ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vinte de Fevereiro de 2010 marcou de forma indelével a vida dos madeirenses, com a
impiedosa calamidade que ceifou a vida de dezenas de madeirenses e causou avultados danos
materiais nas infra-estruturas da Região e, nomeadamente, nas famílias que perderam a sua
casa.
O Governo da República, de forma pronta, disponibilizou recursos para ajudar directamente os
madeirenses e os comerciantes, com incentivos à recuperação das empresas afectadas pelo
temporal, além dos apoios financeiros a serem disponibilizados, no âmbito da Lei Orgânica nº 2
de 16 de Junho de 2010, mais conhecida como Lei de Meios, com dotações orçamentais de
1080 milhões de euros. Mais concretamente, nos quatro anos de vigência daquela Lei, o
Governo da República disponibilizará ao Governo Regional 740 milhões de euros (200 milhões
de euros via transferências do OE, 265 milhões de euros do Fundo de Coesão, 250 milhões de
euros do BEI e 25 milhões de euros do PIDDAC). Os restantes 340 milhões de euros serão
financiados pelo orçamento regional e dos municípios, pelos Programas Operacionais Regionais
da Madeira.
O Governo da República assumiu, também, nos artigos 12º e 13º da referida Lei um apoio
extraordinário à habitação das vítimas do temporal. Mas, segundo o Presidente da empresa
pública Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM), Dr. Paulo Atouguia, este compromisso
deveria ser assumido, através do Plano de Investimentos da Administração Central e que a
fonte de financiamento partiria do montante de 15 milhões de euros que estavam destinados ao
Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que, por seu turno, canalizaria parte
significativa para as vítimas do temporal na Madeira, ao abrigo da Lei de Meios. Afirmou, ainda,
que “até agora não foi transferido nada” o que configura incumprimento da Lei.
Assim, ao abrigo da Constituição e da Lei, solicito a V. Exa. que requeira todos os
esclarecimentos, junto do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, sobre as razões do alegado incumprimento da Lei de Meios.
Sem outro assunto,
Mui respeitosamente,
X 97 XII 1 - AC
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:25:01 Z
Alegado incumprimento da Lei Orgânica n.º 2/2010
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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