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Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 91

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1237 a 1248/XII (1.ª): N.º 1237/XII (1.ª) – Do Deputado José Rebelo (CDS-PP) ao Secretário de Estado da Cultura sobre os municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011.
N.º 1238/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a extinção de feriados nacionais.
N.º 1239/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os docentes excluídos das ofertas de escola por erro informático da plataforma online da DGRHE.
N.º 1240/XII (1.ª) – Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição em Vila Velha de Ródão.
N.º 1241/XII (1.ª) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a introdução de portagens na A23.
N.º 1242/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a valorização da formação em Gestão Cinegética.
N.º 1243/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a valorização da formação em Gestão Cinegética.
N.º 1244/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a valorização da formação em Gestão Cinegética.
N.º 1245/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Laranjeiro e Pedro Jesus Marques (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as contribuições dos trabalhadores independentes.
N.º 1246/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o facto de o Governo aconselhar os jovens a emigrar.
N.º 1247/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as condições de trabalho na SUCH – Serviços de Utilização Comum dos Hospitais.
N.º 1248/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o desrespeito e violência sobre os cidadãos portugueses residentes em kinshasa, República Democrática do Congo.
Respostas [n.os 265, 475, 890, 913, 922, 930, 939, 945, 946, 957, 967, 987, 989, 994, 995, 996, 998, 1001, 1002, 1005, 1007, 1008, 1010, 1016, 1017, 1018, 1020, 1021, 1025, 1026, 1035, 1039, 1043, 1050, 1052, 1057, 1064 e 1136/XII (1.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 265/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a reforma do Parque Prisional.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 475/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o curso para Guardas Prisionais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 890/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento colectivo ilegal de 10 trabalhadoras na Safira.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 913/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP),

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II SÉRIE-B — NÚMERO 91 2 sobre as condições materiais e humanas de funcionamento de centros de actividades de tempos livres em recintos escolares geridos por empresas, associações de pais, IPSS ou outros.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 922/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Rita Rato (PCP), sobre a situação da Unidade de Multideficiência na EB1/JI de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 930/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre o fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do pré-escolar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 939/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias, Paula Santos (PCP), sobre a falta de professor na Escola Básica Integrada do Esteval, Montijo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 945/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em Trás-os-Montes.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 946/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o indeferimento da prestação de subsídio de desemprego a um dirigente associativo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 957/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre a situação actual do planeamento familiar no SNS.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 967/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a aplicação efectiva da educação sexual nas escolas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 987/XII (1.ª) da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP), sobre a contratação de nove médicos originários da Costa Rica.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 989/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a regulamentação da Lei do Naturismo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 994/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o acesso aos cuidados de saúde no concelho de Grândola, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 995/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as alterações de funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente da Amora, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 996/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a mudança da tutela dos Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz e a situação laboral dos seus 80 trabalhadores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 998/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre os trabalhadores da Europa América, com contratos suspensos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1001/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre a diminuição de horários em centros de saúde de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1002/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre o Hospital do Desterro como unidade de cuidados continuados.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1005/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre as transferências para hospitais privados – novos acordos da ADSE com Hospitais CUF.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1007/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a inscrição pendente para 110 pessoas na educação e formação de adultos no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1008/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a falta de médicos e inexistência de consultas de recurso no Centro de Saúde de Rio Maior.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1010/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins, Ana Drago e João Semedo (BE), sobre a falta de apoios nas unidades de ensino estruturado para alunos com perturbação do espectro do Autismo existentes no Agrupamento Infante D. Henrique, no Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1016/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a facturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de internamento hospitalar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1017/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os médicos da Costa Rica sem autorização para trabalhar.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1018/XII (1.ª) do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD), sobre a loja do cidadão em Almada.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1020/XII (1.ª) do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre a extinção da Arco Ribeirinho Sul, SA.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1021/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a obrigação de Portugal devolver 1,735 milhões de euros "indevidamente gastos".
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1025/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os recursos humanos no Centro de Saúde da Lapa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1026/XII (1.ª) do Deputado Rita Rato (PCP), sobre o não pagamento de ajudas técnicas aos doentes do Centro Hospitalar de Coimbra (CHC).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1035/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a reorganização da rede nacional de urgências.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1039/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago, Bruno Dias e António Filipe (PCP), sobre a situação da ARTEMREDE e o atraso no reembolso de verbas correspondentes a candidaturas aprovadas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1043/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a insegurança na freguesia de Azambujeira, em Rio Maior.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1050/XII (1.ª) do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre as consequências da emissão em Portugal do cartão do cidadão para portugueses residentes no estrangeiro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1052/XII (1.ª) do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD), sobre a actividade piscatória na Lagoa de Melides.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1057/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a descarga de efluentes na Ribeira da Líria, em Alcains.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1064/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre as ocorrências nos refeitórios do Agrupamento de Escolas da Batalha.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1136/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo Constitucional.
Nota: Os documentos anexos à pergunta n.º 1240/XII (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1237/XII (1.ª) Assunto: Municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011
Destinatário: Secretário de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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5 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo, através do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, durante o debate na
especialidade do Orçamento do Estado para 2012, no passado dia 14, anunciou que iria propor
a redução de quatro feriados anuais – dois religiosos e dois civis. Na mesma ocasião, o membro
do Governo referiu que iria apresentar a proposta final aos parceiros sociais na reunião da
Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS) que terá lugar a 28 de Novembro.
Após estas declarações, surgiram várias notícias na comunicação social, e transmitidas tendo
por base fonte do Governo, entretanto não desmentidas, que apontavam os feriados civis do 1º
de Dezembro e do 5 de Outubro, como as opções a tomar pelo executivo, para a referida
redução de feriados nacionais.
Pela importância e impacto na vida dos portugueses e das empresas e pela relevância histórica
que as datas têm, nomeadamente o 5 de Outubro, como símbolo maior do regime político
português, importa obter esclarecimentos concretos por parte do Governo.
Assim, e face às notícias veiculadas pela comunicação social relativamente à extinção de dois
feriados civis, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d),
do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Sr. Primeiro-ministro, as seguintes
questões:
O Governo já decidiu quais os feriados civis que pretende extinguir? Em caso afirmativo, qual
a proposta que pretendem apresentar?
1.
Que razões e justificações estão subjacentes para a escolha dos mesmos?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
X 1238 XII 1
2011-11-17
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.17 18:06:51 Z
Extinção de Feriados Nacionais
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de situação de alguns
docentes a propósito da inscrição na contratação de escola disponível na plataforma da
Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE).
Estes docentes procederam à sua inscrição em determinada oferta de escola na plataforma da
DGRHE. Já depois de terem sido aceites na contratação de escola a que se candidataram,
estes docentes tomaram conhecimento de outra oferta de escola cujo horário lectivo disponível
lhes era mais favorável. Perante este facto, os docentes desvincularam-se da contratação de
escola à qual primeiramente se tinham candidatado, para poderem aceder a uma outra
contratação de escola mais favorável. Ao realizarem esta operação, de desvinculação da oferta
de escola inicial, os docentes apercebem-se, no momento de se inscreverem na oferta de
escola seguinte, de que foram automaticamente eliminados do sistema.
Ou seja, a opção por uma oferta de escola com horário mais favorável para estes docentes, que
obrigou a que cessam a candidatura anterior, eliminou-os automaticamente da plataforma online
da DGRHE, sendo considerado como actos de rescisão voluntária destes contratos. De facto,
não se trata de todo de situações de rescisão voluntária, trata-se sim de desconhecimento dos
procedimentos online de candidatura às ofertas de escola.
Esta situação coloca os docentes candidatos às ofertas de escola na pior das situações: não
podendo afinal candidatar-se à escola com horário lectivo mais favorável, já foram excluídos do
horário lectivo da escola inicial e não têm direito a subsídio de desemprego, pois o acto de
cancelamento da inscrição foi voluntário.
Estas situações têm solução possível se atendermos ao Regime do Contrato de Trabalho em
Funções Públicas que ao abrigo do n.º 1 do Artigo 288.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro,
prevê a não produção de efeitos da declaração de cessação do contrato.
Ou seja, o Ministério da Educação e Ciência pode, ao abrigo do RCTFP, considerar revogada e
X 1239 XII 1
2011-11-17
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.17 18:08:07 Z
Docentes excluídos das ofertas de escola por erro informático da plataforma online da DGRHE
Ministério da Educação e Ciência
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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sem efeito a renúncia a contrato celebrado na sequência de oferta de escola sempre que esta
ocorra nos 7 dias subsequentes à mesma - a declaração de cessação do contrato por iniciativa
do trabalhador, tanto por resolução como por denúncia, pode por este ser revogada por
qualquer forma até ao 7.º dia seguinte à data em que chega ao poder da entidade
empregadora pública. Com estes docentes tal não ocorreu, a plataforma informática da DGRHE
não reconheceu esta regra, e estes ficaram impedidos de poder “voltar atrás” na sua decisão,
ainda que dentro do prazo legal para o efeito.
O Bloco de Esquerda entende que a ser cumprido o RCTFP estes docentes não podem ser
excluídos do programa informático responsável pelas ofertas de escola, logo esta situação deve
ser rapidamente resolvida, quer para bem destes profissionais, pois trata-se do seu meio de
subsistência, quer para as escolas que permanecem interessadas nos mesmos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destas situações, em que professores
por desconhecerem as regras de procedimentos da plataforma e confiarem na aplicação do
RCTFP ?
1.
Como pretende o Ministério resolver esta situação, atendendo ao direito consagrado no
RCTFP de uma tolerância de 7 dias a contar a partir da declaração de cessação do contrato
por parte do trabalhador, para poder proceder à sua revogação?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1240/XII (1.ª) Assunto: Poluição em Vila Velha de Ródão
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 25 DE NOVEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1241/XII (1.ª) Assunto: A23 - Introdução de Portagens
Destinatário: Ministério da Economia e Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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11 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Assembleia Municipal de Alter do Chão aprovou recentemente uma moção dando conta de
várias preocupações relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela Escola
Profissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão (EPDRAC), apontando igualmente um
conjunto de propostas que, no entender da Assembleia Municipal, permitiriam assegurar e
desenvolver o respectivo curso de formação.
As preocupações expressas pela Assembleia Municipal resultam, fundamentalmente, das
consequências da redução da procura do curso de Técnico de Gestão Cinegética (TGC),
particularmente tendo em conta o impacto sócio-económico da EPDRAC no Concelho, a par da
importância do curso para o correcto ordenamento cinegético do País.
Face a tal situação, a Assembleia Municipal de Alter do Chão propõe a adopção de um conjunto
de medidas em que se incluem algumas da responsabilidade do Ministério da Educação e
Ciência, a saber:
Seja constituída uma zona de caça, em terrenos da Coudelaria de Alter, tutelada pela
Fundação Alter Real ou por em quem esta delegar, tendo como primeiro objectivo a prática
cinegética dos alunos do curso de TGC e, secundariamente, a exploração da caça como
recurso importante para potenciação da atractividade do principal pólo turístico concelhio e
regional. A propósito refere-se, salvaguardando as devidas diferenças, que a não existência de
uma zona de caça directamente ligada à Escola e ao curso de TGC é como um curso de
Medicina a funcionar sem o apoio de um Hospital; Que se retome a obrigatoriedade da existência de guardas florestais auxiliares, nas diferentes
tipologias de zonas de caça, como forma de se fomentar a empregabilidade do curso e definir
que o provimento desta categoria profissional tenha como requisito habilitacional base o curso
técnico de gestão cinegética; Que, tendo como destinatários os actuais guardas florestais auxiliares, se determine a
frequência de acções de formação modulares, a serem leccionadas na EPDRAC, como forma
de se melhorarem os recursos cinegéticos nacionais e potenciar a sua fruição, a bem da X 1242 XII 1
2011-11-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:29:44 Z
Valorização da formação em Gestão Cinegética
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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economia das regiões do interior.
Se possível, ainda este ano lectivo, já que existem dez alunos com disponibilidade para
frequentar o curso, se exceptue a condições de 18 alunos para início de funcionamento da
turma de TGC, ajudando a relançar um curso deveras relevante para o funcionamento de um
sector que se quer dinâmico, a bem do turismo concelhio e regional. Anota-se ainda que se
essa possibilidade já não for possível de materializar no corrente ano lectivo, o que se
compreende, que a mesma seja decidida atempadamente para o ano lectivo de 2012/2013.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência,os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz o Ministério da Educação e Ciência quanto às necessidades de formação
existentes no País na área da Gestão Cinegética?
1.
Que contributo entende o Ministério da Educação e Ciência que a EPDRAC pode dar para a
satisfação dessas necessidades?
2.
Que consideração merecem ao Ministério da Educação e Ciência as preocupações e
propostas apresentadas pela Assembleia Municipal de Alter do Chão e que meios entende o
Governo serem necessários para garantir a sua concretização?
3.
Que medidas vai adoptar no sentido de dar concretização àquelas propostas e com que
calendarização?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Assembleia Municipal de Alter do Chão aprovou recentemente uma moção dando conta de
várias preocupações relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela Escola
Profissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão (EPDRAC), apontando igualmente um
conjunto de propostas que, no entender da Assembleia Municipal, permitiriam assegurar e
desenvolver o respectivo curso de formação.
As preocupações expressas pela Assembleia Municipal resultam, fundamentalmente, das
consequências da redução da procura do curso de Técnico de Gestão Cinegética (TGC),
particularmente tendo em conta o impacto sócio-económico da EPDRAC no Concelho, a par da
importância do curso para o correcto ordenamento cinegético do País.
Face a tal situação, a Assembleia Municipal de Alter do Chão propõe a adopção de um conjunto
de medidas em que se incluem algumas da responsabilidade do Ministério da Economia e do
Emprego, a saber:
Seja constituída uma zona de caça, em terrenos da Coudelaria de Alter, tutelada pela
Fundação Alter Real ou por em quem esta delegar, tendo como primeiro objectivo a prática
cinegética dos alunos do curso de TGC e, secundariamente, a exploração da caça como
recurso importante para potenciação da atractividade do principal pólo turístico concelhio e
regional. A propósito refere-se, salvaguardando as devidas diferenças, que a não existência de
uma zona de caça directamente ligada à Escola e ao curso de TGC é como um curso de
Medicina a funcionar sem o apoio de um Hospital; Que se retome a obrigatoriedade da existência de guardas florestais auxiliares, nas diferentes
tipologias de zonas de caça, como forma de se fomentar a empregabilidade do curso e definir
que o provimento desta categoria profissional tenha como requisito habilitacional base o curso
técnico de gestão cinegética; Que, tendo como destinatários os actuais guardas florestais auxiliares, se determine a
frequência de acções de formação modulares, a serem leccionadas na EPDRAC, como forma
de se melhorarem os recursos cinegéticos nacionais e potenciar a sua fruição, a bem da X 1243 XII 1
2011-11-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:31:12 Z
Valorização da formação em Gestão Cinegética
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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economia das regiões do interior.
Se possível, ainda este ano lectivo, já que existem dez alunos com disponibilidade para
frequentar o curso, se exceptue a condições de 18 alunos para início de funcionamento da
turma de TGC, ajudando a relançar um curso deveras relevante para o funcionamento de um
sector que se quer dinâmico, a bem do turismo concelhio e regional. Anota-se ainda que se
essa possibilidade já não for possível de materializar no corrente ano lectivo, o que se
compreende, que a mesma seja decidida atempadamente para o ano lectivo de 2012/2013.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego,os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego quanto ao impacto económico,
nacional e concelhio, das actividades relacionadas com a área da Gestão Cinegética?
1.
Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego quanto ao impacto económico do
curso de formação de TGC na economia nacional e concelhia?
2.
Que consideração merecem ao Ministério da Economia e do Emprego as preocupações e
propostas apresentadas pela Assembleia Municipal de Alter do Chão e que meios entende
serem necessários para garantir a sua concretização?
3.
Que medidas vai adoptar no sentido de dar concretização àquelas propostas e com que
calendarização?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Assembleia Municipal de Alter do Chão aprovou recentemente uma moção dando conta de
várias preocupações relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela Escola
Profissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão (EPDRAC), apontando igualmente um
conjunto de propostas que, no entender da Assembleia Municipal, permitiriam assegurar e
desenvolver o respectivo curso de formação.
As preocupações expressas pela Assembleia Municipal resultam, fundamentalmente, das
consequências da redução da procura do curso de Técnico de Gestão Cinegética (TGC),
particularmente tendo em conta o impacto sócio-económico da EPDRAC no Concelho, a par da
importância do curso para o correcto ordenamento cinegético do País.
Face a tal situação, a Assembleia Municipal de Alter do Chão propõe a adopção de um conjunto
de medidas em que se incluem algumas da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Mar,
do Ambiente e Ordenamento do Território, a saber:
Seja constituída uma zona de caça, em terrenos da Coudelaria de Alter, tutelada pela
Fundação Alter Real ou por em quem esta delegar, tendo como primeiro objectivo a prática
cinegética dos alunos do curso de TGC e, secundariamente, a exploração da caça como
recurso importante para potenciação da atractividade do principal pólo turístico concelhio e
regional. A propósito refere-se, salvaguardando as devidas diferenças, que a não existência de
uma zona de caça directamente ligada à Escola e ao curso de TGC é como um curso de
Medicina a funcionar sem o apoio de um Hospital; Que se retome a obrigatoriedade da existência de guardas florestais auxiliares, nas diferentes
tipologias de zonas de caça, como forma de se fomentar a empregabilidade do curso e definir
que o provimento desta categoria profissional tenha como requisito habilitacional base o curso
técnico de gestão cinegética; Que, tendo como destinatários os actuais guardas florestais auxiliares, se determine a
frequência de acções de formação modulares, a serem leccionadas na EPDRAC, como forma
de se melhorarem os recursos cinegéticos nacionais e potenciar a sua fruição, a bem da X 1244 XII 1
2011-11-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:32:40 Z
Valorização da formação em Gestão Cinegética
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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economia das regiões do interior.
Se possível, ainda este ano lectivo, já que existem dez alunos com disponibilidade para
frequentar o curso, se exceptue a condições de 18 alunos para início de funcionamento da
turma de TGC, ajudando a relançar um curso deveras relevante para o funcionamento de um
sector que se quer dinâmico, a bem do turismo concelhio e regional. Anota-se ainda que se
essa possibilidade já não for possível de materializar no corrente ano lectivo, o que se
compreende, que a mesma seja decidida atempadamente para o ano lectivo de 2012/2013.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,os
seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território da situação existente no País relativamente às necessidades de recursos humanos
nos serviços afectos ao ordenamento do território e conservação da natureza,
particularmente na área de formação em Gestão Cinegética?
1.
Que contributo entende o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território que a EPDRAC pode dar para a satisfação dessas necessidades?
2.
Que consideração merecem ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território as preocupações e propostas apresentadas pela Assembleia
Municipal de Alter do Chão e que meios entende serem necessários para garantir a sua
concretização?
3.
Que medidas vai adoptar no sentido de dar concretização àquelas propostas e com que
calendarização?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A sustentabilidade financeira da segurança social constitui um aspecto fulcral para a garantia do
sistema público de segurança social assente no princípio da solidariedade inter-geracional. O
reforço da protecção dos cidadãos no plano social está, necessariamente, no entendimento do
Partido Socialista, associado à capacidade de sustentação e equilíbrio financeiro da segurança
social pública.
Por isso mesmo, o Partido Socialista, sempre que exerceu funções governativas, procurou
concretizar, de forma gradual e realista, a reforma do sistema público de segurança social
produzindo alterações significativas com vista a torná-lo mais eficaz no plano da resposta aos
problemas, mais moderno na sua relação com os cidadãos e mais sustentável no plano
económico e financeiro Entre os vários aspectos dessa reforma, inclui-se, a aprovação do Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, através da Lei n.º 110/2009, de 16
de Setembro. Com este importante instrumento normativo, para além de se proceder à
compilação, sistematização e harmonização dos princípios que determinam os direitos e
deveres dos contribuintes e beneficiários do sistema de segurança social, alargou-se a base de
incidência contributiva a novas componentes da remuneração tendo em conta os rendimentos
efectivos dos trabalhadores, melhorando-se, por esta via, o seu nível de protecção social. Não obstante as reconhecidas virtualidades do Código dos Regimes Contributivos,
nomeadamente no plano do reforço da protecção dos trabalhadores, os partidos políticos que
integravam a oposição, entre os quais se destacou o CDS-PP, atacaram fortemente este novo
instrumento normativo diabolizando-o de forma severa, afirmando que o mesmo iria conduzir, no
caso dos trabalhadores independentes, a aumentos brutais das suas contribuições para a
segurança social, conseguindo adiar a entrada em vigor daquele instrumento. Ainda nos recordamos bem do Senhor Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares, hoje
Ministro da Solidariedade e Segurança Social, a afirmar em 4 de Fevereiro de 2011, a propósito
X 1245 XII 1
2011-11-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:34:17 Z
Contribuições dos trabalhadores independentes
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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do Código dos Regimes Contributivos: (…) Não venha o Governo mentir às pessoas dizendo que quem está a recibo verde, mesmo
assim, pode ficar a pagar num escalão abaixo. Nós sabemos isso. Mas é exactamente pagando
num escalão abaixo que um trabalhador independente, que receba cerca de 1200 e que
pagava á segurança social 159 /mês, vai passar a pagar 186 /mês e, em 2012, 248 /mês. É
que o Governo esquece-se sempre de dizer que estes trabalhadores vão subir um escalão todos
os anos, até à plena aplicação do Código (…)». Relativamente a esta questão o Partido Socialista sempre foi muito claro quanto à
descida escalão de pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes para a
segurança social, em Outubro do ano seguinte ao da entrada em vigor do Código dos Regimes
Contributivos, por via da aplicação das disposições nele contidas de repososicionamento
contributivo face aos rendimentos de 2010. Recentemente, contrariando todas as afirmações que com tanta veemência fez no
passado recente na qualidade de Deputado, eis que surge o Senhor Ministro da Solidariedade e
Segurança Social, Pedro Mota Soares, a anunciar que mais de 400 mil trabalhadores
independentes que são contribuintes da segurança social vão beneficiar de um «alívio» de 270
euros por ano em contribuições, esquecendo-se de mencionar que esse tal alívio decorre da
aplicação do Código dos Regimes Contributivos que tanto combatia enquanto era Deputado.
Face ao exposto, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e
Segurança Social, as seguintes questões:
Quantos trabalhadores independentes baixaram de escalão de pagamento de contribuições,
a partir de Outubro de 2011?
1.
Quantos trabalhadores independentes mantiveram o escalão de pagamento de contribuições,
a partir de Novembro de 2011?
2.
Quantos trabalhadores independentes subiram de escalão de pagamento de contribuições
em Novembro de 2011? 3.
Em concreto, o posicionamento contributivo em face dos rendimentos médios do trabalhador
independente não decorre já da legislação em vigor? 4.
Que alterações ao Código dos Regimes Contributivos na parte relativa aos trabalhadores
independentes vai o Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social propor? 5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
PEDRO JESUS MARQUES (PS)
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de uma situação cuja gravidade exige que
sejam rapidamente prestados esclarecimentos e apuradas responsabilidades.
De acordo com a informação que nos foi disponibilizada, pelo menos cerca de meia centena de
jovens foram aconselhados a emigrar por técnicos de um Centro de Emprego do IEFP. A
situação ocorreu no passado dia 10 de Novembro no Centro de Emprego de Montemor-o-Novo,
onde se realizaram durante a manhã pelo menos duas reuniões com jovens desempregados
dos concelhos abrangidos pela área daquele Centro de Emprego.
Nestas reuniões, para as quais os jovens foram convocados com uma notificação que fazia
referência a uma oferta de emprego que lhes poderia interessar, os técnicos do Centro de
Emprego que têm a seu cargo a tarefa de preparar e orientar os jovens na procura de trabalho e
de os colocar em ofertas de emprego fizeram exactamente o contrário, afirmando que em
Portugal não há resposta para os desempregados e que o melhor mesmo é tentarem
outros países da Europa onde há ofertas de trabalho.
Já se suspeitava de que a única resposta do Governo para os jovens desempregados seria
empurrá-los para a emigração. Quando o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
aconselhou recentemente os jovens desempregados a “sair da zona de conforto” e emigrar, sem
que tivesse sido demitido das suas funções, isso tornou-se claro.
Agora torna-se indispensável esclarecer se a política oficial do Governo para combater o
desemprego entre os jovens vai ser mesmo a de os empurrar para a emigração, utilizando
ironicamente os serviços dos Centros de Emprego para concretizar tal desígnio.
É certo que este Governo e as suas políticas são comprovadamente incapazes de resolver os
problemas do dos trabalhadores e do País, a começar pelos problemas económicos e sociais de
que se destaca o desemprego.
X 1246 XII 1
2011-11-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:35:51 Z
Governo empurra jovens para a emigração
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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O que nenhum outro Governo tem o direito de fazer é tentar esconder a sua própria
incapacidade ou os erros das suas políticas empurrando os cidadãos para fora do seu País.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo que, num Centro de Emprego do IEFP, tenham sido dadas
indicações a jovens desempregados para emigrar? É esta a política oficial do Governo para
combater o desemprego entre os jovens?
1.
Que medidas vai o Governo adoptar para apurar responsabilidades relativamente ao que
sucedeu no Centro de Emprego de Montemor-o-Novo?
2.
Há orientações do Governo para que este tipo de indicações sejam adoptadas em todos os
Centros de Emprego?
3.
Que medidas já adoptou o Governo para garantir a resolução do problema do desemprego
entre os jovens sem recorrer à emigração, a partir da criação de postos de trabalho em
Portugal?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para um conjunto de
atropelos aos direitos dos trabalhadores dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais,
SUCH.
Teve igualmente o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento de que sobre esta empresa já
recaíram vários pedidos de intervenção da ACT, precisamente sobre aspectos da gestão do
trabalho e tratamento dos trabalhadores.
Esta lavandaria presta um importante serviço e, de acordo com a sua própria identificação de
valores enquanto entidade sem fins lucrativos, destaca a responsabilidade social com um dos
principais. Todavia, chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP testemunhos que identificam
práticas de coacção sobre os trabalhadores, associadas a mudanças do posto de trabalho sob
ofensa pessoal e a operações de perseguição de dirigentes sindicais e de trabalhadores que
participam nos plenários sindicais. Nesse âmbito, de acordo com informações de que este GP
dispõe, foram inclusivamente feitas ameaças aos trabalhadores no sentido de fazer cessar os
contratos de trabalho forçadamente.
Entretanto, têm sido celebrados contratos a prazo para suprir necessidades efectivas já desde
2010. Alguns trabalhadores exercem funções em categorias falsas, como por exemplo um
trabalhador contratado como motorista de ligeiros mas que exerce funções de manutenção.
Ainda que não tenha sido negociado com os trabalhadores qualquer forma de banco de horas, a
empresa aplica efectivamente um banco de horas.
Também de acordo com as informações chegadas a este Grupo Parlamentar, dirigentes e
delegados sindicais são alvo de perseguição e de difamação junto dos trabalhadores. Não foi
ainda atribuído um gabinete sindical que foi solicitado em 2007. Em alguns casos, os delegados
sindicais foram mesmo impedidos de contactar e distribuir documentos junto dos trabalhadores
no posto de trabalho. Em dia de plenário, o Encarregado Geral da empresa chegou mesmo a
colocar-se junto ao relógio de ponto, no acesso ao local do plenário em postura dissuasora.
O Grupo Parlamentar do PCP foi também informado de que se efectuou uma redução do valor
do subsídio de alimentação em diversas categorias de trabalhadores.
Da mesma forma, este Grupo recebeu queixas de um ambiente de trabalho degradado que
comporta riscos para a saúde e é passível de intensificar o risco de contracção de doenças
X 1247 XII 1
2011-11-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:37:39 Z
Condições de trabalho na SUCH - Serviços de Utilização Comum dos Hospitais
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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profissionais, nomeadamente relacionados com falta de água potável no local de trabalho, como
se verificou em Outubro, por exemplo.
Este Grupo foi ainda informado de que na rouparia do Hospital Pulido Valente o acesso à agua
potável é limitado e que na Rouparia do Hospital de Santa Maria por vezes não são fornecidos
copos para o consumo da água engarrafada aí distribuída. Da mesma forma, chegaram a este
Grupo informações de que as horas de trabalho extraordinário devidas a atraso das carrinhas de
transporte não são pagas aos trabalhadores da Rouparia do Hospital de S. José.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, respostas
às seguintes Perguntas:
Tem o Governo conhecimento de algum dos referidos casos?1.
Que medidas tomará o Governo para apurar a veracidade das informações que chegaram ao
Grupo Parlamentar do PCP e que agora são descritas nesta Pergunta?
2.
Que medidas tomará o Governo para rapidamente garantir o cumprimento da lei, dos direitos
e do bem-estar e saúde dos trabalhadores da SUCH e das rouparias referidas?
3.
Que medidas têm vindo a ser tomadas e quais os seus resultados até à data pelo Governo?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1248/XII (1.ª) Assunto: Desrespeito e violência sobre os cidadãos portugueses residentes em kinshasa, República Democrática do Congo
Destinatário: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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25 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011


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RESPOSTAS

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27 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011


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28 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011

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29 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011


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30 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 913/XII (1.ª), de 10 de Outubro de 2011 - Condições materiais e humanas de funcionamento de centros de actividades de tempos livres em recintos escolares geridos por empresas, Associações de pais, IPSS ou outros.
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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32 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 922/XII (1.ª), de 14 de Outubro de 2011 - Situação da Unidade de Multideficiência na EB1/JI de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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36 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 930/XII (1.ª), de 12 de Outubro de 2011 - Fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do pré-escolar
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 939/XII (1.ª), de 12 de Outubro de 2011 - Falta de professor na Escola Básica Integrada do Esteval, Montijo
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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39 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011


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ASSUNTO: Pergunta n.° 945/XII (1.ª), de 12 de Outubro de 2011, do Deputado Agostinho Lopes (PCP) - "Situação no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Trás-osMontes".
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Assunto: Pergunta n.º 946/XII (1.ª) - Indeferimento da prestação de subsídio de desemprego a um dirigente associativo II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 967/XII (1.ª), de 13 de Outubro de 2011 - Aplicação efectiva da educação sexual nas escolas
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 996/XII (1.ª), apresentada pela Deputada Catarina Martins do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda relativo a "Mudança da tutela dos Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz e situação laboral de 80 trabalhadores"
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1001/XII (1.ª), de 19 de Outubro de 2011, dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) - Diminuição de horários em Centros de Saúde de Lisboa 25 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSUNTO: Pergunta n.° 1002/XII (1.ª), de 19 de Outubro de 2011, dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) - "Hospital do Desterro como unidade de cuidados continuados".
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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ASSUNTO: Pergunta n.° 1005/XII (1.ª), de 19 de Outubro de 2011, dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) - "Transferências para hospitais privados - novos acordos da ADSE com hospitais CUF".
25 DE NOVEMBRO DE 2011
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1007/XII (1.ª), de 17 de Outubro de 2011, - Inscrição pendente para 110 pessoas na educação e formação de adultos no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal
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ASSUNTO: Pergunta n.° 1008/XII (1.ª), de 19 de Outubro de 2011, do Deputado João Semedo (BE) - "Falta de médicos e inexistência de consultas de recurso no Centro de Saúde de Rio Maior".
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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Assunto: Pergunta n.º 1018/XII (1.ª), de 19 de Outubro de 2011 - Loja do cidadão em Almada.
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77 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011


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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1020/XII (1.ª), de 20 de Outubro de 2011, - Extinção da Arco Ribeirinho Sul, SA
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1021/XII (1.ª), de 20 de Outubro de 2011, - Obrigação de Portugal devolver 1,735 milhões de euros "indevidamente gastos"
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ASSUNTO: Pergunta n.° 1025/XII (1.ª), de 20 de Outubro de 2011, do Deputado Miguel Tiago (PCP) - "Recursos Humanos no Centro de Saúde da Lapa".
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 1039/XII (1.ª), de 21 de Outubro de 2011 - Situação da ARTEMREDE e o atraso no reembolso de verbas correspondentes a candidaturas aprovadas II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. Assunto: Pergunta n.° 1136/XlI (1.ª), de 4 de Novembro de 2011, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo Constitucional 25 DE NOVEMBRO DE 2011
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