ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A resposta do Ministério da Saúde à pergunta n.º 551/XII/1.ª sobre o assunto em epígrafe é uma
“não resposta” pois não esclarece nenhuma das questões colocadas. O Governo não pode
desresponsabilizar-se desta forma. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saber se o
INFARMED foi ou não notificado das não conformidades detectadas nos Serviços
Farmacêuticos do Hospital de Braga e que medidas foram tomadas.
O relatório de “Monitorização do Desempenho das Entidades Gestoras - Hospital de Braga em
Regime de Parceria Público-Privada”, de 30 de Junho de 2011, da autoria da Equipa de Gestão
do Contrato da Administração Regional de Saúde do Norte aponta numerosas não
conformidades ao funcionamento do Hospital de Braga.
No que aos Serviços Farmacêuticos diz respeito, em 24 de Maio de 2011, a Equipa de Gestão
do Contrato efectuou uma visita a este departamento, no decurso da qual foram efectuadas 14
Não Conformidades, as quais são devidamente documentadas no relatório supramencionado.
Destacam-se, pela sua gravidade e não conformidade com a legislação vigente, a inexistência
de extintores de incêndios em armazéns de produtos inflamáveis, a inexistência de controlo de
temperatura e humidade em diversos armazéns e frigoríficos, a não identificação ou a
identificação incorrecta dos locais de armazenamento de medicamentos e armazenamento não
individualizado dos citotóxicos relativamente a outros medicamentos.
Para além de justificarem certamente a aplicação de multas diversas à gestão privada deste
hospital,
responsabilidade do Grupo Mello, as não conformidades identificadas justificam certamente a
actuação urgente do INFARMED, por ser da sua competência a verificação do cumprimento da
legislação e boas práticas no que à farmácia hospitalar e aos medicamentos diz respeito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1393 XII 1
2011-12-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:58:55 +00:00
Reason:
Location:
Não conformidades detectadas no funcionamento dos serviços farmacêuticos do
Hospital de Braga
Ministério da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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