ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Para justificar o encerramento dos postos consulares de Nantes, Clermont-Ferrand, Lille,
Frankfurt, Osnabrück e Andorra, o Governo tem invocado essencialmente quatro razões, a
saber, a importância e dimensão da comunidade portuguesa, os custos de funcionamento, o
número de actos consulares e a importância económica da região.
Os postos consulares que o Governo pretende encerrar estão em regiões onde o número de
portugueses é bastante relevante e de grande dinamismo económico, sem excepção. No
entanto, tanto o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros como o Senhor Secretário de
Estado das Comunidades têm apenas feito, de uma maneira geral, referência aos custos globais
de funcionamento e ao número de actos consulares, não se conhecendo, porém, nenhum
estudo quantitativo ou qualitativo, por rubricas ou global, para fundamentar a decisão anunciada
no dia 16 de Novembro pelo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas,
numa audição na Assembleia da República.
Quando o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros disse no dia 16 de Novembro que o
encerramento de embaixadas e postos consulares originaria uma poupança de 12 milhões de
euros, não fez a distinção entre uns e outros, o que seria fundamental para se perceber onde
efectivamente o Estado vai conseguir a poupança referida. E este facto é importante pela
simples razão de que as embaixadas, ao contrário dos postos consulares, não geram receitas.
Além disso, o Governo, através do Senhor Secretário de Estado das Comunidades, e não
obstante o pedido público que já fiz para que esta questão fosse esclarecida, até ao momento
apenas apresentou, via facebook, uma fórmula pouco institucional, as despesas dos VicesConsulados de Clermont-Ferrand, Nantes e Frankfurt englobando indevidamente nos custos de
funcionamento e sem qualquer discriminação por rúbricas as despesas a se referem, adoptanto
uma metodologia diversa para cada um deles, o que inviabiliza qualquer análise objectiva.
Aliás, é fundamental que o Governo divulgue os dados sobre despesas, receitas, funcionários e
titulares de todos os postos consulares em França e na Alemanha, de forma a ser possível a
comparação entre os postos que vão encerrar e os que vão manter-se em funções. Quanto às
despesas dos titulares dos postos, deve constar a descriminação dos vencimentos, abonos e
subsídios.
Finalmente, o Governo está a ignorar outra dimensão relevante da presença dos postos
X 1396 XII 1
2011-12-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:02:02 +00:00
Reason:
Location:
Despesas e receitas dos postos consulares em França, Alemanha e Andorra
Ministério dos Negócios Estrangeiros
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original