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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Três dias depois de ter sido publicado um despacho que cria uma equipa técnica externa para
repensar e reorganizar todas as estruturas que integram o Ministério da Defesa, foi solicitado ao
pessoal dirigente desse Ministério que fornecesse em ficheiro informático um conjunto de dados
pessoais sobre os funcionários civis e militares integrados nos Serviços sob tutela do Ministério
da Defesa Nacional.
Tanto quanto foi tornado público, essa base de dados terá sido constituída sem qualquer pedido
de parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo portanto ilegal. Não se sabe se
a equipa técnica externa que foi constituída terá acesso a essa base de dados. Não se sabe,
afinal, qual a finalidade da recolha desses dados pessoais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, o seguinte:
Qual a finalidade da recolha de dados pessoais dos funcionários civis e militares do Ministério
da Defesa Nacional?
Que relação existe entre essa decisão e a criação de uma equipa externa para repensar e
reorganizar todas as estruturas que integram o Ministério da Defesa?
A equipa externa tem acesso aos dados pessoais recolhidos?
Quando tenciona o Ministério solicitar à CNPD que se pronuncie sobre a legalidade dessa
recolha e tratamento de dados pessoais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1268 XII 1
2011-11-23
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:44:58 +00:00
Reason:
Location:
Recolha de dados pessoais dos funcionários do Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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