado”. - ANEXO 3.
Contraditoriamente, porém, o mesmo membro do Governo não responde a pedidos de reunião,
há muito formulados, sobre o mesmo assunto, por parte de representantes institucionais, como
é o caso do Presidente da Câmara Municipal de Beja e Presidente da Associação de Municípios
do Baixo-Alentejo e Alentejo-Litoral, que representa 18 Municípios da região e é accionista (e
presidente da mesa da assembleia-geral) da empresa do aeroporto de Beja em parceria com o
Governo!
4.É imperativo democrático distinguir os serviços da Administração Pública face à actividade
político-partidária, discernir as competências da Assembleia da República daquelas que são
cometidas ao Governo pela Constituição, e reclamar procedimentos escrupulosos no uso de
poderes públicos.
5. Ora, os exemplos acima referidos mostram comportamentos manifestamente desconformes
com as regras constitucionais, eventualmente pisando a separação de poderes constitucional
entre Parlamento e Governo, descentrados do normal funcionamento das instituições, e
contrários à ética do serviço público.
Nestes termos, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro:
a)Se os factos relatados constituem um preceito de actuação do XIX Governo Constitucional?
b)Qual a política que o Governo pretende prosseguir quanto ao relacionamento institucional e
que garantias dá quanto à imparcialidade do próprio Governo e da Administração Pública a seu
cargo.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
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ANEXO1rSEALRA


Distrital de Beja do PSD promove debate sobre Reforma Administrativa em Almodôvar A Comissão Politica Distrital de Beja do PSD promove, hoje, pelas 21 horas, um debate sobre a Reforma Administrativa, onde o Documento Verde da Reforma da Administração Local, vai estar em evidência.
Um debate, que surge no âmbito da visita, do secretário de estado da Administração Local e Reforma Administrativa Paulo Simões Júlio, a Almodôvar, a quem Mário Simões, presidente da distrital do PSD de Beja, quer deixar alguns "contributos", sobre esta matéria da Reforma Administrativa, até porque o Documento Verde da Reforma da Administração Local não é um documento "fechado".
Mário Simões refere ainda, que é preciso perceber que o país já não "comporta os gastos de há uns tempos atrás", afirmando que as autarquias foram as primeiras a dar o exemplo, nos cortes da despesa. Publicado por Marco Abundância a 17-10-2011
……………………………………………….


Regional|06:56|17r10r2011R.VozdaPlanície
Almodôvar:SecretáriodeEstadodaAdministraçãoLocaleReformaAdministrativaem
Almodôvar
OSecretáriodeEstadodaAdministraçãoLocaleReformaAdministrativa,PauloSimõesJúlio
estáhojeemAlmodôvar.
OgovernanteparticipanumconjuntodeiniciativasdeâmbitolocalaconvitedeAntónio
Sebastião,presidentedacâmaralocal.
AproveitandoestadeslocaçãoaodistritodoSecretáriodeEstadodaAdministraçãoLocale
ReformaAdministrativa,aComissãoPolíticaDistritaldoPSD,organizapelas21h00na
BibliotecaMunicipaldeAlmodôvar,umdebatesobreareformaadministrativa.

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ANEXO2rDRAP.ALentejo

Diretor Regional de Agricultura visita hoje o distrito de Beja Francisco Murteira, Diretor Regional de Agricultura do Alentejo, a convite do deputado do PSD Mário Simões, está hoje de visita ao Distrito de Beja, onde vai visitar a empresa CARTOIL, em Ferreira do Alentejo, e o Matadouro do Litoral Alentejano, em Fornalhas Velhas, no concelho de Odemira.
Uma visita que segundo o deputado social democrata, eleito pelo círculo de Beja, Mário Simões, "insere-se num programa que pretende incrementar, no sentido de levar aos responsáveis, dos organismos públicos desconcentrados, os problemas que lhe vão sendo colocados", nas demais visitas que realiza no distrito. R Vidigueira - Publicado por Marco Abundância a 24-10-2011 ……………………………….
R. PAX - 24/10/2011 - 00h05
Director Regional de Agricultura visita distrito de Beja O Grupo Parlamentar do PSD anuncia que Francisco Murteira, Director Regional de Agricultura do Alentejo, visita hoje o distrito de Beja a convite do deputado eleito por Beja. Mário Simões pretende levar aos responsáveis pelos organismos públicos desconcentrados os problemas que lhe são colocados nos périplos realizados pelo distrito. O deputado “laranja” eleito por Beja afirma que “é a primeira iniciativa de um modelo de trabalho” que pretende desenvolver. O programa da deslocação prevê uma visita à Cartoil, em Ferreira do Alentejo, e ao Matadouro do Litoral Alentejano onde é urgente solucionar o problema da falta de veterinários, explicou à Rádio Pax Mário Simões. ………………………………………………

Regional | 07:00 | 24-10-2011 R Voz da Planície Agricultura: Director Regional em Ferreira do Alentejo e Odemira a convite do deputado Mário Simões Uma unidade de transformação de azeitona, em Ferreira do Alentejo, e o Matadouro do Litoral Alentejano, em Odemira, vão receber hoje o Director Regional de Agricultura do Alentejo e o deputado do PSD eleito por Beja.
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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O Director Regional de Agricultura do Alentejo, Francisco Murteira, visita hoje a CARTOIL, em Ferreira do Alentejo, e o Matadouro do Litoral Alentejano, em Fornalhas velhas, no concelho de Odemira. Esta visita surge a convite de Mário Simões, o deputado do PSD eleito por Beja pretende incrementar um programa com o objectivo de levar os responsáveis, dos organismos públicos desconcentrados, aos problemas que lhe têm sido colocados.
Mário Simões disse ainda que relativamente à CARTOIL o que problema que se coloca é que esta unidade de transformação de azeitona está com dificuldades em avançar com um investimento porque dentro da propriedade tem uma zona classificada como RAN-Reserva Agrícola Nacional. No que toca ao Matadouro do Litoral Alentejano aguarda, há dois anos, por luz verde para entrar em funcionamento, a infra-estrutura está concluída mas não pode proceder ao abate de animais porque a Direcção Geral de Veterinária não disponibiliza a equipa de veterinários necessários ao controle e fiscalização dos abates Inês Patola
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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ANEXO3rSEOPTC

Secretário de Estado das Obras Públicas Transportes e Comunicações vem a Beja para falar sobre futuro do Aeroporto O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vem a Beja, falar sobre o futuro do Aeroporto de Beja, depois do deputado do PSD Mário Simões, João Paulo Ramôa, da concelhia de Beja do PSD e António Sebastião terem reunido, na última segunda-feira com Sérgio Monteiro, para debater a atual e futura situação do Aeroporto de Beja.
Segundo nota do Grupo Parlamentar do PSD, o "impasse que continua a condicionar o funcionamento de um equipamento que custou ao erário público 33 milhões de euros, desconhecendo-se o montantes que já poderão estar envolvidos na sua manutenção", levou a que o deputado eleito pelo circulo de Beja do PSD, Mário Simões, solicitasse esclarecimentos sobre o presente e futuro do Aeroporto de Beja, ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo ficado acordado uma visita a Beja, nas próximas semanas, para prestar esclarecimentos e expor às "forças vivas" da região, quais as orientações do governo para a infraestrutura aeroportuaria baixo alentejana.
Mário Simões diz ser importante conhcer as "contigências e dificuldades", que têm existido, para que o Aeroporto de Beja continue "praticamente inoperativo". R Vidigueira Publicado por Marco Abundância a 10-11-2011

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Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 - Correio Alentejo Secretário de Estado dos Transportes virá a Beja revelar futuro do aeroporto O secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deverá deslocar-se ao aeroporto de Beja nos próximos dias para "prestar esclarecimentos e expor às forças vivas regionais e locais as orientações do actual Governo" para o empreendimento. II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Segundo uma fonte do Grupo Parlamentar do PSD, a visita de Sérgio Monteiro a Beja surge no seguimento de uma reunião mantida segunda-feira, 7, entre o deputado laranja, Mário Simões, e o secretário de estado, onde também participaram os dirigentes António Sebastião e João Paulo Ramôa. A mesma fonte do PSD vincou ao "CA" que o projecto do aeroporto está marcado por "sistemáticas polémicas e incongruências", sendo "um dos exemplos mais flagrantes" o custo dos voos entre Beja e Londres que, adianta, terão custado ao Estado "400 mil euros, sem ganhos adquiridos que justificassem a opção".

………………………………………… R PAX - 10/11/2011 - 00h05
Secretário de Estado das Obras Públicas vem a Beja esclarecer futuro do Aeroporto
O deputado do PSD, Mário Simões, acompanhado pelo presidente da concelhia de Beja do PSD e pelo presidente da Câmara de Almodôvar, reuniu esta semana com o Secretário de Estado das Obras Publicas Transportes e Comunicações para debater o futuro do Aeroporto de Beja. De acordo com o Grupo Parlamentar do PSD o “impasse que continua a condicionar o funcionamento de um equipamento que custou ao erário público 33 milhões de euros” foi a razão que levou o deputado a solicitar esclarecimentos ao Secretário de Estado. Na reunião ficou acordado que o governante vai deslocar-se a Beja nas próximas semanas para esclarecer a região sobre as orientações do Governo para o projecto apontado durante anos como estruturante para a região. Mário Simões disse à Rádio Pax que foi informado sobre a situação daquele investimento e apresentou algumas propostas que podem “servir de motor” para o Aeroporto. As conclusões da reunião serão anunciadas pelo Secretário de Estado. O deputado sublinhou que os esclarecimentos prestados na reunião vão de encontro às preocupações antes manifestadas. Mário Simões frisou que à falta de estratégia do anterior Governo para o Aeroporto junta-se a “falta de empenho” e nalguns casos de “bloqueio” da actual administração da ANA- Aeroportos. O deputado diz que o Governo herdou uma “infraestrutura com o conta-quilómetros a zero”.
……………………………………………….

Regional | 07:00 | 10-11-2011 RVP Mário Simões: "Sérgio Silva Monteiro vai explicar em Beja o futuro do aeroporto" 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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O secretário de Estado dos Transportes vai explicar o futuro do aeroporto em Beja, a convite do deputado do PSD Mário Simões. O deputado social-democrata garante que "o Governo está empenhado na valorização do aeroporto de Beja, assim como, em torná-lo concorrencial”.
Mário Simões, deputado do PSD eleito por Beja, reuniu com o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e convidou Sérgio Silva Monteiro “a vir ao terreno conhecer e prestar esclarecimentos sobre o futuro daquela infra-estrutura aeroportuária da região”. A data ainda não está definida, mas o deputado social-democrata garante que a mesma será “definida em articulação com as forças vivas da região, que têm maior ligação ao aeroporto”.
Para Mário Simões “é fundamental que o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações explique às diversas entidades da região que o Governo herdou um aeroporto sem estratégia” e que “o trabalho de dinamização e promoção desta infra-estrutura começa agora”.
O deputado social-democrata avançou ainda, que “do encontro com Sérgio Silva Monteiro ficou a garantia de que o Governo está empenhado na valorização do aeroporto de Beja, assim como, em torná-lo concorrencial”.
No encontro que manteve com o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Simões fez-se acompanhar por João Paulo Ramôa, presidente da Concelhia do PSD e António Sebastião, presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, "por terem também responsabilidades no NERBE e na AMBAAL, respectivamente, entidades parceiras da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja", que se encontra em processo de extinção.
Ana Elias de Freitas

II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o despacho n.º 15296/2011, de 9 de Setembro de 2011, publicado em Diário da
República a 11 de Novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio
nomeou como assessor do seu gabinete um funcionário do Centro de Estudos Fiscais do
Ministério das Finanças "auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe
é devida em razão da categoria que detém, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa
a suportar pelo orçamento do meu Gabinete".
O referido despacho ainda previa a "o direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal",
que o governo quer, agora, retirar aos funcionários públicos no próximo ano.
O Bloco de Esquerda não pode deixar de verificar que existe uma contradição evidente entre o
montante deste aumento salarial de funcionário de um gabinete na dependência do Ministério
das Finanças, e o discurso de com governantes como o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e o
próprio Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, a exigirem semanalmente mais sacrifícios aos
portugueses.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais destacou-se nos últimos dias por outras razões
ligadas ao seu desempenho no Governo, precisamente as receitas fiscais. O governante ignorou
um parecer do Centro de Estudos Fiscais - o mesmo onde trabalhava o assessor premiado com
o aumento salarial extraordinário - sobre a tributação dos dividendos dos grupos com
sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), perdoando centenas de milhões de euros
em impostos a estas empresas.
O Bloco de Esquerda já denunciou que o Secretário de Estado quis “alterar uma lei ainda antes
de ela ser aplicada” e perguntou “onde está a ética na austeridade tão propalada pelo Governo”,
num requerimento em que solicitava a entrega desse parecer aos deputados. O Secretário de
Estado repôs a lei que escandalizou o país por permitir que, da venda da Vivo pela Portugal
Telecom, a PT não pagasse qualquer imposto da mais-valia do negócio, de seis mil milhões de
euros. A lei foi alterada em resultado desse negócio polémico mas, agora, Paulo Núncio desfaz
X 1225 XII 1
2011-11-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:27:33 Z
Requisição do assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com um aumento
de salário em 2000 euros
Ministério das Finanças
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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este avanço e volta a permitir a isenção fiscal.
Paulo Núncio, agora Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é membro da Comissão
Política do CDS desde o passado mês de Março. De acordo com o site do partido, este fiscalista
especialista em IVA "fez parte da equipa do CDS-PP que esteve reunida com a troika para
negociar o programa de ajuda externa a Portugal".
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério a nomeação de um funcionário do Centro de Estudos Fiscais do
Ministério das Finanças como assessor do SE dos Assuntos Fiscais auferindo a remuneração
mensal relativa ao serviço de origem, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa a
suportar pelo orçamento do referido gabinete?
1.
Que razões justificam a requisição indicada, com um aumento salarial de dois mil euros
mensais, para além do direito ao subsídio de Natal e ao subsídio de Férias, ao contrário do
que sucederá aos funcionários públicos por decisão do Governo?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde Setembro de 2009 que Portugal tem um novo Programa, o PIEC - Programa para a
Inclusão e Cidadania, nova estrutura de missão que sucede ao PETI, criado pela Resolução de
Conselho de Ministros n.º 79/2009.
O PIEC procurou garantir uma eficaz execução da política de combate à exclusão social em
Portugal, programa que, em conjunto com o Instituto da Segurança Social, I.P., iria promover as
respostas necessárias com vista à prevenção e ao combate das situações indicadas ou
sinalizadas de risco de exclusão social, designadamente através da execução do PIEF Programa Integrado de Educação e Formação.
O principal objectivo do PIEF é favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória de crianças
e jovens e também a certificação escolar e profissional de jovens que estejam em situação ou
em risco de exclusão social. Trata-se de jovens que na grande maioria dos casos já estão em
abandono escolar, com absentismo grave e outros comportamentos prejudiciais para os
próprios; nalguns casos só tem o 4.º ano de escolaridade.
As respostas sociais do PIEF assentam numa lógica de proximidade e, por isso mesmo, são
subsequentes à avaliação feita por equipas multidisciplinares móveis que procuram identificar as
necessidades relativas às crianças e aos jovens no terreno. Trata-se duma avaliação da
situação escolar, individual e sócio-familiar dos respectivos menores. Considerando o
diagnóstico efectuado, os menores são encaminhados para as respostas propostas com a
finalidade de favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e
profissional de menores a partir dos 15 anos de idade.
O PIEF constitui o último recurso a ser aplicado a crianças e jovens em risco grave de exclusão
social, para as quais todos os outros mecanismos estatais de combate ao insucesso e
abandono escolar bem como à exclusão social falharam.
Em todo o País, ao longo do ano civil de 2011, foram desencadeados 217 percursos educativos
X 1226 XII 1
2011-11-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:30:57 Z
Extinção de programa de combate à exclusão social e abandono escolar
Ministério da Educação e Ciência
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 20

e formativos integrados no PIEF: 75 na região Norte, 23 na região Centro, 75 em Lisboa e Vale
do Tejo, 25 na região do Alentejo e 19 na região do Algarve, envolvendo um total de 3200
jovens que se encontram isolados dos respectivos estabelecimentos de ensino.
O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que os técnicos e equipas móveis associados ao
PIEF a nível nacional - sociólogos, assistentes sociais, educadores, psicólogos, etc. - estariam
em risco de despedimento, com contratos a terminar no final deste ano, apesar de estarem
contratualizados até ao final do ano lectivo de 2011/2012, ou seja, Julho do próximo ano. No
princípio deste mês, o conselho directivo do Instituto da Segurança Social (ISS) terá comunicado
aos responsáveis do PIEC que a estrutura teria de ser dissolvida até 31 de Dezembro de 2011.
O anúncio foi feito dois meses após o início do ano lectivo e quando os projectos curriculares já
estavam aprovados pelas direcções regionais de educação e as turmas com os professores
atribuídos e a ter aulas.
Vale a pena reforçar que o PIEC contrata uma grande quantidade de recursos humanos
qualificados para apoiar famílias e alunos integrados no programa. A cada turma cabe pelo
menos um destes técnicos a acompanhar os alunos e as suas famílias. È um trabalho de
enorme exigência, dedicação e 24 horas de disponibilidade. Estas pessoas não podem ser
descartadas dum momento para o outro, nem os alunos novamente abandonados.
O Bloco de Esquerda está preocupado com esta medida e com estes jovens que dificilmente
serão absorvidos pelo ensino regular ou currículos alternativos propostos nas escolas. Esta
é/era a última oportunidade para a maioria deles.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Que avaliação foi feita que sustente o anúncio por parte do ISS da dissolução do PIEC em
finais de Dezembro do presente ano? Qual a posição do Ministério da Educação sobre o fim
deste programa?
1.
Considera o Ministério razoável que se abdique da qualificação destes técnicos, ignorando o
trabalho desenvolvido com estes alunos e famílias nos últimos anos?
2.
Pode o Governo garantir que as funções desenvolvidas ao abrigo deste programa vão ser
continuadas e em que moldes?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde Setembro de 2009 que Portugal tem um novo Programa, o PIEC - Programa para a
Inclusão e Cidadania, nova estrutura de missão que sucede ao PETI, criado pela Resolução de
Conselho de Ministros n.º 79/2009.
O PIEC procurou garantir uma eficaz execução da política de combate à exclusão social em
Portugal, programa que, em conjunto com o Instituto da Segurança Social, I.P., iria promover as
respostas necessárias com vista à prevenção e ao combate das situações indicadas ou
sinalizadas de risco de exclusão social, designadamente através da execução do PIEF Programa Integrado de Educação e Formação.
O principal objectivo do PIEF é favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória de crianças
e jovens e também a certificação escolar e profissional de jovens que estejam em situação ou
em risco de exclusão social. Trata-se de jovens que na grande maioria dos casos já estão em
abandono escolar, com absentismo grave e outros comportamentos prejudiciais para os
próprios; nalguns casos só tem o 4.º ano de escolaridade.
As respostas sociais do PIEF assentam numa lógica de proximidade e, por isso mesmo, são
subsequentes à avaliação feita por equipas multidisciplinares móveis que procuram identificar as
necessidades relativas às crianças e aos jovens no terreno. Trata-se duma avaliação da
situação escolar, individual e sócio-familiar dos respectivos menores. Considerando o
diagnóstico efectuado, os menores são encaminhados para as respostas propostas com a
finalidade de favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e
profissional de menores a partir dos 15 anos de idade.
O PIEF constitui o último recurso a ser aplicado a crianças e jovens em risco grave de exclusão
social, para as quais todos os outros mecanismos estatais de combate ao insucesso e
abandono escolar bem como à exclusão social falharam.
Em todo o País, ao longo do ano civil de 2011, foram desencadeados 217 percursos educativos
X 1227 XII 1
2011-11-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:37:44 Z
Extinção do programa de combate à exclusão social e abandono escolar
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 22

e formativos integrados no PIEF: 75 na região Norte, 23 na região Centro, 75 em Lisboa e Vale
do Tejo, 25 na região do Alentejo e 19 na região do Algarve, envolvendo um total de 3200
jovens que se encontram isolados dos respectivos estabelecimentos de ensino.
O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que os técnicos e equipas móveis associados ao
PIEF a nível nacional - sociólogos, assistentes sociais, educadores, psicólogos, etc. - estariam
em risco de despedimento, com contratos a terminar no final deste ano, apesar de estarem
contratualizados até ao final do ano lectivo de 2011/2012, ou seja, Julho do próximo ano. No
princípio deste mês, o conselho directivo do Instituto da Segurança Social (ISS) terá comunicado
aos responsáveis do PIEC que a estrutura teria de ser dissolvida até 31 de Dezembro de 2011.
O anúncio foi feito dois meses após o início do ano lectivo e quando os projectos curriculares já
estavam aprovados pelas direcções regionais de educação e as turmas com os professores
atribuídos e a ter aulas.
Vale a pena reforçar que o PIEC contrata uma grande quantidade de recursos humanos
qualificados para apoiar famílias e alunos integrados no programa. A cada turma cabe pelo
menos um destes técnicos a acompanhar os alunos e as suas famílias. È um trabalho de
enorme exigência, dedicação e 24 horas de disponibilidade. Estas pessoas não podem ser
descartadas dum momento para o outro, nem os alunos novamente abandonados.
O Bloco de Esquerda está preocupado com esta medida e com estes jovens que dificilmente
serão absorvidos pelo ensino regular ou currículos alternativos propostos nas escolas. Esta
é/era a última oportunidade para a maioria deles.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Que avaliação foi feita que sustente o anúncio por parte do ISS da dissolução do PIEC em
finais de Dezembro do presente ano? Qual a posição do Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social sobre o fim deste programa?
1.
Considera o Ministério razoável que se abdique da qualificação destes técnicos, ignorando o
trabalho desenvolvido com estes alunos e famílias nos últimos anos?
2.
Pode o Governo garantir que as funções desenvolvidas ao abrigo deste programa vão ser
continuadas e em que moldes?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de Setembro, o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI)
denunciou a situação de falso trabalho independente na Central Termoeléctrica de Sines, no
distrito de Setúbal. De acordo com a estrutura sindical, há vários anos que alguns trabalhadores
são colocados por empresas prestadoras de serviço a desenvolver funções permanentes na
central de Sines da EDP - Electricidade de Portugal, S.A.
A actividade desenvolvida por estes trabalhadores é indispensável para o funcionamento
daquela unidade termoeléctrica, ocupando postos de trabalho permanente mas sem a correcta
correspondência contratual. De facto, estes trabalhadores deveriam integrar os quadros da EDP,
uma vez que cumprem horário, seguem as ordens dos responsáveis da central, utilizam os
meios e as instalações daquela unidade da EDP para realizar o seu trabalho.
O Bloco de Esquerda considera que precariedade laboral a que estes trabalhadores estão
sujeitos inaceitável, tanto quando as condições em que trabalham configuram uma situação
ilegal e irregular de falso trabalho independente.
Nos últimos anos, Portugal tem assistido ao aumento exponencial da precariedade e do
desemprego, tendo a crise económica servido de arma de arremesso e chantagem contra quem
trabalha. São inúmeras as denúncias de situações de falsos recibos verdes durante anos
consecutivos, contratos a prazo das mais diversas formas e feitios, contratos de avença e tarefa
para necessidades permanentes de serviços e empresas, pelo que o seu combate é uma
urgência para uma maior justiça social e fiscal e o garante do respeito pelos direitos das
trabalhadoras e dos trabalhadores portugueses.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da existência de trabalhadores na Central Termoeléctrica de1.
X 1228 XII 1
2011-11-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:52:00 Z
Falso trabalho independente na Central Termoeléctrica de Sines, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 24

Sines, no distrito de Setúbal, que há vários anos são contratados por empresas de prestação
de serviço para desenvolverem as mesmas funções e no mesmo local de trabalho?
Confirma o Governo a realização de alguma inspecção de trabalho à Central Termoeléctrica
de Sines? Em caso afirmativo, quais as suas conclusões? Em caso negativo, prevê o
Governo promover a realização de um acto inspectivo por parte da Autoridade para as
Condições do Trabalho?
2.
De que modo pondera o Governo agir com vista a garantir os direitos dos trabalhadores da
Central Termoeléctrica de Sines? Pretende o Governo adoptar medidas para a integração
destes trabalhadores no quadro da EDP?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Lar Residencial das Fontainhas, no Porto, é um estabelecimento do Instituto da Segurança
Social, IP, gerido pelo Centro Distrital da Segurança Social do Porto. Chegou ao conhecimento
do Bloco de Esquerda que este lar, onde residem actualmente 150 utentes (informação
actualizada em 25/10/2010 em
http://www.cartasocial.pt/resultados_pesquisadetalhe.php?cod_area=21&valencia=2107&equip=
17753, está a funcionar com um número insuficiente de profissionais, para assegurar a
prestação de todos os cuidados necessários e com qualidade.
Ainda durante o anterior governo, cessaram funções, naquela instituição, dois médicos, dez
enfermeiros, cinco auxiliares e um número indeterminado de ajudantes, os quais não foram
substituídos. A título exemplificativo da grave falta de pessoal, durante a noite, apenas está de
serviço um profissional de enfermagem, para um total de 150 utentes, com a agravante de a
quase totalidade dos utentes estarem acamados sem mobilidade.
O Programa de Emergência Social apresentado pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança
social em Agosto passado prevê a transferência, para instituições de solidariedade, de 40
equipamentos sociais, que estão sob gestão directa do Estado, onde poderá estar incluído, pelo
seu estatuto, o Lar Residencial das Fontainhas. O Bloco de Esquerda discorda desta
transferência, mas não é esse o objecto da presente pergunta.
Independentemente de o Lar Residencial das Fontainhas estar, ou não, na lista dos
equipamentos sociais a transferir, o Estado não pode, em qualquer momento, demitir-se das
suas responsabilidades nesta área, em particular quando é o próprio Estado a gerir o
equipamento social em causa.
A questão fundamental é saber se está ou não assegurado o funcionamento do Lar Residencial
das Fontainhas com pessoal suficiente e com diferenciação técnica adequada.
Na apresentação do Programa de Emergência Social, o Ministro da Solidariedade e da
X 1229 XII 1
2011-11-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:40:19 Z
Falta de pessoal no Lar Residencial das Fontainhas, gerido pelo Centro Distrital da
Segurança Social do Porto
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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Segurança Social referiu que “um Estado que tem um olhar diferente e menos exigente para os
serviços que directamente por si são prestados, não é um Estado equitativo nem justo”. O caso
do Lar Residencial das Fontainhas protagoniza a falta de equidade e injustiça do Estado, que o
governo com a sua actual política irá agravar inexoravelmente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Qual a capacidade máxima e o número actual de utentes do Lar Residencial das Fontainhas,
na valência Lar de Idosos? E dos actuais utentes quantos estão acamados?
1.
Por categoria profissional, quantos lugares contempla o mapa de pessoal do Lar Residencial
das Fontainhas? Quantos desses lugares estão ocupados? Quantos trabalhadores cessaram
funções, nos últimos dois anos, e não foram substituídos?
2.
Confirma o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), que durante o
período nocturno se encontra ao serviço um único profissional de enfermagem?
3.
Considera o MSSS suficiente o número actual de funcionários do Lar Residencial das
Fontainhas face às necessidades inerentes ao grau de dependência dos utentes e ao número
de utentes acamados na valência Lar de Idosos do Lar Residencial das Fontainhas?
4.
Quando e como irá o MSSS assegurar a adequada dotação do Lar Residencial das
Fontainhas, em termos de recursos humanos?
5.
Prevê o MSSS a transferência do Lar Residencial das Fontainhas para instituição social,
conforme previsto no Programa de Emergência Social? Em que condições será feita essa
transferência?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma entrevista dada pelo Secretário de Estado dos Transportes à imprensa, os
estudantes vão perder os descontos de 50 por cento nos passes sociais a partir de 01 de
Janeiro de 2012.
Na esmagadora maioria dos casos, as crianças e os jovens não são conduzidos à escola pelo
transporte individual, recorrem aos transportes públicos da sua área de residência que lhes
permita chegar ao seu estabelecimento de ensino.
Face à utilização intensiva de transportes públicos por estes estudantes, o anterior governo
implementou, e bem, um programa de apoio aos passes utilizados pelas crianças e jovens entre
os 4 e os 18 anos de idade, o chamado 4_18@escola.tp, que não frequentassem o ensino
superior e que não beneficiassem de transporte escolar assegurado pelas camaradas
municipais.
Previa o programa um desconto de 50% no preço praticado pelas operadoras de transportes da
respectiva zona, abrangendo todos os transportes públicos colectivos de passageiros. Para ter
acesso aos 50% de desconto do 4_18@escola.tp era necessário, entre outros documentos, uma
declaração do estabelecimento de ensino comprovando a matrícula e o não benefício de
transporte escolar.
Acabar com o apoio a estes passes é preocupante. Não só pelo facto de as câmaras não terem
capacidade financeira para assegurar o transporte escolar, como a construção dos centros
escolares e consequente deslocação dos estudantes das suas escolas para estes centros
tornou as distâncias de casa à escola maiores e obrigou a alterações profundas na rotina
familiar.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável o fim deste programa. Foi efectivamente uma
medida muito útil, que coadunou a política de mobilidade e o acesso aos transportes públicos
com a frequência da escola pública, permitindo que a incapacidade financeira das famílias não
X 1230 XII 1
2011-11-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:43:23 Z
Fim do apoio nos passes para crianças e estudantes
Ministério da Educação e Ciência
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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fosse um entrave à deslocação até ao estabelecimento de ensino da sua área de residência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Como se posiciona o Ministério da Educação e Ciência face ao fim do apoios dos passes
para estudantes?
1.
Não considera o Ministério que as políticas de mobilidade devem ser planeadas de forma a
responder às necessidades das populações, designadamente, na facilitação do acesso ao
estabelecimento de ensino da sua área de residência?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lusosider é uma empresa metalúrgica situada no Concelho do Seixal, com cerca de 200
trabalhadores. Nos últimos anos a empresa procedeu a vários processos de despedimento de
trabalhadores, ao invés de cumprir os compromissos assumidos com o Estado de Português, de
alargar a produção e criar mais postos de trabalho.
No dia 11 de Novembro a administração da Lusosider, comunicou aos trabalhadores por SMS
para não se apresentarem ao trabalho na semana de 14 a 18 de Novembro. Para além do total
desrespeito pelos trabalhadores, contactando-os por SMS, a administração não informou os
motivos de tal decisão. No entanto, no dia 14 de Novembro os trabalhadores apresentaram-se
no posto de trabalho, solicitando mais esclarecimentos. Hoje, dia 15 de Novembro os
trabalhadores voltaram a apresentar-se na empresa.
A administração da Lusosider, após as insistências dos trabalhadores, recebeu a Comissão de
Trabalhadores, tendo transmitido que devido ao baixo preço da chapa laminada e às poucas
encomendas, estava previsto a paragem da produção. A administração comunicou ainda que
até ao final de Novembro os trabalhadores devem permanecer em casa e justificar as faltas
recorrendo a férias, descanso compensatório ou banco de horas, enquanto aguardavam a
aplicação do lay-off para Dezembro de 2011 e Janeiro de 2012.
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do
Ambiente do Sul (SITE Sul) já denunciou a atitude da administração da Lusosider à Autoridade
para as Condições do Trabalho (ACT) e a solicitar a sua urgente intervenção, para pôr cobro à
violação dos direitos dos trabalhadores. Segundo o SITE SUL “a empresa está proibida de
obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho e o regime de redução ou suspensão
dos contratos de trabalho só se aplica aos casos em que essa medida seja determinada no
âmbito de declaração de empresa em situação económica difícil ou, em processo de
recuperação de empresa, ponto 3º do artigo 298º do Código do Trabalho”. O Código do
Trabalho proíbe o lock out, tal como a Constituição da Republica Portuguesa. Entretanto, como
a maioria dos trabalhadores se apresentou novamente na empresa no dia 15 de Novembro, a
X 1231 XII 1
2011-11-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:49:39 Z
Situação dos trabalhadores da Lusosider, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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administração entregou à Comissão de Trabalhadores um documento em que afirma pretender
a suspensão do contrato de trabalho durante quatro meses.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o cumprimento e o respeito dos
direitos dos trabalhadores pela administração da Lusosider?
2. Qual o resultado da intervenção da ACT nesta empresa?
3. Que medidas vai o Governo tomar considerando o incumprimento pela Lusosider do acordo
estabelecido com o Governo, sobretudo no aumento dos postos de trabalho, quando o próprio
Estado investiu na construção do ramal ferroviário junto a esta empresa, permitindo o
escoamento de mercadorias com ligação, obviamente ao modo ferroviário, mas também
marítimo?
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um conjunto de
denúncias por partes de diversos profissionais das actividades de enriquecimento curricular
(AEC) do país.
No distrito de Aveiro dezenas destes profissionais, licenciados a desenvolver trabalho nas AEC,
estão sem receber qualquer remuneração desde que iniciaram funções em Setembro do
presente ano, ou seja, há cerca de 3 meses. Este grupo de profissionais é contratado ao abrigo
do “Projecto Escola a Tempo Inteiro” (PETIz) da Universidade de Aveiro, em funcionamento nos
Agrupamentos de Escolas de Aradas, Cacia e Eixo, no concelho de Aveiro, e no Agrupamento
de Anadia, no concelho de Anadia, desde 19 de Setembro de 2011.
Esta situação significa que desde essa data que estão a trabalhar sem qualquer vencimento, ao
mesmo tempo que acumulam despesas regulares com a segurança social, finanças,
deslocações e materiais didácticos, o que cria naturalmente enormes dificuldades financeiras
para os próprios e respectivas famílias.
Segundo indicações da Direcção Regional de Educação do Centro, os agrupamentos devem
reger-se pela Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro, que obriga ao pedido duma autorização ao
Ministério das Finanças para contratar uma entidade exterior aos Agrupamentos de Escolas,
neste caso a Universidade de Aveiro, que por sua vez contrata os professores das AEC.
Até ao momento os Agrupamentos de Escolas em causa, Eixo, Cacia e Anadia, aguardam esta
autorização embora tenham já informado estes trabalhadores que já têm disponíveis as verbas
para esta contratação. Todavia, sem a referida autorização superior, os Agrupamentos não
podem contratar a Universidade de Aveiro para o desenvolvimento das AEC, o que veio criar a
situação deste grupo de trabalhadores que está impossibilitado de receber os respectivos
vencimentos.
No distrito do Porto uma situação semelhante passa-se com os profissionais das AEC
X 1232 XII 1
2011-11-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 21:49:52 Z
Profissionais das AEC no Porto e em Aveiro com salários em atraso há mais de um
mês
Ministério da Educação e Ciência
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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contratados pela empresa EDUTEC. Estes estão igualmente sem receber desde há cerca de 2
meses, apesar de já terem passado recibo verde à entidade patronal que os contrata para o
desenvolvimento das AEC. No meio de tantas incertezas e perante compassos de espera de
mais de um mês, estes trabalhadores estão sem capacidade financeira para gerir as suas vidas
e não avistam soluções no curto prazo. Não conseguem deslocar-se às escolas onde trabalham
por não terem como suportar nem estas nem as despesas do quotidiano.
Estas situações para além de ocorrerem na absoluta impunidade são ilegais – nunca é demais
relembrar a situação totalmente inaceitávelem que decorrem muitos dos processos de
recrutamento e a contratação dos professores e professoras que garantem, no país inteiro, a
chamada escola a tempo inteiropara as crianças do 1º Ciclo, a mais profunda precariedade a
que estão condenadas estas pessoas, situação aliás já por várias vezes denunciada pelo grupo
parlamentar do Bloco de Esquerda, bem como por movimentos e organizações sindicais.
No final da Xlegislatura, foi aprovado oDecreto-lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro, com o intuito
de regularizar a situação laboral destes profissionaisno respeitante aos seus direitos laborais
que, em boa verdade, continuam sem ser respeitados, facto aliás confirmado pelas situações
aqui denunciadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de ilegalidade em que decorrem as
contratações dos profissionais das AEC no país bem como destes atrasos recorrentes no
pagamento dos respectivos salários?
1.
Considera o Ministério tolerável que estes profissionais, que já trabalham em situações de
enorme precariedade laboral, a esmagadora maioria a recibos verdes e a ganhar muito
pouco, sejam ainda sujeitos a atrasos de meses no pagamento dos seus salários?
2.
Pode o Ministério informar sobre os prazos dentro dos quais transfere as verbas relativas às
AEC para os Municípios do país?
3.
Que mecanismo pretende o Ministério accionar no sentido de solucionar a situação destes
profissionais que asseguram as actividades de enriquecimento curricular e que estão sem
receber devido a obstáculos administrativos criados à margem da lei?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Direcção Artística do Teatro Nacional D. Maria II suspendeu a programação para 2012 devido
ao corte financeiro previsto no Orçamento do Estado para 2012 para o primeiro teatro do país.
De acordo com o comunicado de imprensa divulgado hoje, as medidas de austeridade
promovidas por este Governo tornam impossível a realização da programação cultural prevista
para o próximo ano.
O mesmo documento informa que a tutela se recusou a prestar qualquer esclarecimento ao
Conselho de Administração.
Na verdade, pelo que, o Bloco constatou, a verba para o Teatro Nacional D. Maria II aparece
inscrita de forma completamente obscura no OE para 2012.
O mesmo documento dá conta das várias tentativas de sensibilização que a Direcção Artística e
o Conselho de Administração do TNDM II têm feito junto da tutela que se vêm agora revelar
totalmente inócuas, perante a passividade da Secretaria de Estado da Cultura.
Diz ainda o comunicado que “as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo e os cortes
previstos no recentemente aprovado Orçamento de Estado atingiram no caso do TNDM II um
valor acumulado em 2012 na ordem dos 36%, agravado pelo aumento da taxa do IVA (23%) ”.
Estes cortes parecem ignorar, segundo palavras da Direcção Artística, 3 anos de gestão
equilibrada e taxas de ocupação recorrentes acima dos 90%, comprometendo de forma
irremediável o actual projecto artístico do TNDM II, o seu modelo de gestão e toda a
programação projectada para 2012.
Para além da condição de insustentabilidade financeira em que a aprovação do Orçamento do
Estado para 2012 coloca o TNDM II, há todo um conjunto de prejuízos para os vários agentes
envolvidos na programação agora suspensa, designadamente, a incapacidade de honrar os
X 1233 XII 1
2011-11-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 21:47:15 Z
Suspensão da programação do Teatro D. Maria II para 2012
Secretaria de Estado da Cultura
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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compromissos assumidos com produtores, encenadores e actores e sobretudo com o próprio
público.
Como Teatro Nacional da capital do país é fundamental que se encontre uma solução de
qualidade e sentido de serviço público para o TNDM II, tal como consta dos estatutos e missão
para a qual foi criado e tal como exige a mais elementar política cultural.
O Bloco de Esquerda considera esta decisão da parte do TNDM II uma triste noticia para o
panorama cultural em Portugal, e entende que cabe à tutela a escolha política de apoiar, ou não,
esta vertente absolutamente determinante no acesso à cultura pelas populações que é a
existência de teatros nacionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:
Como se posiciona a Secretaria de Estado da Cultura perante a suspensão da programação
para 2012 do TNDM II?
1.
Que balanço faz a Secretaria de Estado da Cultura da actual gestão do TNDM II e que
avaliação foi feita que fundamente os cortes anunciados para esta instituição?
2.
Está a Secretaria de Estado da Cultura disponível para accionar algum mecanismo no seio
do governo que permita a continuidade da programação cultural no TNDM II em 2012?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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35 | II Série B - Número: 088 | 18 de Novembro de 2011

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36 | II Série B - Número: 088 | 18 de Novembro de 2011

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, através do Parque Natural da Ria
Formosa, cobrava ao viveiristas da Ria Formosa, ao abrigo do decreto-lei n.º 47/94, de 22 de
Fevereiro, a taxa de utilização de terrenos do domínio público marítimo, com o valor de 2,5
cêntimos por m2 de ocupação de planos de água. Esta taxa foi cobrada até ao final do 1º
semestre de 2008.
No dia 1 de Julho de 2008, entrou em vigor o decreto-lei n.º 97/2008, pelo que o decreto-lei n.º
47/94 foi revogado, de acordo com a alínea d) do n.º 2 do art.º 98.º da lei n.º 58/2005, de 29 de
Dezembro (Lei da Água).
A partir do 2º semestre de 2008 (inclusive), aos viveiristas da Ria Formosa passou a ser
cobrada, pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve, em vez da taxa de utilização de
terrenos do domínio público marítimo, a nova taxa de recursos hídricos, de acordo com o
decreto-lei n.º 97/2008, de 11 de Junho.
Esta nova taxa de recursos hídricos, aplicada aos viveiristas,tem o valor de 5,0 cêntimos por m2
de ocupação de planos de água do domínio público hídrico do Estado (com área inferior a um
hectare), ou seja, o dobro do valor da antiga taxa de utilização de terrenos do domínio público
marítimo.
A este brutal aumento do valor da taxa, acresce o facto de a Administração da Região
Hidrográfica do Algarve apenas ter começado a emitir as notificações de liquidação da nova taxa
de recursos hídricos em Setembro de 2011, em clara violação do art.º 14.º do decreto-lei n.º
97/2008, de 11 de Junho, o qual determina que “sempre que o título de utilização possua
validade igual ou superior a um ano, a liquidação da taxa de recursos hídricos é feita até ao
termo do mês de Janeiro do ano seguinte àquele a que a taxa respeite”.
Desde há vários anos que a actividade de marisqueio na Ria Formosa atravessa sérias
dificuldades por força de diversos factores, entre os quais destacamos os baixos preços de
X 1235 XII 1
2011-11-16
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.17 12:23:51 Z
Aumento da taxa de recursos hídricos aplicada aos viveiristas da Ria Formosa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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primeira venda do marisco, a crescente poluição e a deficiente oxigenação e circulação de água
em várias zonas da Ria Formosa, devido ao assoreamento de diversos canais, esteiros e barras
por falta de dragagens que há anos não são realizadas. Estas dificuldades têm levado a uma
acentuada diminuição da actividade do marisqueio, pondo em causa a capacidade de muitos
viveiristas e mariscadores de proverem ao seu sustento, além de prejudicar a própria economia
regional algarvia.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Está o Governo ciente dos sérios problemas que afectam a actividade dos viveiristas na Ria
Formosa, em particular, os baixos preços de primeira venda do marisco, a crescente poluição
e a deficiente oxigenação e circulação de água em várias zonas da Ria Formosa, devido ao
assoreamento de diversos canais, esteiros e barras por falta de dragagens que há anos não
são realizadas?
1.
Tem o Governo conhecimento que a Administração da Região Hidrográfica do Algarve
apenas começou a enviar aos viveiristas da Ria Formosa as notificações de liquidação da
nova taxa de recursos hídricos, relativas ao 2º semestre de 2008, em Setembro de 2011?
2.
Está o Governo ciente que um aumento de 100% na taxa de recursos hídricos (relativamente
à antiga taxa de utilização de terrenos do domínio público marítimo), de 2,5 para 5,0 cêntimos
por metro quadrado, provoca sérias dificuldades aos viveiristas da Ria Formosa,
comprometendo, para muitos deles, a continuação da actividade e prejudicando a própria
economia regional?
3.
Está o Governo disponível para diminuir o valor da taxa de recursos hídricos, para 2,5
cêntimos por m2, valor que actualmente apenas é aplicado às explorações com área superior
a um hectare?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante a reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento do Programa de Assistência
Financeira a Portugal com a presença dos representantes das entidades estrangeiras com quem
PS, PSD e CDS assinaram o pacto de agressão, FMI, BCE e UE, o Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português colocou um conjunto de questões.
Uma dessas questões mereceu, porém, uma resposta particularmente intrigante, na medida em
que não confirma directa ou indirectamente os dados que o Governo confirmou perante a
denúncia do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o montante das comissões a pagar às entidades
estrangeiras para a concretização das transferências das tranches dos empréstimos previstos
no pacto de agressão.
O Grupo Parlamentar do PCP questionou directamente os representantes da chamada troika
sobre esse valor, invocando os 655 Milhões de Euros confirmados pelo Governo português.
Todavia, o representante da Comissão Europeia não só não confirmou esse valor como se
mostrou surpreendido pelo montante.
Na verdade, o representante da Comissão Europeia acrescentou ainda que todos os serviços,
nomeadamente o de apoio e de assessoria técnica ao Estado Português no âmbito do pacto
assinado por PS, PSD e CDS e FMI/BCE/UE são gratuitos e que as comissões se cifram
habitualmente abaixo dos 0,5% do valor total dos empréstimos concedidos.
Esta informação não coincide com os valores anunciados e confirmados pelo Governo.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do PCP requer a V. Exa se digne solicitar, com carácter de urgência, ao Governo,
através do Ministro de Estado e das Finanças, a resposta às seguintes perguntas:
X 1236 XII 1
2011-11-17
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.17 12:26:19 Z
Valor a pagar em comissões no âmbito do pacto assinado entre PS, PSD e CDS-PP e
FMI, BCE e UE
Ministério das Finanças
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Qual o valor total a pagar pelo Estado Português em comissões relacionadas com o Pacto
assinado com o FMI/BCE/UE?
1.
Qual o faseamento previsto para o pagamento dos valores em causa?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Página 41

RESPOSTAS

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42 | II Série B - Número: 088 | 18 de Novembro de 2011

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43 | II Série B - Número: 088 | 18 de Novembro de 2011

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44 | II Série B - Número: 088 | 18 de Novembro de 2011

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45 | II Série B - Número: 088 | 18 de Novembro de 2011

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50 | II Série B - Número: 088 | 18 de Novembro de 2011

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51 | II Série B - Número: 088 | 18 de Novembro de 2011

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