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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na passada semana o Instituto Camões emitiu o Despacho nº 2044/PRES/2011, assinado pela
sua presidente, com a indicação dos professores do Ensino do Português no Estrangeiro, cujas
comissões de serviço terminarão do final do ano. Esta lista que contém 49 nomes é a
formalização do “despedimento colectivo” já anunciado, que agora avança não obstante as mais
diversas manifestações de preocupação e repúdio por este abandono a que se estão a votar
portuguesas e luso-descendentes.
Esta decisão que é por si só reprovável, por não corresponder aos interesses das comunidades
e do país, mas também por ir contra as intenções proclamadas pelo governo quer no programa
de governo, quer no Orçamento do Estado para 2012, é ainda mais reprovável por ocorrer
estando o ano lectivo a decorrer. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Quantas crianças ficarão privadas do acesso ao ensino da língua e cultura portuguesas?1.
Que número de horários vagará com a aplicação desta medida?2.
Que alternativas serão disponibilizadas de imediato para que estes alunos possam continuar
a ter acesso ao ensino da língua e cultura portuguesas?
3.
Que tipo de vínculos têm estes 49 professores com o Instituto Camões?4.
Será garantido a este professores a manutenção de um posto de trabalho?5.
Como serão garantidos todos os direitos destes trabalhadores?6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 1390 XII 1
2011-12-09
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:00 +00:00
Reason:
Location:
Interrupção do ano lectivo no ensino do Português no estrangeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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