ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento do Estado para 2012 expressa claramente a intenção do governo de reestruturar a
rede consular e diplomática. No âmbito da discussão deste mesmo orçamento, o Sr. Ministro
avançou um pouco mais e veio especificar sobre esta matéria, indicando quais os viceconsulados e embaixadas que se pretende encerrar e a embaixada que se pretende abrir. Assim
pretende para já o ministério encerrar os vice-consulados de Frankfurt, Osnabruck, ClermontFerrant, Nantes e Lille e a sessão consular em Andorra. Mais uma vez, por palavras de ministro,
ficamos a saber que em matéria consular, para o governo reestruturação e encerramento são
sinónimos.
O que nunca foi especificado, foram os critérios tidos em conta pelo ministério para decidir que
serviços encerrar, a não ser alguns exemplos muito pouco esclarecedores sobre médias de
actos consulares por trabalhador. O que sabemos é que o critério do número de actos não é
minimamente credível, uma vez que se encerram serviços consulares que praticam um número
de actos superior a outros que continuarão a funcionar. Assim cai por terra a utilização do
critério número de actos.
Sabemos que alguns dos serviços a encerrar estão instalados em regiões onde a comunidade
portuguesa e as dinâmicas económicas têm uma importância que faz com que a opção seja
profundamente errada.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Quais os critérios utilizados pelo ministério para tomar as decisões de encerramento?1.
Qual o número de actos praticados pelos serviços consulares a encerrar?2.
Qual o volume de receitas em actos consulares de cada um dos serviços a encerrar?3.
Quais os custos de funcionamento de cada um dos serviços a encerrar?4.
Quanto poupará o ministério com o encerramento destes serviços?5.
X 1304 XII 1
2011-11-29
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:54:33 Z
Critérios utilizados para o encerramento de serviços consulares
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
5 DE DEZEMBRO DE 2011
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