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Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 95

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1268 a 1299/XII (1.ª): N.º 1268/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a recolha de dados pessoais dos funcionários do Ministério.
N.º 1269/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Zorrinho (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a tutela do Museu de Évora.
N.º 1270/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Roque (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a utilização de viaturas do Estado.
N.º 1271/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exploração de feldspato na serra de Monchique.
N.º 1272/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças sobre a avaliação do nível de desenvolvimento relativo da Região Autónoma da Madeira.
N.º 1273/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os salários em atraso dos professores de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) nos Agrupamentos de Escolas de Aradas, Cacia, Eixo, Anadia, em Aveiro.
N.º 1274/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a informação da FFCUL que o pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aos projectos de investigação pela FCT só estão garantidos até ao final de 2011.
N.º 1275/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a extinção da EMA, o futuro dos seus trabalhadores e privatização dos helicópteros.
N.º 1276/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a abertura de concurso público para instalação de farmácia na freguesia do Seixo, concelho de Mira.
N.º 1277/XII (1.ª) – Dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as cheias no concelho de Cascais e avaliação de controlo das cheias no distrito de Lisboa.
N.º 1278/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a facturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de internamento hospitalar.
N.º 1279/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a obrigatoriedade do cartão de estudante universitário estar associado a uma instituição bancária para efeitos de controlo de presenças dos estudantes.
N.º 1280/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a extinção dos protocolos de financiamento plurianual às artes pela Direcção-Geral das Artes.
N.º 1281/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Cordeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, SA-EDISOFT.
N.º 1282/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a criação da nova marca «Governo de Portugal», sem realização de concurso público, pela agência Brandia Central.
N.º 1283/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Nuno Sá (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução de efectivos nas empresas públicas de transportes.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 95 2 N.º 1284/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as dificuldades financeiras muito graves da Cercipóvoa e pagamentos por regularizar da parte da Segurança Social de Lisboa.
N.º 1285/XII (1.ª) – Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Barragem do Alvito.
N.º 1286/XII (1.ª) – Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministério das Finanças sobre a Barragem do Alvito.
N.º 1287/XII (1.ª) – Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Barragem do Alvito.
N.º 1288/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre as cartas de condução emitidas na Bermuda e sua validade na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1289/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o anúncio do encerramento dos infantários da CP na Parede e Barreiro, nos distritos de Lisboa e Setúbal.
N.º 1290/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução dos salários dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã, no distrito de Castelo Branco.
N.º 1291/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a redução dos salários dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã, no distrito de Castelo Branco.
N.º 1292/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os doentes anestesiados em simultâneo pelo mesmo médico no Hospital de Braga.
N.º 1293/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento dos infantários da CP.
N.º 1294/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as irregularidades na MoveAveiro.
N.º 1295/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas e comparticipação do SNS aos utentes que necessitam de sacos de ostomia.
N.º 1296/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de serviços fundamentais e degradação das condições materiais do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA).
N.º 1297/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação de profunda degradação e sobrelotação da Escola Básica 2/3 de Vialonga (VF Xira), em Lisboa.
N.º 1298/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal.
N.º 1299/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal.
Respostas [n.os 885, 1014, 1063, 1065, 1067, 1070, 1074, 1075, 1077, 1081, 1085, 1089, 1092, 1115, 1121, 1128, 1243 e 1246/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 885/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o atraso no pagamento das bolsas Erasmus.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1014/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a possibilidade de o cartão de estudante universitário não estar associado a uma instituição bancária.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1063/XII (1.ª) das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP), sobre o acidente de trabalho nas Minas da Panasqueira, distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1065/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre as dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1067/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a falta de auxiliares (assistentes operacionais) na EB1 34, Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1070/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o efeito da suspensão do SIGIC na redução de cirurgias nos hospitais e no aumento das listas de espera.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1074/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre a requalificação do Bairro 25 de Abril na Meia Praia, em Lagos, Algarve.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1075/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre a destruição do caminho da Meia Praia, em Lagos, Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1077/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a falta de médico de família na extensão de saúde de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1081/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP), sobre o encerramento da Escola Básica do 1.º ciclo da Meia Praia, em Lagos, Algarve.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1085/XII (1.ª) dos Deputados Pedro Delgado Alves e Ana Jorge (PS), sobre a Pousada de Juventude em Santa Cruz, Torres Vedras.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1089/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a avaria na central nuclear de Almaraz, a 100 km da fronteira portuguesa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1092/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o layoff fraudulento na empresa KEMET, em Évora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1115/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a falta de médicos no SAP de Baião.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1121/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre a discriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo Doce.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1128/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE), sobre os atrasos nas transferências de verbas do POPH para as escolas de música.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1243/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a valorização da formação em Gestão Cinegética.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1246/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o facto de o Governo aconselhar os jovens a emigrar.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Três dias depois de ter sido publicado um despacho que cria uma equipa técnica externa para
repensar e reorganizar todas as estruturas que integram o Ministério da Defesa, foi solicitado ao
pessoal dirigente desse Ministério que fornecesse em ficheiro informático um conjunto de dados
pessoais sobre os funcionários civis e militares integrados nos Serviços sob tutela do Ministério
da Defesa Nacional.
Tanto quanto foi tornado público, essa base de dados terá sido constituída sem qualquer pedido
de parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo portanto ilegal. Não se sabe se
a equipa técnica externa que foi constituída terá acesso a essa base de dados. Não se sabe,
afinal, qual a finalidade da recolha desses dados pessoais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, o seguinte:
Qual a finalidade da recolha de dados pessoais dos funcionários civis e militares do Ministério
da Defesa Nacional?
Que relação existe entre essa decisão e a criação de uma equipa externa para repensar e
reorganizar todas as estruturas que integram o Ministério da Defesa?
A equipa externa tem acesso aos dados pessoais recolhidos?
Quando tenciona o Ministério solicitar à CNPD que se pronuncie sobre a legalidade dessa
recolha e tratamento de dados pessoais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1268 XII 1
2011-11-23
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.11.28
12:44:58 +00:00
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Location:
Recolha de dados pessoais dos funcionários do Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Museu de Évora é um importante espaço cultural, recentemente sujeito a uma intervenção de
beneficiação de grande dimensão. A qualidade do seu espólio tornam-no num Museu de
referência no Plano Nacional, inserido no contexto dum centro histórico que é património da
humanidade. Noticias recentes dão conta da intenção de que a tutela do Museu de Évora deixe
de competir ao IMC e passe a ser da Direção Regional da Cultura do Alentejo. Nada me move
contra a descentralização, mas o risco de desclassificação do Museu de Évora com os
consequentes impactos nas suas condições de funcionamento é muito elevado.
Neste contexto, Pergunto:
1. Confirma-se a passagem da Tutela do Museu de Évora para a Direção Regional da Cultura
do Alentejo?
2. Caso isso se confirme estão asseguradas as dotações orçamentais e de pessoal que
permitam o seu regular funcionamento, ou serão ainda agravados os brutais cortes transversais
a que foram sujeitas as instituições culturais no OE 2012?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
X 1269 XII 1
2011-11-24
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.11.28
12:44:55 +00:00
Reason:
Location:
Tutela do Museu de Évora
Secretaria de Estado da Cultura
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O ICNB, enquanto autoridade nacional da conservação da natureza e da biodiversidade tem de
assegurar um conjunto de atribuições de grande exigência técnica que obrigam a inúmeras
deslocações seja nas áreas protegidas seja nas áreas classificadas no âmbito da Rede Natura
2000.
Tem sistematicamente sido noticiado que, por falta de viaturas, por avarias de reparação muito
onerosa ou por motivo de racionamento de combustíveis, muitas deslocações necessárias à
missão do ICNB, no contexto das áreas protegidas ou de avaliações técnicas de acções e
projectos em áreas da Rede Natura, não se têm realizado.
A não realização das deslocações decorre de instruções dos responsáveis do ICNB.
No entanto, os mesmos responsáveis utilizam sistematicamente viaturas recentemente
adquiridas, quer em deslocações oficiais, quer em deslocações para as suas residências
particulares, que nalguns casos distam várias dezenas de km dos locais de trabalho.
Considerando as regras aprovadas pelo Governo no Conselho de Ministros de 05/07/2011, a
Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT)
exarou em 17 de Agosto de 2011 o despacho 10754/2011, de 30 de Agosto, publicado em
Diário República II Série, através do qual a partir de 31 de Agosto de 2011 se aplicam aos
serviços e organismos integrados no MAMAOT um conjunto determinações relativas à
racionalização de meios e despesas.
Considerando que no actual período de crescentes dificuldades económicas para a
generalidade dos portugueses, nos quais se incluem os trabalhadores dos serviços e
organismos do MAMAOT que devem continuar a assegurar as atribuições legais e as regras
constantes nos números 3 e 4 do supra mencionado Despacho, relativas à utilização de viaturas
do Estado exclusivamente para deslocações em serviço ou representação oficial, sendo a sua
condução assegurada por motoristas ou por outros trabalhadores em funções públicas,
X 1270 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:48:46 +00:00
Reason:
Location:
Utlização de viaturas do Estado
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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mediante a necessária permissão específica ou genérica nos termos do artigo 2.º e seguintes do
Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro
Pergunta-se assim se pode a Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território confirmar e informar se o despacho supra mencionado está a
ser respeitado pelos serviços do Ministério que tutela, designadamente por dirigentes
dos serviços locais do ICNB?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO ROQUE(PSD)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento, através de uma
moção que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Monchique, que a
empresa SIFUCEL, Sílicas, S.A. requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de
depósitos minerais de feldspato, no local de Carapitotas, concelho de Monchique, abrangendo
uma área de 1.000 Km2.
No Diário da República, 2º série – nº 58 de 23 Março a Direcção–Geral de Energia e Geologia
fez publicar o aviso 7325/2011 que a FELMICA- Minerais Industriais, S.A. requereu a atribuição
de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato, numa área “Corte
Grande” com 1,612 Km2,”, localizada no concelho de Monchique, distrito de Faro.
O conjunto montanhoso da Serra de Monchique é uma zona com características muito próprias,
onde existem habitats específicos, determinados pela conjugação dos diversos factores
biofísicos que possibilitou que um conjunto de espécies animais e vegetais evoluísse em
condições particularmente favoráveis, ao longo dos séculos.
A Serra de Monchique é uma área classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) no
âmbito do projecto Biotopos Corine e é parte integrante da rede Natura 2000.
A nível geológico é de uma riqueza ímpar, os seus picos de origem vulcânica (o que explica as
águas termais quentes das Caldas nascendo a 32ºC), consistem de um tipo raro de sienite
chamada fóiaite (um tipo de granito) e os xistos predominam nas zonas mais baixas.
A exploração de feldspato, com minas a céu aberto, teriam grandes e graves impactos no
ecossistema, nos recursos hídricos, na paisagem, no turismo, entre outros.
A Câmara Municipal de Monchique, reunida em 09/09/2011, manifestou inequívoca e total
desaprovação da prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato concelho e a
Assembleia Municipal, como acima referimos, repudiou por unanimidade o mesmo propósito.
As populações também têm demonstrado a sua oposição ao projecto existindo um abaixoassinado com mais de 2000 assinaturas num universo de 6037 residentes no concelho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
X 1271 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.11.28
12:48:43 +00:00
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Exploração de feldspato na serra de Monchique
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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1 - Que entidades se pronunciaram no âmbito das Consultas Públicas para a atribuição dos
direitos de prospecção e pesquisa de depósitos de minerais de feldspato na Serra de
Monchique?
2 - Em que sentido se pronunciaram?
3 - Considerando que as áreas em causa fazem parte, não só da Zona de Protecção Especial
de Monchique, como também da Reserva Ecológica Nacional, que entidades públicas deram
parecer positivo para a atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa de depósitos de
minerais de feldspato na Serra de Monchique?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O rigor, a transparência e a coerência exigem um melhor conhecimento sobre posição relativa
da RAM no quadro das regiões portuguesas e europeias. Sem este esforço as decisões políticas
serão sempre baseadas em pressupostos irreais que minam a confiança e que prejudica a
economia e os madeirenses.
Na sequência da análise da LFR, Lei Orgânica nº 1/2007 de 19 de Fevereiro, mais
concretamente dos artigos 38 e 59, que continuam em vigor de acordo com o artigo 20º, alínea
(2 da Lei Orgânica nº 2/2010, mais conhecida como Lei de meios, em nenhuma circunstância é
possível transferir zero (0) euros para a Madeira, tal como está no OE para 2012, sem antes
fazer uma avaliação profunda do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do
impacto da Zona Franca. Tal como está plasmado, de forma clara, na alínea c) do artigo 59 da
LFR, ou seja, no 4º ano de vigência da Lei o Governo da República procede “à avaliação do
nível de desenvolvimento relativo da Região abrangida, tendo em consideração o eventual
impacte decorrente da existência de zonas francas.”
A RAM está, na base desta omissão, a ser prejudicada nas transferências a que tem direito,
quer nas do Estado, quer ainda nas da UE, visto que o PIB (empolado pelo Centro Internacional
de Negócios da Madeira (CINM)) é um factor preponderante no cálculo das referidas
transferências. Aliás, o INE e outras fontes oficiais, já admitiram que o PIB numa região com
uma zona franca, não é um indicador plausível e não espelha a sua realidade sócio-económica.
Ora, na base legítima, acima referida, está na altura de avaliar a dimensão efectiva da riqueza
real da RAM, a que fica disponível para os madeirenses, ou seja, o Produto Nacional Bruto
(PNB) regionalizado. Ao mesmo tempo é indispensável criar uma bateria de indicadores
adequada para conhecer bem a realidade económica e social da Região, comparativamente a
outras regiões do País e da Europa.
Por outro lado, a alteração da LFR, anunciada pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Victor
Gaspar, só pode ser executada com a referida avaliação concretizada.
Assim, requeiro a V. Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e legais, a seguinte
informação:
X 1272 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
13:12:48 +00:00
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Avaliação do nível de desenvolvimento relativo da Região Autónoma da Madeira
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Porque é que o Ministério das Finanças, na preparação do OE para 2012, não teve em
consideração a avaliação acima referida?
1.
Quando é que o Ministério das Finanças procederá à referida avaliação, como determina a
Lei?
2.
A anunciada revisão da LFR, pelo Sr. Ministro, far-se-á com base na referida avaliação?3.
Após a avaliação, o Ministério da Finanças vai ressarcir a Região dos prejuízos decorrentes
da não actualização do indicador real de riqueza da Madeira, do PNB/regionalizado?
4.
Sem outro assunto,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O XVII Governo Constitucional, através do Despacho n.º 12591/2006, de 16 de Junho, introduziu
nas escolas do 1º ciclo do Ensino Básico as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC),
determinando que os estabelecimentos de ensino deviam manter-se obrigatoriamente abertos
pelo menos até às 17 horas 30 minutos e no mínimo oito horas diárias.
Posteriormente, através do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, o Governo transferiu para
os municípios a responsabilidade pelas AEC, desresponsabilizando-se desta tarefa fundamental
e, através do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro, estabeleceu que os municípios
podem, na sequência de um processo de selecção, celebrar contratos de trabalho a termo
resolutivo, a tempo integral ou parcial, com profissionais especialmente habilitados para o efeito,
tendo em vista assegurar “necessidades temporárias de serviço” no âmbito das AEC.
A dita “escola a tempo inteiro” tem sido assegurada com o recurso ilegal à precariedade, pois os
professores que leccionam as AEC dão resposta a necessidades permanentes das escolas e
não a necessidades temporárias.
Aliás, a estratégia do anterior Governo PS e do actual Governo PSD/CDS de retirar do
curriculum base esta componente – educação musical e educação física – contraria o princípio
da “monodocência coadjuvada” conforme previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo e
nunca concretizado. Esta opção tem consequências na qualidade pedagógica e também nos
direitos laborais dos professores das AEC, que auferem salários muito baixos (3,5 /h) e vivem
em instabilidade profissional e pessoal constante.
O PCP teve conhecimento da inaceitável situação de dezenas de professores licenciados a
exercer funções nas AEC’s, através do “Projecto Escola a Tempo Inteiro” (PETIz) da
Universidade de Aveiro, nos Agrupamentos de Escolas de Aradas, Cacia e Eixo, no concelho de
Aveiro, e no Agrupamento de Escolas de Anadia, no concelho de Anadia, desde 19 de Setembro
de 2011. A 21 de Novembro ainda não tinham recebido qualquer pagamento pelo trabalho desenvolvido
desde Setembro 2011, isto é, estão a trabalhar sem qualquer salário, ao mesmo tempo que
X 1273 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
13:12:50 +00:00
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Salários em atraso dos professores de Actividades de Enriquecimento Curricular
(AEC) nos Agrupamentos de Escolas de Aradas, Cacia, Eixo, Anadia, em Aveiro
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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acumulam despesas regulares com a segurança social, finanças, deslocações e materiais
didácticos.
Para o PCP esta situação é inaceitável com graves consequências na sua sobrevivência diária e
na estabilidade profissional e pessoal destes professores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem o Governo consciência dos prejuízos causados a estes professores?2.
Pretende o Governo autorizar a Universidade de Aveiro a contratar pessoal docente para
leccionar as AEC? Em caso afirmativo, quando será dada essa autorização?
3.
Que outras entidades aguardam autorização do Governo?4.
Para quando a resolução efectiva deste problema?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 26 de Setembro, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma pergunta ao
Ministério da Educação e Ciência sobre uma circular que o Conselho de Administração da
Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (CA/FFCUL), entidade
responsável por gerir as verbas destinadas ao desenvolvimento de projectos de investigação
científica, fez chegar aos trabalhadores científicos da instituição.
Nessa circular a FFCUL informava de que, dada a dívida que a Fundação para a Ciência e
Tecnologia tinha para com a instituição, esta não tinha capacidade financeira para garantir a
continuidade dos projectos de investigação cujos saldos fossem negativos logo a partir de
Outubro.
Da parte do Ministério não obtivemos, até ao momento, qualquer resposta sobre este assunto
embora tenham saído aquando da nossa pergunta algumas notícias na comunicação social que
indicavam que a situação seria resolvida no curto prazo.
A 17 de Outubro, no entanto, a FFCUL faz sair uma outra circular em que informa que, depois
dos contactos que foi estabelecendo junto da Secretaria de Estado da Ciência, a FCT teria
procedido no dia 14 de Outubro à transferência das verbas necessárias para garantir o
pagamento das bolsas de investigação até ao final do mês de Dezembro. Ora, é evidente que
esta solução é manifestamente insuficiente para preservar os trabalhos de I&D e projectos
envolvidos em curso na FCUL, além de que os trabalhadores envolvidos nestes projectos têm
direito a saber com o que contam no próximo ano.
Esta absoluta incerteza sobre se o seu lugar no projecto de investigação se mantém ou não, ou
mesmo se este tem condições para continuar a ser financiado não é aceitável, nem sob o ponto
de vista dos direitos laborais deste grupo de investigadores, nem para o próprio projecto de
investigação que está sistematicamente sob ameaça de cancelamento por falta de verbas,
apesar destas lhes serem devidas.
X 1274 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.11.28
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Informação da FFCUL que o pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aos
projectos de investigação pela FCT só estão garantidos até ao final de 2011
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 15

Neste contexto, e face à nova informação fornecida pela FCCUL aos trabalhadores dos
projectos de investigação em causa, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda volta a
questionar o Ministério da Educação e Ciência sobre a incerteza permanente em que se
encontram estes bolseiros e investigadores bem como o futuro da investigação científica
produzida nos centros de investigação da FCUL.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação financeira em que se
encontram os projectos de investigação em curso na FCUL, bem como do conteúdo de
ambas as circulares enviadas pelo Concelho de Administração da FFCUL?
1.
Pode o Ministério da tutela esclarecer sobre a referência a dívidas da FCT para com a
FFCUL, tal como esta referia na primeira circular que fez chegar aos trabalhadores científicos
da instituição?
2.
Considera o Ministério da Educação e Ciência razoável que a solução encontrada pela
FFCUL e pela FCT seja a garantia de pagamento destes projectos de investigação apenas
até ao final do presente ano, ou seja, até ao final do próximo mês?
3.
Está o Ministério disponível para garantir a continuidade dos projectos de investigação agora
em curso na FCUL bem como os contratos de todos os trabalhadores científicos a eles
associados?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EMA, cuja extinção foi anunciada, deixa hoje demasiados pontos de interrogação, quer sobre
o futuro dos funcionários, quer sobre o destino dos helicópteros.
Em 2005, o Governo dotou o país de um dispositivo permanente de combate a incêndios
florestais com a aquisição de 10 helicópteros e a criação de uma estrutura empresarial, a EMA
(Empresa de Meios Aéreos S.A), pelo Decreto-Lei n.º 109-2007, estrutura que desenvolveu a
sua actividade na esfera de competências que o quadro legal lhe conferiu.
No passado dia 30 de Outubro, o Ministro da Administração Interna anunciou a extinção da EMA
e os trabalhadores foram avisados da decisão por sms, na noite anterior. Esta prática não é
nova mas configura manifesto desrespeito, sendo que os mesmos ainda hoje desconhecem o
seu futuro.
Neste sentido, e no âmbito do debate sobre o Orçamento para 2012, o Bloco de Esquerda
questionou o Ministro da Administração Interna sobre o futuro dos funcionários da EMA e sobre
a possibilidade da sua integração na Protecção Civil, possibilidade dificultada pelo facto de a
ANPC ser uma empresa pública, condicionada na contratação.
As respostas obtidas foram vagas se bem que não tenham excluído cabalmente a transição
para a Protecção Civil. Por isso, impõe-se que o Governo esclareça rapidamente estes
trabalhadores sobre o seu futuro, ou que termine com o clima de falsas expectativas.
Por outro, urgem esclarecimentos face às possibilidades de entrega dos helicópteros adquiridos
pelo Estado português a empresas privadas, porque não podem os cidadãos portugueses pagar
helicópteros para benefício de empresas privadas. Impõe-se, assim, saber se o Governo
tenciona privatizar a operação dos 9 helicópteros, e como.
As possibilidades que, ao que consta, estão sobre a mesa são: a) a empresa Heliportugal,
pertencente a um grupo francês, que vendeu em 2006 os 10 helicópteros ao Estado, que tem
X 1275 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
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Extinção da EMA, o futuro dos seus trabalhadores e a privatização dos helicópteros
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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um contrato de manutenção com custos muito acima do mercado e cujo litígio daqui decorrente
com a EMA foi recentemente resolvido a seu favor; esta empresa aparenta ter hoje um estatuto
particularmente favorável, quer na resolução do litígio com a EMA, quer na alocação dos 15
helicópteros ligeiros no combate a incêndios em que a mesma ditou um adiamento da
adjudicação devido a dívidas à Segurança Social; b) a Helisul, empresa pertencente a um grupo
espanhol (INAER), e detentora de 5 helicópteros alugados ao INEM, já no passado condenada
por cartel nos contratos de combate a fogos florestais; c) a OMNI, empresa integrada na holding
Sociedade Lusa de Negócios e em cuja administração se encontra como vogal o dr. Dias
Loureiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Pode o Governo garantir que todos os trabalhadores da EMA serão integrados na Protecção
Civil, conforme sua expectativa e expectativa aberta pelo próprio Governo?
1.
Pretende o Governo entregar a privados os helicópteros comprados pelo Estado português e
manter os elevadíssimos custos previstos para os manter e fazer operar, a preservar-se a
sua actual funcionalidade?
2.
Face às possibilidades que consta serem alvo de apreciação pelo Governo, que avaliação foi
feita e que credibilidade merecem as empresas em causa, e como pretende o Governo
salvaguardar os interesses do Estado Português, quando o interesse nacional impõe que
esta operação se mantenha na esfera da Autoridade Nacional da Protecção Civil?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sobre a resposta do Ministério da Saúde à Pergunta n.º 813/XII/1.ª, deste Grupo Parlamentar,
sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos referir que o Ministério da Saúde se limitou a meras
considerações retóricas, que não respondem às questões colocadas.
O facto de a Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho, estabelecer apenas novas regras para a
transferência de farmácias, não obsta a que o Ministério da Saúde responda de forma clara e
precisa às questões que colocamos novamente, uma vez que existe um regime legal para
abertura de farmácias, consagrado no Decreto-Lei n.º 307/2007, que se mantém plenamente em
vigor, e que deve continuar a ser observado, incluindo pelo Ministério da Saúde, quando se trata
da apreciação de questões relacionadas com a matéria em questão.
Em Fevereiro de 2010, em resposta a um pedido da Junta de Freguesia do Seixo, para abertura
de concurso público para instalação de uma farmácia na Freguesia do Seixo, concelho de Mira,
Distrito de Coimbra, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, e da Portaria n.º
1430/2007, de 2 de Novembro, o INFARMED respondeu que tendo em conta a capitação por
farmácia, “o Município de Mira não dispõe de vagas para abertura de novas farmácias por
procedimento concursal, de acordo com os requisitos estabelecidos na referida Portaria”.
Mais recentemente, em Maio de 2011, o INFARMED, em ofício à Junta de Freguesia do Seixo
refere que “cumpridos os requisitos legais […] e se o interesse público na acessibilidade dos
cidadãos à dispensa de medicamentos o justifique, o INFARMED pode proceder à abertura de
concurso público para a instalação de uma nova farmácia”.
No entanto, no mesmo ofício, o INFARMED sujeita a decisão de abertura de novos concursos à
prévia resolução da questão da validade dos critérios de graduação dos concorrentes,
constantes no artigo 9.º da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro. Sendo esta uma Portaria
com quase quatro anos, estranhamos que a questão levantada pelo INFARMED não tenha
ainda sido dirimida e seja agora levantada, sem o INFARMED prever qualquer prazo para a
resolução da mesma.
X 1276 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
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Abertura de concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo,
concelho de Mira
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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A Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, refere como requisito para abertura de farmácia
uma “capitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município, salvo
quando a farmácia é instalada a mais de 2 km da farmácia mais próxima”. Assim, e dado que
uma farmácia, a instalar na Freguesia do Seixo, distaria sempre mais de 2 km da farmácia mais
própria, de acordo com o disposto na Portaria e salvo melhor opinião, não se aplica o requisito
da capacitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município.
Para além de não ferir os requisitos legais, a abertura de procedimento concursal para
instalação de farmácia na Freguesia do Seixo justifica-se também plenamente pelo manifesto
interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos. A Freguesia do
Seixo, com 1700 habitantes e cuja população duplica para o dobro em época de férias (Natal,
Páscoa e meses de Julho e Agosto), é actualmente a única Freguesia do concelho de Mira que
não dispõe de farmácia, obrigando a população a deslocar-se vários quilómetros. A Freguesia
tem, para além de uma Extensão de Saúde onde trabalham um médico e um enfermeiro a
tempo completo, uma ampla actividade económica e social. Localizam-se, aqui, a Zona
Industrial de Mira (com 20 empresas a laborar), a CerciMira, o Centro Social e Paroquial do
Seixo (com Lar e Centro de Dia), uma escola Primária, um Jardim de Infância, entre outras
entidades.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Saúde que estão cumpridos os requisitos legais para a abertura de
concurso pública para a instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo?
1.
Uma vez que o interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de
medicamentos justifica a abertura de concurso público para instalação de farmácia na
Freguesia do Seixo, concelho de Mira, irá o INFARMED proceder à abertura do mesmo?
Quando? Caso não pretenda fazê-lo, quais as razões que justificam a não abertura do
referido concurso?
2.
Quando irá o Ministério da Saúde proceder à resolução da questão da validade dos critérios
de graduação dos concorrentes, constantes no artigo 9.º da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de
Novembro?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No corrente ano, episódios de precipitação mais intensa trazem à comunicação social o
concelho de Cascais pelas piores razões: inundações, ora na Alapraia (S. João), ora na Parede,
com os exemplos dramáticos do Clube Nacional de Ginástica, em que as pessoas que
frequentavam a piscina tiveram de fugir da inundação, ou do Colégio Eduarda Maria, ou de
inúmeras pessoas cujos automóveis estacionados foram irreversivelmente danificados. Milhares
de euros de prejuízo, habitações inundadas, pessoas desesperadas e a necessidade de chamar
os responsáveis pelo nome.
A especulação urbanística no concelho, ao longo de décadas, e sem uma lei e uma política de
solos que protegesse as populações, o território e os seus recursos, conduziram ao caos. Dizem
os especialistas que o pior está para vir e que as cheias de 1983 se repetirão por conta de
políticas urbanísticas oportunistas e do desrespeito absoluto pela rede hidrográfica do concelho
com índices de construção elevados sobre leitos de cheia.
Com efeito, o concelho de Cascais é conhecido pelo facto de nos seus cursos de água estar
instalada construção sem qualquer critério, como acontece no leito de cheia das suas ribeiras,
impermeabilizando os solos e provocando danos incomportáveis para as populações. No último
episódio, que afectou a freguesia da Parede, recorde-se que são apontados aspectos como a
estreiteza das manilhas colocadas na Ribeira das Marianas, a falta de limpeza das sarjetas ou o
empreendimento construído pela A. Santo sobre o antigo bairro de barracas das Marianas, que
afecta objectivamente a foz da ribeira.
Sendo certo que o Plano Director Municipal de Cascais está, há anos, em processo de revisão,
salvaguarda-se, no entanto, que a Portaria n.º 233/2009, de 2 de Março, redefiniu a Reserva
Ecológica Nacional para o concelho de Cascais, alargando as zonas de cheia com inclusão de
novas zonas, e que o Anexo 7 relativo à componente da rede bruta de REN na área
metropolitana de Lisboa identifica claramente os leitos das ribeiras como zonas ameaçadas
pelas cheias.
X 1277 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
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Cheias no concelho de Cascais e avaliação de controlo das cheias no distrito de
Lisboa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 21

Por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 9 de Março de 2009, decidiu-se aprovar “o
pedido de reconhecimento de relevante interesse público para o projecto de regularização da
Ribeira das Marianas” que incluía a construção de uma bacia de retenção que permitia, e cita-se
“o licenciamento dos projectos previstos para as margens da ribeira, designadamente a
interligação rodoviária a poente de Carcavelos entre a Quinta da Junqueira e a Av. da
República; a legalização do Bairro da Cova da Raposa; e o loteamento urbano do Bairro das
Marianas.” No entanto, o Bloco de Esquerda tem conhecimento que a bacia de Retenção da
Ribeira das Marianas não foi construída e que o executivo autárquico remete a responsabilidade
para o Instituto da Água, enquanto a A. Santo prossegue a urbanização nas Marianas.
Com efeito, o Projecto de Controlo das Cheias da Região de Lisboa, no âmbito de competências
do Instituto da Água, inclui a construção da bacia de Retenção da Ribeira das Marianas e a
regularização da Ribeira das Vinhas no que ao concelho de Cascais concerne. Esta foi a
resposta que após as cheias da Região de Lisboa em 1983 conduziu ao lançamento de
inúmeros projectos que tiveram em especial atenção as especificidades da região com vista à
requalificação ambiental da rede hidrográfica e à defesa de bens e populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
questões:
Qual a avaliação que o Governo possui da intervenção efectuada, no âmbito do Projecto de
Controlo de Cheias da Região de Lisboa, no sentido de garantir a sua adequação e meios
necessários às exigências do território e das populações, prevendo os riscos de cheias?
1.
Qual a avaliação dos projectos em curso para a Região Metropolitana de Lisboa, e
particularmente as que respeitam o concelho de Cascais, e as razões identificadas para o
facto de a bacia de Retenção da Ribeira das Marianas ainda não ter sido construída?
2.
Quais as medidas que o Governo se propõe implementar, nomeadamente no plano da
legislação para protecção de uso dos solos, no sentido de afiançar uma equilibrada relação
entre edificação e recursos naturais, no respeito pelas populações e pelas características dos
territórios?
3.
Considera o Governo que a construção nas margens das ribeiras, nomeadamente nos casos
apontados, preenche os requisitos necessários para não colocar em risco populações e
sustentabilidade do território?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
LUÍS FAZENDA(BE)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Página 22

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre se a conduta do Hospital dos
SAMS, no caso descrito em baixo, era correcta ou não (Pergunta n.º 1016/XII/1.ª). O Ministério
da Saúde eximiu-se a uma resposta directa, limitando-se a referir que as infracções ao regime
de preços máximos de venda ao público de medicamentos são puníveis nos termos da
legislação em vigor. Por este motivo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, por este
meio, expor novamente a situação e recolocar a questão.
Um cidadão esteve hospitalizado no Hospital dos SAMS, entre 12 de Novembro e 11 de
Dezembro de 2009, e foi-lhe facturado, por diversos medicamentos também disponíveis em
farmácias, um valor que é, pelo menos, duas vezes superior ao Preço de Venda ao Público
(PVP) máximo fixado pela Direcção-Geral das Actividades Económicas ou, no caso de
medicamentos comparticipados, o INFARMED.
Por exemplo, uma embalagem de 10 cápsulas de oseltamivir 75 mg é vendido nas farmácias
com um PVP de 25,17 , ou seja, 2,52 por cápsula. No entanto, o valor facturado a este
cidadão pelo Hospital dos SAMS foi de 5,52 por cápsula. O caso repete-se, por exemplo, com
a furosemida 20mg/2ml (0,39 por ampola na farmácia, facturado 0,85 por ampola), a
enoxaparina 40mg/0,4ml (3,78 por seringa na farmácia, facturado 6,40 por seringa) ou o
sucralfato 1g suspensão (0,16 por carteira na farmácia, facturado 0,55 por carteira).
Face à legislação em vigor em Portugal, em matéria de fixação de preços de medicamentos, o
Bloco de Esquerda questiona a legitimidade de um qualquer hospital facturar, ainda que em
regime de internamento, um preço superior ao PVP fixado pela DGAE ou pelo INFARMED para
um medicamento.
Dado que o INFARMED, I. P., tem por missão regular e supervisionar o sector do medicamento,
e que tem como atribuição, entre outras, “assegurar a regulação e a supervisão das actividades
de […] distribuição, comercialização e utilização de medicamentos de uso humano”, compete ao
INFARMED, salvo melhor opinião, pronunciar-se sobre se a situação relatada constitui ou não,
X 1278 XII 1
2011-11-25
Jorge
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Date: 2011.11.28
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Facturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de internamento
hospitalar
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 23

uma infracção ao disposto na legislação vigente sobre esta matéria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Face ao exposto, reitera o Ministério da Saúde que não é atribuição do INFARMED
assegurar que os medicamentos não são facturados a um PVP superior ao aprovado
oficialmente pela DGAE, nem a fiscalização das situações em que tal ocorra?
1.
Confirma o Ministério da Saúde/IMFARMED que, para medicamentos com PVP fixado pela
DGAE ou pelo INFARMED, quando comparticipados, o Hospital dos SAMS, mesmo em
regime de internamento, não pode facturar aos utentes um preço superior ao PVP aprovado
oficialmente?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A presença de instituições bancárias nos estabelecimentos de Ensino Superior Público é hoje
generalizada. A presença dos bancos nestas instituições passa pela prestação de serviços
bancários diversos mas o expoente máximo desta presença impositiva é o facto de, em muitas
instituições, o cartão de estudante encontrar-se necessariamente associado a uma instituição
bancária.
Na realidade, e também em resultado do insuficiente investimento público e das lacunas de
financiamento por parte do Orçamento do Estado, que empurram as instituições a procurarem
todas as maneiras de obterem “receitas próprias”, muitas escolas do Ensino Superior foram
estabelecendo protocolos com instituições bancárias que passam a responsabilidade de
emissão dos cartões de estudantes para estas. Ou seja, o cartão de estudante é
necessariamente um cartão emitido pelo banco e com o seu logótipo, e na generalidade dos
casos ele é mesmo um cartão bancário, de débito, cuja inactivação enquanto tal tem de ser
especialmente requerida pelos estudantes.
Recentemente, chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma denúncia de um aluno
de Mestrado do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e das Empresas - Instituto
Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) a propósito da sua recusa em fornecer os seus dados à
Caixa Geral de Depósitos (CGD), para efeitos da emissão do cartão de estudante.
Perante esta recusa do aluno e a sua exigência em obter um cartão de estudante “normal” sem
qualquer associação a uma instituição bancária, os serviços académicos da instituição
recomendaram-lhe o envio de uma carta ao chefe dos serviços administrativos da universidade,
na qual deveria expor o seu caso e pedir um cartão de estudante não associado à CGD.
Posteriormente, e sem que o aluno tenha de facto remetido o pedido aos serviços académicos
da instituição, recebe um e-mail, a 17 de Novembro, de uma assistente técnica da Unidade de
Estudos Pós-Graduados do ISCTE-IUL. Estava escrito nesse mesmo e-mail o seguinte:
Informamos que o não preenchimento do documento da CGD para obter o cartão, implica com
X 1279 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
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(Assinatura)
Date: 2011.11.28
13:13:01 +00:00
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Obrigatoriedade do cartão de estudante universitário estar associado a uma instituição
bancária para efeitos de controlo de presenças dos estudantes
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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24

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diversas situações, uma das quais é o facto das salas de aulas começarem a ter um controlo de
leitura do cartão de estudante à sua entrada, que vai ser incrementado proximamente.”
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável o conteúdo desta informação,
já que se insinua que caso não forneça os seus dados pessoais ao banco, o aluno em causa
não terá cartão de estudante e sem o dito cartão não poderá (no futuro e devido aos
mencionados mecanismos de "controlo de leitura") registar a sua presença nas aulas. Tudo isto
apesar de estar matriculado na instituição e ter o pagamento das propinas regularizadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Considera o Ministério da Educação e Ciência legítimo que um estudante que requeira o seu
cartão de estudante tenha que o ter necessariamente associado a uma instituição bancária?
1.
Perante a situação acima descrita, como pretende o Ministério salvaguardar os direitos dos
estudantes, por um lado, na obtenção dum cartão de estudante, por outro, na sua liberdade
relativamente à decisão de fornecer os seus dados pessoas a uma instituição bancária?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Direcção Geral das Artes comunicou ontem às estruturas de criação e produção artística com
protocolo plurianual de financiamento que o financiamento em 2012 terá um corte de cerca de
40% face ao acordado. Este corte representa um ataque a criação artística, já que é muito maior
do que o efectuado em qualquer outra área, e inviabiliza a continuidade das estruturas
afectadas. Estão em causa milhares de postos de trabalho e o direito constitucionalmente
consagrado de acesso à cultura. Este ataque à criação artística não se fica pelo violento corte no financiamento. A mensagem a
Direcção Geral das Artes contém outras informações igualmente inaceitáveis, nomeadamente
que os cortes serão negociados individualmente entre as estruturas e a Direcção Geral das
Artes e que podem as estruturas ver negado qualquer apoio. A Direcção Geral das Artes quer
substituir-se aos concursos e às decisões dos júris, que avaliaram e ordenaram as candidaturas,
e decidir discricionariamente sobre o financiamento às artes. É a total subversão do modelo de
financiamento por concurso, com regresso à política do Príncipe e do favor, que não só contraria
as mais básicas exigências de transparência da administração como atenta contra a autonomia
da criação e produção artísticas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
X 1280 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
13:13:02 +00:00
Reason:
Location:
Extinção dos protocolos de financiamento plurianual às artes pela Direcção-Geral das
Artes
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
____________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Como justifica o governo cortes no financiamento as artes na ordem dos 40%, o que
representa um esforço maior do que o pedido a qualquer outro sector?
1.
Que impacto projecta o governo que estes cortes terão? Quantas pessoas ficarão no
desemprego? Quantas instituições culturais fecharão as portas?
2.
Tem o Governo conhecimento que a Direcção Geral das Artes pretende substituir-se as
decisões dos concursos e negociar os cortes caso a caso?
3.
Que medidas tomará o Governo para assegurar a legalidade, equidade e transparência da
acção da Direcção Geral das Artes?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
2 DE DEZEMBRO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A EDISOFT é uma empresa pioneira em Portugal na concepção, desenvolvimento e
implementação de sistemas de engenharia e desenvolvimento de software, possuindo
actualmente parcerias e relações privilegiadas com grandes organizações internacionais.
A sua missão passa por desenvolver soluções nas áreas de engenharia de sistemas e de
software, bem como consultoria em tecnologias de informação, possuindo um grau de
internacionalização bastante relevante. Neste sentido, importa ainda referir que os seus
sistemas espaciais são considerados de referência, situação que também se verifica em áreas
como o comando/controlo de armas e sensores de navios militares, integração de informação
em plataformas navais, informação logística militar e segurança colectiva.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no seguimento de uma audiência com o Sindicato
dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, considera que existem questões relevantes sobre
esta empresa que tem beneficiado as indústrias da defesa e segurança, do ambiente, da
logística, dos sistemas espaciais e das plataformas móveis. Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
Qual a situação da Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, SA-EDISOFT?1.
Que articulação, neste âmbito, tem existido entre o Ministério da Economia e do Emprego e
os Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional?
2.
Quais os planos do Governo para o futuro da EDISOFT?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
X 1281 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
13:13:04 +00:00
Reason:
Location:
Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, SA-EDISOFT
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, o Governo encomendou a
execução da nova marca “Governo de Portugal”, sem realização de concurso, à agência Brandia
Central, a qual cobrou pelo serviço um “preço simbólico”.
A nova marca está a ser usada nos suportes digitais de 13 organismos do Estado, incluindo os
Ministérios e Secretarias de Estado, prevendo-se que possa ser usada nos restantes suportes “à
medida que os stocks antigos desses suportes forem sendo esgotados”.
No Portal dos Contratos Públicos, na secção de Publicitações Obrigatórias, não consta, até à
data, o ajuste directo com a Brandia Central para o desenvolvimento da nova marca “Governo
de Portugal”.
É de salientar que a Brandia Central SGPS, que integra o grupo Brandia Central, é identificada
no sítio da internet da Direcção-Geral de Impostos como sendo uma das empresas com dívidas
à administração fiscal, com valor compreendido entre 1.000.001 euros e 5.000.000 euros.
Refira-se ainda, em nome do princípio da transparência, que a empresa Novo Design –
Companhia Portuguesa de Design, S.A., cuja denominação foi ulteriormente modificada,
passando a designar -se por Brandia Creating — Design e Comunicação, S.A., a qual, mais
tarde, em Novembro de 2005, por fusão com a empresa Central de Comunicação, deu origem à
empresa Brandia Central, prestou ao PSD e à JSD, nas eleições autárquicas de 2001,
determinados serviços, cujo pagamento foi efectuado, em violação do lei, pela SOMAGUE
SGPS, S. A., tendo este pagamento levado à condenação, pelo Tribunal Constitucional
(Acórdão n.º 86/2008, de 13 de Fevereiro), do PSD e da Somague.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:
Confirma o Governo que encomendou à Brandia Central a execução da nova marca
“Governo de Portugal”, a qual está a ser usada nos suportes digitais dos organismos do
1.
X 1282 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:59:52 +00:00
Reason:
Location:
Criação da nova marca «Governo de Portugal», sem realização de concurso público,
pela agência Brandia Central
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
2 DE DEZEMBRO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

Estado, incluindo os Ministérios e Secretarias de Estado?
Qual o valor do contrato?2.
Confirma o Governo que a adjudicação acima referida foi feita por ajuste directo?3.
Em caso afirmativo, por que motivo não foi realizado um concurso público?4.
Se a adjudicação foi feita por ajuste directo, por que razão não se encontra listada no Portal
dos Contratos Públicos?
5.
Confirma o Governo que a Brandia Central SGPS S.A., que integra o grupo Brandia Central,
tem dívidas à administração fiscal de valor superior a um milhão de euros?
6.
Além da encomenda da nova marca “Governo de Portugal”, que outros contratos tem o
Governo com a Brandia Central?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
____________________________________________________________________________________________________________
30

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o programa de governo, está previsto um conjunto de alterações no sector dos
transportes, assentando em três vectores de actuação prioritária:
1) " Cumprir os compromissos externos assumidos por Portugal e tornar o sector
financeiramente equilibrado e comportável para os contribuintes Portugueses";
2) "Alanvacar a competitividade e o desenvolvimento da economia nacional";
3) "Assegurar a mobilidade e acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada às
necessidades, promovendo a coesão social";
Neste sentido, o Senhor Ministro da Economia e do Emprego afirmou recentemente, na
Comissão de Economia e Obras Públicas, "o que nos move é assegurar a mobilidade e salvar o
maior número possível de postos de trabalho", estando em sintonia com o definido no programa
de Governo.
Na verdade, notícias recentes dão conta que as empresas públicas de transportes irão
dispensar cerca de dois mil trabalhadores no ano de 2012, correspondendo a cerca de 25% do
total dos trabalhadores, antes das privatizações previstas.
Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
1. Como, quando e em que moldes é que pretendem fazer a reforma estrutural do sector no que
concerne aos efectivos das empresas de transporte?
2. Existe algum plano de redução de efectivos para as empresas públicas de transportes?
X 1283 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:59:55 +00:00
Reason:
Location:
Redução de efectivos nas empresas públicas de transportes
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE DEZEMBRO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

3. No caso de existir um plano para a redução de efectivos, quais as metas definidas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
NUNO SÁ(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
____________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social terá dívidas
por regularizar à Instituição de Solidariedade Social “Cercipóvoa”.
Esta é uma instituição especializada no atendimento a crianças, jovens e adultos com
deficiência nas valências de Cento de Actividades Ocupacionais (95 utentes); Centro de
Intervenção e Orientação Ocupacional (80 utentes); Centro de Apoio Residencial (26
utentes adultos através de Protocolos com Ministério da Solidariedade Social; Centro de Apoio
Sócio-Educativo (21 utentes); Centro de Recursos para a Inclusão (505 crianças de 18
Agrupamentos de Escolas dos concelhos de Vila Franca de Xira, Loures e Odivelas); Centro de
Actividades Lúdicas e Expressivas (108 crianças do Ensino Básico); Componente de Apoio
à Família e ATL (179 crianças da rede pública de JI/EB1 da Póvoa de Santa Iria, Vialonga, e
Vila Franca de Xira).
Esta instituição, à semelhança de tantas outras no concelho de Vila Franca de Xira, vive uma
situação financeira muito difícil. Quer pela mudança para novas instalações, quer pela ausência
de apoios públicos, quer pela dificuldade das famílias pagarem os seus compromissos.
De acordo com informações a que tivemos acesso, existirão desde há vários anos reclamações
desta instituição na Segurança Social sem resposta, e sem qualquer informação relativa ao
ponto de situação dos processos. A Cercipóvoa também viu aceite um pedido de equilíbrio
financeiro que decorrerá ainda nos serviços da Segurança Social.
Também relativamente ao montante em dívida à Segurança Social existirão discrepâncias
significativas. Face aos diversos acordos para pagamento de dívidas esta instituição terá
solicitado o alargamento do prazo, conforme normas vigentes, para 120 meses, dada a
dificuldade em pagar tão avultada quantia – 300 000 euros – em apenas 60 meses.
Esta situação é ainda agravada significativamente pelo atraso no pagamento das verbas
relativas ao funcionamento do Centro de Recursos para a Inclusão, meses de Setembro,
X 1284 XII 1
2011-11-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
12:57:38 +00:00
Reason:
Location:
Dificuldades financeiras muito graves da Cercipóvoa e pagamentos por regularizar
da parte da Segurança Social de Lisboa
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE DEZEMBRO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

Outubro e Novembro num total de cerca de 72 000 euros.
Os sucessivos governos PS, PSD e CDS, têm desenvolvido uma política de
desresponsabilização do Estado nas suas tarefas fundamentais delegando responsabilidades
para as instituições de solidariedade social, sem transferir os meios financeiros necessários
empurrando-as para uma situação de asfixia financeira.
Os problemas expostos já conduziram ao não pagamento dos subsídios de Férias e de Natal
aos trabalhadores desta instituição, criando situações muito difíceis para estas famílias.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Reconhece o Governo que esta situação é muito grave? 2- Para quando o pagamento das verbas em atraso relativas ao CRI? 3- Para quando a regularização dos processos relativos a reclamações e discrepância dos
montantes em dívida? 4- Está o Governo disponível para rever o período de pagamento de dívidas, conforme normas
vigentes da Segurança Social? Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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34

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomei conhecimento pela comunicação social que a EDP pretende suspender a construção da
barragem do Alvito, que lhe tinha sido entregue para construção e exploração energetica pelo
Estado Portugues.
Conhecendo o impacto desta obra na economia local e nacional, desigadamente nos postos de
trabalho que iria criar no curto prazo, solicito ao Ministerio da Agicultura, do Mar, do
Ambiente os seguintes esclarecimentos dado que ja foram receptores de missiva da empresa como outorgantes do projecto:
1.Como avalia o governo esta possibilidade?
2. Vai dar autorização para esta alteração contratual?
3. Se sim, com que argumentos , qual o prazo de adiamento e com que sanções por
incumprimento contratual?
4. Em contrapartida está o governo disposto a criar condições para que as razões que a EDP
coloca de natureza económico- financeira e de caudal sejam ultrapassadas e possa nao haver
qualquer interrupção numa obra que se prevê durar mais de 5 anos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)
X 1285 XII 1
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
12:57:46 +00:00
Reason:
Location:
Barragem do Alvito
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE DEZEMBRO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tomei conhecimento pela comunicação social que a EDP pretende suspender a construção da
barragem do Alvito, que lhe tinha sido entregue para construção e exploração energetica pelo
Estado Portugues.
Conhecendo o impacto desta obra na economia local e nacional, desigadamente nos postos de
trabalho que iria criar no curto prazo, solicito ao Ministerio das Finanças os seguintes
esclarecimentos dado que ja foram receptores de missiva da empresa como outorgantes do
projecto:
1.Como avalia o governo esta possibilidade?
2. Vai dar autorização para esta alteração contratual?
3. Se sim, com que argumentos , qual o prazo de adiamento e com que sanções por
incumprimento contratual?
4. Em contrapartida está o governo disposto a criar condições para que as razões que a EDP
coloca de natureza económico- financeira e de caudal sejam ultrapassadas e possa nao haver
qualquer interrupção numa obra que se prevê durar mais de 5 anos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
X 1286 XII 1
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
12:57:44 +00:00
Reason:
Location:
Barragem do Alvito
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
____________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tomei conhecimento pela comunicação social que a EDP pretende suspender a construção da
barragem do Alvito, que lhe tinha sido entregue para construção e exploração energetica pelo
Estado Portugues.
Conhecendo o impacto desta obra na economia local e nacional, desigadamente nos postos de
trabalho que iria criar no curto prazo, solicito ao Ministerios da Economia e Emprego os
seguintes esclarecimentos dado que ja foram receptores de missiva da empresa como
outorgantes do projecto:
1.Como avalia o governo esta possibilidade?
2. Vai dar autorização para esta alteração contratual?
3. Se sim, com que argumentos , qual o prazo de adiamento e com que sanções por
incumprimento contratual?
4. Em contrapartida está o governo disposto a criar condições para que as razões que a EDP
coloca de natureza económico- financeira e de caudal sejam ultrapassadas e possa nao haver
qualquer interrupção numa obra que se prevê durar mais de 5 anos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1287 XII 1
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
12:57:42 +00:00
Reason:
Location:
Barragem do Alvito
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE DEZEMBRO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)1288
XII 1
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

39 | II Série B - Número: 095 | 2 de Dezembro de 2011

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração da CP comunicou, nos passados dia 11 e 14 de Novembro, aos pais e
trabalhadores dos seus Infantários da Parede e Barreiro, a decisão de encerrar os mesmos «o
mais rapidamente possível», apontando aos pais para que comecem a procurar soluções
alternativas com urgência.
Esta medida é totalmente inaceitável, porque liquidaria mais dois serviços sociais e extinguiria
mais 12 postos de trabalho, mas também porque faz parte de um quadro de liquidação das
empresas públicas, onde para todas as dificuldades o Governo aponta como solução o
encerramento e liquidação de serviços públicos – com a abertura de novas possibilidades de
negócio para os privados.
Num contexto em que a carência de equipamentos e respostas da rede pública para a infância é
absolutamente gritante, estes encerramentos, sem qualquer articulação com as Organizações
Representativas dos Trabalhadores e com as autarquias locais, constituem um exemplo
particularmente clamoroso – e esclarecedor – das opções políticas deste Governo.
Segundo as informações que nos chegaram, a Administração da Empresa apresenta esta
decisão com dois argumentos: a «desproporção dos encargos em causa» e a «falta de vocação
da Empresa para gerir os Infantários». É da mais elementar evidência que, por um lado, nenhum
encargo a este nível é aceitável para quem pretende destruir equipamentos sociais; e por outro
lado, que a “vocação” das empresas em garantir respostas de apoio à infância, aos
trabalhadores e às suas famílias é uma “vocação” que não resulta de nenhum estatuto ou
decreto: resulta das orientações de quem dirige essas empresas e principalmente das pessoas
que lá trabalham.
Aliás, e ainda a propósito de “vocações”, importa aqui sublinhar o seguinte: a vocação, o
empenho, o profissionalismo e o carinho com que as equipas destes Infantários se dedicam a
estas crianças, são realidades concretas que testemunhámos ao longo dos anos na Parede e no
Barreiro. Em várias visitas, contactos, reuniões que promovemos, encontrámos sempre a
dedicação das trabalhadoras e trabalhadores destes equipamentos e soubemos da importância
e da valorização dada pelos pais destas crianças a estes serviços.
Agora, de acordo com informações a que tivemos acesso, há dias a Administração invocou até a
publicação de um diploma legal relativo à instalação e funcionamento das creches para procurar
X 1289 XII 1
2011-11-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:13:23 +00:00
Reason:
Location:
Anúncio do encerramento dos infantários da CP na Parede e Barreiro, nos distritos de
Lisboa e Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

justificar o encerramento.
Presumimos que se trate da Portaria n.º 262/2011 de 31 de Agosto. Ao que sabemos, a
Administração pretendeu afirmar que esse diploma supostamente obrigaria a C.P. a efectuar
dispendiosas obras na creche, obrigatoriamente no prazo de 90 dias, para ter licença de
funcionamento. Ora, ou se trata de um outro diploma, ou então estamos perante uma
inqualificável mistificação. É que todas as normas dessa portaria que sejam relativas a
condições de implantação, edifícios, acessos, características de materiais e equipamentos,
condições ambientais, instalações e licenciamento das creches são normas cujo âmbito de
aplicação exclui expressamente as creches já em funcionamento (cf. Artigo 2.º, n.º 2 da portaria
citada). Cai assim pela base qualquer argumentação no sentido de supostas restrições legais
que levassem ao encerramento da creche.
O que está à vista é a opção clara no sentido de encerrar equipamentos, retirar apoios, negar
direitos. Essa é que é a “vocação” destas administrações e deste Governo.
Esta situação está a provocar a indignação e a revolta dos pais e encarregados de educação.
Terá sido manifestado aos pais das crianças destes Infantários a “abertura” da Administração da
empresa a analisar eventuais propostas dos pais relativamente a Infantários escolhidos por eles.
Ficou sem resposta a questão de saber por quanto tempo a C.P. iria pagar esses Infantários
escolhidos.
Existem situações que foram abertamente testemunhadas, de trabalhadores que fizeram
escolhas profissionais sobre as suas carreiras e sobre a empresa (CP ou REFER) precisamente
devido ao facto de existirem estes Infantários. Agora estas crianças, filhas e filhos de
ferroviários, que ali são cuidadas, que ali brincam, crescem e se desenvolvem, são sacrificadas
e utilizadas como indicador financeiro para exibir à troika.
Cabe aqui, a este propósito, pela sua importância e oportunidade, citar as palavras transmitidas
por alguém que lida todos os dias com as crianças de um destes Infantários: «A entrada numa
creche é marcada pela adaptação, sendo esta uma etapa fulcral para criar ou estabelecer
vínculos afectivos com os adultos. Trata-se de uma fase delicada tanto para os bebés como
para as restantes crianças, que terão de se adaptar a pessoas estranhas (os novos prestadores
de cuidados) e ambiente. Este processo não se restringe aos filhos, mas também aos pais, que
precisam de estabelecer um vínculo e grande confiança nas pessoas que irão tomar conta dos
seus filhos. Na adaptação analisam educadoras e funcionários e partilham dúvidas, expectativas
e experiencias. Só quando estes se sentem tranquilos é que passam este sentimento aos filhos
permitindo-lhes maior segurança para se acomodarem à nova vida. Deste modo facilita-se o
potencial desenvolvimento da aprendizagem, da socialização, desenvolvimento da coordenação,
da lateralidade, percepção, linguagem, raciocínio lógico, para além de se trabalhar a autoconfiança e auto-estima.
Quando este processo está efectivado, relembrando que é nos primeiros anos de vida que
relações emocionais afectivas são vistas como as bases primárias mais importantes para o
desenvolvimento intelectual e social da criança, desempenhando um papel de instrumento de
aprendizagem, é dramática qualquer alteração que coloque em risco as relações estabelecidas
e aquisições adquiridas. Uma alteração súbita para uma criança, e pais, pode levar a um estado
de ansiedade, insegurança, choro, dificuldade de re-adaptação e integração num novo
espaço/pessoas. Torna-se difícil fazer com que, as crianças se adaptem a um novo
espaço/pessoas, e voltem a confiar no adulto, tendo este passado a ter características de
inconstância e inconsistências.
Face a estas situações de mudança, a criança reage com grande intensidade e mal-estar, sendo
as alterações vividas de forma sofrida e destabilizadora. Deste modo necessitam de estabelecer
relações que contribuam para o seu desenvolvimento pessoal e para sua organização, não
devendo ser submetidas a mudanças que possam provocar algum tipo de instabilidade
emocional, devendo permanecer na mesma escola durante os primeiros anos de vida. É bom
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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relembrar que todos os esforços e a atenção de pais e educadores e restantes funcionários
durante esse período têm um objectivo em comum: a segurança e felicidade das crianças.»
Perante este testemunho, apenas uma coisa há a acrescentar. Quando os sucessivos governos
enchem os discursos com votos pios sobre a “promoção dos valores da família”, a “conciliação
da vida familiar com a vida profissional”, a “responsabilidade social das empresas”, quando o
chefe de estado faz em público a pergunta sobre “o que será preciso para nascerem mais
crianças em Portugal”, são decisões como esta que desmascaram da forma mais revoltante a
infinita hipocrisia política dos governantes, o desumano “pragmatismo” de administradores e
mais uma vez a necessidade dos trabalhadores se unirem e mobilizarem em defesa dos direitos,
conquistas e avanços sociais.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Deu o Governo orientações à Administração da CP para violar a lei, na medida em que
tomou esta decisão sem qualquer informação ou auscultação das Organizações
Representativas dos Trabalhadores (aliás, contrariando até a informação prestada à
Comissão de Trabalhadores, em claro afrontamento da lei)?
1.
Que contactos foram tidos com as Câmaras Municipais de Cascais e Barreiro? Se os houve,
que opiniões e propostas foram apresentadas pelas autarquias? Se não os houve, como
explica o Governo essa situação?
2.
Que avaliação foi feita sobre os impactos desta medida, ao nível técnico e científico, do ponto
de vista dos impactos sobre o desenvolvimento intelectual e social das crianças em causa?
Se não foi feita, como explica o Governo essa situação?
3.
Que medidas serão tomadas pelo Governo para pôr cobro a este vergonhoso caminho de
encerramento dos Infantários, que a Administração da CP está a querer impor aos
ferroviários e aos seus filhos?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Santa Casa da Misericórdia da Covilhã (SCMC) tem 130 trabalhadores, que garantem o
funcionamento de dois infantários, um lar de idosos e um centro de meios de diagnóstico de
saúde. Devido a dificuldades financeiras, a SCMC pretende reduzir 10% dos salários dos
trabalhadores e cortar o subsídio de férias e de natal durante 26 meses, admitindo ainda um
corte superior a 10% para os salários mais elevados.
É inaceitável o corte nos salários dos trabalhadores, na sua maioria muito próximos do salário
mínimo nacional e sob a ameaça de despedimento de 30 a 40 trabalhadores, se os
trabalhadores não aceitarem a “doação” de parte do salário à SCMC, como designou a
administração. É de sublinhar que os trabalhadores não tiveram nenhuma responsabilidade na
situação em que se encontra a instituição e que segundo o Sindicato dos Trabalhadores da
Função Pública Sul e Açores “já estão involuntariamente a doar à Santa Casa, uma vez que as
tabelas salariais não são actualizadas desde 1 de Janeiro de 2010”
O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores reuniu com os trabalhadores da
SCMC a 22 de Novembro. Entendem que “devem ser equacionadas alternativas que poderão
passar pela negociação para a redução do preço dos combustíveis, da energia, da água e das
comunicações, bem como a renegociação das dívidas à banca quer nos prazos, quer nos
montantes quer ainda na taxa de juro e, a recuperação de dívidas do Estado à SCMC caso elas
existam”.
Importa referir que os sucessivos Governos têm transferido as suas competências para as IPSS,
ao nível dos equipamentos sociais para a infância e para os idosos, incentivando-os a assumir
mais responsabilidades, conduzindo-os à actual situação de ruptura financeira. Está em causa a
prestação do apoio social à população do Concelho da Covilhã, responsabilidade à qual o
Governo não pode demitir-se. Mas o Governo também não pode demitir-se de assegurar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que nos
X 1290 XII 1
2011-11-29
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.11.29
13:13:12 +00:00
Reason:
Location:
Redução dos salários dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã,
no distrito de Castelo Branco
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE DEZEMBRO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 44

sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontra a Santa Casa da Misericórdia
da Covilhã?
2. Reconhece que a actual situação da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã pode colocar em
causa a prestação do actual apoio à infância e aos idosos do Concelho da Covilhã, tendo em
conta que se tratam de responsabilidades do Governo?
3. O Governo tem pagamentos em atraso à Santa Casa da Misericórdia da Covilhã? Em caso
afirmativo, qual o montante e quando pretende efectuar os pagamentos em atraso?
4. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores, no que se refere à matéria salarial e à pressão e coacção exercida sobre os
trabalhadores para aceitarem o corte nas remunerações?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Santa Casa da Misericórdia da Covilhã (SCMC) tem 130 trabalhadores, que garantem o
funcionamento de dois infantários, um lar de idosos e um centro de meios de diagnóstico de
saúde. Devido a dificuldades financeiras, a SCMC pretende reduzir 10% dos salários dos
trabalhadores e cortar o subsídio de férias e de natal durante 26 meses, admitindo ainda um
corte superior a 10% para os salários mais elevados.
É inaceitável o corte nos salários dos trabalhadores, na sua maioria muito próximos do salário
mínimo nacional e sob a ameaça de despedimento de 30 a 40 trabalhadores, se os
trabalhadores não aceitarem a “doação” de parte do salário à SCMC, como designou a
administração. É de sublinhar que os trabalhadores não tiveram nenhuma responsabilidade na
situação em que se encontra a instituição e que segundo o Sindicato dos Trabalhadores da
Função Pública Sul e Açores “já estão involuntariamente a doar à Santa Casa, uma vez que as
tabelas salariais não são actualizadas desde 1 de Janeiro de 2010”
O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores reuniu com os trabalhadores da
SCMC a 22 de Novembro. Entendem que “devem ser equacionadas alternativas que poderão
passar pela negociação para a redução do preço dos combustíveis, da energia, da água e das
comunicações, bem como a renegociação das dívidas à banca quer nos prazos, quer nos
montantes quer ainda na taxa de juro e, a recuperação de dívidas do Estado à SCMC caso elas
existam”.
Importa referir que os sucessivos Governos têm transferido as suas competências para as IPSS,
ao nível dos equipamentos sociais para a infância e para os idosos, incentivando-os a assumir
mais responsabilidades, conduzindo-os à actual situação de ruptura financeira. Está em causa a
prestação do apoio social à população do Concelho da Covilhã, responsabilidade à qual o
Governo não pode demitir-se. Mas o Governo também não pode demitir-se de assegurar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que nos
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2011-11-29
Jorge
Machado
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Redução dos salários dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã,
no distrito de Castelo Branco
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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45

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Página 46

sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontra a Santa Casa da Misericórdia
da Covilhã?
2. Reconhece que a actual situação da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã pode colocar em
causa a prestação do actual apoio à infância e aos idosos do Concelho da Covilhã, tendo em
conta que se tratam de responsabilidades do Governo?
3. O Governo tem pagamentos em atraso à Santa Casa da Misericórdia da Covilhã? Em caso
afirmativo, qual o montante e quando pretende efectuar os pagamentos em atraso?
4. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores, no que se refere à matéria salarial e à pressão e coacção exercida sobre os
trabalhadores para aceitarem o corte nas remunerações?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 14 de Novembro de 2011, um médico anestesista do hospital de Braga, gerido em
regime de Parceria Público-Privada (PPP) pelo grupo Mello, anestesiou, simultaneamente,
vários doentes operados em diferentes salas do bloco operatório do Hospital de Braga, o que
constitui uma má prática susceptível de colocar em risco a vida dos doentes. Esta situação, que
é contrária às orientações internacionais e também da própria Ordem dos Médicos sobre esta
matéria, repetiu-se por diversas vezes ao longo desse dia. Acresce salientar que é física e
tecnicamente impossível monitorizar o que se passa em todas as salas ao mesmo tempo.
O anestesista em questão foi escolhido pelo grupo Mello para o cargo de director clínico do novo
Hospital de Braga. O referido médico ficou conhecido por, em 2009, ter abandonado o serviço
de urgência do hospital para participar numa inauguração de um campo de golfe, ausentando-se
durante oito horas, sem se fazer substituir, apesar dos registos hospitalares assinalarem a sua
entrada às 8h37 e a saída às 9h48 do dia seguinte.
Em declarações ao jornal que denunciou a anestesia simultânea de vários doentes pelo mesmo
clínico, tipo turbo-anestesista, o médico refuta a acusação. No entanto, as explicações
avançadas não são convincentes, nem esclarecedoras, uma vez que colidem com a informação
contida nos próprios registos individuais das cirurgias realizadas nesse dia, a que o Bloco de
Esquerda teve acesso.
Os registos das cirurgias mostram que o médico foi o anestesista responsável, em horas
coincidentes, em 2 ou 3 salas simultaneamente.
No período da manhã, até às 14h, houve sete doentes operados, nesta situação. Por exemplo, o
médico anestesiou em duas salas diferentes - uma era de Ortopedia (sala 10) e a outra de
Urologia (sala 4) - onde decorriam procedimentos cirúrgicos que não podem ser feitos com a tal
anestesia tópica/local, mencionada nas declarações feitas hoje pelo médico à imprensa.
No período da tarde, outro exemplo desta prática irregular, em que uma das suites operatórias
X 1292 XII 1
2011-11-28
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.29
13:13:21 +00:00
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Doentes anestesiados em simultâneo pelo mesmo médico no Hospital de Braga
Ministério da Saúde
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Página 48

era Oftalmologia. Mesmo quando na presença de técnicas cirúrgicas "mais simples" a presença
do médico de anestesia é fundamental, conforme prática corrente e obrigatória no Serviço
nacional de Saúde (SNS) e internacionalmente. Cita-se a este propósito o Parecer da Direcção
do Colégio de Especialidade de Oftalmologia da Ordem dos Médicos: “A presença de um
especialista em anestesiologia, ainda que a cirurgia decorra sob anestesia tópica, é sempre
imprescindível. Eventuais complicações durante a cirurgia, que sempre poderão surgir mesmo a
cirurgiões experientes e até o grupo etário em que habitualmente a cirurgia da catarata é
realizada são motivos bastantes, mas não únicos, para que o anestesiologista esteja
efectivamente presente”.
Ainda no período da tarde, uma doente sujeita a procedimento cirúrgico diferenciado
ginecológico das 14h10 às 17h16, “partilhou” o anestesista em questão com outra sala de
Urologia, onde decorria um procedimento igualmente diferenciado, das 15h25 às 15h55, e ainda
com três outros doentes da sala de Oftalmologia (das 15h às 16h21, das 16h34 às 16h55 e das
17h06 às 17h24). Ou seja no mesmo horário foram anestesiados 5 doentes em três salas
distintas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Já decretou o Ministério da Saúde a abertura de algum inquérito para apurar os factos e os
motivos por que ocorreu a situação acima descrita?
1.
O gestor do contrato relatou o ocorrido ao Ministério da Saúde?2.
Considera o Ministério da Saúde compatível a acumulação de funções de director clínico do
Hospital de Braga com o exercício de actividade clínica no mesmo hospital?
3.
O número de anestesistas no Hospital de Braga é suficiente para assegurar o normal
funcionamento no bloco operatório, de acordo com as boas práticas e normas vigentes?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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48

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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Administração da CP comunicou aos trabalhadores da empresa, no passado dia
15 de Novembro, a intenção de encerrar até ao final do ano os infantários da empresa. Esta
decisão configura um ataque aos trabalhadores e trabalhadoras da empresa e uma violência
para com as crianças que são utentes deste serviço.
Lembramos que trabalhadores que recorrem aos infantários da empresa pagam mensalidade
por este serviço, que este é um serviço essencial à conciliação da vida profissional e pessoal e
que a decisão agora tomada implica que crianças de tenra idade sejam bruscamente retiradas
do ambiente escolar em que estão inseridas.
Acresce que esta decisão do Conselho de Administração da CP, uma empresa pública, contraria
as preocupações e decisões expressas no Programa do Governo relativas à promoção da
natalidade e, nomeadamente ao anunciado “visto familiar”, definido como uma avaliação das
políticas públicas “quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estímulo à natalidade”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Conselho de Administração da CP informou o Governo da intenção de encerrar os
infantários da empresa? Subscreve o Governo esta decisão? Não considera o Governo que
esta decisão contraria o desígnio de promoção de natalidade, plasmado no Programa do
Governo?
1.
Qual o impacto orçamental desta medida, tendo em conta que os trabalhadores pagavam por
este serviço e que a CP se compromete a comparticipar mensalidades noutros infantários
para que a prestação paga pelos pais se mantenha nos mesmos valores?
2.
Qual o impacto desta medida nas crianças que são utentes destes infantários e na vida
familiar dos trabalhadores da CP que recorrem a este serviço? Foi feita alguma avaliação
deste impacto, nomeadamente tendo em conta que as crianças serão obrigadas a mudar de
3.
X 1293 XII 1
2011-11-28
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.11.29
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Encerramento dos infantários da CP
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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49

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Página 50

ambiente escolar a meio do ano lectivo?
Esta decisão implica a perda de quantos postos de trabalho? Quantos trabalhadores e
trabalhadoras serão despedidos?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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50

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Empresa Municipal de Mobilidade “MoveAveiro”, E. M. (MoveAveiro) tem sido protagonista de
diversos atrasos no pagamento dos salários aos trabalhadores. Esta situação é recorrente, com
grave prejuízo para os seus trabalhadores, e originou já várias vezes a contestação dos
trabalhadores com o recurso a greve.
Os salários são pagos recorrentemente com atraso e o subsídio de férias foi pago com mais de
dois meses de atraso. Estas situações são claros atropelos ao contrato de empresa e aos
direitos dos trabalhadores, pelo que é necessário que as entidades públicas responsáveis, neste
caso a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT).
As alterações na política de gestão da MoveAveiro têm resultado numa diminuição na qualidade
do serviço e, paralelamente, numa degradação das condições de trabalho. A título de exemplo,
as trocas de motorista que aconteciam no posto de recolha são, agora, muitas vezes realizadas
fora do espaço da MoveAveiro. Assim, para além dos motoristas terem de realizar deslocações
a pé entre o posto de recolha e o local de rendição do colega, a mudança de motorista não
cumpre com as necessidades básicas de higiene que deveriam ser respeitadas. Esta violação
clara dos direitos dos trabalhadores também deveria ser investigada pela ACT.
Por outro lado, alguns problemas de segurança das viaturas são bem patentes. Com a chegada
do tempo mais frio, os problemas nos sistemas de climatização levam a uma enorme
degradação das condições de visibilidade, o que leva a uma redução das condições de
segurança, que deve ser imediatamente resolvida. Esta situação decorre de menor cuidado na
manutenção das viaturas, situação que decorre de uma política de contenção na substituição de
peças. Esta política coloca em causa a segurança dos utentes da MoveAveiro, mas, também, a
segurança dos seus trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
X 1294 XII 1
2011-11-28
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.29
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Irregularidades na MoveAveiro
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento das situações relatadas que
acontecem na MoveAveiro?
1.
Considerando a actual situação, a ACT já foi chamada a intervir?2.
Quais os resultados dessa intervenção e qual a actuação do governo para garantir que os
direitos dos trabalhadores e as regras de higiene e segurança no trabalho são respeitados?
3.
Que acções irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administração
da MoveAveiro no desrespeito pelos direitos dos seus trabalhadores?
4.
Que acções irá o Governo levar a cabo para garantir que as viaturas da MoveAveiro estão a
cumprir com os planos de manutenção previstos e que os problemas referidos são corrigidos
e ultrapassados?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
____________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º 25/95, do Ministério da Saúde, publicado no D.R. II Série, n.º 213, de 14-091995, prevê a comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos sacos de colostomia
e ileostomia em 90%, até ao limite de 400 escudos por saco e urostomia, dos sacos de
urostomia em 90%, até ao limite de 500 escudos por saco, e dos acessórios para os sacos de
ostomia em 90% do seu custo.
Este despacho, que teve como objectivo actualizar a comparticipação, determinada por um
despacho anterior que datava de 1990 (Despacho n.º 11/90, D.R. II Série, n.º 159, de 12-07-90),
face à evolução dos respectivos preços de mercado, decorridos 16 anos nunca mais foi sujeito a
qualquer actualização.
O próprio Despacho n.º 25/90 prevê a possibilidade da actualização da comparticipação em
função dos preços - “a comparticipação […] poderá ser anualmente ajustada atendendo à
evolução dos preços dos sacos de ostomia”.
Em 16 anos, não só os preços evoluíram, como também os próprios sacos e acessórios
prescritos pelos médicos aos doentes.
Na prática, os doentes ostomizados deparam-se, actualmente, com duas situações.
Ou o acesso através dos centros de saúde, onde têm apenas os sacos e acessórios mais
baratos, os quais não são, muitas vezes, os prescritos pelo seu médico assistente, nem os mais
adequados à sua situação individual.
Ou a aquisição, nas farmácias, dos sacos e acessórios prescritos pelo médico, a preços actuais
de mercado, ou seja, significativamente superiores aos fixados em 1995 - como o preço do
material de ostomia não é regulado, cada farmácia pode praticar o preço que quiser e actualizálo livremente. Neste caso, o doente tem que solicitar, posteriormente, o reembolso da
comparticipação devida, no respectivo centro de saúde. Para além dessa comparticipação ser
X 1295 XII 1
2011-11-28
Jorge
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Date: 2011.11.29
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Dívidas e comparticipação do SNS aos utentes que necessitam de sacos de ostomia
Ministério da Saúde
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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muito reduzida, uma vez que esta está limitada a 90% de 400 ou 500 escudos, consoante o tipo
de saco, ou seja, menos de 1,80 ou 2,25 na moeda actual, os reembolsos são efectuados de
forma irregular e, actualmente, atingem prazos incomportáveis (seis meses e mais) para a
maioria dos doentes ostomizados.
Por esta razão, a Liga de Ostomizados de Portugal criou um projecto para reembolsar
directamente os doentes ostomizados, relativamente às despesas com a aquisição de sacos e
acessórios, recebendo posteriormente da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte o
pagamento dessas comparticipações. O referido projecto foi criado com o conhecimento da ARS
do Norte, que sempre pagou a posteriori à Liga os reembolsos feitos por esta aos ostomizados,
até este ano, altura em que a ARS decidiu só fazer a distribuição do material para ostomia
através dos centros de saúde, alternativa que, conforme referido atrás, é insuficiente para
responder às necessidades dos ostomizados.
Neste momento, a dívida da ARS do Norte para com a Liga de Ostomizados de Portugal atinge
já um valor que coloca em causa a prossecução da actividade da Liga, nomeadamente a
continuidade do adiantamento dos reembolsos aos doentes ostomizados. Sem esse
adiantamento, fica também em causa o próprio acesso ao material para os ostomizados, assim
como a sua substituição com a periodicidade adequada para evitar complicações. Para além de
não pagar a dívida, a ARS do Norte recusa-se a agendar as sucessivas reuniões que têm vindo
a ser solicitadas pela Liga, para esclarecimento e regularização desta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo não são distribuídos nos centros de saúde os diferentes tipos de sacos de
ostomia prescritos nas consultas de estomoterapia dos hospitais?
1.
Por que motivo o prazo para reembolso da comparticipação dos sacos de ostomia pelos
centros de saúde ultrapassa os seis meses, o que ultrapassa largamente o prazo legal
previsto?
2.
Por que motivo a ARS do Norte continua sem liquidar as verbas devidas à Liga de
Ostomizados de Portugal, correspondentes ao reembolso da comparticipação de sacos e
acessórios para ostomia?
3.
Quando irá o Ministério da Saúde actualizar o Despacho n.º 25/95, que regula a
comparticipação pelo SNS dos sacos de ostomia, para reflectir a evolução técnica e dos
preços que se verificou desde 1995?
4.
Irá o Ministério da Saúde regular também o preço máximo a que pode ser vendido o material
de ostomia nas farmácias, a fim de garantir o acesso dos doentes aos sacos e acessórios a
um preço razoável e justo?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a 27 de Outubro a pergunta 1086/XII/1sobre "Falta de serviços
fundamentais e degradação das condições materiais do Instituto Politécnico do Cávado e Ave
(IPCA)". O Governo recusou-se a responder às questões colocadas, aliás conforme a lei obriga.
Por isso mesmo, somos obrigados a repetir a pergunta sobre esta matéria. O PCP desde há muito tempo que vem denunciando a carência de serviços fundamentais e a
degradação das condições materiais do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA).
A carência de infra-estruturas é muito grave: inexistência de residência de estudantes no âmbito
dos Serviços Sociais; inexistência de uma biblioteca em condições efectivas de garantia da
qualidade do estudo individual e colectivo, da realização de trabalhos de grupo; inexistência de
uma sala de estudo.
A inexistência da residência de estudantes obriga os estudantes a deslocações diárias com
consequências o aumento das despesas destas famílias e no dispêndio de tempo que podia ser
aplicado no tempo de estudo e na vida democrática da escola.
A inexistência de uma sala de estudo leva a que a cantina seja utilizada fora do período de
refeições seja utilizada como um espaço comum de estudo. No entanto, e porque uma cantina
não é uma sala de estudo de facto, não existem fichas eléctricas suficientes para ligar os
computadores dos estudantes e outros materiais.
Os acessos pedonais não existem e os estudantes circulam literalmente na estrada. A falta de
iluminação é bastante sentida criando dificuldades sérias na mobilidade dos estudantes no
acesso à escola.
X 1296 XII 1
2011-11-29
Jorge
Machado
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Falta de serviços fundamentais e degradação das condições materiais do Instituto
Politécnico do Cávado e Ave (IPCA)
Ministério da Educação e Ciência
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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A Escola Superior de Tecnologias funciona num pré-fabricado há muitos anos desintegrado do
actual pólo de edifícios escolares e cantina, chove no interior do edifício e a falta de condições
materiais tem obviamente consequências na qualidade pedagógica.
A desresponsabilização dos sucessivos governos PS, PSD e CDS no financiamento do ensino
superior público apresentou a factura aos estudantes e às suas famílias de forma inaceitável. As
propinas e o seu aumento brutal, o aumento do preço da senha de refeição, o aumento das
taxas e emolumentos, o aumento com os materiais e outros custos de frequência conduziram a
uma situação muito difícil para os estudantes e as famílias, contrariando a Constituição e as
obrigações do Estado nesta matéria.
O PCP tem vindo a apresentar propostas para definir de forma criteriosa e objectiva o
financiamento do ensino superior público de acordo com as necessidades concretas de cada
instituição, sucessivamente rejeitadas por PS, PSD e CDS mas que constituem uma proposta
alternativa de reforço do ensino superior público de qualidade.
Assim ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1- Está previsto em Orçamento de Estado dotação orçamental do IPCA, ou investimento directo
desse Ministério, de forma a garantir a construção urgente da residência de estudantes no
âmbito dos serviços sociais? Ou prevê-se o seu financiamento no âmbito do QREN? Qual o
valor e perspectiva temporal desse investimento?
2- Reconhece o Governo que a inexistência deste equipamento tem consequências muito
graves na vida dos estudantes e na degradação da frequência do ensino superior?
3- Está previsto em Orçamento de Estado dotação orçamental do IPCA, ou investimento directo
desse Ministério, ou no âmbito do QREN, para garantir os projectos há muito anunciados da
Escola Superior de Tecnologia, Biblioteca e Sala de Estudo do IPCA? O que está previsto
relativamente à programação desses investimentos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Pacto de Agressão da Troika (assinado
por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos
professores e auxiliares de acção educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências
da educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada
carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes
no investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, e
instalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, com
consequências graves para a qualidade das actividades lectivas e o processo de aprendizagem
e conhecimento.
A Escola Básica 2/3 de Vialonga tem capacidade para 600 alunos e actualmente tem cerca de
1200 alunos, criando uma situação inaceitável de sobrelotação e de degradação profunda das
condições materiais. Para o PCP esta situação é muito grave, colocando todos os dias em
causa a qualidade pedagógica, não assegurando minimamente a dignidade necessária ao
funcionamento da escola.
O espaço de salas de aula é claramente insuficiente: não há salas para todos os alunos
havendo turmas com 10 tempos diários de aulas; não há instalações sanitárias suficientes; as
aulas de educação física são leccionadas num pavilhão afastado da localização da escola, e
não assegurando resposta para todos os alunos; as aulas de música também são leccionadas
fora do espaço da escola, esta situação cria sérias dificuldades à mobilidade dos alunos entre
estes espaços, quer por força das frequentes deslocações envolvendo crianças pequenas e nos
dias de chuva ficam literalmente molhados; chove “abundantemente” dentro das salas; os
quadros eléctricos disparam continuamente não suportando a carga eléctrica o que impede a
X 1297 XII 1
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Jorge
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Situação de profunda degradação e sobrelotação da Escola Básica 2/3 de Vialonga,
em Vila Frana de Xira, distrito de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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existência de aquecimento nos espaços da escola.
Outras consequências da sobrelotação desta escola são o tempo de espera nas longas filas
para o refeitório, e o facto de cerca de 600 alunos do ensino secundário serem obrigados a
deslocar-se diariamente para outras freguesias, muitos alunos a pé.
Perante a gravidade desta situação, é reconhecido por toda a comunidade educativa a
necessidade urgente de requalificação geral da escola tendo em vista a criação das condições
materiais e humanas adequadas ao normal funcionamento das actividades lectivas e o aumento
do espaço físico das instalações.
Tal situação já levou a comunidade educativa a realizar uma concentração junto aos portões da
escola no passado dia 19 de Novembro, exigindo uma rápida e efectiva solução para esta
escola, conforme moção aprovada: “1 – Exigir do Sr. Ministro da Educação e Ciência a
requalificação da nossa Escola EB23 de moldes a que os nossos alunos possam estudar em
condições dignas e tranquilas; 2 – Exigir do Sr. Ministro da Educação e Ciência a integração em
Vialonga da valência do Ensino Secundário, para que os actuais cerca de 600 alunos existentes
possam ter as suas aprendizagens em condições de exigência e igualdade com os outros
alunos do concelho; (…) 5- Convidar o Sr. Ministro da Educação Professor Nuno Crato a uma
visita à escola para que este possa ver as condições que actualmente a nossa escola
apresenta.”.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento da gravidade da situação? 2- Reconhece a necessidade urgente de realização de obras profundas nesta escola? 3- Que medidas urgentes vai tomar para a realização de obras de requalificação da escola,
tendo em conta a degradação e sobrelotação dos espaços? 4- Para quando estão previstas a realização destas obras? Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice – Presidente, tem
levado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de se
verificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outro
lado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências que
condicionam o total aproveitamento da barragem” .
Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano ao
Concelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máxima
permitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapa
foi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcio
construtor à Câmara Municipal do Sardoal.
Mais tornou público o Senhor Vice -Presidente a convicção que os problemas de construção “
não representam perigo “ para a população, assentando essa convicção“ em pareceres
técnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios e
populações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas de
posição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de VExa, ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1. Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a
“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjunto para
salvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma. 2. Se podem os signatários ter conhecimento de relatórios enviados, sobre esta matéria, à
X 1298 XII 1
2011-11-29
Jorge
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Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal Ministério da Economia e do Emprego
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Câmara Municipal de Sardoal.
3. Se existem Planos de Emergência Internos (PEI) e Externos (PEE) aprovados para a
Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal;
4. Se foram calculados os diferentes impactos decorrentes de uma eventual situação de risco.
5. Na eventualidade de se verificar a necessidade de intervir na Barragem da Lapa, quais as
intervenções previstas e o cronograma para a sua implementação.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice – Presidente, tem
levado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de se
verificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outro
lado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências que
condicionam o total aproveitamento da barragem” .
Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano ao
Concelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máxima
permitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapa
foi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcio
construtor à Câmara Municipal do Sardoal.
Mais tornou público o Senhor Vice -Presidente a convicção que os problemas de construção “
não representam perigo “ para a população, assentando essa convicção“ em pareceres
técnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios e
populações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas de
posição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de VExa, ao Senhor Ministro da Administração Interna.
1. Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a
“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjunto para
salvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma. 2. Se podem os signatários ter conhecimento de relatórios enviados, sobre esta matéria, à
Câmara Municipal de Sardoal.
X 1299 XII 1
2011-11-29
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13:12:57 +00:00
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Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal Ministério da Administração Interna
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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3. Se existem Planos de Emergência Internos (PEI) e Externos (PEE) aprovados para a
Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal;
4. Se foram calculados os diferentes impactos decorrentes de uma eventual situação de risco.
5. Na eventualidade de se verificar a necessidade de intervir na Barragem da Lapa, quais as
intervenções previstas e o cronograma para a sua implementação.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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RESPOSTAS

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67 | II Série B - Número: 095 | 2 de Dezembro de 2011

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69 | II Série B - Número: 095 | 2 de Dezembro de 2011

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84 | II Série B - Número: 095 | 2 de Dezembro de 2011

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86 | II Série B - Número: 095 | 2 de Dezembro de 2011

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88 | II Série B - Número: 095 | 2 de Dezembro de 2011

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94 | II Série B - Número: 095 | 2 de Dezembro de 2011

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97 | II Série B - Número: 095 | 2 de Dezembro de 2011

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