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Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 111

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1386 a 1422/XII (1.ª): N.º 1386/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a conclusão das obras e abertura do Centro de Saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 1387/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores da Fundiarte, no concelho de Grândola, distrito de Setúbal, com salários em atraso.
N.º 1388/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a supressão de cursos de Português.
N.º 1389/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück.
N.º 1390/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a interrupção do ano lectivo no ensino do Português no estrangeiro.
N.º 1391/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores do Bingo da Académica da Amadora.
N.º 1392/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Cordeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a SPdH/Grounforce.
N.º 1393/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as não conformidades detectadas no funcionamento dos serviços farmacêuticos do Hospital de Braga.
N.º 1394/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o acesso a tratamentos nas Termas do Estoril.
N.º 1395/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand.
N.º 1396/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as despesas e receitas dos postos consulares em França, Alemanha e Andorra.
N.º 1397/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a eliminação das paragens da CP de longo curso em Setúbal e Alcácer do Sal e eliminação total dos comboios regionais na Linha do Sul.
N.º 1398/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a grave situação financeira da Adega Cooperativa do Algarve.
N.º 1399/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Espite, em Ourém.
N.º 1400/XII (1.ª) – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reestruturação do IEFP e a participação da comissão de trabalhadores.
N.º 1401/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a

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II SÉRIE-B — NÚMERO 111 2 extinção dos CNO das Escolas de Hotelaria de Coimbra, Lisboa e Faro.
N.º 1402/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o perímetro florestal de Amareleja.
N.º 1403/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a identificação de um dirigente sindical pela GNR pelo facto de participar em manifestações.
N.º 1404/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as alterações de horários e de circulação de comboios.
N.º 1405/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os dados dos inscritos no IEFP e recuo de 45% nas ofertas de emprego.
N.º 1406/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o bloqueio ao funcionamento da UCCI da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros.
N.º 1407/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a discriminação de professoras por exercício pleno de direitos de maternidade.
N.º 1408/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do novo quartel da GNR em Palmela.
N.º 1409/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o subsídio de desemprego para trabalhadores independentes.
N.º 1410/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a urgência da rectificação do erro da segurança social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.
N.º 1411/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores da CP alvo de processos disciplinares e ameaçados pela administração da empresa.
N.º 1412/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as novas regras do Rendimento Social de Inserção, que levarão a atrasos no pagamento do apoio.
N.º 1413/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o adiamento de cirurgia na Misericórdia de Fão sem justificação.
N.º 1414/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o abandono do património histórico industrial da Mina do Espadanal, em Rio Maior.
N.º 1415/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o tempo e lista de espera para realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais que integram o SNS.
N.º 1416/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os 30 formandos dos PALOP abandonados em Portugal.
N.º 1417/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições na Escola EB 2,3 Dr. Rui Grácio de Montelavar.
N.º 1418/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o cancelamento de linhas da CP sem transportes alternativos.
N.º 1419/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as mais de metade de renovações de bolsas de acção social escolar indeferidas no Porto.
N.º 1420/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a comparticipação de obra em leito de cheia em Sobral da Adiça, Moura.
N.º 1421/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o emparcelamento rural e regadio no concelho de Moura.
N.º 1422/XII (1.ª) – Dos Deputados António Serrano e Sónia Fertuzinhos (PS) ao Ministério da Saúde sobre as Unidades de Saúde Familiar.
Respostas [n.os 1073, 1161, 1188, 1230, 1232, 1234, 1235, 1239, 1240, 1277, 1285, 1300 e 1306/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1073/XII (1.ª) dos Deputados Pedro Jesus Marques e António Serrano (PS), sobre o Hospital de Portalegre.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1161/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o futuro ou encerramento do Hospital de S. João da Madeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1188/XII (1.ª) dos Deputados António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba (PS), sobre a saúde no concelho de Benavente.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1230/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE), sobre o fim do apoio nos passes para crianças e estudantes.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1232/XII (1.ª) dos Deputados Ana Drago, João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE), sobre os profissionais das AEC no Porto e em Aveiro, com salários em atraso há mais de um mês.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1234/XII (1.ª) do Deputado Cristóvão Simão Ribeiro e outros (PSD), sobre a catástrofe natural ocorrida em Vila do Conde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1235/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre o aumento da taxa de recursos hídricos aplicada aos viveiristas da Ria Formosa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1239/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre os docentes excluídos das ofertas de escola por erro informático da plataforma on-line da DGRHE.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1240/XII (1.ª) do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre a poluição em Vila Velha de Ródão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1277/XII (1.ª) dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE), sobre as cheias no concelho de Cascais e avaliação de controlo das cheias no distrito de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1285/XII (1.ª) do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre a Barragem do Alvito.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1300/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS), sobre o concelho de Sardoal – Barragem da Lapa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1306/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS), sobre o estudo de Impacto Ambiental do Projecto de Instalação da Fábrica de Cal da MicroLime, Produtos de Cal e Derivados, SA, em Fátima, concelho de Ourém.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após longos anos de luta e reivindicação da população, da comissão de utentes e das
autarquias, iniciou-se a obra para a construção do Centro de Saúde da Quinta do Conde.
Contudo, o decurso da obra tem decorrido com diversas interrupções, provocando sucessivos
atrasos.
O inicio da construção do Centro de Saúde da Quinta do Conde foi em Junho de 2009, tendo
parado em Outubro do mesmo ano por falência do empreiteiro. Findo um longo processo para
reiniciar a obra, esta só ocorreu em Abril de 2011, com perspectiva de conclusão em Setembro
de 2011. Entretanto verifica-se um novo atraso na obra, encontrando-se novamente parada.
Segundo os Censos de 2011, a Freguesia da Quinta do Conde tem mais de 26 mil habitantes,
com um elevado número de utentes sem médico de família. As actuais instalações do centro de
saúde estão bastante degradadas, não garantindo as condições de trabalho adequadas aos
profissionais de saúde, nem as condições para os utentes. É urgente a entrada em
funcionamento o Centro de Saúde da Quinta do Conde, que assegure a prestação de cuidados
de saúde necessário à população da Quinta do Conde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O que motivou o novo atraso nas obras de construção do centro de saúde da Quinta do
Conde? Que medidas estão a ser tomadas para retomar as obras e concluir a construção do
centro de saúde da Quinta do Conde?
2. Qual a previsão de conclusão e abertura do centro de saúde da Quinta do Conde?
3. Quais as valências previstas? Quais os recursos humanos previstos, descriminado por
carreira?
4. Está previsto a abertura de concurso público para a contratação de profissionais de saúde?
Se sim, quais?
X 1386 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.16
10:59:09 +00:00
Reason:
Location:
Conclusão das obras e abertura do Centro de Saúde na Quinta do Conde, concelho
de Sesimbra, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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5 | II Série B - Número: 111 | 26 de Dezembro de 2011

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através do Sindicato
dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul, que os trabalhadores
da empresa Fundiarte, Lda, situada em Melides, no Concelho de Grândola, têm salários em
atraso. Nesta empresa trabalham cerca de 20 trabalhadores.
A esmagadora maioria dos trabalhadores têm em atraso os salários do mês de Setembro e
Outubro e os subsídios de férias e de natal de 2009 e de férias de 2010. O Sindicato solicitou à
empresa uma solução para a actual situação, tendo mesmo proposto a elaboração de um plano
de pagamentos, mas não obteve nenhuma resposta.
Os trabalhadores e suas famílias encontram-se com dificuldades acrescidas, estando mesmo
em causa o cumprimento dos seus compromissos, devido ao não pagamento das remunerações
devidas. Para reivindicar os seus direitos, os trabalhadores paralisaram no dia 14 de Outubro e
a 17 de Outubro colocaram a situação à Câmara Municipal de Grândola.
A 18 de Outubro alguns trabalhadores, incluindo o delegado sindical, foram “confrontados com
notificações por parte da empresa, a informar do início de procedimento disciplinar e que se
encontram suspensos preventivamente, alegando que a sua presença se mostra inconveniente
à empresa”, numa clara atitude de pressão da empresa aos trabalhadores.
Entretanto, os trabalhadores decidiram a 18 de Outubro iniciar o processo de suspensão dos
seus contratos de trabalho.
O Governo não pode demitir-se das suas responsabilidades e tem de assegurar o cabal
cumprimento dos direitos dos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 1387 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:06 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores da Fundiarte com salários em atraso, no concelho de Grândola, distrito
de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram os trabalhadores da
Fundiarte?
2. Quais as intervenções já realizadas para verificar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores nesta empresa?
3. Que medidas vai o Governo tomar para que garanta o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto Camões divulgou, na passada semana, a lista de 49 professores de português no
estrangeiro, que foram despedidos na Europa. Estes professores garantiam aulas de português
em França, Suíça e Espanha e foram informados que o seu vínculo terminará em 31 de
Dezembro. Esta decisão ocorre depois de, em Junho passado, terem sido eliminados mais de
80 horários com a reestruturação da rede de ensino que ocorreu na altura.
A indicação dada inicialmente pelo Instituto Camões era a de que estes cortes se deviam a
restrições orçamentais e que só afectariam professores que tivessem escola de origem em
Portugal. Esta informação está a revelar-se pouco rigorosa, dado que a grande maioria dos
professores dispensados não têm nenhuma escola de origem e, por isso mesmo, serão
lançados no desemprego. Aliás, a falta de rigor também se aplicou na forma como estes
professores tiveram conhecimento desta decisão, tendo sido informados pelo telefone. Esta é
uma decisão completamente inaceitável e que demonstra uma clara desconsideração pelo
ensino do Português no estrangeiro, deixando mais de 7 000 alunos sem aulas em pleno curso
do ano lectivo. Só em França serão cerca de 3 000 alunos que deixarão de ter acesso às aulas
de Português.
Para além do claro desrespeito demonstrado pelos professores que serão despedidos, está em
causa um ataque às comunidades portuguesas que vivem nestes países. O ensino de
Português no estrangeiro é um direito dos luso-descendentes e um dos elos de ligação dos
portugueses que vivem no estrangeiro e Portugal. Esta decisão está a colocar em causa o
direito constitucional dos alunos que, agora, se vêem privados das aulas de Português.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável a decisão de encerramento de cursos de Português.
Esta decisão, ainda por cima tomada em pleno decurso do ano lectivo, merece todo o nosso
repúdio. O Governo mostra, assim, como as suas palavras estão bem distantes das suas
acções: quem incita os portugueses que estão no estrangeiro a investir em Portugal, mostra-se
bem distante a cumprir com os seus deveres perante estes portugueses.
X 1388 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
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Date: 2011.12.16
10:59:04 +00:00
Reason:
Location:
Supressão de cursos de Português
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Qual a posição do Governo face a este anúncio realizado pelo Instituto Camões?1.
Como explica o Governo esta decisão, em pleno decurso do ano lectivo, frustrando as
legítimas expectativas dos alunos que frequentavam estas aulas?
2.
Como explica o Governo esta decisão baseada em restrições orçamentais, quando o próprio
Ministro dos Negócios Estrangeiros, na apresentação do orçamento sectorial do Ministério
dos Negócios Estrangeiros para 2012, nada referiu sobre este encerramento a meio do ano
lectivo?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A decisão do Governo de encerrar o Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück é inaceitável
para o Bloco de Esquerda. O trabalho realizado pelo Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück
merece todo o respeito e os resultados estão bem à vista com um enorme reconhecimento por
parte da comunidade portuguesa da região, que conta com mais de 23 000 nacionais.
O ambiente de cooperação que foi criado com o trabalho do posto consular e a envolvência de
toda a Comunidade Portuguesa é motivo de orgulho para o reconhecimento de Portugal no
estrangeiro. São vários os exemplos de projectos que existem entre Portugal e a Alemanha,
proporcionados pela actividade na região de Osnabrück. A título de exemplo existe a geminação
entre as cidades de Osnabrück e Vila Real, da qual resulta o intercâmbio cultural, a promoção
de turismo, assim como as relações económico-financeiras bilaterais.
A título de rentabilidade do posto consular, é importante referir que as receitas geradas são
muito superiores às despesas. Por outro lado, é de relevar o grau de recenseamento eleitoral
realizado, sendo o posto consular com mais inscritos.
O Bloco de Esquerda está solidário com o protesto público da Comunidade Portuguesa em
defesa da continuidade do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück. O Governo insiste em
ignorar a vontade da Comunidade Portuguesa, bem como todos os dados que justificam a
manutenção do posto consular em funcionamento. Os dados em que o Governo se diz basear
para a decisão de encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück foram já
completamente desmentidos, devendo a posição do Governo ser reavaliada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Quais as conclusões que o Governo retira enorme protesto público da Comunidade
Portuguesa em defesa do funcionamento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück?
1.
Considera o Governo justa a reivindicação da Comunidade Portuguesa?2.
X 1389 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
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Date: 2011.12.16
10:59:02 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Face aos novos dados revelados, irá o Governo reanalisar a decisão de encerramento do
Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na passada semana o Instituto Camões emitiu o Despacho nº 2044/PRES/2011, assinado pela
sua presidente, com a indicação dos professores do Ensino do Português no Estrangeiro, cujas
comissões de serviço terminarão do final do ano. Esta lista que contém 49 nomes é a
formalização do “despedimento colectivo” já anunciado, que agora avança não obstante as mais
diversas manifestações de preocupação e repúdio por este abandono a que se estão a votar
portuguesas e luso-descendentes.
Esta decisão que é por si só reprovável, por não corresponder aos interesses das comunidades
e do país, mas também por ir contra as intenções proclamadas pelo governo quer no programa
de governo, quer no Orçamento do Estado para 2012, é ainda mais reprovável por ocorrer
estando o ano lectivo a decorrer. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Quantas crianças ficarão privadas do acesso ao ensino da língua e cultura portuguesas?1.
Que número de horários vagará com a aplicação desta medida?2.
Que alternativas serão disponibilizadas de imediato para que estes alunos possam continuar
a ter acesso ao ensino da língua e cultura portuguesas?
3.
Que tipo de vínculos têm estes 49 professores com o Instituto Camões?4.
Será garantido a este professores a manutenção de um posto de trabalho?5.
Como serão garantidos todos os direitos destes trabalhadores?6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 1390 XII 1
2011-12-09
Jorge
Machado
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Date: 2011.12.16
10:59:00 +00:00
Reason:
Location:
Interrupção do ano lectivo no ensino do Português no estrangeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação muito grave com que estão confrontados os
trabalhadores do Bingo da Académica da Amadora. Ao longo dos últimos tempos, estes
trabalhadores têm vindo a desenvolver uma luta determinada pelo pagamento dos salários em
atraso e pela defesa dos postos de trabalho.
A Associação Académica da Amadora é uma instituição de utilidade pública, cuja função é
prestar apoio à população da Amadora na área da cultura, desporto e social. Para tal, recebe
vários apoios financeiros públicos tendo o último sido de 203 500 euros da Câmara Municipal da
Amadora.
A gestão da actual direcção da Académica da Amadora, à semelhança de anteriores, tem
desenvolvido um trabalho ruinoso e irresponsável. O Bingo gera a principal receita para a
instituição, todavia, na sequência de má gestão os salários dos trabalhadores deixaram de ser
pagos.
Neste quadro, a Direcção da Académica, solicitou a suspensão da concessão do Bingo por 6
meses (a partir de 1 de Abril de 2011) e o não pagamento dos salários estendeu-se também aos
restantes trabalhadores da instituição.
A Direcção tem recusado o diálogo com o Sindicato representante dos trabalhadores na busca
de soluções para os problemas expostos. O Sindicato realizou um vasto conjunto de diligências
através de audiências com as Finanças, a Segurança Social, a IAPMEI, a Inspecção Geral de
Jogos e Câmara Municipal da Amador, no sentido de viabilizarem o plano de recuperação de
empresa.
Numa reunião solicitada pelo Sindicato ao Ministério do Trabalho, a direcção da Académica da
Amadora deu conhecimento de que estaria a encontrar uma parceria para o Bingo, assumindo o
compromisso de que manteria o Sindicato informado do resultado dos contactos. Decorridos 6
meses, no final do prazo da suspensão da concessão do Bingo, nenhuma informação chegou
X 1391 XII 1
2011-12-09
Jorge
Machado
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a)
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.16
10:58:58 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores do Bingo da
Académica da Amadora
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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aos representantes dos trabalhadores.
Importa lembrar que esta colectividade histórica do concelho da Amadora, com créditos firmados
em várias modalidades, está localizada em terrenos muito «apetecíveis» na especulação
financeira e imobiliária.
O PCP entende fundamental o respeito pelos direitos dos trabalhadores; o pagamento dos
salários em atraso desde Janeiro a Março de 2011; o pagamento dos retroactivos da
negociação do contrato colectivo dos bingos nos últimos 3 anos; e o pagamento do trabalho em
dias feriado como tal; a defesa dos postos de trabalho e a viabilização da instituição.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro da Economia e Emprego nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Desde que tomou posse que medidas tomou o Governo no acompanhamento deste
problema? 2- Tem conhecimento da realização de alguma acção inspectiva da ACT? Qual o resultado? 3- Que medidas vai tomar para contribuir para a rápida solução do problema, o pagamento dos
salários em atraso dos trabalhadores e a viabilização da instituição? 4- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento do contrato colectivo dos
Bingos e o seu efeito prático? Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SPdH/Groundforce é uma empresa prestadora de serviço de handling nos aeroportos de
Lisboa e Porto, contando com cerca de 2700 trabalhadores e até ao momento a totalidade do
seu capital social pertencia à TAP.
Notícias recentes dão conta que a TAP celebrou um “Acordo de Princípio” com o Grupo
Urbanos, para a venda de cerca de 50,1% do capital da SPdH/Groundforce, cumprindo, assim, a
exigência da Autoridade da Concorrência.
Neste momento, está a decorrer o procedimento concursal atinente à atribuição de licença para
o exercício da actividade de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa e Porto.
É do domínio público que a SPdH/Groundforce se apresentou a concurso, sendo que o prazo de
apresentação terminou no passado dia 5 de Dezembro.
Importa salientar que a SPdH/Groundforce apenas possui licença para operar até dia 1 de
Janeiro de 2012, caso o Instituto Nacional de Aviação Comercial não profira decisão definitiva
no âmbito do procedimento em curso até ao final do presente ano.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
1 - Qual a posição do governo relativamente à venda, pela TAP, de 50,1% do capital da
SPdH/Groundforce ao Grupo Urbanos?
2 - Que medidas estão previstas, no caso de concurso de atribuição de licença para o exercício
da actividade de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa e Porto não estar terminado
até ao final do ano, no sentido de garantir a continuidade da prestação do serviço de handling
naqueles aeroportos?
X 1392 XII 1
2011-12-12
Jorge
Machado
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Date: 2011.12.16
10:58:57 +00:00
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SPdH/Grounforce
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

3 - Que medidas estão a ser estudadas para optimizar as sinergias criadas entre a TAP e a
SPdH/Groundforce?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A resposta do Ministério da Saúde à pergunta n.º 551/XII/1.ª sobre o assunto em epígrafe é uma
“não resposta” pois não esclarece nenhuma das questões colocadas. O Governo não pode
desresponsabilizar-se desta forma. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saber se o
INFARMED foi ou não notificado das não conformidades detectadas nos Serviços
Farmacêuticos do Hospital de Braga e que medidas foram tomadas.
O relatório de “Monitorização do Desempenho das Entidades Gestoras - Hospital de Braga em
Regime de Parceria Público-Privada”, de 30 de Junho de 2011, da autoria da Equipa de Gestão
do Contrato da Administração Regional de Saúde do Norte aponta numerosas não
conformidades ao funcionamento do Hospital de Braga.
No que aos Serviços Farmacêuticos diz respeito, em 24 de Maio de 2011, a Equipa de Gestão
do Contrato efectuou uma visita a este departamento, no decurso da qual foram efectuadas 14
Não Conformidades, as quais são devidamente documentadas no relatório supramencionado.
Destacam-se, pela sua gravidade e não conformidade com a legislação vigente, a inexistência
de extintores de incêndios em armazéns de produtos inflamáveis, a inexistência de controlo de
temperatura e humidade em diversos armazéns e frigoríficos, a não identificação ou a
identificação incorrecta dos locais de armazenamento de medicamentos e armazenamento não
individualizado dos citotóxicos relativamente a outros medicamentos.
Para além de justificarem certamente a aplicação de multas diversas à gestão privada deste
hospital,
responsabilidade do Grupo Mello, as não conformidades identificadas justificam certamente a
actuação urgente do INFARMED, por ser da sua competência a verificação do cumprimento da
legislação e boas práticas no que à farmácia hospitalar e aos medicamentos diz respeito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1393 XII 1
2011-12-12
Jorge
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Date: 2011.12.16
10:58:55 +00:00
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Location:
Não conformidades detectadas no funcionamento dos serviços farmacêuticos do
Hospital de Braga
Ministério da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Foram comunicadas ao INFARMED as não conformidades detectadas pela Equipa de
Gestão do Contrato no decorrer da visita realizada aos Serviços Farmacêuticos do Hospital
de Braga, no dia 24 de Maio de 2011?
1.
O INFARMED deveria ou não já ter realizado uma inspecção aos Serviços Farmacêuticos do
Hospital de Braga, no âmbito da sua transferência para o novo edifício?
2.
Essa inspecção já foi realizada?3.
Se ainda não foi realizada a necessária inspecção pelo INFARMED às novas instalações dos
serviços Farmacêuticos do Hospital de Braga, irá o Ministério da Saúde solicitar a realização
da mesma com carácter de urgência?
4.
Face ao exposto no relatório de “Monitorização do Desempenho das Entidades Gestoras Hospital de Braga em Regime de Parceria Público”, de 30 de Junho de 2011, que diligências
irá o INFARMED realizar, no âmbito das suas competências?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Complexo Termal do Estoril, explorado pela empresa privada Termas do Estoril, S.A.,
beneficiou de um financiamento do Estado, no valor de 1,2 milhões de euros, ao abrigo do
programa SIVETUR.
Tal como referido em resposta anterior a este Grupo Parlamentar (Resposta à Pergunta n.º
594/XI/2.ª), a candidatura apresentada para financiamento e objecto de aprovação, previa “a
criação de uma unidade termal […] a utilizar em duas vertentes […]: uma associada ao Spa e
Wellness Center e outra associada ao conceito tradicional de termas, com todas as valências
terapêuticas da água mineral do Estoril (tratamento de doenças do foro músculo-esquelético,
respiratório e dermatológico)”. A mesma resposta refere ainda que “a área operacional relativa
às Termas […] foi desenvolvida de modo a funcionar de forma autónoma e a beneficiar todos os
utentes de termalismo” e que “em 14 de Abril de 2010 foi emitido o alvará de autorização de
utilização do edifício como complexo termal”.
Efectivamente, as remodeladas Termas do Estoril foram oficialmente inauguradas em Abril de
2010. No entanto, desde essa data até hoje, continua a não ser possível efectuar os tratamentos
termais anunciados.
Através da consulta ao site oficial das Termas www.termasdoestoril.pt, fica-se a saber que os
tratamentos termais estão “temporariamente suspensos”. Uma expressão, no mínimo, curiosa,
dado que os tratamentos termais anunciadas ainda nunca estiveram disponíveis. Voltámos a
contactar o Estoril Wellness Centre, complexo onde as Termas do Estoril estão integradas, e,
mais uma vez, a mesma resposta de sempre: “os tratamentos termais não estão a funcionar,
nem há previsão para tal”.
Ou seja, 1,2 milhões de euros foram investidos pelo Estado Português para funcionar apenas
um Spa de luxo.
As remodeladas Termas do Estoril significariam o regresso do termalismo à área da Grande
X 1394 XII 1
2011-12-12
Jorge
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Date: 2011.12.16
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Acesso a tratamentos nas Termas do Estoril
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Lisboa. As propriedades terapêuticas das águas do Estoril são reconhecidas, há vários séculos,
como amplamente benéficas na prevenção e cura das doenças respiratórias, músculoesqueléticas e dermatológicas. As Termas do Estoril constituiriam, assim, uma solução de
proximidade e conveniência para quem reside na área metropolitana de Lisboa.
Tendo beneficiado de investimento público, através do FEDER, e sendo as águas termais do
Estoril um bem público com propriedades terapêuticas reconhecidas, é incompreensível como é
que esta infra-estrutura continua sem disponibilizar aos cidadãos a possibilidade de aí
realizarem os tratamento de saúde de que necessitam.
Igualmente incompreensível é o facto de o Governo não ter ainda efectuado qualquer diligência
no sentido de assegurar a acesso efectivo às propriedades terapêuticas das águas termais do
Estoril, por parte dos cidadãos, privilegiando assim, e apenas, os interesses dos investidores
privados.
O Governo - na sua condição de financiador do projecto - deve reclamar não só a abertura das
Termas, como também um prazo concreto para a sua concretização.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Sabe o Governo as razões para a não abertura das Termas no Estoril (tratamentos termais)?1.
Que medidas irá tomar o Governo para garantir a abertura ao público das Termas do Estoril
num prazo razoável?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu encerrar o Vice-Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand. Esta decisão é
inaceitável para o Bloco de Esquerda. O trabalho realizado pelo Vice-Consulado de Portugal em
Clermont-Ferrand tem merecido o reconhecimento por parte da Comunidade Portuguesa que a
ele recorre, demonstrando a mais-valia da sua continuidade.
O Governo tem indicado que o encerramento deste e de outros vice-consulados se deve a
critérios de insustentabilidade económica no seu funcionamento. Essas declarações merecemnos o mais veemente repúdio. Em primeiro lugar, porque a escolha para a permanência em
funcionamento de qualquer vice-consulado deve ser o seu serviço à Comunidade Portuguesa
onde está inserido, e esse valor está acima das questões económicas. Em segundo lugar,
porque os dados estatísticos adiantados pelo Governo não estão de acordo com a realidade.
Segundo dados a que o Bloco de Esquerda teve acesso, são mais de 660 o número de actos
consulares praticados no Vice-Consulado de Clermont-Ferrand em 2011. Estes valores são
superiores a outros postos consulares que o Governo decide manter, demonstrando uma clara
falta de coerência na sua argumentação.
Por outro lado, o prejuízo que será causado à Comunidade Portuguesa é bem visível, com os
portugueses a serem obrigados a deslocações de centenas de quilómetros, com os custos
monetários e de tempo associados. Por outro lado, este encerramento irá degradar a qualidade
de serviço do Consulado em Lyon.
O Bloco de Esquerda está solidário com o protesto público da Comunidade Portuguesa em
defesa da continuidade do Vice-Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand. O Governo insiste
em ignorar a vontade da Comunidade Portuguesa, bem como todos os dados que justificam a
manutenção do posto consular em funcionamento, faltando à sua responsabilidade de abertura
às justas reivindicações dos portugueses.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1395 XII 1
2011-12-12
Jorge
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Date: 2011.12.16
10:58:42 +00:00
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Encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand
Ministério dos Negócios Estrangeiros
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Quais as conclusões que o Governo retira do enorme protesto público da Comunidade
Portuguesa em defesa do funcionamento do Vice-Consulado de Portugal em ClermontFerrand?
1.
Considera o Governo justa a reivindicação da Comunidade Portuguesa?2.
Face aos novos dados revelados, irá o Governo reanalisar a decisão de encerramento do
Vice-Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Para justificar o encerramento dos postos consulares de Nantes, Clermont-Ferrand, Lille,
Frankfurt, Osnabrück e Andorra, o Governo tem invocado essencialmente quatro razões, a
saber, a importância e dimensão da comunidade portuguesa, os custos de funcionamento, o
número de actos consulares e a importância económica da região.
Os postos consulares que o Governo pretende encerrar estão em regiões onde o número de
portugueses é bastante relevante e de grande dinamismo económico, sem excepção. No
entanto, tanto o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros como o Senhor Secretário de
Estado das Comunidades têm apenas feito, de uma maneira geral, referência aos custos globais
de funcionamento e ao número de actos consulares, não se conhecendo, porém, nenhum
estudo quantitativo ou qualitativo, por rubricas ou global, para fundamentar a decisão anunciada
no dia 16 de Novembro pelo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas,
numa audição na Assembleia da República.
Quando o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros disse no dia 16 de Novembro que o
encerramento de embaixadas e postos consulares originaria uma poupança de 12 milhões de
euros, não fez a distinção entre uns e outros, o que seria fundamental para se perceber onde
efectivamente o Estado vai conseguir a poupança referida. E este facto é importante pela
simples razão de que as embaixadas, ao contrário dos postos consulares, não geram receitas.
Além disso, o Governo, através do Senhor Secretário de Estado das Comunidades, e não
obstante o pedido público que já fiz para que esta questão fosse esclarecida, até ao momento
apenas apresentou, via facebook, uma fórmula pouco institucional, as despesas dos VicesConsulados de Clermont-Ferrand, Nantes e Frankfurt englobando indevidamente nos custos de
funcionamento e sem qualquer discriminação por rúbricas as despesas a se referem, adoptanto
uma metodologia diversa para cada um deles, o que inviabiliza qualquer análise objectiva.
Aliás, é fundamental que o Governo divulgue os dados sobre despesas, receitas, funcionários e
titulares de todos os postos consulares em França e na Alemanha, de forma a ser possível a
comparação entre os postos que vão encerrar e os que vão manter-se em funções. Quanto às
despesas dos titulares dos postos, deve constar a descriminação dos vencimentos, abonos e
subsídios.
Finalmente, o Governo está a ignorar outra dimensão relevante da presença dos postos
X 1396 XII 1
2011-12-12
Jorge
Machado
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Date: 2011.12.16
11:02:02 +00:00
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Location:
Despesas e receitas dos postos consulares em França, Alemanha e Andorra
Ministério dos Negócios Estrangeiros
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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consulares, que tem a ver com as relações institucionais, políticas e diplomáticas que se
estabelecem com as autoridades locais e o contributo que têm dado para a criação de vínculos
com Portugal através de intercâmbios diversos, geminações entre cidades e promoção da nossa
imagem. Nas áreas consulares de Osnabruck e Frankfurt, por exemplo, o ensino de Português é
parcialmente suportado pelas respectivas autarquias, o que no futuro poderá ter consequência
negativas para a manutenção dos cursos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Que estudos ou análises fundamentam a decisão do Governo de encerrar os referidos postos
consulares?
- O Governo levou em consideração a importância e dimensão das comunidades portuguesas
nas áreas consulares servidas pelos postos, bem como a relevância das suas relações
institucionais com as autoridades locais?
- Quais os custos de funcionamento de cada um dos postos consulares que o Governo pretende
encerrar e de cada um dos que se manterão em funções em França e na Alemanha, sem incluir
as despesas com os funcionários do quadro, que deverão ser especificadas à parte?
- Qual o número de actos consulares praticados em 2010 e em 2011 pelos postos que o
Governo pretende encerrar em França e na Alemanha, bem como os dos restantes postos que
vão manter-se em funcionamento?
- Quais os montantes de receitas e quais os montantes de emolumentos em 2010 e em 2011
que geraram cada um dos postos consulares em França e na Alemanha, tanto dos que o
Governo pretende encerrar como dos que se manterão em funções?
- Quantos funcionários do quadro Externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quantos do
quadro interno do MNE e quantos contratados locais existem ou existiam em 2010 e em 2011
nos postos consulares em França e na Alemanha?
- Quanto vai o Governo gastar com a transferência dos funcionários que deixarem os postos
consulares que vão encerrar?
- Qual será o destino dos funcionários que pertencem ao quadro externo do Ministério dos
Negócios Estrangeiros e qual o destino dos contratados localmente?
- Quanto paga actualmente de renda o Estado português pelas instalações que vão ser
encerradas, bem como das instalações que se mantêm em funcionamento em França e na
Alemanha?
- Quanto vai o Governo gastar com a denúncia dos contratos de arrendamento, telefones,
internet, luz, electricidade e outros?
- O Governo levou em consideração o dinamismo económico das regiões onde estão instalados
os vice-consulados?
- Pensa o Governo vir a encerrar mais postos consulares? - Porque razão o Governo está a responder através do facebook às questões que tenho
levantado sobre o encerramento dos consulados e não pela via correcta e institucional?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com efeitos a partir de 11 de Dezembro, a CP determinou alterações aos seus horários no
sentido de (1) eliminar todos os comboios Regionais da Linha do Sul e (2) acabar com a
passagem e paragem dos comboios InterCidades em Setúbal e Alcácer do Sal.
Por um lado, os comboios regionais (4 comboios por dia e por sentido entre Setúbal e Tunes,
com ligação aos comboios da Linha do Algarve) são todos suprimidos. Esta decisão vem trazer
consequências incontornáveis às populações que utilizavam, ou poderia vir a utilizar, o
transporte ferroviário com destino ou origem nas estações ou apeadeiros de Setúbal, Setúbal Quebedo, Praias Sado, Mouriscas Sado, Monte Novo - Palma, Alcácer do Sal, Grândola, Canal
Caveira, Azinheira dos Barros, Lousal, Ermidas, Alvalade, Funcheira, Amoreiras - Odemira,
Luzianes, Santa Clara - Sabóia, Pereiras, São Marcos, Messines e Tunes (destino e origem).
Os comboios regionais daquela linha começaram por ser directos do Barreiro para Faro, mas a
empresa encurtou o percurso, obrigando os passageiros vindos do Alentejo Litoral a vários
transbordos até chegar a Lisboa, desincentivando o uso do comboio.
Esta medida visa realmente preparar o terreno para aquilo que o governo e a CP mostram
pretender: eliminar o mais possível o serviço regional, deixando as populações sem transporte
ferroviário e sem alternativas.
Por outro lado, para além de suprimir esses 8 comboios regionais (4 em cada sentido), a CP e o
Governo optaram por colocar todos os InterCidades a circular pela Bifurcação do
Poceirão/variante de Alcácer, deixando de passar e fazer serviço em Setúbal e em Alcácer do
Sal. Setúbal fica sem comboios para o Alentejo e Algarve, quebrando assim uma prática de 122
anos em que aquela cidade sempre teve ligações directas para sul. Assim, a CP e o Governo
desqualificam em matéria de transporte ferroviário a Capital de Distrito, deixando-a apenas com
comboios suburbanos.
O absurdo desta decisão é tanto mais evidente quanto a Rede Ferroviária Nacional (REFER)
anunciou em Junho do ano passado que concluíra a remodelação da estação de Setúbal, “que
teve como principais objectivos melhorar a sua funcionalidade, nomeadamente, em termos de
exploração ferroviária e de movimentação de passageiros”. A empreitada, que orçou em 14,3
milhões de euros, incluía “linhas de passagem para serviços de longo curso”. Todo este
investimento é agora malbaratado.
X 1397 XII 1
2011-12-12
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
11:04:05 +00:00
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Location:
Eliminação das paragens da CP Longo Curso em Setúbal e Alcácer do Sal e
eliminação total dos comboios regionais na Linha do Sul
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Alega-se com a pretensão do aumento da velocidade comercial (melhor seria dito, velocidade
média) aos comboios InterCidades e que ela é hoje 83,6 Km/h. No entanto, e no fim de todas as
malfeitorias, a velocidade comercial fica em 86,9 Km/h. É o mesmo patamar em termos técnicos
e nenhum aumento significativo a este nível é obtido.
Invoca-se uma diminuição do tempo de viagem entre Lisboa e Faro nos InterCidades. Afirma-se
que a viagem de Entrecampos a Faro, que agora se faz em três horas e 41 minutos, passará a
realizar-se com aqueles comboios em três horas e 16 minutos. O Alfa Pendular, que demora
duas horas e 51 minutos, irá manter o mesmo horário.
Na verdade, perante este quadro, fica a ideia de uma tentativa de “aceleração” dos InterCidades
– para abrir caminho a uma posterior eliminação dos actuais comboios Alfa Pendular.
Com efeito, segundo informações publicadas em imprensa especializada, a CP tinha também
intenções em acabar com o serviço Alfa Pendular na Linha do Sul, mas não o vai fazer por
agora. A opção, que terá estado em cima da mesa, devia-se ao desgaste que os comboios
pendulares estão a ter na serra algarvia (devido às curvas com reduzido raio) e às necessidades
da revisão de meio de vida, que todos os pendulares vão iniciar brevemente.
Esta situação já mereceu o repúdio da Comissão de Utentes por Melhores Comboios na Linha
do Sado, bem como da Sub-Comissão de Trabalhadores daquela Linha, que recordam que,
apesar de se tratar de uma linha modernizada com reduzidos custos de exploração, os horários
não têm vindo ao encontro das necessidades de mobilidade das populações (por exemplo não
permitem a muitas delas ir a Lisboa e voltar no mesmo dia), em alguns casos os tempos de
trajecto foram aumentados, as ligações pioraram ou deixaram de existir, criando um quadro de
insustentabilidade.
Importa sublinhar que também aqui a complementaridade faz-se entre o serviço alfa-pendular, o
serviço IC e o serviço regional, que não deve ser eliminado, mas harmoniosamente integrado na
globalidade da oferta entre Lisboa/Setúbal e o Algarve.
Acrescenta a Sub CT que, num momento de dificuldades, em que o incentivo ao transporte
público deveria ser uma prioridade, quando o combate à desertificação deveria ser um
imperativo e a coesão social uma realidade, a CP aposta na extinção de um serviço fundamental
para estas populações.
Esta grave situação já motivou o repúdio das populações e autarquias locais, com
concentrações esta segunda-feira em Alvalade e Alcácer do Sal, tendo ainda as Câmaras
Municipais de Setúbal e Alcácer do Sal expressado também publicamente o seu repúdio por
esta medida. De registar ainda a posição comum ao nível das Juntas de Freguesia, condenando
esta decisão que agora se leva a efeito.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Como explica o Governo estas opções desastrosas para a mobilidade e o desenvolvimento
regional do Distrito de Setúbal e em particular dos concelhos de Setúbal e Alcácer do Sal?
1.
Que medidas serão tomadas para pôr cobro a mais este ataque que visa destruir o caminhode-ferro e o direito das populações à mobilidade?
2.
Quando se irá de uma vez por todas promover uma oferta diversificada e integrada, com
comboios que sirvam as populações e que promovam a atractividade e competitividade do
serviço e do transporte público, e do transporte ferroviário em particular, com um contributo
decisivo para o desenvolvimento regional e local?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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27 | II Série B - Número: 111 | 26 de Dezembro de 2011

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ÚNICA – Adega Cooperativa do Algarve, que resultou da junção das adegas cooperativas de
Lagoa e de Lagos, é a última adega cooperativa vinícola que resta na região algarvia, após o
encerramento da Adega Cooperativa de Tavira (1992) e da Adega Cooperativa de Portimão
(1997).
Em 2009, a Adega Cooperativa do Algarve chegou a ter um projeto aprovado no âmbito do
PRODER para a construção de novas e modernas instalações no antigo Posto Agrário de
Lagoa. Contudo, devido à insuficiência de financiamento nacional este projeto nunca foi
concretizado.
Numa recente visita à ÚNICA – Adega Cooperativa do Algarve, sedeada em Lagoa, uma
delegação do Partido Comunista Português pôde inteirar-se das graves dificuldades financeiras
da Adega Cooperativa e constatar o elevado grau de degradação das suas atuais instalações e
a urgente necessidade de avultados investimentos na recuperação do espaço.
Em consequência dos graves problemas que afligem a Adega Cooperativa do Algarve,a
produção tem vindo a decrescer significativamente ao longo dos últimos anos: 2.000.000 de
litros em 2009, 1.300.000 de litros em 2010 e apenas 600.000 litros previstos para 2011.
A atividade vitivinícola no Algarve tem grandes tradições que remontam ao séc. XIII ou mesmo a
tempos mais recuados. De acordo com a Portaria n.º 207/80, de 26 de Abril, que reconheceu
como denominação vinícola de origem a designação “Vinho do Algarve” e estabeleceu os limites
da Região Demarcada do Algarve, “as peculiares características geográficas do Algarve,
conferindo-lhe condições climáticas de tipo acentuadamente mediterrânico, a natureza dos solos
onde a quase totalidade da vinha assenta, as castas tradicionais que se têm mantido nos
povoamentos vitícolas, as condições de cultura e vinificação, constituem um conjunto de
circunstâncias definidor de uma região vitivinícola bem diferenciada e produtora de vinhos
típicos, individualizada no contexto vinícola nacional”.
X 1398 XII 1
2011-12-13
Abel
Baptista
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Date: 2011.12.16
11:07:43 +00:00
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Location:
Grave situação financeira da Adega Cooperativa do Algarve
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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28

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Página 29

O eventual encerramento da Adega Cooperativa do Algarve, em consequência da grave
situação em que esta cooperativa se encontra, constituiria um rude golpe para a vitivinicultura
algarvia.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Qual a importância que o Governo atribui à atividade vitivinícola no Algarve?1.
Tem o Governo conhecimento dos graves problemas que a ÚNICA – Adega Cooperativa do
Algarve enfrenta e que podem, inclusivamente, pôr em causa a sua sobrevivência num curto
prazo?
2.
Que informação pode o Governo dar sobre a não concretização do projeto no âmbito do
PRODER, apresentado pela Adega Cooperativa do Algarve, e que havia sido aprovado? Está
o Governo disponível para permitir que este projeto seja retomado? Em que condições pode
esse objetivo ser concretizado?
3.
Pretende o Governo adotar medidas de apoio à ÚNICA – Adega Cooperativa do Algarve,
permitindo-lhe superar os graves problemas que enfrenta? Em caso afirmativo, que medidas
pretende o Governo adotar?
4.
Que medidas, em geral, pretende o Governo adotar para proteger e incentivar a atividade
vitivinícola na região algarvia?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar de “Os Verdes”, através de uma Moção
aprovada pela Assembleia de Freguesia de Espite (Concelho de Ourém), a denuncia sobre a
ameaça de encerramento da Extensão de Saúde. A situação não é aliás única, já que
igualmente ameaçadas se encontram as extensões de Saúde de Casal dos Bernardos, Ribeira
do Fárrio, Matas, Seiça bem como o próprio Centro de Saúde de Ourém a partir das 18 horas.
Estas situações têm provocado manifestações de repúdio da parte dos órgãos autárquicos
(municipais e de freguesia) bem como manifestações dos populares em defesa do seu direito
constitucionalmente garantido a cuidados de saúde de qualidade e de proximidade num
Concelho e, concretamente na Freguesia de Espite, com muita população idosa e com
dificuldades de acessibilidades por falta de transportes públicos adequados.
Em resposta a uma anterior Pergunta (925/XII/1ª – PCP), imputou-se a responsabilidade à falta
de recursos humanos, alegando que a Direcção Executiva do Agrupamento de Centros de
Saúde Serra D’Aire não determinou o encerramento das Extensões de Saúde supra referidas
mas acrescenta que não será possível mantê-las todas abertas com a mesma frequência e
horário. Mais é dito que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, terá
um papel estratégico no acompanhamento deste assunto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual o resultado prático da reunião havida em 27-10-2011 relativamente à manutenção dos
serviços de saúde supra referidos e eventuais alterações?
2 – Será abandonada a intenção de encerrar o Centro de Saúde de Ourém a partir das 18
horas?
3 – Quais serão os critérios para a tomada de decisões relativamente às eventuais alterações a
efectuar?
4 – Que medidas serão tomadas a fim de assegurar o acesso aos cuidados de saúde com
qualidade, proximidade e em tempo útil e travar a progressiva perda desses serviços no
X 1399 XII 1
2011-12-13
Jorge
Machado
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Date: 2011.12.16
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Extensão de Saúde de Espite, em Ourém
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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30

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31 | II Série B - Número: 111 | 26 de Dezembro de 2011

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Comissão de Trabalhadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional foi recebida, a
seu pedido, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Tal como já o haviam feito, na enunciação do motivo de solicitação da audição, os elementos da
referida Comissão de Trabalhadores deram conta da sua pretensão em serem“ouvidos no
processo de reestruturação do IEFP, actualmente em curso, em cumprimento, e nos estritos
termos, da lei em vigor”.
Face às intenções de reestruturação deste organismo, divulgadas pela imprensa, esta Comissão
de Trabalhadores menciona ter dirigido à tutela um ofício em final de Agosto e outro em final de
Setembro, dando conta da sua aspiração de participação, conforme o legalmente estabelecido,
mas até hoje não obteve qualquer resposta.
Tendo em consideração o exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da
Assembleia da República, vem a signatária, através de V.Exa, perguntar ao Senhor
Ministro da Economia e do Emprego:
1 – Neste momento, qual é o ponto de situação do desenvolvimento do aludido processo
de reestruturação do IEFP?
2 - Quais as linhas estruturantes dessa reestruturação?
3 – A que se deve a falta de resposta à pretensão de participação manifestada pela
Comissão de Trabalhadores do IEFP?
4 – Quando prevê iniciar o diálogo com esta estrutura representativa dos trabalhadores
sobre este processo de reestruturação?
X 1400 XII 1
2011-12-14
Jorge
Machado
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Date: 2011.12.16
11:05:45 +00:00
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Reestruturação do IEFP e a participação da comissão de trabalhadores
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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32

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33 | II Série B - Número: 111 | 26 de Dezembro de 2011

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A aposta nas qualificações dos portugueses constitui um objectivo central para a promoção do
crescimento económico, do emprego e da coesão social. Aliás, esta realidade encontra-se bem
espelhada nos indicadores publicados por diversas organizações internacionais.
Hoje é amplamente reconhecido por todos que o atraso que separa Portugal dos países mais
desenvolvidos resulta, em larga medida, do insuficiente nível de qualificação da população
portuguesa. A batalha das qualificações é, por isso, uma questão essencial que temos de
enfrentar e de vencer enquanto país.
Foi por isso que o Partido Socialista, enquanto Governo,deu um decisivo contributo para a
qualificação dos portugueses, nomeadamente através da Iniciativa Novas Oportunidades que
assenta em dois pilares fundamentais: fazer do ensino profissionalizante de nível secundário
uma verdadeira e real opção, dando novas oportunidades aos jovens e elevar a formação de
base dos activos, dando a todos aqueles que entraram na vida activa com baixos níveis de
escolaridade, uma oportunidade para poderem recuperar, completar e progredir nos seus
estudos.
Este importante programa, assente na promoção da qualificação dos portugueses, permitiu uma
nova via de desenvolvimento pessoal aomais de meio milhão de portugueses certificados, entre
2006 e 2010.
Relembra-se, aqui, uma vez que releva para efeito dos esclarecimentos pretendidos, que em
plena campanha eleitoral o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, considerou o Programa
Novas Oportunidades «uma acreditação à ignorância», afirmando que iria pedir uma auditoria
externa com vista a reformulá-lo,propósito esse, incluindo no programa eleitoral do PSD, que
expressamente refere: «Avaliação Externa do Programa Novas Oportunidades: deverá ainda ser
realizada uma avaliação externa e uma reestruturação do Programa Novas Oportunidades, com
vista à sua credibilização perante a sociedade civil e à sua melhoria em termos de valorização
do capital humano dos portugueses».
X 1401 XII 1
2011-12-14
Jorge
Machado
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Date: 2011.12.16
11:10:42 +00:00
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Extinção dos CNO das Escolas de Hotelaria de Coimbra, Lisboa e Faro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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34

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Página 35

O Partido Socialista teve conhecimento que, recentemente, por despacho, a Senhora Secretária
de Estado do Turismo, Cecília Meireles, determinou de forma avulsa e sem fundamentação a
extinção dos três Centros Novas Oportunidades do Instituto do Turismo de Portugal a
funcionarem, respectivamente, nas Escolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra, Lisboa e Faro.
Assim, tendo em conta, por um lado, a importância que os Centros de Novas Oportunidades
podem assumir num tão relevante sector da economia – hotelaria e turismo - e, por outro lado,
que o seu encerramento surge semse conhecer os resultados da auditoria externa anunciada
pelo Senhor Primeiro-Ministro, se é que a mesma já foi realizada, bem como a reformulação que
o Governo pretende fazer ao programa Novas Oportunidades, venho ao abrigo do disposto na
alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes questões:
Já foi concluída a auditoria externa anunciada pelo Senhor Primeiro-Ministro ao Programa
Novas Oportunidades? Em caso afirmativo, quais foram os resultados dessa auditoria
externa e em que medida e sentido pretende o Governo reformular o Programa Novas
Oportunidades?
1.
Em caso negativo, que razões justificam a extinção, avulsa e desenquadrada da aludida
auditoria, dos Centros de Novas Oportunidades do Turismo de Portugal a funcionar nas
Escolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra, Lisboa e Faro?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
HORTENSE MARTINS(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. O perímertro florestal de Amareleja (Município de Moura, Distrito de Beja) é propriedade da
Freguesia de Amareleja mas gerido há muito pelo Estado mediante o pagamento anual à
proprietária da importância de 5.452,96 Euros.
2. A transferência da gestão do perímetro florestal de Amareleja do Estado, representado pela
Autoridade Florestal Nacioanal, para a respectiva Freguesia está devidamente acordada e
protocolada.
3. O Decreto nº 14/2011, de 2 de Maio, faz constar expressamente do seu Anexo I justamente
este Perímetro Florestal, determinando a cessação da administração do Estado e a sua entrrega
à entidade proprietária, a Freguesia de Amareleja.
4. Contudo, e apesar dos esforços da Junta de Freguesia, tal transferência não se concretiza e
nem a verba devida pela administração pelo Estado tem vindo a ser paga já desde 2009!
5. Ora, é incompreensível que nem uma coisa nem outra sucedam, tal com é inadmissivel que a
Autoridade Florestal Nacional não esclareça a Junta de Freguesia nem responda às suas
solicitações para resolver a situação.
6. É pois imperioso que o Decreto referido seja cumprido, que o protocolo estabelecido seja
executado e que os pagamentos devidos sejam saldados à Freguesia.
X 1402 XII 1
2011-12-14
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
11:11:34 +00:00
Reason:
Location:
Perímetro florestal de Amareleja
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Nestes termos pergunto à Srª Ministra da tutela:
a) Quando vai ser concretizada a transferência da gestão do perímetro florestal de Amareleja
para a respectiva Freguesia?
b) Quando vai ser paga a verba em divida àquela Freguesia pela gestão estatal do referido
perímetro florestal de Amareleja?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 11 de Dezembro de 2011, a população de Santa Justa realizou um desfile de
protesto relacionado com a falta de segurança da ponte “Joaquim do Beco Casanova”, que une
as localidades do Couço e de Santa Justa, ambas na freguesia do Couço, concelho de Coruche.
Essa acção de protesto decorreu de forma pacífica e sem quaisquer incidentes.
No final dessa tarde quando já havia caído a noite, muito depois da conclusão dessa acção de
protesto, vários elementos da GNR abordaram em local público da localidade de Santa Justa o
Coordenador da União dos Sindicatos de Santarém para proceder à respectiva identificação.
Confrontados com a indignação dos cidadãos presentes que afirmavam que a acção realizada
tinha sido de carácter popular e decidida pela população daquela localidade e perguntados pela
razão da insólita identificação do cidadão em causa, a resposta dada em voz alta pelos efectivos
da GNR foi a de que o “indivíduo” se encontrava “referenciado” por participar “em todas as
manifestações”. Existem gravações áudio e vídeo desta actuação policial e da resposta
proferida que circulam inclusivamente nas redes sociais.
Foi ainda afirmado pelos elementos policiais que só interessava identificar um ou dois indivíduos
em especial, que esses haviam de identificar todos os restantes e que as explicações iriam ser
dadas em tribunal.
Esta actuação por parte da GNR seria inacreditável, se não estivesse comprovada a sua
ocorrência. A GNR procurou deliberadamente um cidadão, que é o Coordenador da União dos
Sindicatos de Santarém, para o identificar pelo facto de participar em muitas manifestações. Tal
actuação não tem qualquer fundamento legal e não pode passar de uma acção intimidatória que
revela uma instrumentalização política inqualificável de uma Força de Segurança que tem por
missão defender a legalidade democrática e a segurança dos cidadãos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
1.º - Que orientações foram dadas, e por quem, aos efectivos da GNR que procuraram o
Coordenador da União dos Sindicatos de Santarém para procederem à sua identificação com o
motivo invocado de participar em “todas as manifestações”?
2.º - Teve o Ministério da Administração Interna conhecimento de tal actuação por parte da
GNR?
X 1403 XII 1
2011-12-14
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.16
11:07:01 +00:00
Reason:
Location:
Identificação de um dirigente sindical pela GNR pelo facto de participar em
manifestações
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

3.º - Existe alguma orientação transmitida à GNR no sentido de considerar ilícita a participação
de cidadãos em manifestações pacíficas? Se não, como se entende a descrita actuação por
parte da GNR?
4.º - Existe alguma orientação transmitida à GNR no sentido de “referenciar” os cidadãos que
participam em manifestações? Se não, como se compreende a afirmação de um elemento da
GNR, segundo a qual, o cidadão em causa se encontrava “referenciado”?
5.ª – Qual vai ser o procedimento a efectuar pela GNR na sequência da identificação do
Coordenador da União dos Sindicatos de Santarém pelo facto de ter sido referenciado como
participante em manifestações? Tenciona a GNR apresentar alguma queixa ao Ministério
Público? E em caso afirmativo, com que fundamento?
6.º - Que responsabilidades vão ser apuradas perante uma actuação que só desprestigia a GNR
perante os cidadãos e perante as próprias autoridades judiciárias?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 3 de Dezembro foi apresentado ao Sindicato Nacional dos trabalhadores do Sector
Ferroviário uma conjunto de novas medidas aplicar nas linhas de Sintra, Azambuja e Cintura,
correspondentes ao que constava no Plano de “simplificação tarifária e reformulação da rede de
transportes da área metropolitana de Lisboa”.
Mediante a contestação generalizada relativamente ao novo Plano, o Ministro da Economia foi
levado a admitir que este era apenas um estudo preliminar. Desta forma, segundo o Sindicato
do Sector, a data de 11 de Dezembro, apontada para a entrada em vigor das novas escalas,
estaria suspensa.
Apesar disto, a CP prosseguiu com a publicação nas novas medidas, levando o Sindicato a
afirmar que as novas escalas não respeitam o Acordo de Empresa, não tendo sido informados
os trabalhadores antecipadamente, além do que “nas escalas, para além do aumento da carga
de trabalho, não se teve em conta a necessidade de transportes dos trabalhadores nas saídas
depois das 24h, por exemplo”.
Com efeito, a introdução das novas escalas, a pretexto da alteração dos horários de verão para
inverno, implicará uma redução substancial da frequência e número dos comboios da linha de
Sintra, especialmente durante a hora de ponta. Verifica-se também a suspensão do serviço
nocturno, uma vez que o ultimo comboio passa a circular às 00:30, acabando com o comboio da
1:30h.
As medidas agora apresentadas vêm, mais uma vez, penalizar os habitantes das zonas
suburbanas da grande Lisboa, especialmente trabalhadores e estudantes. Para além do
aumento generalizado dos preços dos transportes, estas pessoas enfrentarão agora menos
serviços, de menor qualidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1404 XII 1
2011-12-14
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.15
19:29:42 +00:00
Reason:
Location:
Alterações de horários e de circulação de comboios
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo forma de garantir o cumprimento dos serviços que preencham as
necessidades das populações afectadas por estas medidas?
1.
Quais as formas alternativas de transporte equacionadas pelo Ministério para garantir que os
trabalhadores em regime nocturno têm possibilidade de regressar ao seu local de residência?
2.
Pode o governo esclarecer o caracter vinculativo do “plano de simplificação tarifária e
reformulação da rede de transportes da área metropolitana de Lisboa”? Prevê o Governo a
breve aplicação das restantes medidas constantes no Plano ou reforça o seu carácter de
estudo?
3.
Uma vez que o referido plano não foi ainda disponibilizado aos deputados na Assembleia da
República, e tendo em conta as informações que apontam para a sua conclusão por parte do
grupo de trabalho nomeado para o efeito, pode o Governo disponibilizar o documento em
causa?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Informação Mensal do Mercado de Emprego, o IEFP contabilizava em
Novembro de 2011 583.420 desempregados, ou seja, existiu um aumento de 6,7% do número
de desempregados inscritos nos Centros de Emprego face ao ano anterior e um aumento de
2,9%, tendo em conta o mês de Outubro.
Este aumento do número de desempregados penalizou os níveis escolares mais elevados, os
homens e os jovens. O fim do trabalho não permanente e o despedimento são os principais
motivos de inscrição dos desempregados, com 42,6% e 19,1% respectivamente.
Para além disso, é significativo que tenha ocorrido um decréscimo de 45% do número de ofertas
de emprego face a 2010, pelo que se torna óbvio que o caminho de austeridade e recessão está
simultaneamente a destruir empregos e a minar a sua criação.
No entanto, os dados hoje apresentados ainda não reflectem as medidas gravosas, como o
aumento de 30 minutos de trabalho diário sem remuneração e outras inscritas no Orçamento de
Estado para 2012, pelo que é espectável que a situação piore dramaticamente nos próximos
meses, como aliás foi assumido pelo Ministro da Economia e do Emprego há precisamente um
mês.
O Bloco de Esquerda considera que a análise destas estatísticas tem de ser tida em conta e que
são necessárias medidas de estimulo à economia e à criação de emprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Considera o MEE que o programa já anunciado e que apenas irá atingir 35 mil
desempregados é suficiente face ao agravar da situação?
1.
Qual o impacto previsto no aumento do desemprego e na destruição de empregos do2.
X 1405 XII 1
2011-12-14
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.15
19:29:40 +00:00
Reason:
Location:
Dados dos inscritos no IEFP e recuo de 45% nas ofertas de emprego
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 43

43 | II Série B - Número: 111 | 26 de Dezembro de 2011

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Unidade de Cuidados Continuados (UCCI) Francisco Marques Estaca Júnior, embora
inaugurada em 16 de Julho do ano corrente, continua de portas fechadas.
O certo é que a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros cumpriu com todas as obrigações
decorrentes do programa modelar e do projecto em causa, bem como a Câmara Municipal da
Moita, designadamente com a atribuição de licença de utilização. Falta desbloquear a
formalização dos protocolos com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
(ARSLVT), sendo que o pedido de formalização dos contratos de parceria estão já, há tempo,
entregues.
O investimento realizado neste projecto foi de 6 milhões e 400 mil euros. Ora, um investimento
desta ordem, para uma instituição desta natureza, com obrigações a cumprir, não se
compadece com o não funcionamento do equipamento, podendo daqui resultar danos
financeiros irremediáveis.
Mais se deve assinalar: estão em causa a criação de 70 postos de trabalho directos e a
prestação de serviços de média duração e reabilitação (30 camas), longa duração (15 camas) e
manutenção de cuidados paliativos (15 camas).
Assim sendo, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao
Ministério da Saúde a presente Pergunta, por forma a que me sejam facultados os seguintes
X 1406 XII 1
2011-12-15
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
19:29:32 +00:00
Reason:
Location:
Bloqueio ao funcionamento da UCCI da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
esclarecimentos:
Que razão sustenta o atraso da formalização dos protocolos/parcerias com a ARSLVT, neste
projecto concreto?
1.
Vai o Governo desbloquear esse processo? Como e quando?2.
Tem o Governo consciência dos prejuízos decorrentes do não funcionamento da UCCI
Francisco Marques Estaca Júnior, inaugurado há 5 meses?
3.
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” foi informado de situações profundamente discriminatórias
em relação a mulheres professoras, que conheceram prejuízo na sua situação profissional e na
sua carreira, devido ao exercício de direitos de maternidade (constitucionalmente consagrados).
A título de exemplo: professoras que nunca chegaram a ser avaliadas, porque as direcções das
respectivas escolas consideraram que, tendo estado ausentes por efeito de gravidez de risco ou
licença de maternidade, o tempo de contacto funcional daquelas professoras não era suficiente
para permitir a avaliação de desempenho, obrigando-as, assim, a descer de graduação para
efeitos de concurso; bem como professoras que não puderam ter aulas assistidas, no 1º período
de 2010/2011, para efeitos de mudança de escalão, tendo-se, quando chegadas ao trabalho,
deparado com a carreira congelada.
Estes casos, aqui exemplificados, são elucidativos em relação à discriminação de mulheres no
âmbito laboral, ainda hoje existente, decorrente do exercício pleno dos direitos de maternidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem esse Ministério das situações acima exemplificadas e de outras que
possam constituir violação ao livre e pleno exercício dos direitos de maternidade, em grave
prejuízo de professoras, designadamente no âmbito da sua carreira docente?
1.
Que medidas foram tomadas para corrigir estas discriminações depois do actual Governo
iniciar funções?
2.
Que garantias podem ser, actualmente, prestadas por esse Ministério que assegurem que
estas situações discriminatórias são efectivamente reprováveis e reprovadas e que têm um
carácter necessariamente inexistente mo presente e no futuro?
3.
X 1407 XII 1
2011-12-15
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
19:29:30 +00:00
Reason:
Location:
Discriminação de professoras por exercício pleno de direitos de maternidade
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No concelho de Palmela tem-se, infelizmente, assistido a um aumento significativo da
criminalidade, nomeadamente assaltos a residências, estabelecimentos comerciais e
propriedades agrícolas, alguns deles efectuados em plena luz do dia, e com uso de violência.
Face a esta preocupante situação torna-se necessário o reforço dos meios humanos, que
permitam aumentar o policiamento de proximidade, essencial para contribuir para um maior
sentimento de segurança por parte da população e para um reforço efectivo no combate ao
crime.
Apesar das forças de segurança procurarem salvaguardar as pessoas e os seus bens, nem
sempre dispõem dos meios adequados ao exercício das suas funções.
Em 2008, foi estabelecido um protocolo entre a autarquia, a GNR e a Direcção-Geral de InfraEstruturas e de Equipamentos em 2008, homologado pelo então Secretário de Estado da
Administração Interna, Rui Sá Gomes, para a construção do novo Quartel de Destacamento
Territorial de Palmela da Guarda Nacional Republicana.
As actuais instalações encontram-se degradadas e sem condições condignas, para que os
efectivos exerçam as suas funções.
Apesar da difícil situação económico-financeira do País, os Deputados do PSD eleitos pelo
Distrito de Setúbal consideram muito relevante o reforço dos meios humanos, bem como a
construção deste novo Quartel, permitindo assim dotar a GNR de mais e melhores meios no
combate à criminalidade que se faz sentir.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., que se
digne solicitar ao Governo, através de Sua Exa. o Ministro da Administração Interna, a seguinte
informação:
X 1408 XII 1
2011-12-15
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
19:29:14 +00:00
Reason:
Location:
Construção do novo quartel da GNR em Palmela
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

Está prevista a construção de um novo Quartel da GNR em Palmela?1.
Em caso afirmativo, qual a data prevista do seu início?2.
Está previsto o reforço do número de efectivos para o concelho de Palmela?3. Em caso afirmativo, em quantos efectivos e para quando?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face aos anúncios do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre as medidas em
discussão em sede de concertação social sobre o subsídio de desemprego, cumpre esclarecer
algumas questões.
De acordo com declarações do Ministro à imprensa será criada «uma protecção social para os
trabalhadores economicamente dependentes: os trabalhadores independentes que trabalham
exclusivamente, ou quase exclusivamente para uma entidade patronal», referindo-se à
atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes.
Sucede que, em muitos casos, essa dependência económica revela a existência de um vínculo
laboral ilegal: o trabalhador que deveria ter um vínculo permanente, trabalha a «recibos verdes».
De facto, de acordo com o artigo 12.º do Código do Trabalho, presume -se a existência de
contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou
outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: a actividade
seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os
equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; o
prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo
beneficiário da mesma; seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao
prestador de actividade, como contrapartida da mesma; o prestador de actividade desempenhe
funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.
Ora, como já suscitado em sede de discussão do Código Contributivo, a situação de prestação
de trabalho essencialmente a uma entidade patronal, muitas vezes enquadrar-se-á na
presunção estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho, podendo a atribuição do subsídio
de desemprego a trabalhadores nesta situação acabar por dar cobertura legal a uma situação
de ilegalidade em que o trabalhador, passando a estar protegido no desemprego, não o está
enquanto trabalhador (nomeadamente na protecção da parentalidade, doença, invalidez, férias,
cessação de contrato ou despedimento).
X 1409 XII 1
2011-12-15
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:19:22 +00:00
Reason:
Location:
Subsídio de desemprego para trabalhadores independentes
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

Importa, pois, apurar, que mecanismos estão a ser estudados para que, detectadas situações
que configurem verdadeiras relações de trabalho dependente, pela Segurança Social para que,
de imediato sejam reconhecidos plenamente os direitos respectivos e que mecanismos de
cooperação com outros Ministérios, nomeadamente a tutela do Emprego e das Finanças, para
apurar estas situações.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis solicito ao Senhor
Ministro da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas estão a ser tomadas para se acautelar que todas as situações de falso
trabalho independente detectadas pela Segurança Social impliquem a conversão do vínculo
contratual e o reconhecimento dos direitos laborais e sociais destes trabalhadores?
2 – Tendo em conta o critério da dependência económica avançado pelo Ministro, na sequência
do previsto no Código Contributivo, que mecanismos serão criados para a verificação das
situações de verdadeiro trabalho independente e atribuição do respectivo subsídio?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda enviou a 6 de Dezembro uma pergunta ao MSSS sobre os milhares de
trabalhadores independentes que foram notificados pela Segurança Social colocando-os em
escalões de rendimento que não correspondem ao escalão onde deveriam ter sido
enquadrados. Assim, milhares de trabalhadores independentes, muitos deles falsos recibos
verdes, foram alvo de um erro que os obrigaria ao pagamento de mais 62,04 em cada mês, ou
seja, a mais 744,48.
Para além disto, milhares de trabalhadores dependentes com actividade aberta foram também
erradamente notificados visto que a maioria está, de facto, isenta de pagamento.
Estes erros grosseiros da Segurança Social foram finalmente admitidos pelo MSSS, mas
importa agora que a Segurança Social corrija o erro e reenvie notificações correctas a todos
estes trabalhadores no prazo máximo de 6 dias, tendo em conta que o prazo para o pagamento
das contribuições termina no próximo dia 20 de Dezembro.
O Bloco de Esquerda exige que o MSSS actue com a máxima urgência a fim de não penalizar
milhares de pessoas com um erro da sua inteira responsabilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1410 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:29:28 +00:00
Reason:
Location:
Urgência da rectificação do erro da segurança social no enquadramento dos
trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Vai o MSSS voltar a notificar os trabalhadores independentes e os trabalhadores
dependentes com actividade aberta e isentos antes de findo o prazo para o pagamento das
contribuições?
1.
Como irá o MSSS proceder de forma a devolver a contribuição aos trabalhadores
independentes que já realizaram os pagamentos?
2.
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário denunciou que a Administração
da CP levantou centenas de processos disciplinares e faltas injustificadas a muitos
trabalhadores que aderiram à Greve Geral do passado dia 24 de Novembro.
Para mais, a Administração da empresa terá também alterado as escalas dos trabalhadores,
nomeadamente as folgas e os horários de trabalho em vésperas de Natal e ano novo,
prejudicando a vida familiar dos seus trabalhadores e violando o Acordo de Empresa. De facto,
se numa reunião com o Sindicato a 2 de Dezembro, os responsáveis da empresa informaram os
representantes dos trabalhadores que ainda não tinham elaborado as referidas escalas,
distribuíram, poucos dias depois, as escalas num documento datado de 29 de Novembro.
De facto, as escalas distribuídas correspondem a uma nova reorganização da circulação
ferroviária na área metropolitana de Lisboa - proposta pelo grupo de trabalho do Governo e
rejeitada pelas organizações de trabalhadores, autarquias e utentes - e traduzem uma ainda
maior redução da oferta deste meio de transporte aos utentes.
Não se compreende também que, face ao anúncio de nova Greve por parte dos trabalhadores
para defender os seus postos de trabalho, o Acordo de Empresa e o serviço ferroviário, a
Administração da CP ameaçou atrasar o pagamento dos salários de Dezembro.
O Bloco de Esquerda considera que as posições da Administração da CP são inaceitáveis e
exige ao Ministro que intervenha junto da empresa para que sejam retirados os processos
disciplinares e as faltas injustificadas, se cumpra o Acordo de Empresa e não se tente limitar o
direito constitucional à Greve.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 1411 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:26:05 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores da CP alvo de processos disciplinares e ameaçados pela
administração da empresa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

Tem o MEE conhecimento da situação destes trabalhadores?1.
Como irá o MEE proceder para que sejam retirados os processos disciplinares e as faltas
injustificadas que foram levantados pela CP aquando da Greve Geral?
2.
Como irá o MEE proceder para que a Administração da CP cumpra o Acordo de Empresa?3.
Considera o MEE que a ameaça de atraso no pagamento do salário em caso de Greve é
uma violação deste direito?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou que a partir de 2012 os candidatos ao Rendimento Social de Inserção
(RSI) estarão sujeitos a regras mais apertadas para acederem a este apoio social,
nomeadamente um contrato de inserção que, de facto, já está em vigor há vários anos. No
entanto, e de acordo com o Professor da Universidade do Porto Vítor Rodrigues, os
beneficiários esperam meses pela assinatura do contrato de inserção.
Esta situação, que radica nos parcos recursos humanos da Segurança Social, poderá fazer com
que milhares de pessoas em dificuldades fiquem sem acesso ao RSI durante muito tempo.
O Bloco de Esquerda considera que, se é importante a transparência do RSI, a maior
burocratização desta prestação social que o Ministro Pedro Mota Soares quer implementar é
inaceitável, visto que os candidatos ao RSI têm, naturalmente, necessidade absoluta de aceder
a este apoio social em tempo útil.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Qual é o actual tempo médio entre a apresentação de uma candidatura e o seu diferimento?1.
Que impacto no tempo médio de atribuição do RSI irão ter as anunciadas medidas de
burocratização desta prestação social?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1412 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:29:26 +00:00
Reason:
Location:
Novas regras do Rendimento Social de Inserção levarão a atrasos no pagamento do
apoio
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os hospitais das Misericórdias debatam-se actualmente com graves dificuldade financeiras, uma
significativa subutilização da sua capacidade instalada e uma diminuição da procura por parte
dos utentes, nomeadamente como entidades convencionadas para a realização de cirurgias no
âmbito do programa de recuperação de listas de espera para cirurgia (SIGIC). A esta situação
acrescem várias polémicas, que têm vindo a público, relacionadas com conflitos na gestão e
ingerência nas decisões clínicas.
No entanto, apesar de serem conhecidas as dificuldades de muitas Misericórdias em assegurar
uma gestão de qualidade nos hospitais que dirigem, da sua inexperiência em áreas muito
especializadas, que necessitam de maior tecnologia e que implicam um maior consumo de
recursos, e de a procura dos seus serviços por parte dos utentes estar a diminuir, o actual
governo prepara-se para entregar à Misericórdia a gestão e 15 hospitais do Serviço Nacional de
Saúde (SNS), entre os quais o Hospital de Santo António, reconhecido pela qualidade dos
cuidados altamente diferenciados e especializados que presta.
O mais recente caso, que ilustra a incapacidade das Misericórdias para responderem
adequadamente e garantirem a satisfação dos utentes que servem, ocorreu no Hospital da
Misericórdia de Fão. No dia 12 do corrente mês, o cidadão JC, beneficiário do SNS n.º
186463915, apresentou-se no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, para ser
submetido a uma pequena cirurgia agendada para as 9h30, no âmbito do acordo celebrado com
o SNS. Após uma longa espera de cerca de duas horas, o utente foi informado, pelo funcionário
da recepção, que a cirurgia não iria ser realizada. O mesmo funcionário informou que os motivos
do adiamento não se prendiam com o próprio hospital, nem com o cirurgião, no entanto não
pôde avançar qualquer explicação mais concreta. O utente também não foi informado da nova
data para realização da cirurgia, tendo-lhe sido dito que deveria voltar a falar com o seu médico.
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que esta não é uma situação inédita no Hospital da
Santa Casa da Misericórdia de Fão.
X 1413 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:26:03 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento de cirurgia na Misericórdia de Fão sem justificação
Ministério da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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57

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Página 58

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo foi adiada, pelo Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, a cirurgia do
cidadão, beneficiário do SNS n.º 186463915, prevista para o dia 12 de Dezembro de 2011?
Por que não foi comunicado ao cidadão ao motivo do adiamento? Para quando foi
reagendada a cirurgia?
1.
O Ministério da Saúde averiguou se o adiamento de cirurgias, no âmbito do acordo com o
SNS, é uma prática frequente no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, tal como
chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar?
2.
Já foram realizadas auditorias clínicas e/ou administrativas às unidades de saúde das
Misericórdias, tal como previsto no Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde e a
União das Misericórdias Portuguesas, celebrado em 2010? Qual o resultado dessas
auditorias?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
_____________________________________________________________________________________________________________
58

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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao complexo mineiro do Espadanal, no
passado dia 10 de Dezembro, foi, lamentavelmente, evidente o abandono a que o complexo
está votado e, mais ainda, foi possível constatar a utilização deste património histórico industrial,
pela própria Câmara Municipal de Rio Maior, como depósito de resíduos e materiais de
construção a céu aberto e sem qualquer vedação, a apenas 50 metros de um estabelecimento
de ensino do 1º Ciclo, o Centro Escolar N.º 2 de Rio Maior. A protecção deste importante
património é, portanto, da máxima urgência, tanto para evitar a sua completa destruição, como
para garantir a segurança pública.
A exploração da Mina do Espadanal, no concelho de Rio Maior, transformou de forma relevante
e perene as estruturas demográfica, social, económica, urbana, cultural e desportiva da sede do
concelho, particularmente nas décadas de quarenta, cinquenta e sessenta do século XX,
contribuindo de forma decisiva para que a então Vila de Rio Maior ganhasse dimensão para
atingir o estatuto de cidade que hoje detém.
A importância histórica e arquitectónica do património mineiro do concelho de Rio Maior foi
reconhecida em Pareceres emitidos pelo antigo IPPAR, pela antiga Direcção-Geral dos Edifícios
e Monumentos Nacionais (DGEMN), e pela Sociedade Espanhola para a Defesa do Património
Geológico e Mineiro (SEDPGYM), defendendo de forma unânime a necessidade da sua
classificação, e através da inventariação pela Ordem dos Arquitectos no Inquérito à Arquitectura
Portuguesa no Século XX (IAPXX).
O “valor simbólico e identitário da fábrica de briquetes para Rio Maior” foi também reconhecido
pelo então Ministério da Cultura em resposta a um requerimento de um deputado do Grupo
Parlamentar do PCP à Assembleia da República, em Setembro de 2007.
A nível académico, o valor histórico e cultural deste património já foi realçado e fundamentado
pelo professor Ivan Carlos Costa, na sua dissertação de Seminário Científico-Pedagógico, no
âmbito de Licenciatura em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, e
X 1414 XII 1
2011-12-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:27:57 +00:00
Reason:
Location:
Abandono do património histórico industrial da Mina do Espadanal, em Rio Maior
Secretaria de Estado da Cultura
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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59

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Página 60

publicada pelo jornal Região de Rio Maior, em 1999/2000, intitulada “As Minas de Lignite de Rio
Maior e sua importância socioeconómica para a região e para o país”, e pelo arquitecto Nuno
Alexandre Rocha, na sua tese de Mestrado em Arte, Património e Teoria do Restauro,
defendida, em Maio de 2011, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, sob o título
“Couto Mineiro do Espadanal (Rio Maior). História, Património, Identidade”.
No dia 8 de Agosto do corrente ano de 2011, foi apresentado pela EICEL 1920, Associação para
a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico, um pedido de abertura de
procedimento administrativo tendo em vista a Classificação do conjunto edificado composto pela
antiga fábrica de briquetes e plano inclinado de extracção da Mina do Espadanal, sito em Rio
Maior, enquanto Património de Interesse Municipal, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de
Setembro, e do Decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro. Mas este pedido foi indeferido pela
Câmara Municipal de Rio Maior em reunião ordinária realizada a 11 de Novembro de 2011.
Contrariando todos os pareceres existentes, a Câmara Municipal de Rio Maior não procedeu à
avaliação dos critérios genéricos de apreciação das formas de protecção legal do património
definidos pelo artigo 17º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, a saber:
“Para a classificação ou a inventariação, em qualquer uma das categorias referidas no artigo 15º
(imóveis de interesse nacional, imóveis de interesse público e imóveis de interesse municipal),
serão tidos em conta algum ou alguns dos seguintes critérios: a) o carácter matricial do bem; b)
o génio do respectivo criador; c) o interesse do bem como testemunho simbólico ou religioso; d)
o interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos; o valor estético,
técnico ou material intrínseco do bem; f) a concepção arquitectónica, urbanística e paisagística;
g) a extensão do bem e o que nela se reflecte do ponto de vista da memória colectiva; h) a
importância do bem do ponto de vista da investigação histórica ou científica; i) as circunstâncias
susceptíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade do bem.
Na sua fundamentação do indeferimento, a Câmara Municipal de Rio Maior apresenta
interpretação própria do acto de classificação restrita a um único critério de “medida meramente
preventiva, quando em presença de uma situação de perigo de perda de um património ou sítio”.
Esta interpretação restritiva é inexistente no articulado da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro.
Em oposição à proposta de classificação apresentada pela EICEL1920, a Câmara Municipal de
Rio Maior alega, contrariando o conceito de protecção legal do património consagrado na Lei
nº107/2001, de 8 de Setembro, que “o início de um processo e posterior classificação de um
sítio implica uma série de condicionantes que, regra geral podem constituir mais um entrave que
um apoio na gestão do património.”
Em declarações à Agência Lusa proferidas no dia 30 de Novembro, a actual presidente da
Câmara Municipal de Rio Maior acrescentou que a classificação “não é oportuna neste
momento, porque não podemos inviabilizar projectos de alguns proprietários instalados nas
imediações”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da interpretação que a autarquia de Rio Maior faz sobre a Lei
n.º 107/2001, de 8 de Setembro, de que “o início de um processo e posterior classificação de
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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um sítio implica uma série de condicionantes que, regra geral podem constituir mais um
entrave que um apoio na gestão do património”, e restringindo a sua aplicação apenas “como
medida meramente preventiva, quando em presença de uma situação de perigo de perda de
um património ou sítio”? Concorda com esta interpretação?
Não considera o Governo que a recusa de classificação de património para protecção de
interesses individuais de proprietários privados é incompatível com a Lei n.º 107/2001, de 8
de Setembro, bem como com o exercício da defesa dos interesses de uma comunidade
previsto pelo artigo 235º da Constituição da República Portuguesa?
2.
Tem o Governo conhecimento que o complexo mineiro do Espadanal está a ser utilizado
como depósito de resíduos e materiais de construção?
3.
Pondera o Governo, na sequência dos pareceres da tutela do património cultural sobre esta
matéria, dialogar com a autarquia de Rio Maior no sentido de encontrar os mecanismos
necessários para a salvaguarda e valorização do complexo mineiro do Espadanal?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre o assunto
em epígrafe, no dia 20 de Setembro de 2011. Em 24 de Outubro de 2011, o Ministério da Saúde
solicitou a prorrogação do prazo para resposta, que regimentalmente é de 30 dias. Decorridos
quase três meses ainda não foi possível obter qualquer resposta do Ministério da Saúde.
Notícias vindas a público, dão conta que, em Setembro de 2011, aguardavam em lista de espera
para a realização de uma tomografia axial computorizada dois mil doentes, no Hospital de Santa
Maria, e mais duzentos doentes no Hospital Pulido Valente.
Esta situação inédita em Portugal - listas de espera para a realização de meios complementares
de diagnóstico (MCDT), para além do clinicamente aceitável -, deve-se à publicação em 18 de
Agosto de 2011, do Despacho n.º 10430/2011, do Secretário de Estado da Saúde, que
estabelece, como regra, que os hospitais que integram o SNS devem assegurar a realização
dos MCDT necessários aos seus utentes, assim como aos das unidades de cuidados de saúde
primários, e que proíbe o encaminhamento para entidades privadas ou sociais, mesmo para
aquelas que têm convenção com as Administrações Regionais de Saúde.
Sendo esta uma situação inédita, pois até à data a prática corrente era a realização da maioria
dos MCDT em entidades convencionadas, a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Setembro, que
fixou “os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde
para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência”, é omissa relativamente ao TMRG
para a realização de MCDT no SNS. É pois urgente que o Ministério da Saúde, em cumprimento
do disposto na Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto - Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de
Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde - fixe e divulgue os TMRG para a realização
de MCDT no SNS.
Sem prejuízo, da necessidade de optimização da capacidade instalada em termos físicos,
logísticos e humanos, para a realização de MCDT nos hospitais do SNS, a qual deve ser
devidamente aproveitada, é conhecido que os hospitais públicos não têm capacidade para a
X 1415 XII 1
2011-12-16
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.16
11:27:55 +00:00
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Location:
Tempo e lista de espera para realização de meios complementares de diagnóstico e
terapêutica (MCDT) nos hospitais que integram o SNS
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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realização, em tempo clinicamente aceitável, da grande maioria dos MCDT requisitados.
A fixação dos TMRG representa um critério objectivo para o recurso a outras entidades. Tal
como previsto na Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Setembro, o utente do SNS tem o direito a
“ser informado pela instituição prestadora de cuidados quando esta não tenha capacidade para
dar resposta dentro do TMRG aplicável à sua situação clínica e de que lhe é assegurado serviço
alternativo de qualidade comparável e no prazo adequado, através da referenciação para outra
entidade do SNS ou para uma entidade do sector privado convencionado”.
Sem a fixação dos TMRG, a decisão sobre o tempo de espera aceitável para a realização dos
MCDT fica sujeita ao livre arbítrio e ao critério de cada instituição. A decisão do Ministério da
Saúde, ao alterar como fez as regras para a realização de MCDT, impedindo a referenciação
para entidades convencionadas, com efeito imediato, é altamente irresponsável, porque se sabe
que os hospitais do SNSD não estão em condições de realizar todos os MCDT requisitados no
âmbito do SNS.
A situação criada pelo Despacho n.º 10430/2011, do Secretário de Estado da Saúde, põe em
causa os princípios de generalidade e equidade no acesso à prestação de serviços de saúde
pelo SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual o tempo médio de espera para a realização de meios complementares de diagnóstico e
terapêutica (MCDT) (como, por exemplo, tomografia axial computorizada (TAC), hemograma
completo, electrocardiograma, electroencefalograma, e raios x), nos hospitais do SNS e nas
entidades convencionadas antes de 18 de Agosto?
1.
Qual o tempo médio de espera para a realização desses MCDT nos hospitais de SNS em 30
de Novembro de 2011? E quantos utentes aguardam em lista de espera?
2.
Qual a capacidade instalada, nos hospitais do SNS, para a realização de MCDT (n.º de
actos/mês para os principais MCDT realizados)?
3.
Irá o Ministério dar cumprimento ao disposto na Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto - Carta dos
Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde,
fixando e divulgando os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para a realização
de MCDT no SNS?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Técnica Profissional “D. Carlos I” (ATPDC), em Vendas Novas, é uma Instituição
de Utilidade Pública que trabalha na área do ensino agrícola há 24 anos.
No ano lectivo 2010/2011, a ATPDC recebeu, pela primeira vez, formandos originários dos
PALOP, ao abrigo de um Protocolo de Colaboração com o IEFP, IP, tendo obtido para o efeito
financiamento do POPH.
De facto, com base em parecer positivo do IEFP, IP (0844/FP-OF/09 de 09-05-25), e na
deliberação 18/CD/2008 do POPH, que consideram elegíveis para co-financiamento FSE os
formandos originários dos PALOP, desde que portadores de títulos de residência ou de
permanência válidos, a ATPDC estabeleceu contactos com municípios de Cabo Verde e de S.
Tomé e Príncipe interessados nesta cooperação.
Na sequência deste processo, foram constituídas em Dezembro de 2010 e em Janeiro de 2011,
com jovens nacionais, de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe, duas turmas do Curso de
Técnicos de Produção Agrária, nível IV.
Entretanto, a ATPDC apresentou nova candidatura no Centro de Formação de Évora do IEFP,
IP para constituição de duas novas turmas para arrancarem, na mesma modalidade, em
Setembro e em Outubro de 2011. Esta candidatura foi aprovada, tendo sido concedido uma
verba, correspondente a 15% do total do financiamento, como primeiro adiantamento. Os
procedimentos para candidatura à formação foram abertos, tanto no território nacional como nos
PALOP (com a colaboração dos municípios de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe).
Surpreendentemente, a cerca de duas semanas do início da 1ª acção do Curso, a ATPDC é
contactada telefonicamente pelo Centro de Formação de Évora para ser informada que a
Delegação do IEFP, IP do Alentejo não autorizava o início das novas turmas, porque os
formandos eram provenientes dos PALOP.
X 1416 XII 1
2011-12-16
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.16
11:25:57 +00:00
Reason:
Location:Trinta
Trinta formandos dos PALOP abandonados em Portugal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Página 65

Foi dada orientação à ATPDC para que não contactasse os municípios dos PALOP que
procederam à selecção dos formandos.
Neste momento, estarão em território nacional, junto de familiares e amigos, 30 formados
oriundos dos PALOP, sem qualquer apoio e sem poderem contar com o alojamento e a
alimentação que, nas condições previstas e aprovadas, deveriam ser fornecidas pela ATPDC.
As consequências resultantes do impedimento de arranque das turmas não estão ainda
plenamente equacionadas, mas serão certamente dramáticas para os jovens, para além de
pouco abonatórias para as relações entre Portugal e os PALOP.
Atendendo ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.
A situação referida, nomeadamente a aparente mudança de critérios quanto à elegibilidade
dos formandos oriundos dos PALOP, decorre de alguma orientação da política do Governo
que, nesta área, passa a discriminar jovens imigrantes com título de residência válida?
2.
Encontram-se ponderadas e previstas todas as consequências da informação transmitida
pelo Centro de Formação de Évora à ATPDC, quanto à não autorização para o arranque das
turmas do Curso de Técnicos de Produção Agrária que contaria, para além de formandos
nacionais, com 30 formandos originários de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe?
3.
O Governo conhece as condições económicas e sociais em que se encontram os formandos
que, na expectativa de iniciarem o seu curso em Vendas Novas, já se encontram em território
nacional?
4.
Porque razão foi dada orientação à direcção da ATPDC, em reunião tida a 7 de Setembro
p.p., na Delegação Regional do IEFP, IP, para que não contactasse as Câmaras Municipais
de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe envolvidas no processo?
5.
A Senhora Delegada do IEFP, IP no Alentejo já reuniu com a Direcção da ATPDC para o
cabal esclarecimento do assunto e a adopção das iniciativas entendidas como mais
convenientes?
6.
Que medidas pensa o Governo adoptar para resolver este problema de graves contornos
económicos, sociais e diplomáticos?
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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65

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a falta de condições na
Escola EB 2,3 Dr. Rui Grácio de Montelavar. Esta Escola existe há mais de 25 anos e nunca foi
alvo de nenhuma obra de manutenção.
Segundo os relatos que a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola nos fez
chegar, as situações são várias e têm vindo a acumular-se de forma grave para alunos e
funcionários que frequentam a Escola.
Vejamos. O principal problema prende-se com o mau estado da instalação eléctrica, por vezes
inundada em algumas salas de aulas, temendo-se pelo risco que constitui para os alunos e que
já obrigou a uma intervenção de fundo no pavilhão gimnodesportivo, pois ficou inutilizado com
os danos causados na iluminação; o mau estado dos telhados de amianto não só é altamente
nocivo para a saúde pública como permite que chova nas instalações interiores; o depósito de
gás precisa de ser inspeccionado sendo que para tal é necessário que a Direcção Regional de
Educação de Lisboa e Vale do Tejo disponibilize as plantas da escola o que, até ao momento,
não fez e, finalmente, a Escola não possui actualmente iluminação no espaço escolar exterior.
Estas situações, que se nos afiguram de risco e com tendência para piorar, já foram sendo por
diversas vezes denunciadas à tutela e a outras entidades responsáveis como o próprio
município ou órgãos de comunicação social. Inclusivamente, terá havido pontualmente algumas
obras de reparações mínimas porém o orçamento disponível nunca foi o suficiente para a
reabilitação necessária.
O Bloco de Esquerda partilha das preocupações da Associação de Pais e Encarregados de
Educação, nomeadamente porque com a constituição do Agrupamento de Escolas de Almargem
do Bispo, a Escola em causa passará de 815 alunos para cerca de 1500, o que tornará as
condições actuais da escola ainda mais insustentáveis.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1417 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
11:33:05 +00:00
Reason:
Location:
Falta de condições na Escola EB 2,3 Dr. Rui Grácio de Montelavar
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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66

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Página 67

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação que se vive na EB 2,3 Dr.
Rui Grácio?
1.
Pode o Ministério comprometer-se com uma intervenção no curto espaço de tempo que evite
a degradação irreversível desta escola?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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67

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Página 68

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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano Estratégico de Transportes apresentado na Assembleia de República previa o corte de
600 Km de vias férreas, e a correspondente suspensão do serviço de passageiros na linha do
Leste, entre Abrantes e Elvas, e na linha do Alentejo, entre Beja e Funcheira. No entanto,
constava também do referido Plano a confirmação de que a mobilidade das populações
afectadas seria assegurada com concessões rodoviárias de substituição. Confirmação essa
reforçada pelas declarações, tanto do Ministro da Economia como do secretário de Estado dos
Transportes.
Como é público, os referidos cortes no transporte de passageiros entrarão em vigor a partir do
dia 1 de Janeiro, no entanto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento,
através de um órgão de comunicação social, do facto de ainda não terem sido feitas pelo
governo as diligências necessárias para assegurar a estas populações meios de transporte
alternativos. Pelo contrário, as informações disponíveis apontam ainda para a suspensão dos
serviços rodoviários de substituição que estavam já em vigor nas linhas do Tâmega e do Tua e
no troço Figueira da Foz - Pampilhosa.
Segundo a notícia divulgada pela imprensa, tanto as câmaras de Vila Real, como de Elvas e
Ponte de Sor disseram “desconhecer a existências de quaisquer concessões rodoviárias para
substituir os serviços ferroviários extintos ou a extinguir”, sendo que “a câmara da Régua disse
ter recebido uma comunicação da CP a informar do fim do serviço de autocarros que aquela
vinha mantendo desde Março de 2009 em virtude do encerramento ‘provisório’ da linha do
Corgo”.
As informações divulgadas acrescentam ainda que tanto a Rodoviária do Tejo como a Transdev
e a Rodoviária do Alentejo dizem não ter sido consultadas pelo governo para assegurar
quaisquer serviços de substituição.
Recordamos finalmente que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda mantém a sua mais
forte oposição relativamente ao corte das linhas ferroviárias em Portugal. Para além do seu
X 1418 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
11:29:24 +00:00
Reason:
Location:
Cancelamento de linhas da CP sem transportes alternativos
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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68

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Página 69

óbvio carácter social e cultural, a ferrovia apresenta-se hoje como a alternativa de transporte
mais segura, económica em termos de consumo de combustíveis, e sustentável do ponto de
vista ambiental. Estes deveriam ser motivos suficientes para que qualquer política coerente de
mobilidade em Portugal passasse pelo reforço da ferrovia no país, e não o contrário.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo as informações avançadas relativamente às linhas a encerrar?1.
Mantém o Governo a posição expressa no Plano Estratégico de Transportes relativamente à
criação de meios alternativos de transporte? Em caso negativo, como prevê o Governo
assegurar os meios de transporte alternativos à ferrovia nas regiões afectadas pelos cortes?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Página 70

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informação que chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, relativo a
dados do Instituto Politécnico do Porto apurados até ao final de Novembro, do universo de
candidatos à renovação de bolsa de estudo no ano lectivo 2011/2012, mais de metade (55%) viu
a sua candidatura indeferida (1415 alunos em 2596 apurados).
Destes 55% de alunos candidatos que viu o seu pedido de renovação de bolsa indeferido, de
entre os motivos de indeferimento, 20% deve-se a “Agregado familiar com nível superior ao
limiar de carência”, ou seja, “excesso de rendimentos”.
Sabe-se também que na Universidade do Porto, a maior universidade do país e com mais
pedidos de bolsa, os dados são relativamente semelhantes. Dos 1120 indeferimentos de bolsa
(para apenas cerca de 300 bolsas atribuídas até ao momento), desses indeferimentos apenas
94 se devem ao critério económico de “agregado familiar com nível superior ao limiar de
carência”, enquanto cerca de 752 se deve a "instrução incompleta" e 169 por não terem a
“situação contributiva ou tributária regularizada”.
Ora, é no mínimo de estranhar que este ano lectivo mais de metade dos alunos duma
determinada instituição de ensino superior, que tinham direito ao apoio pecuniário da acção
social escolar no ano lectivo passado, o tenham perdido.
Estes dados são ainda mais relevantes se atendermos ao facto de que nos últimos dois anos a
situação económica e social do país se gravou de forma profunda e que uma parte significativa
das famílias se encontra em situações de enorme desespero.
Nestas condições é evidente que a acção social escolar, particularmente no ensino superior
onde os encargos são ainda mais avultados, seja absolutamente determinante para garantir a
frequência deste nível de ensino para um número cada vez maior, e não menor, de estudantes.
Nunca é demais recordar que as alterações feitas pelo anterior Governo no Regulamento de
X 1419 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.16
11:31:57 +00:00
Reason:
Location:
Mais de metade de renovações de bolsas de acção social escolar indeferidas no Porto
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Atribuição de Bolsas de Ensino Superior deixaram cerca de 20 mil estudantes dos apoios sociais
à frequência do ensino superior. Era, pois, necessário que o novo Regulamento tivesse a
preocupação de pelo menos garantir a recuperação desses estudantes que perderam bolsa por
mecanismos burocráticos criados na altura entretanto já suspensos. Infelizmente, o que se veio
a verificar com este novo regulamento, ao analisar estes primeiros dados que já foram sendo
tornados públicos, é que não só esses estudantes não foram recuperados, como já mais de 6
mil estudantes abandonaram o ensino superior por incapacidade económica.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Considera o Ministério plausível que do ano lectivo passado para este, designadamente no
IPP, mais de metade dos pedidos de renovação de bolsa de estudo tenha sido indeferido?
2.
Está o Ministério disponível para nos fornecer dados semelhantes relativamente a outras
instituições que já tenham o apuramento dos mesmos finalizado?
3.
Finalmente, em relação aos estudantes que se candidataram pela primeira vez ao ensino
superior, não considera o Ministério que um novo prazo de candidatura às bolsas de acção
social para estes estudantes possam aceder aos apoios sociais de que necessitam e que não
obtiveram por desconhecimento das novas regras?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A aldeia do Sobral da Adiça, no concelho de Moura, é vítima recorrente de cheias pelo facto de
ser atravessada por uma ribeira que, cada vez mais frequentemente, tem vindo a causar
problemas. Está em questão uma ribeira com uma bacia hidrográfica ampla, o que provoca
parte do problema, que tem origem fora da aldeia e que posteriormente a atravessa. Também a
jusante da aldeia é necessária uma intervenção numa passagem hidráulica em estrada nacional,
mas sobre esta matéria já efectuamos pergunta.
A resolução do problema exige uma intervenção no leito da ribeira de modo a aumentar a
capacidade de vazão. Esta intervenção está a ser feita pela autarquia com base num estudo
para controlo de cheias e ascende ao valor de um milhão e seiscentos mil euros. A competência
de intervenção nesta matéria era do poder central até a ter passado para as autarquias, após as
grandes cheias de 1997, de forma unilateral, sem ter resolvido aquele problema em concreto.
O poder central não resolveu o problema enquanto teve a competência para tal, limitando-se a
lavar as mãos, passando o problema para o poder local. Assim, tanto o problema como a
necessidade de resolução, já existiam quando a competência para os resolver foi atribuída à
Câmara Municipal.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território, o seguinte:
Está o governo disponível para comparticipar esta obra?1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1420 XII 1
2011-12-16
Jorge
Machado
(Assinatur
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Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:31:55 +00:00
Reason:
Location:
Comparticipação de obra em leito de cheia em Sobral da Adiça, Moura
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No concelho de Moura está há longo tempo em curso um processo de emparcelamento, iniciado
pela Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos mas neste momento da responsabilidade da
EDIA.
Este processo de emparcelamento tem como objectivo reestruturar a propriedade fundiário em
redor na cidade de Moura, numa área denominada Coutos de Moura. As características e
dimensões das parcelas são uma limitação à rentabilidade da actividade agrícola e à
implementação do regadio de Alqueva, de que aquela zona pode corresponder a cerca de 2000
hectares da área a regar no concelho de Moura.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território, o seguinte:
Qual o ponto da situação deste processo de emparcelamento?1.
Quando estará concluído o processo de emparcelamento?2.
Quando estará disponível a água para regadio naquela zona?3.
Qual a data previsível para conclusão dos blocos de rega no concelho de Moura?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1421 XII 1
2011-12-16
Jorge
Machado
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a)
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.16
11:31:53 +00:00
Reason:
Location:
Emparcelamento rural e regadio no concelho de Moura
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pela estabilidade das Equipas das Unidades de Saúde Familiar. Em causa estão centenas
de profissionais que ficarão no desemprego.
A reorganização dos cuidados primários em torno da constituição de Unidades de Saúde
Familiares iniciada pelo anterior Governo constitui uma reforma estratégica essencial à
reorganização, eficiência, qualidade e acessibilidade do SNS, reconhecida até no
Memorando de Entendimento com a Troika, onde o Estado Português se compromete a dar
continuidade a esta reforma aumentando o número das Unidades de Saúde Familiar (USF).
Actualmente estão em funcionamento 313 USF, com cerca de 3,9 Milhões de Utentes e com
ganho financeiro para o Estado estimado em cerca de meio milhão de euros. As USF baseiamse em equipas multi profissionais que integram 6.122 profissionais de saúde. Existem ainda 71
candidaturas a USF, envolvendo mais 1.871 profissionais e que podem abranger mais 659.000
utentes.
Estas equipas são criadas de acordo com o previsto no DL 298/2007 de 22 de Agosto
e aprovadas pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS), através de cartas de
compromisso e de contratualização para o cumprimento de objectivos assistências e
económicos. Todos os profissionais têm um vínculo em funções públicas - os que têm contrato a
termo certo, estão nessa situação há muitos anos. As ARS abriram concursos que estão a
decorrer, com a definição de critérios que excluem centenas de profissionais em todas as USF,
dando preferência a outros profissionais, pondo em causa, dessa forma o princípio da
estabilidade e responsabilidade, assumido no momento da constituição das USF. Sabemos,
face aos concursos já concluídos, que em média 63% dos profissionais de enfermagem e
Assistentes Operacionais a exercer em USF e com contrato a termo certo não estão a ficar
colocados, como sabemos também que esta questão estava a ser ponderada no Governo
anterior, bem como estava a ser avaliada a forma de a resolver nos seus impactos
negativos sobre as USF.
Assim, e nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através de
V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Saúde,
X 1422 XII 1
2011-12-16
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.12.16
11:31:51 +00:00
Reason:
Location:
Unidades de Saúde Familiar
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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Está o Governo disponível para prorrogar os actuais contratos a termo certo, dos profissionais
em exercício nas USF, até que abram novos concursos contemplando as vagas para estes
profissionais que agora estão a ficar excluídos? Avaliou o Governo o impacto desta realidade no funcionamento e evolução das USF? Se sim,
que sejam enviados à Assembleia da República com toda a urgência.

Para quando a aprovação das 71 candidaturas a USF em avaliação, para reduzir o número de
pessoas sem médico de família? Pela estabilidade das Equipas das Unidades de Saúde Familiar. Em causa estão centenas
de profissionais que ficarão no desemprego.
A reorganização dos cuidados primários em torno da constituição de Unidades de Saúde
Familiares iniciada pelo anterior Governo constitui uma reforma estratégica essencial à
reorganização, eficiência, qualidade e acessibilidade do SNS, reconhecida até no
Memorando de Entendimento com a Troika, onde o Estado Português se compromete a dar
continuidade a esta reforma aumentando o número das Unidades de Saúde Familiar (USF).
Actualmente estão em funcionamento 313 USF, com cerca de 3,9 Milhões de Utentes e com
ganho financeiro para o Estado estimado em cerca de meio milhão de euros. As USF baseiamse em equipas multi profissionais que integram 6.122 profissionais de saúde. Existem ainda 71
candidaturas a USF, envolvendo mais 1.871 profissionais e que podem abranger mais 659.000
utentes.
Estas equipas são criadas de acordo com o previsto no DL 298/2007 de 22 de Agosto
e aprovadas pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS), através de cartas de
compromisso e de contratualização para o cumprimento de objectivos assistências e
económicos. Todos os profissionais têm um vínculo em funções públicas - os que têm contrato a
termo certo, estão nessa situação há muitos anos. As ARS abriram concursos que estão a
decorrer, com a definição de critérios que excluem centenas de profissionais em todas as USF,
dando preferência a outros profissionais, pondo em causa, dessa forma o princípio da
estabilidade e responsabilidade, assumido no momento da constituição das USF. Sabemos,
face aos concursos já concluídos, que em média 63% dos profissionais de enfermagem e
Assistentes Operacionais a exercer em USF e com contrato a termo certo não estão a ficar
colocados, como sabemos também que esta questão estava a ser ponderada no Governo
anterior, bem como estava a ser avaliada a forma de a resolver nos seus impactos
negativos sobre as USF.
Assim, e nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através de
V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Saúde,
Está o Governo disponível para prorrogar os actuais contratos a termo certo, dos profissionais
em exercício nas USF, até que abram novos concursos contemplando as vagas para estes
profissionais que agora estão a ficar excluídos? Avaliou o Governo o impacto desta realidade no funcionamento e evolução das USF? Se sim,
que sejam enviados à Assembleia da República com toda a urgência.

Para quando a aprovação das 71 candidaturas a USF em avaliação, para reduzir o número de
pessoas sem médico de família? Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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