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Sábado, 17 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 104

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Apreciação parlamentar n.o 6/XII (1.ª): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Petições [n.os 15, 44, 54, 62 e 65/XII (1.ª)]: N.º 15/XII (1.ª) (Apresentada por Luís Filipe Pulido Garcia Correia da Fonseca, solicitando à Assembleia da República que seja alterada a base de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) /Segurança Social): — Relatório final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
N.o 44/XII (1.ª) (Apresentada por Carla Alves de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 54/XII (1.ª) (Apresentada por Pedro Nuno Teixeira Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que o sobreiro seja consagrado como a árvore nacional de Portugal): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.o 62/XII (1.ª) — Apresentada por Victor Alexandre Simão Pinto Ângelo e outros, solicitando que a Assembleia da República defenda a importância das artes e da cultura para além da crise.
N.o 65/XII (1.ª) (Apresentada por CGTP – Intersindical Nacional e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra as privatizações no Sector Empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública central e local).