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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 108

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1521 a 1570/XII (1.ª)-AL: N.º 1521/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1522/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1523/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sintra sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1524/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1525/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1526/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1527/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alter do Chão sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1528/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arronches sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1529/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Avis sobre a ajuda municipal em tempo de crise.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 108 2 N.º 1530/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1531/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1532/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amarante sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1533/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Baião sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1534/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Felgueiras sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1535/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gondomar sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1536/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lousada sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1537/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Maia sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1538/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marco de Canavezes sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1539/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1540/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paços de Ferreira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1541/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paredes sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1542/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penafiel sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1543/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1544/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Póvoa de Varzim sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1545/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santo Tirso sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1546/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Trofa sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1547/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valongo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1548/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1549/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Abrantes sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1550/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcanena sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1551/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almeirim sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1552/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alpiarça sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1553/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Benavente sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1554/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cartaxo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1555/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Chamusca sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1556/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Constância sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1557/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Coruche sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1558/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Entroncamento sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1559/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1560/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Golegã sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1561/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mação sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1562/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ourém sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1563/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Rio Maior sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1564/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1565/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santarém sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1566/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sardoal sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1567/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Armamar sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1568/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carregal do Sal sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1569/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1570/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cinfães sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3 da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
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Câmara Municipal de Odivelas
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
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2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
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Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
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2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
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«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1526 XII 1 - AL
2011-11-28
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
14
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 15

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
15
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1527 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
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Date: 2011.12.16
10:34:04 +00:00
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Alter do Chão
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
16
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 17

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
17
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1528 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
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Date: 2011.12.16
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Arronches
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
18
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 19

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
19
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)

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Página 20

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1529 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Avis
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
20
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 21

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
21
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)

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Página 22

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1530 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
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Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Campo Maior
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
22
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 23

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
23
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1531 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:33:57 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Castelo de Vide
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
24
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 25

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1532 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:33:55 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Amarante
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1533 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:33:53 +00:00
Reason:
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Baião
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
28
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 29

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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2011-11-29
Abel
Baptista
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Date: 2011.12.16
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Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Felgueiras
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
30
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 31

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1535 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
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Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Gondomar
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
32
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 33

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1536 XII 1 - AL
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Abel
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Lousada
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
34
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 35

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1537 XII 1 - AL
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Abel
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Maia
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
36
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 37

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Marco de Canavezes
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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38
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1539 XII 1 - AL
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10:33:41 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Matosinhos
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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40
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1540 XII 1 - AL
2011-11-29
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(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:33:39 +00:00
Reason:
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Paços de Ferreira
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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42
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1541 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:33:37 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Paredes
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
44
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 45

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1542 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
10:33:35 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Penafiel
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
46
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 47

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
47

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1543 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Porto
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
48
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
49

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Número / ( .ª)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1544 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
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Câmara Municipal de Póvoa de Varzim
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
50
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1545 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Santo Tirso
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
52
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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53

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1546 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
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Abel Baptista
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10:33:27 +00:00
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Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Trofa
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
54
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
55

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1547 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:33:25 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Valongo
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
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Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
57

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1548 XII 1 - AL
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Date: 2011.12.16
10:33:23 +00:00
Reason:
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Vila do Conde
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1549 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Abrantes
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
60
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 61

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
61

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1550 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
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Date: 2011.12.16
10:33:19 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Alcanena
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
62
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 63

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1551 XII 1 - AL
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Almeirim
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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64
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 65

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1552 XII 1 - AL
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Alpiarça
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
66
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 67

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1553 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
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Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Benavente
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
68
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 69

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 70

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1554 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Date: 2011.12.16
10:33:10 +00:00
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Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Cartaxo
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
70
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 71

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
71

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1555 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
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(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:33:08 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Chamusca
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
72
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 73

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1556 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:33:06 +00:00
Reason:
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Constância
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
74
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1557 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Coruche
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
76
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 77

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Abel
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Entroncamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
78
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 79

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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80
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Golegã
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
82
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 83

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1561 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Mação
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
84
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1562 XII 1 - AL
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Abel
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Date: 2011.12.16
10:32:54 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Ourém
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
86
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1563 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
10:32:52 +00:00
Reason:
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Rio Maior
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
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Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1564 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:50 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
90
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 91

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
91

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1565 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
10:32:48 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Santarém
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
92
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 93

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
93

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Página 94

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1566 XII 1 - AL
2011-11-29
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
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Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Sardoal
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
94
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 95

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
95

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Página 96

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1567 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
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Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Armamar
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
96
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 97

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
97

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Página 98

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1568 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:42 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Carregal do Sal
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
98
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 99

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
99

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Página 100

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1569 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:40 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Castro Daire
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
100
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Página 101

Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
101

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Página 102

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1570 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:38 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Cinfaes
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 103

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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 22 DE DEZEMBRO DE 2011
_______________________________________________________________________________________________________________
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