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Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 109

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1359 a 1385/XII (1.ª): N.º 1359/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Plano Nacional para a Erradicação do Fogo Bacteriano.
N.º 1360/XII (1.ª) – Da Deputada Graça Mota e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o tratamento dos doentes com esclerose múltipla no Hospital de Braga.
N.º 1361/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o novo quartel que servirá de sede ao destacamento da GNR de Alcobaça.
N.º 1362/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a construção da Escola Secundária do Perú, na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 1363/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a degradação da EN4, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 1364/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a diferença de preços pagos pelo SNS entre as clínicas convencionadas e os hospitais em regime de parceria público-privada.
N.º 1365/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço dos meios afectos à GNR em Canha, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 1366/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução do horário de funcionamento das consultas abertas no Hospital do Fundão, distrito de Castelo Branco.
N.º 1367/XII (1.ª) – Do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o mecanismo de localização de embarcações.
N.º 1368/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Agostinho Lopes e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as restrições na atribuição de transportes de doentes não urgentes.
N.º 1369/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério das Finanças sobre a mina do Espadanal, em Rio Maior.
N.º 1370/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a alternativa à EN 378 e os conflitos territoriais com a AUGI do Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, Seixal.
N.º 1371/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a zona de servidão militar das instalações do depósito de munições da NATO em Sesimbra.
N.º 1372/XII (1.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as cirurgias de reconstrução genito-urinárias e sexuais.
N.º 1373/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a falta de médico no centro de apoio à terceira idade do concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.
N.º 1374/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Chãs de Tavares, em Mangualde.
N.º 1375/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a transferência dos fundos de pensões de bancos privados para o Estado.
N.º 1376/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a necessidade de um

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II SÉRIE-B — NÚMERO 109 2 novo edifício para o jardim-de-infância de Macieira de Rates, em Barcelos, por abrir há dois anos.
N.º 1377/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a abordagem da leucose pela Direcção-Geral de Veterinária nas raças autóctones e outros problemas de sanidade animal.
N.º 1378/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na TIB - Tinturaria de Barcelos, Barcelos.
N.º 1379/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação das raças autóctones.
N.º 1380/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a queda de duas pontes na freguesia de Vairão, em Vila do Conde.
N.º 1381/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca da intervenção da IGAI sobre factos ocorridos em 24 de Novembro junto da Assembleia da República.
N.º 1382/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a imposição de alterações aos horários e escalas na CP Lisboa.
N.º 1383/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a reabertura do centro de transplantes hepáticos pediátricos.
N.º 1384/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o desenvolvimento do Polis da Costa da Caparica.
N.º 1385/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a revisão do regime de renda apoiada.
Respostas [n.os 439, 1009, 1011, 1145, 1146, 1149, 1165, 1167, 1170, 1174, 1182, 1193, 1194, 1196, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1208, 1215, 1228 e 1292/XII (1.ª)]: Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 439/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre as bolsas de investigação em atraso desde Janeiro no Instituto de Investigação Científica Tropical.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1009/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1011/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE), sobre o financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1145/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as dívidas do Estado a associações de comércio referentes a projectos MODCOM de dinamização comercial relativas aos anos de 2009/2010 e 2010/2011.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1146/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Paulo Sá (PCP), sobre as responsabilidades do Estado português nos projectos Exponor, Europarque e Parque-Invest, Sociedade Promotora de Parques Industriais, SA, da AEP, Associação Empresarial Portuguesa (Ex-Associação Industrial Portuense).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1149/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação na empresa Bonvida Porcelanas, SA, no concelho da Batalha, distrito de Leiria, e a ausência de respostas concretas do Governo às perguntas do PCP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1165/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a candidatura à recuperação do parque de jogos de Salvaterra de Magos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1167/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP), sobre a necessidade urgente de electrificação e modernização do ramal da Lousã, em Coimbra.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1170/XII (1.ª) dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS), sobre o bloco operatório, o serviço de ortopedia e a unidade de cuidados continuados do Hospital de Peniche.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1174/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o tratamento e destino de efluentes industriais (tintas) na cidade de Guimarães.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1182/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos enfermeiros nas unidades de saúde no distrito de Setúbal.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1193/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP), sobre as medidas para aumentar a actividade de transplantação.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1194/XII (1.ª) dos Deputados Duarte Cordeiro, Paulo Ribeiro de Campos e Rui Paulo Figueiredo (PS), sobre o serviço público postal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1196/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre o anúncio de encerramento e «agenciamento» da estação dos CTT de Águas de Moura, na freguesia da Marateca, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1199/XII (1.ª) do Deputado Miguel Santos e outros (PSD), sobre a hemodiálise.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1200/XII (1.ª) do Deputado Mário Magalhães e outros (PSD), sobre a EN 15 - beneficiação entre Paredes (km 26+944), a EN 106 (km 29+444) e Penafiel.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1201/XII (1.ª) dos Deputados Elza Pais, José Junqueiro e Acácio Pinto (PS), sobre as extensões de saúde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1202/XII (1.ª) do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre as questões suscitadas na audiência com a CNJ.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1203/XII (1.ª) do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre as questões suscitadas na audiência com a APA.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1208/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as dificuldades económicas na Califa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1215/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a competitividade da economia e das empresas portuguesas do interior do País no Orçamento do Estado para 2012.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1228/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o falso trabalho independente na Central Termoeléctrica de Sines, no distrito de Setúbal.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1292/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os doentes anestesiados em simultâneo pelo mesmo médico no Hospital de Braga.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1359/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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5 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1360/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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7 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi assinado, em 25 de fevereiro de 2009, um protocolo de construção do novo quartel do
destacamento da GNR em Alcobaça. O documento foi assinado entre a Direção-Geral de
Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do Ministério da Administração Interna, o Município de
Alcobaça e GNR.
Segundo os termos do aludido protocolo, a construção deste equipamento surge integrado no
plano de ação para o Oeste e o edifício seria instalado num terreno cedido pela autarquia na
zona da Quinta das Freiras, junto à Escola Profissional de Agricultura de Alcobaça, e a sua
construção seria custeado pela própria Câmara, que depois será ressarcida pela Direção-Geral
de Infraestruturas e Equipamentos.
Recorde-se que a Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da Guarda
Nacional Republicana, estabelece que a criação e extinção de subunidades das unidades
territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva bem como a criação e
extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e ainda os termos em que se
processa o apoio administrativo das unidades especializadas, são determinados por portaria do
Ministro da Administração Interna.
Foi assim que a Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, determina a criação do
destacamento da GNR de Alcobaça, que vai agrupar os postos de Alcobaça, Benedita, Pataias,
São Martinho do Porto e Valado de Frades.
Acresce que no Plano de Atividade de 2010 da Direção-Geral de Infraestruturas e
Equipamentos, as novas instalações da GNR de Alcobaça constam como estando em fase de
execução e aprovação do projeto, com uma dotação inicial de 360 mil euros, num projeto cujo
valor global estimado da obra ascende a 1,5 milhões de euros.
X 1361 XII 1
2011-12-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
16:43:03 +00:00
Reason:
Location:
Novo quartel que servirá de sede ao destacamento da GNR de Alcobaça
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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Com efeito, esta obra é reclamada há muito tempo pela autarquia e o novo destacamento irá
permitir à GNR prestar um melhor serviço à população, com particular relevância ao nível do
reforço do efetivo policial na época balnear em Alcobaça e São Martinho do Porto.
Sucede que passados mais de três anos da assinatura do protocolo e da criação do novo
destacamento de Alcobaça, não existe qualquer perspetiva sobre o início das obras e persiste o
cenário de falta de condições do atual posto da guarda alcobacense.
Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o deputado do grupo
parlamentar do PSD abaixo-assinado, por intermédio de V. Exa., solicita ao Senhor Ministro da
Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
- Qual o ponto de situação do projeto de um novo quartel que servirá de sede ao destacamento
da GNR de Alcobaça e data prevista para o início das obras de construção?
- Pretende o Governo dar cumprimento às condições em que a empreitada será levada a cabo e
firmadas num protocolo assinado entre a autarquia alcobacense, GNR e DGIE, no passado dia
25 de fevereiro de 2009, designadamente quanto à construção deste equipamento pela Câmara,
que depois será ressarcida pela Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra, segundo os Censos de 2011 tem
mais de 26 mil habitantes, registando-se um crescimento demográfico de 106% em relação a
2001. No entanto esse crescimento não foi acompanhado do aumento de equipamentos,
nomeadamente estabelecimentos educativos ao nível do ensino secundário.
Nesta Freguesia a única escola secundária é a Escola Secundária Michael Giacometti,
provisória há mais de 20 anos, com uma capacidade para cerca de 400 estudantes do ensino
secundário, abaixo das estimativas da população estudantil em idade de frequência do ensino
secundário, que rondará os cerca de 1000 estudantes.
Torna-se assim evidente a necessidade da construção de uma nova escola secundária nesta
Freguesia, já reconhecida pelo Ministério da Educação. A Câmara Municipal de Sesimbra já
disponibilizou um terreno para a construção da escola, tendo sido adjudicado o projecto em
Junho de 2011, com a perspectiva de conclusão da obra no inicio do ano lectivo 2013/2014. Entretanto foi do conhecimento público que o Governo suspendeu todos os projectos de
construção previstos, para avaliação, no qual se inclui a Escola Secundária do Peru, na Quinta
do Conde. A construção desta escola é determinante para assegurar a todos os estudantes o
direito à educação, pública, gratuita e de qualidade, como consagrado na nossa Constituição,
pelo que, o Governo deve lançar o concurso para a construção da escola secundária na Quinta
do Conde, como planeado.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e da Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo reconhece a insuficiente capacidade da rede pública na Quinta do Conde em
relação ao ensino secundário? Face a esta evidência como pretende o Governo resolver o
X 1362 XII 1
2011-12-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
16:43:01 +00:00
Reason:
Location:
Construção da Escola Secundária do Perú, na Quinta do Conde, concelho de
Sesimbra, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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problema? 2. O Governo vai lançar o concurso para a construção da escola secundária na Quinta do
Conde, como planeado, para entrar em funcionamento no ano lectivo 2013/2014?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento do elevado nível de degradação da EN 4. Esta é a via rodoviária mais
utilizada pela população das Freguesias de Santo Isidro de Pegões, Pegões e Canha do
Concelho do Montijo, num total de cerca de seis mil habitantes, para se deslocarem à sede de
Concelho. É urgente a reparação da EN 4, para melhorar as acessibilidades e a mobilidade das
populações no Concelho do Montijo.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo conhece o elevado grau de degradação da EN 4?
2. O Governo já promoveu alguma avaliação do estado de conservação desta via rodoviária? E
quais as conclusões e propostas de intervenção?
3. Quando pretende o Governo proceder à reparação da EN 4? Qual o cronograma de
intervenção previsto?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
X 1363 XII 1
2011-12-06
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.15
16:42:59 +00:00
Reason:
Location:
Degradação da EN4, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi-nos transmitido que o SNS aplica uma tabela de preços diferenciada entre as clínicas
convencionadas e os hospitais em regime de parceria público privada, para a realização do
mesmo exame. Por exemplo para uma mamografia o preço convencionado é 20,09 e nos
hospitais PPP são 45,50 ; para uma ecografia o preço convencionado é 9,29 e nos hospitais
PPP são 35,80 ou uma ultrasonoterapia o preço convencionado é 1,21 e nos hospitais PPP
são 5,90 .
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma a existência de preços diferentes para o mesmo exame, quando
realizados em clínicas convencionadas ou em hospitais parcerias público privado?
2. Em caso afirmativo, quais os critérios aplicados?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 1364 XII 1
2011-12-06
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
16:42:57 +00:00
Reason:
Location:
Diferença de preços pagos pelo SNS entre as clínicas convencionadas e os hospitais
em regime de parceria público-privada
Ministério da Saúde
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Posto de GNR de Canha tem uma área de intervenção equivalente aos limites territoriais das
Freguesias de Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões do Concelho do Montijo, num total de
seis mil habitantes, numa vasta área territorial e com localidades dispersas.
Para esta enorme área territorial, o Posto da GNR de Canha dispõe de cerca de 17 efectivos, o
que é manifestamente insuficiente para garantir um policiamento de proximidade. As populações
queixam-se da falta de policiamento de proximidade.
Para além da insuficiência de meios, o facto de Canha se situar na extremidade destas
freguesias, dificulta a deslocação das populações ao Posto da GNR, agravado pela insuficiente
rede de transportes públicos. Neste sentido a Junta de Freguesia de Pegões disponibilizou um
espaço na sua sede, com vista à criação de um posto de atendimento da GNR, evitando as
deslocações da população.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Está previsto o reforço dos meios do Posto da GNR de Canha, nomeadamente meios
humanos e viaturas, que assegure o adequado policiamento de proximidade?
X 1365 XII 1
2011-12-06
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
16:42:55 +00:00
Reason:
Location:
Reforço dos meios afectos à GNR em Canha, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2. Como encara a proposta da Junta de Freguesia de Pegões, para criar um posto de
atendimento da GNR em Pegões?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da redução do
horário de funcionamento das consultas abertas do Hospital do Fundão. Estas consultas
funcionavam até às 24h e passaram a funcionar somente até às 20h a partir de 1 de Dezembro,
com grandes prejuízos para a população. Com esta alteração, a população do Fundão deixa de
ter um serviço público de saúde aberto, restando como única alternativa as urgências do
Hospital Pêro da Covilhã, que devido à insuficiente rede de transportes públicos, impossibilita o
acesso dos utentes aos cuidados de saúde, sobretudo aos utentes que auferem baixos
rendimentos e sem viatura própria. As consultas abertas também dão resposta aos utentes sem
médico de família.
O Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira, conforme noticiado na comunicação
social local, afirma que não se justificam as consultas abertas no período entre as 20h e as 24h,
dada a afluência dos utentes e as situações patológicas observadas, e acrescenta que entre as
22h e as 24h, em média são atendidos três utentes. Esta declaração demonstra que o que teve
efectivamente peso na decisão não foi a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos utentes,
mas sim o objectivo cego de cortar na despesa na saúde.
Em 2008 no âmbito da “reorganização da rede de urgências hospitalares”, o Governo PS
encerrou o serviço de urgências do Hospital do Fundão, substituindo-o pelas consultas abertas,
concentrando o serviço de urgências no Hospital Pêro da Covilhã. Agora vem o Governo
PSD/CDS-PP encerrar as consultas abertas das 20h às 24h, sempre a pretexto da
racionalização dos recursos públicos. Para os sucessivos Governo o que sempre prevaleceu
não foi garantir os cuidados de saúde necessários à população, mas sim reduzir custos, mesmo
que isso signifique mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde.
Segundo informações obtidas, as consultas abertas funcionavam com recurso a trabalho
extraordinário, devido à carência de profissionais de saúde. Entretanto o Governo impôs a
redução das horas extraordinários, sem o devido reforço dos meios humanos, conduzindo à
redução de serviços públicos de saúde.
X 1366 XII 1
2011-12-06
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.15
16:42:54 +00:00
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Location:
Redução do horário de funcionamento das consultas abertas no Hospital do Fundão,
distrito de Castelo Branco
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

Estas medidas resultam directamente das imposições do pacto de agressão do FMI e EU,
subscritas pelo Governo PSD/CDS, de reduzir as despesas com saúde, sem ter em
consideração a garantia da prestação dos cuidados de saúde à população. Mas os objectivos do
Governo não se resumem aos aspectos economicistas, pretendem ir mais longe. As orientações
políticas de desinvestimento na saúde, de redução de profissionais de saúde e de serviços
públicos de saúde, visam desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e abrir caminho ao
alargamento aos grandes grupos económicos importantes áreas da saúde, tornando-a num
negócio lucrativo.
O que está em causa é o direito à saúde a todos os portugueses, de qualidade,
independentemente das condições socio-económicas. O PCP defende o cumprimento dos
princípios constitucionais e que o Governo não pode demitir-se da sua responsabilidade de
assegurar a todos os portugueses a prestação dos cuidados de saúde de que necessitam.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a fundamentação para o encerramento das consultas abertas entre as 20h e as 24h? Há
aspectos relacionados com a saúde das populações ou foi com base apenas em critérios
economicistas?
2. Qual a avaliação do impacto destas medidas na saúde e na qualidade de vida das
populações?
3. Como encara a possibilidade de deterioração do serviço de urgências do Hospital Pêro da
Covilhã, a partir das 20h, nomeadamente no aumento dos tempos de espera de atendimento,
tendo em conta o eventual aumento de afluência de utentes, motivado pela ausência de
resposta no Fundão?
4. Como pretende o Governo assegurar aos utentes do Fundão os serviços públicos de saúde
de proximidade e com qualidade?
5. Que medidas vai o Governo tomar para suprir a carência de profissionais de saúde no
Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira, que permita atribuir médico de família a
todos os utentes e reabrir as consultas abertas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O pesqueiro “”Virgem do Sameiro”, barco de pesca com seis pescadores a bordo, esteve
desaparecido desde terça-feira à noite, quando estava na faina ao largo da Figueira da Foz,
tendo sido resgatado apenas na sexta-feira durante o dia, após acuradas buscas por parte da
Marinha e Força Aérea.
A ausência de contacto com a embarcação desde terça-feira, dia 29 de Novembro, até ao dia 2
de Dezembro, obrigou a avultados esforços por parte das autoridades de busca e salvamento
(MRCC) pela Marinha, Força Aérea e Município de Vila do Conde, que seriam desnecessárias
se a embarcação “Virgem do Sameiro” tivesse a bordo uma radiobaliza com GPS (EPIRBS),
equipamento este que permite, ao segundo, identificar a zona precisa do barco em caso de
acidente.
Nestes termos, se a embarcação estivesse dotada de um mecanismo de localização evitar-seiam avultados custos, quer a nível humano, aliviando as angústias dos pescadores e seus
familiares, que já esperavam o pior, quer a nível financeiro, pois as operações de busca e
salvamento pesam aos cofres do Estado tanto mais quanto mais difíceis e morosas se tornarem.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º12º, n.º3 do Estatuto dos Deputados, «todas
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º229º, n.º1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
X 1367 XII 1
2011-12-06
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.15
16:42:52 +00:00
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Location:
Mecanismo de localização de embarcações
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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18

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Página 19

conforme o disposto no n.º3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e
fundamentos que antecedem, a resposta urgente à seguinte pergunta: - Da parte do ministério está a ser planeada alguma medida para que todas as
embarcações possam dispor dum mecanismo de localização?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
23 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
19

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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a uma pergunta do PCP sobre o transporte de doentes não urgentes o Governo
disse que cumpriu a Resolução da Assembleia da República nº88/2011, publicada no Diário da
República, I série, nº75, de 15 de Abril de 2011, mas não é verdade. A referida Resolução
recomenda a revogação do Despacho 19264/2011, de 29 de Dezembro e a revisão do actual
quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, garantindo a universalidade e a
igualdade no acesso, atendendo a situações especiais de utentes que carecem de tratamentos
prolongados ou continuados.
A verdade é que nem o Despacho n.º 19264/2011 foi revogado nem foram alterados os
procedimentos que continuam, nos serviços de saúde, a impedir muitos milhares de utentes de
aceder a consultas e tratamentos por falta de credencial de transporte.
Também em resposta ao PCP o Governo afirmou que estava a “reavaliar o Despacho do Senhor
Secretário de Estado da Saúde nº 7861/2011, de 17 de Maio, prevendo-se até ao final do ano
apresentar proposta de novo diploma para regular o transporte de doentes do SNS”.
Temos conhecimento de muitos utentes que necessitam do transporte de doentes e este não
lhes é atribuído. No Distrito de Bragança não são atribuídos aos utentes os transportes de que
necessitam para acederem a consultas e tratamentos, sendo que, alguns são doentes
oncológicos que ficam privados dos cuidados de saúde a que têm direito. Sem o transporte de
doentes não urgentes estes utentes, de baixas reformas e residentes em localidades isoladas,
não podem aceder às consultas e aos tratamentos de que necessitam porque não têm
condições de suportar os respectivos custos.
A situação é igualmente dramática na região do Alentejo, onde muitos utentes vêem ser-lhes
negado o acesso aos cuidados de saúde. Tem-nos sido relatado um conjunto alargado de
situações que o confirmam e temos mesmo conhecimento de uma doente oncológica, residente
em Montemor-o-Novo, aposentada por invalidez com uma pensão de reforma de 357 euros por
mês, a quem deixou até de ser atribuída a credencial de transporte público a que teve acesso
X 1368 XII 1
2011-12-06
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.15
16:42:50 +00:00
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Location:
Restrições na atribuição de transportes de doentes não urgentes
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

até Agosto para realização de tratamentos ou exames em Évora ou Lisboa.
Nas situações em que não são atribuídos os transportes de doentes não urgentes, os custos
desses transportes são bastantes diferenciados e penalizam os utentes do interior, porque os
custos são muito superiores quando comparados com os custos nas áreas urbanas, o que
constitui uma clara discriminação. Por exemplo, um doente oncológico do Distrito de Bragança,
para aceder a consultas ou tratamentos, por cada deslocação a Bragança paga 77 euros, 160
euros para Vila Real ou 260 euros para o Porto.
Empurrando responsabilidades entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Segurança Social,
o Governo PSD/CDS continua a negar transportes e a violar os direitos dos doentes, mantendo
os cortes impostos pelo anterior Governo PS que tanto criticava há apenas 6 meses.
Confirma-se, afinal, que tal como o PCP sempre tem afirmado, a política defendida por PSD e
CDS serve exactamente os mesmos interesses da adoptada pelo PS, sendo hoje determinada
nos termos do Pacto de Agressão da Troika assinado por aqueles 3 partidos.
O Pacto de Agressão da Troika impôs a redução em 1/3 nos custos dos transportes de doentes
não urgentes. Para o Governo o que importa é por isso o cumprimento dos objectivos irracionais
e economicistas impostos por aquelas instituições estrangeiras, reduzindo os custos com o SNS
ao ponto de negar aos cidadãos o direito à saúde, independentemente das consequências
dessa atitude na saúde dos utentes.
Na prática o Governo adopta medidas em clara violação da Constituição da República
Portuguesa.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. A Resolução aprovada pela Assembleia da República recomenda claramente a revogação do
Despacho 19264/2011. Quando pretende o Governo revogá-lo?
2. Em que sentido pretende o Governo alterar o regulamento dos transportes de doentes não
urgentes? Pretende retirar o critério da insuficiência económica e assegurar a atribuição de
transporte de doentes a todos os doentes que dele necessitem, justificado clinicamente,
garantindo a universalidade do acesso?
3. Quais as orientações transmitidas pelas Administrações Regionais de Saúde aos
estabelecimentos de saúde para a atribuição do transporte de doentes não urgentes?
4. Como justifica o Governo que haja utentes sem acesso ao transporte de doentes não
urgentes, quando a situação clínica é justificada e com reformas na ordem dos 200 ?
5. Como encara o Governo a restrição na atribuição dos transportes de doentes não urgentes,
colocando em causa o direito à saúde?
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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21

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Página 22

Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
6. Que medidas vai o Governo tomara para assegurar a todos os utentes os transportes de
doentes, que lhes permita aceder aos cuidados de saúde que necessitam, nomeadamente a
consultas, exames e tratamentos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A via da antiga linha de caminho de ferro que fazia a ligação entre a Mina do Espadanal, em Rio
Maior, e a linha do Norte, em Vale de Santarém, é utilizada como caminho público pela
população desde a década de 1970, altura em que a Mina foi desactivada e foram retirados os
carris. Houve várias serventias públicas que desapareceram por terem alternativa nesta via.
É hoje um caminho essencialmente em terra batida, que não só serve de acesso a terrenos
agrícolas e casas de habitação como é também utilizado para passeios pedestres e para a
prática desportiva, nomeadamente atletismo e ciclismo.
É de realçar o seu potencial turístico, pois acompanha com proximidade o leito do rio Maior, e
passa junto de paisagens como o Paul da Marmeleira, uma zona privilegiada para observação
da avifauna e flora típicas de ambientes lacustres. Além disso, da antiga linha subsiste um
conjunto de património edificado, na forma de pontes, cais e muralhas de suporte de terras.
Porém, em 2005, uma empresa privada que adquiriu a Quinta da Ferraria, sita na freguesia de
Ribeira de São João, concelho de Rio Maior, e fechou ao acesso público o troço do antigo ramal
ferroviário que atravessa essa quinta. Desde essa data e até hoje, as populações estão privadas
desse caminho público, do qual usufruíam cerca de 35 anos e que fazia ligação entre as aldeias
de Ribeira de S. João e Anteporta. Segundo as informações de que dispomos, quando este
troço foi ocupado e vedado ainda era propriedade da Direcção Geral do Património, integrada
no Ministério das Finanças.
Acresce que existe, pelo menos desde o Plano Geral da Rede Ferroviária Portuguesa, de 1930,
um projecto concreto de construção de um ramal ferroviário de ligação entre as linhas do Norte
e do Oeste que coincide em parte com o traçado da antiga via-férrea mineira, incluindo o troço
da Quinta da Ferraria. Ainda recentemente este projecto de ligação ferroviária foi ressuscitado
no âmbito das contrapartidas pela deslocalização do aeroporto da Ota.
A manutenção do antigo traçado na posse do Estado é por si só uma reserva da possibilidade
X 1369 XII 1
2011-12-06
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.15
16:42:48 +00:00
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Location:
Mina do Espadanal, em Rio Maior
Ministério das Finanças
23 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

de que esse projecto venha a ser implementado aquando da existência de condições
económicas adequadas. A venda nas actuais circunstâncias obrigará de futuro a uma
expropriação caso se decida implementar o projecto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
A quem pertence actualmente a via do antigo ramal ferroviário Minal do Espadanal, no seu
conjunto, e, em particular, o troço que atravessa a Quinta da Ferraria, na freguesia de Ribeira
de S. João, concelho de Rio Maior?
1.
O troço em causa foi legitimamente adquirido por uma empresa privada que, após essa
aquisição, o vedou, ou estamos perante um caso de ocupação indevida de propriedade
imobiliária do Estado em detrimento da primazia que deve ser dada ao interesse público na
gestão desses bens?
2.
Quais as possibilidades de as populações locais e visitantes poderem reaver o acesso
público ao referido troço, que atravessa a Quinta da Ferraria e liga as aldeias de Anteporta e
de Ribeira de São João?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação dos Proprietários e Pequenos Agricultores do Pinhal da Palmeira, da freguesia de
Fernão Ferro (concelho do Seixal) foi constituída em 1983 para dar resposta institucional à
representação de proprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), que segundo
informações recolhidas terá as suas origens por volta do ano de 1961.
Esta AUGI está situada junto ao terreno onde está instalado o Depósitos de Munições da Nato,
já no concelho de Sesimbra, sendo que o seu terreno está delimitado pela EN 378, pela Rua da
Associação e pelo já referido terreno de uso militar.
Esta AUGI, segundo informações recolhidas, tem 258 lotes dos quais 176 têm construções, a
avaliar pelos testemunhos prestados, a existência destas áreas delimitadas antecedem a
instalação do depósito militar.
Fomos agora confrontados com a informação de que está em curso o projecto de construção da
alternativa à EN 378 que poderá criar constrangimentos nesta área se não existir alguma
preocupação de procurar ter em conta a existência objectiva deste conjunto consolidado de lotes
habitacionais ainda em processo de reconversão urbanística.
Porque sabemos que as AUGI´s só se podem resolver com equilíbrio e bom senso procurando
fazer desse modo um enquadramento legal capaz de resolver situações que se arrastam há
dezenas de anos.
Dentro deste pressuposto, e nos termos legais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados
vimos por este meio perguntar:
Qual será o traçado da alternativa à EN 378? Ao longo do seu traçado que tipo de concretização está neste momento projectada para a área
da AUGI do Pinhal da Palmeira? Estão as Estradas de Portugal a procurar ter em conta a realidade territorial da zona do Pinhal X 1370 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.15
16:42:46 +00:00
Reason:
Location:
Alternativa à EN 378 e os conflitos territoriais com a AUGI do Pinhal da Palmeira,
em Fernão Ferro, Seixal
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

da Palmeira? Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação dos Proprietários e Pequenos Agricultores do Pinhal da Palmeira, da freguesia de
Fernão Ferro (concelho do Seixal) foi constituída em 1983 para dar resposta institucional à
representação de proprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), que segundo
informações recolhidas terá as suas origens por volta do ano de 1961.
Esta AUGI está situada junto ao terreno onde está instalado o Depósitos de Munições da Nato,
já no concelho de Sesimbra, sendo que o seu terreno está delimitado pela EN 378, pela Rua da
Associação e pelo já referido terreno de uso militar.
Esta AUGI, segundo informações recolhidas, tem 258 lotes dos quais 176 têm construções, a
avaliar pelos testemunhos prestados, a existência destas áreas delimitadas antecedem a
instalação do depósito militar.
O problema destes moradores tem-se evidenciado pelo facto de existir entretanto uma zona de
servidão militar que está a originar um conjunto de problemas vários que não permitem a
resolução célere do processo de reconversão urbana deste território, dentro de um princípio de
equilíbrio, bom senso e respeito pela legalidade que é fundamental fazer uso, de forma a não
deixar por resolver problemas destas AUGI´s que são “chagas” que estão espalhadas pelo todo
nacional.
Dentro deste pressuposto, e nos termos legais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados
vimos perguntar:
Tem o Ministério noção clara do que são os limites da zona de servidão militar e se estes
estão realmente dentro da área que é identificada como pertença desta AUGI do Pinhal da
Palmeira? Tem existido algum contacto com esta Associação no sentido de procurar articular
procedimentos que ajudem a melhor identificar o problema e, a partir daí, procurar avaliar as X 1371 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.15
16:42:28 +00:00
Reason:
Location:
Zona de servidão militar das instalações do depósito de munições da NATO em
Sesimbra
Ministério da Defesa Nacional
23 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

possibilidades para solucionar a situação?
Qual o futuro das instalações militares naquele local? E em caso de manutenção, se existe
disponibilidade formal, legal, mas também de equilíbrio para procurar assegurar uma
convivência entre as 2 situações? Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a notícia de algum atraso nas cirurgias de
reconstrução genito-urinária e sexual previstas na Lei n.º 7/2011, de 15 de Março.
Já em 2009 foi noticiado o abandono de João Décio Ferreira, o único clínico que fazia as
cirurgias de redesignação de sexo no Serviço Nacional de Saúde. Reformado desde 2009, o
médico continuava a trabalhar no Hospital, contudo, o ataque e os cortes brutais no Serviço
Nacional de Saúde e, no caso concreto, o horário de 35 horas semanais proposto sendo pago
um terço da reforma ou um terço do ordenado, acabou por afastar este médico do SNS, num
quadro de listas de espera de várias pessoas, que, à data, ficaram sem alternativa.
Actualmente, os Hospitais Universitários de Coimbra são os únicos, em todo o SNS, a possuir
uma Unidade de Reconstrução Genito-Urinária e Sexual (URGUS), tendo já começado as
cirurgias e agendados os procedimentos a ter com os primeiros casos. De acordo com a
informação prestada pelo Coordenador desta Unidade à Associação Ilga Portugal, as cirurgias
são feitas somadas «ao trabalho que é desenvolvido por cada membro da equipa na sua
respectiva especialidade, sem horas extra e sem incentivos», não se trabalhando em dedicação
exclusiva para a dita Unidade.
Evidentemente num quadro em que o SNS tem sido fortemente debilitado pelos vários
governos, com encerramento de unidades, falta gritante de médicos, enfermeiros e outros
profissionais de saúde, com os horários intensos e desregulamentados praticados neste sector,
estas cirurgias e procedimentos específicos não estão imunes àquele que é o quadro geral da
destruição do SNS.
Não obstante, tendo sido aprovada a lei que garante o direito a esta cirurgia, cumpre esclarecer
algumas questões relativamente aos métodos adoptados e meios disponíveis.
Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministro
da Saúde, que preste os seguintes esclarecimentos:
X 1372 XII 1
2011-12-14
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.15
17:10:26 +00:00
Reason:
Location:
Cirurgias de reconstrução genito-urinárias e sexuais
Ministério da Saúde
23 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

1 – Quais as cirurgias que são neste momento oferecidas pelos HUC e quais as cirurgias que
não estarão ainda disponíveis (e, neste caso, a indicação de quando se prevê estarem
disponíveis)?
2 – Que formação específica de profissionais de saúde dos HUC está a ser ministrada nesta
área, incluindo a familiarização com diretrizes internacionais (em particular, os Standards of
Care da World Professional Association for Transgender Health?
3 – Existem alguns critérios de prioridade na construção de listas de espera para estas cirurgias
e qual o número de pessoas em lista de espera?
4 – Por que motivo não têm os profissionais desta Unidade quaisquer incentivos nem o
pagamento de horas extra?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Apoio à Terceira Idade (CATI), situado na Freguesia da Anunciada, no Concelho de
Setúbal, é o único lar público, de gestão directa da Segurança Social na Região de Setúbal.
Este lar dá resposta a 60 utentes, numa situação de grande fragilidade, dos quais, 40 têm um
elevado grau de dependência, nomeadamente de mobilidade, recorrendo a ajudas técnicas
(cadeira de rodas).
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através de familiares
dos utentes do CATI, que não foi renovado o contrato com o médico que se deslocava duas
vezes por semana a esta instituição, para prestar os cuidados de saúde necessários aos
utentes, sobretudo a realização de consultas e a prescrição de medicamentos. Há mais de 20
anos que os utentes do CATI tinham médico.
Apesar da instituição ter solicitado em Agosto de 2011 o pedido de renovação do contrato com o
médico, que terminou a 31 de Outubro de 2011, mas que permaneceu mais um mês
voluntariamente, ainda não teve autorização do Ministro das Finanças. A ausência de médico no
CATI desde o início de Dezembro está a prejudicar bastante os utentes. Para além da ausência
de consultas, corre-se o risco de falhar a medicação dos utentes por falta da sua prescrição.
Em alternativa, a Segurança Social sugeriu que os utentes do lar se deslocassem ao centro de
saúde na área da abrangência do CATI. Esta medida não é solução, porque os utentes não têm
condições para se deslocarem ao Centro de Saúde, não têm médico de família, a instituição não
tem viaturas para o transporte, tendo as famílias de o assegurarem, nem trabalhadores para
acompanharem os utentes ao centro de saúde e há cerca de 20 utentes que não têm familiares.
Esta situação está a causar uma enorme preocupação, porque não estão asseguradas as
condições adequadas para a prestação de cuidados de saúde. A negação dos cuidados de
saúde aos utentes do lar coloca em causa a saúde e o bem-estar. O facto do Ministro das
Finanças não ter autorizado a contratação do médico degrada substancialmente as condições
de funcionamento do lar e não cumpre o princípio constitucional do direito à saúde.
X 1373 XII 1
2011-12-14
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
17:10:24 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médico no centro de apoio à terceira idade no concelho de Setúbal, distrito
de Setúbal
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
23 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

Fica bem claro que a centralização no Ministro das Finanças da decisão das contratações de
trabalhadores na Administração Pública tem como fim, a redução de despesa, a redução da
contratação de trabalhadores e a destruição dos serviços públicos. Esta medida não garante as
condições e os meios necessários para o adequado financiamento dos estabelecimentos
públicos, transversal a toda a Administração Pública.
À medida que os trabalhadores do CATI se reformam, não são substituídos com a contratação
de trabalhadores integrados em carreiras da função pública, privilegiando a contratação de
empresas para o fornecimento de serviços, como por exemplo ao nível da alimentação e da
limpeza e recorre-se também a empresas de trabalho temporário para colocar auxiliares que
prestam cuidados aos idosos.
É desumano o Governo não assegurar a presença do médico no lar, quando o despacho
normativo nº12/98 de 25 de Novembro de 1998, que estabelece as normas reguladoras das
condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos, refere que “devem ser
asseguradas as condições necessárias à prestação de cuidados de saúde, clínicos e de
enfermagem”. Nem o próprio Governo cumpre a legislação.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da falta de médico no CATI?
2. Porque não houve autorização do Ministro das Finanças para contratar o médico?
3. Que medidas vai tomar para assegurar aos utentes do lar os cuidados de saúde que
necessitam e têm direito em condições dignas?
4. Como encara o Governo que os utentes do lar sejam obrigados a deslocarem-se ao centro de
saúde para consultas e prescrição de medicamentos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O presidente da assembleia de freguesia de Chãs de Tavares, concelho de Mangualde,
Joaquim Cunha, fez chegar aos deputados do Partido Socialista o documento anexo em que
manifesta a oposição do encerramento da extensão de saúde local. Foi aprovado, por
unanimidade, na respetiva assembleia de freguesia, em 24 de Setembro de 2011, face à
ausência de deslocação de médico à respectiva extensão.
Essa tomada de posição, subscrita, por mais de quinhentos cidadãos da freguesia, questiona as
políticas direccionadas para o encerramento de serviços de saúde e para a delapidação do
SNS, com cortes colossais neste sector.
Dizem que, a consumar-se, o encerramento «acarretará enormes prejuízos para a população do
alto do concelho de Mangualde, representando uma negação de um dos direitos fundamentais»
constitucionalmente previstos.
O presidente da assembleia de freguesia enfatiza ainda o facto de se estar perante uma
população «fortemente envelhecida, com fracos recursos económicos e muito mal servida de
transportes públicos».
Acresce, finalmente, que a extensão de saúde de Chãs de Tavares funciona em instalações da
junta de freguesia, mas existe já um contrato de comodato assinado entre o ministério da Saúde
e o centro social e paroquial de Chãs de Tavares para esta passar para novas instalações.
Face ao que antecede, os deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm através de
vossa excelência, solicitar ao ministro da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1. Quando vai, a extensão de saúde de Chãs de Tavares, voltar a ter de novo a deslocação
regular de um médico para atendimento dos respectivos utentes?
2. Quando vai ser dado cumprimento ao acordo estabelecido entre o ministério da Saúde e o
centro social e paroquial de Chãs de Tavares?
X 1374 XII 1
2011-12-15
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
17:02:46 +00:00
Reason:
Location:
Extensão de saúde de Chãs de Tavares, em Mangualde
Ministério da Saúde
23 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
3. Há alguma decisão de encerramento da extensão de saúde de Chãs de Tavares?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

35 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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Página 36

36 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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Página 37

37 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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Página 38

38 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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Página 39

39 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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Página 40

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1377/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

41 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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Página 42

42 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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Página 43

43 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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Página 44

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1379/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

45 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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Página 46

46 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, fruto de intempéries, caíram duas pontes no lugar da Covilhã, Freguesia de
Vairão, sita concelho de Vila do Conde, o que deixou as populações numa situação difícil.
Na verdade, este acontecimento deixou, desde há cerca de um mês, a população deste lugar da
Covilhã “isolada”.
Assim, para se deslocarem, ao centro da sua freguesia, ao centro de saúde ou às escolas, as
cerca de 150 pessoas que vivem no lugar da Covilhã são obrigadas a uma deslocação superior
a cinco quilómetros.
Fruto desta situação, estas populações estiveram sem recolha do lixo durante uma semana e
agora, com o avanço das obras que a empresa municipal de águas está a realizar na zona,
estas populações correm o risco de ficar totalmente bloqueadas.
Importa referir que esta situação causa, além de prejuízos, sérias apreensões à população,
porquanto numa situação de emergência médica, estando as acessibilidades condicionadas, tal
pode comprometer ou dificultar a assistência.
Por fim, importa referir que a Câmara Municipal de Vila do Conde excluiu, publicamente, a
possibilidade de soluções provisórias que responderiam às necessidades da população,
afirmando que “ficava tão cara como a recuperação das duas pontes” e que as obras deverão
arrancar no mês de Janeiro.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Emprego e da
Economia o seguinte:
1.º Que medidas está este Ministério a tomar, juntamente com a Câmara Municipal de Vila do
Conde para resolver, o mais brevemente possível, os problemas acima descritos?
X 1380 XII 1
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:14 +00:00
Reason:
Location:
Queda de duas pontes na freguesia de Vairão, em Vila do Conde
Ministério da Economia do Emprego
23 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

2.º Qual vai ser a participação ou envolvimento deste Ministério na resolução deste problema?
3.º Dada a posição da Câmara Municipal quanto às soluções provisórias, está este Ministério a
considerar alguma solução que responda às necessidades desta população enquanto não são
recuperadas as pontes? Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 24 de Novembro, em que se realizou uma greve geral, tiveram lugar algumas
manifestações junto da Assembleia da República, no final das quais ocorreram alguns
incidentes envolvendo forças policiais.
Alguns desses incidentes têm vindo a dar lugar a alguma controvérsia e à revelação de factos
que importa esclarecer.
Algumas imagens captadas em video, que têm vindo a ser publicitadas, parecem revelar a
actuação de elementos policiais não fardados que, misturados com populares, participaram em
agressões e terão actuado inclusivamente como agentes provocadores de incidentes. A
infiltração de agentes policiais entre manifestantes e a sua actuação provocatória constutui um
facto que, a comprovar-se assume enorme gravidade e obriga a um sério apuramento de
responsabilidades.
Havendo uma entidade com competência específica para fiscalizar a correcção das actuações
policiais, que é a Inspecção Geral da Administração Interna, pergunto ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, o seguinte:
- Está em curso alguma averiguação no âmbito da IGAI acerca da actuação de agentes policiais
não fardados junto da Assembleia da República na tarde do dia 24 de Novembro de 2011?
- Em caso negativo, não tenciona o Governo solicitar tal averiguação, tendo em conta a
gravidade das suspeitas que recaem sobre a actuação de elementos policiais como agentes
provocadores de incidentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1381 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:18 +00:00
Reason:
Location:
Intervenção da IGAI sobre factos ocorridos em 24 de Novembro junto da Assembleia
da República
Ministério da Administração Interna
23 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada sexta-feira realizou-se, por iniciativa da CP, uma reunião da unidade de negócio CP
Lisboa com estruturas representativas dos trabalhadores, onde foi apresentado o novo plano da
circulação de comboios nas linhas de Sintra, Cintura e Azambuja.
Segundo as informações divulgadas pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector
Ferroviário, trata-se afinal do plano de reformulação dos transportes que o Governo afirmou
reiteradamente como sendo apenas um estudo. É um conjunto de medidas para as referidas
linhas, que correspondem ao que está no plano de “simplificação tarifária e reformulação da
rede de transportes na Área Metropolitana de Lisboa” apresentado no passado dia 30 de
Outubro pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo.
Face à rejeição praticamente unânime dessas propostas, e perante o amplo protesto de
populações, autarquias, sindicatos, utentes, forças políticas, o Governo asseverou que o que
estava em causa era um estudo e nada mais que isso. No entanto, a verdade é que, pelo menos
na CP, pelos vistos está tudo preparado para que esse “estudo” seja executado no terreno, com
as correspondentes alterações de horários e de escalas.
Ainda de acordo com o Sindicato, a empresa havia assumido o compromisso de avisar
antecipadamente das alterações a efectuar e da data da respectiva entrada em vigor, bem como
do envio antecipado das escalas para apreciação pela estrutura sindical. Por outro lado, tinha
sido expressamente afirmado que a data inicialmente apontada para a entrada em vigor das
novas escalas e do novo modelo (11 de Dezembro) estava suspensa.
Ora, a estrutura sindical foi confrontada com a publicação de novas escalas de serviço, para
entrarem em vigor efectivamente no dia 11 de Dezembro, sem que os compromissos assumidos
tivessem sido cumpridos. Aliás, esta nova escala tem por base as alterações decididas
“superiormente” e nem sequer teve em conta os prazos estabelecidos no Acordo de Empresa,
como se o AE de nada valesse. Nestas escalas, para além do aumento da carga de trabalho,
não foi tida em conta, por exemplo, a necessidade de transportes dos trabalhadores nas saídas
depois das 24 horas!
O período das festas de Natal a Ano Novo é evidentemente o pior momento para reformular as
escalas dos trabalhadores, ainda para mais numa actividade com as características do
transporte ferroviário. Disto foi seguramente informado o Governo pela administração da CP.
X 1382 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:17 +00:00
Reason:
Location:
Imposição de alterações aos horários e escalas na CP Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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50

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Página 51

Esta situação tem a circunstância particularmente grave, desonesta, irresponsável, de envolver
a imposição de mudanças nas escalas, praticamente de uma semana para a outra, e depois de
se ter afirmado que tal não aconteceria! Resultado: os trabalhadores organizaram a sua vida
familiar para esta época, em termos que agora são desta forma boicotados pela Administração e
pelo Governo – numa atitude que está a ser sentida pelos trabalhadores como verdadeiramente
provocatória e insultuosa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
O Ministro da tutela, quando afirmou que o plano de “simplificação tarifária e reformulação da
rede de transportes na Área Metropolitana de Lisboa” era apenas um estudo e não estava a
ser executado, disse-o por estar mal informado, ou faltou deliberadamente à verdade?
1.
Por que razão não foram os trabalhadores, através da sua estrutura sindical, informados
atempadamente que afinal a nova escala e o novo modelo iriam entrar efectivamente em
vigor em 11 de Dezembro – e isto depois de se ter assumido o compromisso de que tal não
aconteceria?
2.
Porque não é respeitado o estipulado no Acordo de Empresa sobre a entrada em vigor de
novas escalas? Será que para o Governo e para a CP Lisboa o AE é já letra morta (conforme
é intenção publicamente assumida pelo Governo)?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O falecimento de uma criança que aguardava um transplante hepático colocou novamente a
necessidade de reabrir o centro de transplantes hepáticos pediátricos. O único centro que
realizava transplantes hepáticos em crianças, situava-se nos Hospitais da Universidade de
Coimbra (HUC) e encerrou em Julho devido à falta de médicos especialistas. Desde então, ao
abrigo de um acordo entre o Governo e o Hospital de La Paz em Madrid, este encaminha para
Espanha as crianças que necessitam de transplante hepático.
Na sequência do sucedido o Governo assumiu publicamente que iria encontrar uma solução,
para que em Portugal se realize novamente transplantes hepáticos pediátricos e afirmou ainda
que médicos portugueses irão ter formação no Hospital de La Paz para realizarem transplantes
hepáticos pediátricos.
A Hepaturix, Associação Nacional das Crianças e Jovens Transplantados ou com Doenças
Hepáticas, ao longo dos anos tem alertado para a necessidade de se tomarem medidas que
assegurassem a continuidade do centro de transplantes hepáticos pediátricos em Coimbra.
Segundo esta associação, Portugal tem profissionais de saúde, tem o conhecimento e
experiência de anos nesta matéria.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas estão a ser tomadas para a reabertura do centro de transplantes hepáticos
pediátricos?
2. Qual a calendarização prevista para a sua reabertura? Qual a localização prevista?
3. Quantos médicos terão formação no Hospital de La Paz?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 1383 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:15 +00:00
Reason:
Location:
Reabertura do centro de transplantes hepáticos pediátricos
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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52

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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português no âmbito da discussão em
especialidade do Orçamento de Estado para 2012, questionou o Governo sobre o futuro do Polis
da Costa da Caparica. No relatório do Orçamento do Estado para 2012 refere que o Polis da
Costa da Caparica encontra-se “sob análise, podendo ser ponderado o redimensionamento das
intervenções em razão do carácter prioritário das respectivas acções”. O Governo deve
esclarecer o que pretende para este projecto.
O Governo prorrogou o funcionamento da Sociedade Costa Polis até final de 2013, embora a
Município de Almada tenha proposto o seu funcionamento até 2017. Entretanto não se
verificaram outras decisões da responsabilidade do accionista Estado prejudicando assim o
desenvolvimento e execução do Programa.
Considerando a importância do Programa Polis na Costa da Caparica para a melhoria da
qualidade de vida na Cidade através de acções urbanísticas e ambientais, promovendo o
reordenamento urbano e a requalificação ambiental de uma vasta área da faixa atlântica da
Caparica, potenciando a revitalização do sistema urbano, económico e social, afirmando-se
como pilar do desenvolvimento do Concelho de Almada, da Região de Setúbal e da área
Metropolitana de Lisboa.
Considerando também o objecto da Sociedade CostaPolis, criada pelo Decreto-Lei 229/2001, de
gestão e coordenação do investimento a realizar na zona, bem como o desenvolvimento de
acções estruturantes em matéria de valorização e requalificação urbana e ambiental,
dinamização de actividades turísticas, cultura e desportivas e outras intervenções que
contribuam para o desenvolvimento económico e social da respectiva área.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 1384 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:13 +00:00
Reason:
Location:
Desenvolvimento do Polis da Costa da Caparica
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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53

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Página 54

1. O Governo refere que o Polis da Costa da Caparica está “sob análise, podendo ser
ponderado o redimensionamento das intervenções em razão do carácter prioritário das
respectivas acções”. Está em causa a concretização de todas as intervenções previstas? Ou
pretende priorizar algumas, mas mantendo o objectivo de concretizar todo o Plano Estratégico
previsto no Decreto-Lei nº 229/2001 e aprovado pelo Governo? Quais?
2. Qual o futuro do Polis da Costa da Caparica?
3. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar a concretização do Polis da Costa da
Caparica, nomeadamente todas as intervenções inicialmente planeadas?
4. Considerando a reprogramação do QREN, o Governo vê a possibilidade de alocar fundos
comunitários para o desenvolvimento do Polis da Costa da Caparica?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 22 de Setembro de 2011 foram discutidas na Assembleia da República diversas iniciativas
legislativas que versavam sobre o regime da renda apoiada. O PCP apresentou um projecto de
lei para alterar o regime da renda apoiada, com o objectivo de torná-lo mais justo, através da
introdução de critérios que conduziam a valores de rendas mais acessíveis, salvaguardando as
famílias com rendimentos mais baixos. Neste dia a Assembleia da República tinha a
oportunidade e o poder para alterar a lei, mas não foi essa a opção de PSD, PS e CDS.
Preferiram rejeitar este projecto de lei, impedindo a imediata alteração da lei, que acabava com
as actuais injustiças e os brutais valores da renda apoiada, e limitaram-se a aprovar resoluções
recomendando ao Governo a revisão do regime da renda apoiada. Nesse momento alertámos,
que PSD, PS e CDS, tinham trocado o certo pelo incerto. Passaram mais de dois meses, e
ainda não se conhece nenhuma iniciativa do Governo no sentido de rever o regime da renda
apoiada, que responda às reivindicações e às necessidades dos moradores. Mais uma vez o
PCP tinha razão. A aprovação das resoluções serviu apenas para enganar os moradores,
tentando transmitir-lhes que iriam intervir, mas na verdade, não fizeram nada.
As dificuldades dos moradores avolumaram-se face aos brutais valores das rendas, quando os
salários são “roubados”, as prestações sociais são reduzidas, as reformas e pensões são baixas
e os preços aumentam. Temos conhecimento que há moradores no Bairro Rosa em Almada,
que devido às dificuldades financeiras não conseguiram suportar os brutais valores das rendas,
encontrando-se já em dívida com o IHRU. No entanto, o IHRU numa atitude de insensibilidade
social, esquecendo-se que a esmagadora maioria dos moradores auferem rendimentos baixos,
cobra aos moradores os montantes em atraso acrescidos de juros de mora, em vez de tentar
compreender a situação de cada morador e propor um plano de pagamentos adequado, que lhe
permita cumprir os respectivos compromissos. Desta forma o Governo só cria ainda mais
dificuldades a quem já vive com muitas restrições, e se actualmente não conseguem pagar o
valor da renda, assim, só irá agravar os pagamentos em atraso.
Na sequência da visita do Presidente do IHRU ao Bairro Rosa, este assumiu perante os
moradores a realização de um conjunto de intervenções de manutenção e conservação que
X 1385 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:11 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do regime de renda apoiada
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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55

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Página 56

continuam por concretizar, faltando à palavra dada. Continuam por resolver por exemplo os
problemas dos elevadores, iluminação e energia eléctrica nos edifícios. Em resposta à Pergunta
nº 346/XII/1ª o Governo informou a 30 de Agosto de 2011, que as “estava já adjudicada a
substituição dos 40 elevadores num investimento adicional de cerca de 1 milhão de euros”, para
além de outras obras em preparação.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque razão ainda não foi revisto o regime da renda apoiada como recomendaram o PSD e
CDS, partidos que suportam o Governo?
2. Para quando está previsto rever o regime da renda apoiada, com a introdução de critérios que
promovam a justiça social, correspondendo às reivindicações dos moradores? Ou o Governo
não pretende fazê-lo, enganando os moradores com falsas expectativas?
3. Que medidas vai o Governo tomar junto dos moradores com pagamentos em atrasos, para
facilitar a liquidação dos montantes em atraso? Porque o Governo não analisa cada situação
conjuntamente com os moradores, para encontrar uma solução de regularização das dívidas?
4. O que acontece aos moradores que não conseguiram efectuar os pagamentos da renda? O
Governo vai despejá-los?
5. Quando pretende o Governo concretizar as obras de manutenção e conservação assumidas
com os moradores? Qual o cronograma de execução?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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