ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo aprovou, no passado Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que facilitará a
generalização de instalação de câmaras de videovigilância no espaço público, removendo os
obstáculos que, até ao presente, conduziram à reprovação de inúmeros pedidos de instituições,
nomeadamente das autarquias.
Retenha-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem alertado para a
impossibilidade de, com a informação disponível, estabelecer relação causal entre instalação de
câmaras de videovigilância e diminuição da criminalidade. A experiência no nosso país “tal como
tem ocorrido noutros países, nomeadamente Inglaterra, onde Londres, diz-se, ostenta o pouco
invejável título de cidade mais vigiada do mundo, não se tem mostrado promissora” (Parecer n.º
26, 2011). Com efeito, a experiência com os sistemas implementados na Ribeira do Porto, Baixa
de Coimbra e Santuário de Fátima não apontou ”resultados objectivos na redução da
criminalidade atribuível à utilização de videovigilância”.
É, por isso, inaceitável que a generalização da videovigilância se faça sem a prévia avaliação da
preservação de direitos fundamentais de cidadãos e cidadãs e sem a avaliação do seu
contributo para a diminuição dos índices de criminalidade bem como do peso da informação
colhida como meio de prova, em processos em tribunal. Na inexistência de dados claros, o risco
é óbvio: a generalização da videovigilância é um mero meio de controlo social, que amputa
direitos fundamentais. Urge, pois, que estas matérias sejam clarificadas e que o Governo se
posicione sobre esta escolha, quando o reforço do policiamento de proximidade poderia
potenciar melhores resultados na dissuasão da criminalidade.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda vem solicitar ao Governo os estudos de impacto da
instalação das câmaras de videovigilância sobre os índices de criminalidade. Não os
conhecendo, é preciso ter em conta os dados de investigações realizadas em países, como a
Inglaterra, onde estas práticas se generalizaram. O que não se afigura saudável em democracia
é que um Governo legisle em matérias tão delicadas, sem testar os seus impactos e as
expectativas de eficácia.
X 100 XII 1 - AC
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
16:43:05 +00:00
Reason:
Location:
Facilitação do recurso à videovigilância
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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