ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Foi feito um pedido de esclarecimento por parte do Presidente da Mesa da Assembleia
Municipal e posteriormente pela Câmara Municipal de Aveiro, relativo ao pagamento das senhas
de presença aos membros da Assembleia Municipal. Considerando que:
Em resposta ao pedido de esclarecimento, a DGAL entende que deve ser paga uma senha de
presença por cada sessão mas que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro entendem que deve ser
paga uma senha de presença por cada reunião;
Que na resposta da Associação Nacional de Municípios, é tido ainda em conta a diferenciação
entre reunião e sessão, sendo que a entidade afirma que a “sessão é o período de actividade ou
funcionamento dos órgão de gestão não permanente (…) reunião é o período durante o qual os
membros de um órgão se juntam para deliberar sobre as matérias da sua competência”,
adiantando que “as sessões são períodos de actividade ou funcionamento dos órgãos
deliberativos de carácter não permanente, podendo comportar várias reuniões, entendidas como
vários períodos durante os quais os membros da Assembleia se juntam para deliberar sobre
matérias da sua competência”.
E que a resposta da DGAL expõe que, dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não
se acham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo que
tutela a DGAL’’, impelindo a resolução da questão suscitada para os órgãos dos municípios.
Atendendo que:
X 88 XII 1 - AC
2011-11-10
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 17:07:04 Z
Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
_____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original