Página 1
Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 99
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 95 a 97/XII (1.ª)-AC e n.os 1247 a 1271/XII (1.ª)-AL: N.º 95/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação do diário de bordo electrónico.
N.º 96/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concessão das Pousadas de Portugal.
N.º 97/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o alegado incumprimento da Lei Orgânica n.º 2/2010.
N.º 1247/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nisa sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1248/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monforte sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1249/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marvão sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1250/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gavião sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1251/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fronteira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1252/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Elvas sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1253/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Crato sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1254/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cadaval sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1255/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Azambuja sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1256/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1257/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amadora sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1258/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1259/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1260/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torres Novas sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1261/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Satão sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1262/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sernacelhe sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1263/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São Pedro do Sul sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1264/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tabuaço sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 99 2 N.º 1265/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tarouca sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1266/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tondela sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1267/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São João da Pesqueira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1268/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1269/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viseu sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1270/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vouzela sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1271/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tomar sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Respostas [n.os 75 e 77/XII (1.ª)-AC e n.os 964, 967, 968, 987, 991, 999, 1010, 1011, 1017, 1026, 1027, 1037, 1043, 1044, 1047, 1052, 1054, 1087, 1092, 1100, 1104, 1106, 1126, 1136, 1139, 1145, 1148, 1155, 1168 e 1185/XII (1.ª)AL]: Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 75/XII (1.ª)-AC dos Deputados Miguel Tiago, João Oliveira e Rita Rato (PCP), sobre a desagregação e descrição das verbas do orçamento do Ministério no Orçamento do Estado para 2012.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 77/XII (1.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os contratos de concessão para a prospecção e exploração de hidrocarbonetos ao largo da costa do Algarve.
Da Câmara Municipal de Mealhada ao requerimento n.º 964/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.º 967/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.º 968/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Castro Verde ao requerimento n.º 987/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Moura ao requerimento n.º 991/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 999/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ao requerimento n.º 1010/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.º 1011/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 1017/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Fundão ao requerimento n.º 1026/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova ao requerimento n.º 1027/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Alijó ao requerimento n.º 1037/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Borba ao requerimento n.º 1043/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Boticas ao requerimento n.º 1044/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.º 1047/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Castelo de Vide ao requerimento n.º 1052/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Celorico da Beira ao requerimento n.º 1054/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Montalegre ao requerimento n.º 1087/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 1092/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Ourique ao requerimento n.º 1100/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Portalegre ao requerimento n.º 1104/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Pinhel ao requerimento n.º 1106/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Serpa ao requerimento n.º 1126/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Vila de Rei ao requerimento n.º 1136/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa ao requerimento n.º 1139/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 1145/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.º 1148/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre geminações e diplomacia autárquica.
Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.º 1155/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre geminações e diplomacia autárquica.
Da Câmara Municipal de Mourão ao requerimento n.º 1168/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra ao requerimento n.º 1185/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Página 3
REQUERIMENTOS
Consultar Diário Original
Página 4
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência do processo de instalação de diários de pesca electrónicos houve já manifestação
de preocupação por parte de armadores e organizações do sector, nomeadamente no que
concerne às embarcações sem convés nem cabine, ditas de boca-aberta, uma vez que as
condições para a instalação daquele equipamento não existem.
O Sr. Secretário de Estado do Mar questionado poreste Grupo Parlamentarno âmbito da
discussão do Orçamento do Estado, reafirmou a intenção de avançar sem qualquer excepção.
Informou, no entanto, que se estava a procurar a forma de instalar equipamentos compatíveis
com aquele tipo de embarcações.
O Grupo Parlamentar do PCP tem interesse em conhecer, de forma mais concreta, o universo
de embarcações envolvidas neste processo.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao
Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, a seguinte informação:
Qual o número de embarcações com menos de 12 metros registadas em Portugal?1.
Qual o número de embarcações com 12 ou mais metros registadas em Portugal?2.
Das embarcações menos de 12 metros quantas operam com artes rebocadas?3.
Qual o volume e valor das capturas de uma e outra tipologia?4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 95 XII 1 - AC
2011-11-29
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:50:15 Z
Instalação do diário de bordo electrónico
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
4
Consultar Diário Original
Página 5
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos recentemente conhecimento do processo de um despedimento colectivo no Grupo
Pestana Pousadas, grupo este que tem a concessão da rede de pousadas de Portugal.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao
Governo, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Cópia do contrato de concessão da rede de pousadas ao Grupo Pestana;1.
Listagem das obrigações que o Grupo Pestana tem de cumprir como contrapartida da
concessão.
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 96 XII 1 - AC
2011-11-29
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:52:51 Z
Concessão das Pousadas de Portugal
Ministério da Economia e do Emprego
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
5
Consultar Diário Original
Página 6
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vinte de Fevereiro de 2010 marcou de forma indelével a vida dos madeirenses, com a
impiedosa calamidade que ceifou a vida de dezenas de madeirenses e causou avultados danos
materiais nas infra-estruturas da Região e, nomeadamente, nas famílias que perderam a sua
casa.
O Governo da República, de forma pronta, disponibilizou recursos para ajudar directamente os
madeirenses e os comerciantes, com incentivos à recuperação das empresas afectadas pelo
temporal, além dos apoios financeiros a serem disponibilizados, no âmbito da Lei Orgânica nº 2
de 16 de Junho de 2010, mais conhecida como Lei de Meios, com dotações orçamentais de
1080 milhões de euros. Mais concretamente, nos quatro anos de vigência daquela Lei, o
Governo da República disponibilizará ao Governo Regional 740 milhões de euros (200 milhões
de euros via transferências do OE, 265 milhões de euros do Fundo de Coesão, 250 milhões de
euros do BEI e 25 milhões de euros do PIDDAC). Os restantes 340 milhões de euros serão
financiados pelo orçamento regional e dos municípios, pelos Programas Operacionais Regionais
da Madeira.
O Governo da República assumiu, também, nos artigos 12º e 13º da referida Lei um apoio
extraordinário à habitação das vítimas do temporal. Mas, segundo o Presidente da empresa
pública Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM), Dr. Paulo Atouguia, este compromisso
deveria ser assumido, através do Plano de Investimentos da Administração Central e que a
fonte de financiamento partiria do montante de 15 milhões de euros que estavam destinados ao
Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que, por seu turno, canalizaria parte
significativa para as vítimas do temporal na Madeira, ao abrigo da Lei de Meios. Afirmou, ainda,
que “até agora não foi transferido nada” o que configura incumprimento da Lei.
Assim, ao abrigo da Constituição e da Lei, solicito a V. Exa. que requeira todos os
esclarecimentos, junto do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, sobre as razões do alegado incumprimento da Lei de Meios.
Sem outro assunto,
Mui respeitosamente,
X 97 XII 1 - AC
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:25:01 Z
Alegado incumprimento da Lei Orgânica n.º 2/2010
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
6
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 8
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1247 XII 1 - AL
2011-11-29
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:20:18 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Nisa
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
8
Consultar Diário Original
Página 9
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
9
Consultar Diário Original
Página 10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1248 XII 1 - AL
2011-11-29
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:20:20 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Monforte
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
10
Consultar Diário Original
Página 11
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
.
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
11
Consultar Diário Original
Página 12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1249 XII 1 - AL
2011-11-29
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:20:21 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Marvão
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
12
Consultar Diário Original
Página 13
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
13
Consultar Diário Original
Página 14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1250 XII 1 - AL
2011-11-29
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:20:23 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Gavião
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
14
Consultar Diário Original
Página 15
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
15
Consultar Diário Original
Página 16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1251 XII 1 - AL
2011-11-29
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:20:25 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Fronteira
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
16
Consultar Diário Original
Página 17
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
17
Consultar Diário Original
Página 18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1252 XII 1 - AL
2011-11-29
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:20:26 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Elvas
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
18
Consultar Diário Original
Página 19
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
19
Consultar Diário Original
Página 20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1253 XII 1 - AL
2011-11-29
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:20:28 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Crato
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
20
Consultar Diário Original
Página 21
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
21
Consultar Diário Original
Página 22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1254 XII 1 - AL
2011-11-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:20:51 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Cadaval
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
22
Consultar Diário Original
Página 23
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
23
Consultar Diário Original
Página 24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1255 XII 1 - AL
2011-11-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:20:56 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Azambuja
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
24
Consultar Diário Original
Página 25
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
25
Consultar Diário Original
Página 26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1256 XII 1 - AL
2011-11-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:20:59 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
26
Consultar Diário Original
Página 27
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
27
Consultar Diário Original
Página 28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1257 XII 1 - AL
2011-11-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:21:01 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal da Amadora
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
28
Consultar Diário Original
Página 29
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
29
Consultar Diário Original
Página 30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1258 XII 1 - AL
2011-11-29
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 13:00:48 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
30
Consultar Diário Original
Página 31
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
31
Consultar Diário Original
Página 32
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1259 XII 1 - AL
2011-11-29
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 13:02:54 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
32
Consultar Diário Original
Página 33
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
33
Consultar Diário Original
Página 34
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1260 XII 1 - AL
2011-11-29
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 13:04:15 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Torres Novas
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
34
Consultar Diário Original
Página 35
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
35
Consultar Diário Original
Página 36
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1261 XII 1 - AL
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:41:38 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Satão
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
36
Consultar Diário Original
Página 37
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
37
Consultar Diário Original
Página 38
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1262 XII 1 - AL
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:39:24 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Sernancelhe
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
38
Consultar Diário Original
Página 39
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
39
Consultar Diário Original
Página 40
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1263 XII 1 - AL
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:44:43 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de São Pedro do Sul
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
40
Consultar Diário Original
Página 41
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
41
Consultar Diário Original
Página 42
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1264 XII 1 - AL
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:37:27 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Tabuaço
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
42
Consultar Diário Original
Página 43
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
.
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
43
Consultar Diário Original
Página 44
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1265 XII 1 - AL
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:35:43 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Tarouca
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
44
Consultar Diário Original
Página 45
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
45
Consultar Diário Original
Página 46
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1266 XII 1 - AL
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:33:52 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Tondela
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
46
Consultar Diário Original
Página 47
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
47
Consultar Diário Original
Página 48
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1267 XII 1 - AL
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:48:48 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de São João da Pesqueira
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
48
Consultar Diário Original
Página 49
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
49
Consultar Diário Original
Página 50
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1268 XII 1 - AL
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:32:20 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
50
Consultar Diário Original
Página 51
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
51
Consultar Diário Original
Página 52
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1269 XII 1 - AL
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:31:11 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Viseu
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
52
Consultar Diário Original
Página 53
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
53
Consultar Diário Original
Página 54
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1270 XII 1 - AL
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:30:06 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Vouzela
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
54
Consultar Diário Original
Página 55
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
55
Consultar Diário Original
Página 56
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1271 XII 1 - AL
2011-11-29
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:53:51 Z
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Tomar
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
_____________________________________________________________________________________________________________
56
Consultar Diário Original
Página 57
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
7 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
57
Consultar Diário Original
Página 58
RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 132
132 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 133
133 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 134
134 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 135
135 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 136
136 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 137
137 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 138
138 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 139
139 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 140
140 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 141
141 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 142
142 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 143
143 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 144
144 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 145
145 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 146
146 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 147
147 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 148
148 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 149
149 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 150
150 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 151
151 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 152
152 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 153
153 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 154
154 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 155
155 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 156
156 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 157
157 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 158
158 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 159
159 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 160
160 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 161
161 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 162
162 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 163
163 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 164
164 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 165
165 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 166
166 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 167
167 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 168
168 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 169
169 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 170
170 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 171
171 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 172
172 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 173
173 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 174
174 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 175
175 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 176
176 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 177
177 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 178
178 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 179
179 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 180
180 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 181
181 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 182
182 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 183
183 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 184
184 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 185
185 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 186
186 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 187
187 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 188
188 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 189
189 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 190
190 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 191
191 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 192
192 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 193
193 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 194
194 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 195
195 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original
Página 196
196 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original