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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 102

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1351 a 1358/XII (1.ª): N.º 1351/XII (1.ª) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o IC9 – passagem entre Pinheiro/Louçãs.
N.º 1352/XII (1.ª) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Fundo FIEAE, Decreto-Lei n.º 104/2009 – Contratualização de candidatura da empresa Ecolether.
N.º 1353/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Parque Escolar, EP, e obras nas escolas secundárias em Barcelos.
N.º 1354/XII (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a redução de serviços no Hospital de S. Paulo – Serpa.
N.º 1355/XII (1.ª) – Da Deputada Inês Medeiros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a dívida da RTP.
N.º 1356/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o desmentido por parte da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) à resposta do Governo e o fecho do Hospital Pediátrico Maria Pia.
N.º 1357/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o fornecimento de energia eléctrica na AUGI do Pinhal da Palmeira (Fernão Ferro-Seixal).
N.º 1358/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a parceria do Estado e da Região Autónoma dos Açores no domínio da diplomacia económica.
Respostas [n.os 725, 864, 1102, 1103, 1104, 1105, 1129, 1134, 1135, 1137, 1138, 1139, 1140, 1143, 1151, 1152, 1153, 1154, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1162, 1168, 1169, 1171, 1172, 1173, 1175, 1177, 1178, 1179, 1181, 1185, 1186, 1187, 1189, 1195, 1197, 1198 e 1223/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 725/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira (PS), sobre os cursos profissionais e CEF.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 864/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Cecília Honório (BE), sobre o encerramento de escolas de 1.º ciclo no concelho de Lagos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1102/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a estabilidade do corpo de auxiliares de acção educativa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1103/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a falta de psicólogos nas escolas do distrito de Beja.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1104/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre as equipas escolares de apoio à deficiência.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1105/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a renovação do refeitório da EBI de Santiago Maior, em Beja.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 102 2 Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1129/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o mau tempo que obrigou à interrupção de aulas na Escola Secundária Miguel Torga, em Sintra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1134/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1135/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a fuga de combustível no aeroporto de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1137/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis (PSD), sobre o transporte de mercadorias por conta de outrem.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1138/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis (PSD), sobre a modernização da linha ferroviária do Minho, entre Nine e Valença.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1139/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo Constitucional.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1140/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento das extensões de saúde de Muge e Granho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1143/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a integração dos meios de emergência pré-hospitalar (VMER e SIV) nos serviços de urgência.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1151/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a falta de médicos no Centro de Saúde do Montijo, concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1152/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a requalificação do Centro de Saúde de Alhos Vedros e redução do horário de funcionamento do atendimento complementar, concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1153/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a restrição da emissão própria da RTP/Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1154/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a fragilização do direito à saúde em Avis.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1156/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a situação da unidade de cuidados continuados integrados da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1157/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o apoio aos doentes portadores de ictiose.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1158/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o serviço de telecomunicações em Gonça, Guimarães.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1159/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Enes e Ricardo Rodrigues (PS), sobre o não cumprimento da Constituição relativamente à RTP/Açores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1160/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as dificuldades financeiras do Europarque – Centro Económico e Cultural.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1162/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os 37 profissionais a falsos recibos verdes no espectáculo do empresário Filipe La Féria no Casino Estoril.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1168/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS), sobre as Unidades de Cuidados Continuados Integrados.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1169/XII (1.ª) dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS), sobre a protecção do paredão da praia da Vieira, arribas de S. Pedro de Moel e areal da praia do Pedrógão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1171/XII (1.ª) dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS), sobre a construção da ponte das tercenas sobre o rio Lis entre as praias da Vieira e Pedrógão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1172/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a barragem na Ribeira de Santarém, freguesia de Canaveses, concelho de Valpaços.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1173/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o tratamento e destino de efluentes industriais (tintas) na cidade de Guimarães.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1175/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento de 120 dos 150 trabalhadores da fábrica Itron Incorporated, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1177/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a saúde dos trabalhadores da WOLVERINE Tubagem Portugal, Lda., Palmeira de Faro/Esposende.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1178/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o Centro de Saúde da Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1179/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre o encerramento da ponte das Tercenas, na Praia da Vieira, Marinha Grande.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1181/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a recusa de tratamento a doentes renais portadores de Hepatite B.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1185/XII (1.ª) do Deputado Pedro Farmhouse e outros (PS), sobre a fuga de combustível no Aeroporto de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1186/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP), sobre a relação entre a empresa Yunit e a Caixa Geral de Depósitos no processo de candidaturas ao QREN.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1187/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a reabilitação da barragem do Lapão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1189/XII (1.ª) da Deputada Maria das Mercês Borges e outros (PSD), sobre o reforço da prestação de cuidados de saúde na freguesia de Pegões, concelho do Montijo.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1195/XII (1.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento de senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1197/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a redução do horário de funcionamento dos serviços de saúde de Alcochete, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1198/XII (1.ª) dos Deputados António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba (PS), sobre a saúde ACES Zézere e Serra d'Aire.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1223/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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5 | II Série B - Número: 102 | 15 de Dezembro de 2011

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1352/XII (1.ª) Assunto: Fundo FIEAE, Decreto-Lei n.º 104/2009 - Contratualização de candidatura da empresa Ecolether Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego
15 DE DEZEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1353/XII (1.ª) Assunto: Parque Escolar, E.P.E. e obras nas Escolas Secundárias em Barcelos Destinatário: Ministério da Educação e Ciência 15 DE DEZEMBRO DE 2011
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9 | II Série B - Número: 102 | 15 de Dezembro de 2011

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O hospital de S. Paulo, em Serpa, tem sido, designadamente desde 2005, objecto de redução
progressiva de diversos serviços e valências, em claro prejuízo da população.
O bloco operatório foi encerrado; a farmácia hospitalar, apesar de ter sido objecto de
remodelação e reequipamento, foi desactivada; as consultas de especialidade deixaram de
existir; o internamento passou a unidade de cuidados continuados… enfim, aos poucos o
hospital de S. Paulo tem sido objecto de perda de inúmeras respostas necessárias à população,
ainda por cima uma população com necessidades de cuidados de saúde mais intensos, pela
elevada média etária, e, na sua generalidade, com dificuldades económicas.
Entretanto, o laboratório de patologia clínica do hospital de S. Paulo encerrou, tornando-se um
mero centro de colheita de análises clínicas, não procedendo às análises necessárias, o que
implica que as colheitas sejam enviadas para o laboratório de patologia clínica de Beja, notandose, de imediato, um tempo significativamente mais alargado de obtenção dos resultados dessas
colheitas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente
Pergunta, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:
Que serviços foram efectivamente encerrados ou reduzidos nas suas respostas, desde 2005
até à data, no hospital de S. Paulo – Serpa?
1.
Considera o Governo que, desses encerramentos ou reduções, resultaram prejuízos no
acesso à saúde por parte da população? Porquê?
2.
Por que razão se retirou a componente de análise de colheitas do laboratório de patologia
clínica do hospital de S. Paulo?
3.
Tem o Governo consciência do que daí resultou em termos de acesso rápido aos resultados
das análises de colheita?
4.
O esvaziamento progressivo do hospital de S. Paulo, que se tem verificado, encontrou o seu
fim, ou estão previstos mais encerramentos de serviços ou reduções de respostas nessa
5.
X 1354 XII 1
2011-12-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.09 15:30:32 Z
Redução de serviços no hospital de S. Paulo - Serpa
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A dívida da RTP ao Depfa Bank teve como origem um acordo de reestruturação financeira da
RTP realizado em 2003, através do qual este banco emprestou 800 milhões de euros à empresa
com o fim de reestruturar a sua dívida consolidada, que ascendia na altura a cerca de mil
milhões de euros.
Ficou então definido que as amortizações seriam cobertas em parte pelas receitas publicitárias.
Esta decisão, que não onerava excessivamente o contribuinte, passou a condicionar o debate
do destino a dar à publicidade nos canais da RTP, até ao final da vigência do contrato.
Segundo o próprio director financeiro da RTP, Augusto Teixeira Bastos, foi com a descida do
rating da República, na sequência do chumbo do PEC IV, que o Depfa Bank pôde exigir a
renegociação do acordo de pagamento da dívida que até então estava prevista ser amortizada
até 2016. Como consequência, em Junho do corrente ano, foi acordado um novo plano de
reestruturação financeira.
Em declaração à Lusa, o Director Financeiro da RTP acrescenta que “ o acordo foi assumido
pelo actual Governo no Orçamento de Estado para 2012, mas não determina a forma de
pagamento da dívida ao Banco”.
"O Estado logo decidirá se paga o valor total do empréstimo [em janeiro] ou se cumpre o plano
de amortizações" até ao final do contrato”
Uma vez que, segundo estas declarações, o acordo entretanto assumido pelo actual Governo
no Orçamento de Estado não determina a forma de pagamento da dívida ao banco, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, vem por este meio solicitar ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
Miguel Relvas, que responda às seguintes perguntas:
Em Agosto passado, o ministro que tutela a RTP, Miguel Relvas, anunciava que o Estado ia
pagar em antecipação cerca de 225 milhões de euros de dívida da RTP em 2012. De acordo
com o relatório sectorial do Orçamento de Estado anuncia-se “ a autorização da assunção por
parte do Estado do valor em dívida pela RTP do empréstimo “DEPFA” em Janeiro 2012, no
montante de 344.500.000 euros.”
Sendo assim, o montante anunciado de 344,5 milhões de euros será integralmente afecto ao
pagamento da dívida?
X 1355 XII 1
2011-12-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.09 15:37:15 Z
Divida da RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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O plano de pagamento prevê algum faseamento do pagamento da dívida, ou o valor a pagar
terá que ser obrigatoriamente satisfeito na sua totalidade no mês de Janeiro do próximo ano?
Quais os exactos termos deste plano de renegociação da dívida?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS (PS)
15 DE DEZEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a execução das alterações
determinadas e exigidas pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) para manter em
funcionamento o Hospital de Maria Pia, cujas instalações e equipamentos não dispõem de
condições mínimas de segurança nem permitem assegurar a indispensável qualidade na
assistência prestada.
Em Novembro, o Governo respondeu, enviando ao Bloco de Esquerda o relatório relativo à
acção fiscalizadora realizada pela ERS e às alterações realizadas no Hospital de Maria Pia.
Diz o Governo que o relatório descreve “as medidas adoptadas e que foram de encontro às
recomendações formuladas pela ERS”. Tal afirmação não corresponde à verdade, aliás, é na
sua essência desmentida pela recente deliberação da ERS sobre o Hospital de Maria Pia: a
ERS manda fechar o Hospital de Maria Pia.
Diz a extensa e detalhada Resolução da ERS:
- “Assim, ditam as conclusões vertidas no relatório referenciado que, excepção feita ao nível do
equipamento de detecção automática de incêndio e ao nível da climatização, o Centro
Hospitalar do Porto, E.P.E não implementou as medidas vertidas na instrução emitida pelo
Conselho Directivo da ERS, relativamente ao funcionamento do Hospital Maria Pia”;
- “O relatório da comissão de fiscalização da ERS concluiu que […] subsistiram as não
conformidades infra-estruturais, fluxos funcionais e organizacionais, aferidas no âmbito do citado
processo de inquérito, que comprometem a prestação de cuidados de saúde em respeito pelos
padrões de qualidade e segurança mínimos exigíveis e violam direitos e interesses legítimos dos
utentes”;
- “Assim, considerando que o principal fundamento do incumprimento da instrução da ERS pelo
Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. reside, essencialmente, na ausência de flexibilidade
X 1356 XII 1
2011-12-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.09 15:33:39 Z
ERS desmente resposta do Governo e manda fechar o Hospital Pediátrico Maria Pia
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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estrutural e funcional das instalações e a sua inaptidão para fazer face às necessidades
existentes e prementes […] merece total acolhimento a decisão vertida no âmbito do processo
de inquérito ERS/032/10 ao determinar que, mostrando-se inviável o integral cumprimento da
instrução emitida, deve o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. proceder ao encerramento da
actividade nas instalações do Hospital Maria Pia, no prazo máximo de três (3) anos, contados da
notificação daquela decisão [leia-se 12 de Novembro de 2010]”.
Destes considerandos, a ERS retira a seguinte conclusão: “propor à Administração Regional de
Saúde do Norte, I.P. o encerramento daquela unidade hospitalar, por se reputar a entidade
competente nos termos das disposições legais vigentes”.
Concluindo e resumindo, o Hospital de Maria Pia vai fechar por não dispor de padrões de
qualidade e segurança mínimos e, em consequência, desrespeitar direitos e interesses legítimos
dos utentes.
Esta decisão da ERS, confirma ter-se tratado de um erro grosseiro a decisão de transferir, em
Julho de 2010, os serviços de Pediatria do Hospital Santo António para o Hospital de Maria Pia.
Não era difícil ter percebido que apenas se ia perder tempo, desperdiçar fundos públicos, sem
resolver fosse que problema fosse, bem pelo contrário, foi uma decisão que só trouxe
instabilidade às instituições e profissionais envolvidos e que contribuiu para a degradação da
qualidade assistencial.
Este caso é exemplar. Mais do que nas propaladas gorduras, o que o SNS precisa é de cortes
na irresponsabilidade, impreparação e autoritarismo de alguns dos seus gestores e
administradores, os principais responsáveis pelo desperdício e a má gestão. Como também é
habitual nestes casos, acabam por nunca prestar contas nem ser chamados à responsabilidade.
O silêncio do Ministro da Saúde sobre o Centro Materno-Infantil do Norte (CMIN) - cujas obras
visitou recentemente - significa que o Governo não garante a construção do CMIN. Mas mesmo
que o fizesse, o CMIN só está pronto em 2013, caso não haja mais atrasos nas obras ou mais
hesitações por parte do ministério. O fecho do Hospital de Maria Pia não é compatível com este
calendário. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo vai cumprir a Deliberação da ERS de encerrar o Hospital de Maria Pia?1.
Em caso afirmativo, para que data está previsto o encerramento do Hospital de Maria Pia?2.
A verificar-se o encerramento, para onde vai o governo transferir os serviços do Hospital de
Maria Pia?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
15 DE DEZEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação dos Proprietários e Pequenos Agricultores do Pinhal da Palmeira, da freguesia de
Fernão Ferro (concelho do Seixal) foi constituída em 1983 para dar resposta institucional à
representação de proprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), que segundo
informações recolhidas terá as suas origens por volta do ano de 1961.
Esta AUGI está situada junto ao terreno onde está instalado o Depósitos de Munições da Nato,
já no concelho de Sesimbra, sendo que o seu terreno está delimitado pela EN 378, pela Rua da
Associação e pelo já referido terreno de uso militar.
Esta AUGI, segundo informações recolhidas, tem 258 lotes dos quais 176 têm construções, a
avaliar pelos testemunhos prestados, a existência destas áreas delimitadas antecedem a
instalação do depósito militar.
O problema destes moradores tem-se evidenciado pelo facto de existir entretanto uma zona de
servidão militar que está a originar um conjunto de problemas vários que não permitem a
resolução célere do processo de reconversão urbana deste território, dentro de um princípio de
equilíbrio, bom senso e respeito pela legalidade que é fundamental fazer uso, de forma a não
deixar por resolver problemas destas AUGI´s que são “chagas” que estão espalhadas pelo todo
nacional.
Ao mesmo tempo, parece existir um problema real ao nível do fornecimento de energia eléctrica,
pois existem moradores com esse acesso instalado e a funcionar e outros sem instalação formal
assegurada.
Porque sabemos que as AUGI´s só se podem resolver com equilíbrio e bom senso procurando
fazer desse modo um enquadramento legal capaz de resolver situações que se arrastam há
dezenas de anos.
Dentro deste pressuposto, e nos termos legais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados
X 1357 XII 1
2011-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.09 15:40:44 Z
Fornecimento de Energia Eléctrica na AUGI do Pinhal da Palmeira (Fernão Ferro-Seixal)
Ministério da Economia e do Emprego
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vimos perguntar:
Que tipo de intervenção operacional e de serviço desenvolve a EDP naquele território? Existe
iluminação pública e fornecimento de serviços generalizados a clientes particulares? Se sim, existe fornecimento a todos os particulares interessados ou a apenas alguns? E se
assim for, porquê? Caso se confirme essa situação da existência de não acesso à instalação formal de energia
eléctrica, está disponível a EDP para procurar encontrar uma solução que permita dotar aquela
área de fornecimento de energia eléctrica? Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
15 DE DEZEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1358/XII (1.ª) Destinatário: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Assunto: Parceria do Estado e da Região Autónoma dos Açores no domínio da diplomacia económica II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 1134/XII (l.ª), de 4 de Novembro de 2011 - Transportes Públicos na Área Metropolitana de Lisboa II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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Assunto: Pergunta n.º 1139/XII (1.ª), de 7 de Novembro de 2011 - Despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo Constitucional
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1172/XII (1.ª), de 10 de Novembro de 2011
- Barragem na Ribeira de Santarém, freguesia de Canaveses, concelho de Valpaços II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1179/XII (1.ª), de 10 de Novembro de 2011 - Encerramento da ponte das Tercenas, na Praia da Vieira, Marinha Grande
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1185/XII (1.ª), de 10 de Novembro de 2011 - Fuga de combustível no Aeroporto de Lisboa
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