ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SPdH/Groundforce é uma empresa prestadora de serviço de handling nos aeroportos de
Lisboa e Porto, contando com cerca de 2700 trabalhadores e até ao momento a totalidade do
seu capital social pertencia à TAP.
Notícias recentes dão conta que a TAP celebrou um “Acordo de Princípio” com o Grupo
Urbanos, para a venda de cerca de 50,1% do capital da SPdH/Groundforce, cumprindo, assim, a
exigência da Autoridade da Concorrência.
Neste momento, está a decorrer o procedimento concursal atinente à atribuição de licença para
o exercício da actividade de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa e Porto.
É do domínio público que a SPdH/Groundforce se apresentou a concurso, sendo que o prazo de
apresentação terminou no passado dia 5 de Dezembro.
Importa salientar que a SPdH/Groundforce apenas possui licença para operar até dia 1 de
Janeiro de 2012, caso o Instituto Nacional de Aviação Comercial não profira decisão definitiva
no âmbito do procedimento em curso até ao final do presente ano.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
1 - Qual a posição do governo relativamente à venda, pela TAP, de 50,1% do capital da
SPdH/Groundforce ao Grupo Urbanos?
2 - Que medidas estão previstas, no caso de concurso de atribuição de licença para o exercício
da actividade de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa e Porto não estar terminado
até ao final do ano, no sentido de garantir a continuidade da prestação do serviço de handling
naqueles aeroportos?
X 1392 XII 1
2011-12-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:58:57 +00:00
Reason:
Location:
SPdH/Grounforce
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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