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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer chegar junto de S. Exa o Ministro de
Estado e das Finanças a pergunta que infra se formula:
O Decreto-Lei 118/2011, de 15 de Dezembro, aprovou a nova estrutura orgânica da Autoridade
Tributária e Aduaneira, que resulta da fusão da Direcção-Geral dos Impostos, da Direcção-Geral
das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direcção-Geral de Informática
e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, podendo ler-se, no artigo 1º, nº 2 do referido
diploma, que “A AT (autoridade tributária) dispõe ainda de unidades orgânicas desconcentradas
de âmbito regional, designadas por direcções de finanças e alfândegas, e de âmbito local,
designadas por serviços de finanças, delegações e postos aduaneiros”.
Uma vez que decorre do mapa anexo ao diploma que, além de Lisboa e Porto, haverá 11
directores de finanças, fácil é concluir que as actuais direcções distritais de finanças irão dar
lugar a apenas 13.
Considerando a notória relevância tributária do distrito de Aveiro no contexto das direcções
distritais de finanças, pergunta-se se Aveiro vai acolher uma das 13 futuras direcções de
finanças?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1426 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.21
19:36:14 +00:00
Reason:
Location:
Direcção distrital de finanças de Aveiro
Ministério das Finanças
29 DE DEZEMBRO DE 2011
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