ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante a X legislatura, mais exactamente em 2007, o anterior Ministro da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, estabeleceu aquilo a que chamou o Compromisso com a Ciência.
No âmbito desse programa, a Fundação para a Ciência e Tecnologia abriu em 2006 concurso
para a celebração de contratos-programa com instituições do sistema científico e tecnológico
nacional com o objectivo de promover a inserção profissional de doutorados no sistema
científico e tecnológico através de contratos individuais de trabalho.
Surge então no ano seguinte o Ciência 2007, que visava a contratação de pelo menos 1000
investigadores doutorados até 2009 para instituições cientificas portuguesas, através de
concurso internacional, por um período até 5 anos e com financiamento público. Ora, em 2012 perfaz os cinco anos dos primeiros contratos celebrados ao abrigo do
Compromisso com a Ciência. Ou seja, os investigadores doutorados que em 2007 celebraram
contrato individual de trabalho com uma instituição científica portuguesa, deparam-se a partir do
próximo ano com o fim do seu contrato.
Neste contexto, o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a necessidade de o Governo
esclarecer o que pretende fazer com estes investigadores, altamente qualificados, que nos
últimos cinco anos trabalharam nos nossos centros de investigação científica, garantindo o
desenvolvimento do trabalho científico nacional.
Durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2012 na Assembleia da
República, a Secretária de Estado da Ciência informou os grupos parlamentares de que, no
âmbito do financiamento do trabalho científico em Portugal, o Governo tem previsto a abertura
dum concurso internacional para 80 investigadores doutorados. Ora, a confirmar-se esta
medida, ela é, por todas as razões já mencionadas, manifestamente insuficiente. É
absolutamente insustentável que a solução apresentada pelo actual Governo para os cerca de
1000 investigadores doutorados que trabalharam nas instituições científicas em Portugal nos
X 102 XII 1 - AC
2011-12-14
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:19:23 +00:00
Reason:
Location:
Informação relativa aos contratos celebrados ao abrigo do Programa «Compromisso
com a Ciência»
Ministério da Educação e Ciência
27 DE DEZEMBRO DE 2011
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