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Sexta-feira, 6 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 117
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1474 a 1518/XII (1.ª): N.º 1474/XII (1.ª) – (a) N.º 1475/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego e Ciência sobre o viaduto da A24 em Vila Pouca de Aguiar.
N.º 1476/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os seus trabalhadores temporários.
N.º 1477/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o funcionamento do posto dos CTT em Baltar, Paredes.
N.º 1478/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o fim de 1620 contratos a 31 de Dezembro — falta de funcionários na escola pública e recurso ilegal a Contratos Emprego Inserção (CEI) e regime de horas.
N.º 1479/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 214 profissionais RVCC e 800 técnicos dos CNO.
N.º 1480/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o movimento associativo popular.
N.º 1481/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os Riscos Reduzidos em Rede (R3).
N.º 1482/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Casa do Passal.
N.º 1483/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Televisão Digital Terrestre (TDT).
N.º 1484/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre os licenciados em criminologia.
N.º 1485/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre os licenciados em criminologia.
N.º 1486/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os licenciados em criminologia.
N.º 1487/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os licenciados em criminologia.
N.º 1488/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a transferência de utentes da Damaia para a Buraca.
N.º 1489/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a possível retirada das carreiras da Carris 717 e 207 de Fetais, em Camarate.
N.º 1490/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento das urgências do Hospital Curry Cabral.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 117 2 N.º 1491/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as consequências do encerramento dos SAP de Almeida, Celorico da Beira e Meda.
N.º 1492/XII (1.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a aposentação compulsiva de José Carlos Alves Martins.
N.º 1493/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a discriminação de um aluno com necessidades educativas especiais na Escola Básica de Albergaria-a-Velha.
N.º 1494/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a exclusão do acesso a tratamento de fisioterapia/MFR dos utentes dos centros e extensões de saúde do ACES Cávado IIGerês/Cabreira e exame TAC.
N.º 1495/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o parque infantil de Praia de Mira.
N.º 1496/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o parque infantil em Praia de Mira.
N.º 1497/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso no processo de atribuição e no pagamento das bolsas de estudo no âmbito da ação social no Instituto Politécnico de Setúbal.
N.º 1498/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de duas estações dos CTT na cidade de Setúbal.
N.º 1499/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a imprecisão do INE na caraterização da freguesia da Ramada, em Odivelas, Lisboa.
N.º 1500/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os salários em atraso dos técnicos TIL (Técnico Local de Intervenção).
N.º 1501/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dificuldades na empresa Fábrica Cerâmica Valadares, SA.
N.º 1502/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Baptista Pereira e Maria da Conceição Pereira (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reestruturação das Entidades Regionais de Turismo.
N.º 1503/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as candidaturas de apoio ao cinema.
N.º 1504/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso ao medicamento Tafamidis.
N.º 1505/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os abusos e ilegalidades na empresa Prosa, Produtos e Serviços Agrícolas, SA.
N.º 1506/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência acerca da apresentação pela terceira vez da pergunta «Estudo sobre os estudantes bolseiros de ação social escolar».
N.º 1507/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a participação da RTP na Euronews.
N.º 1508/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a morte de uma criança em lista de espera para transplante hepático.
N.º 1509/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 214 profissionais de RVC dos CNO do IEFP e pagamento das respetivas indemnizações.
N.º 1510/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a concretização da moratória para as linhas de crédito PME INVESTE.
N.º 1511/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a correção do parcelário e pagamento das ajudas em 2011.
N.º 1512/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as portarias de extensão das convenções coletivas.
N.º 1513/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a substituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce, EMIPE, de Esposende, de âmbito concelhio, por Equipa Local de Intervenção Precoce, ELIP, de Barcelos/Esposende.
N.º 1514/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a venda por empresa de grande distribuição de leite ao preço de 13 cêntimos/litro.
N.º 1515/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a venda por empresa de grande distribuição de leite ao preço de 13 cêntimos/litro.
N.º 1516/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a extinção da carreira n.º 76 da Carris, entre Algés e Cruz Quebrada/Dafundo.
N.º 1517/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o aumento exorbitante dos preços dos atos consulares.
N.º 1518/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a reapresentação da pergunta «Estudantes com graves dificuldades no pagamento de propinas».
Respostas [n.os 501, 1225, 1267, 1275 e 1305/XII (1.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 501/XII (1.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS), sobre a videovigilância na Ribeira, Porto.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 1225/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a requisição do assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com um aumento de salário de 2000 euros.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1267/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a afetação dos meios pertencentes à empresa de meios aéreos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1275/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a extinção da EMA, o futuro dos seus trabalhadores e privatização dos helicópteros.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1305/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a transferência de operação das companhias low-cost.
(a) A pergunta foi retirada, a pedido do proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Viaduto da Auto-Estrada do Interior Norte (A24), que atravessa o vale de Vila Pouca de
Aguiar, entre as localidades de Fontes e de Montenegrelo, veio fechar os dois ramos dessa
Auto-Estrada, que já estavam concluídos, entre o nó de acesso a Vila Pouca de Aguiar e o de
Fortunho/Vilarinho da Samardã.
Porém desde a sua inauguração, que ocorreu em 24 de Junho de 2007, esse viaduto tem vindo
a ser noticia pelos piores motivos.
De facto em pouco mais de quatro anos, o Viaduto da A24, foi já palco de quatro casos mortais
e todos da mesma forma, ou seja, as pessoas saltam sobre o baixo gradeamento que limita o
tabuleiro, acabando por se projectar para um verdadeiro abismo.
O último caso, sucedeu recentemente, em 23 de Dezembro, e a vitima mortal levava nos braço
a sua filha, uma criança de 20 meses de idade, que acabaria por se salvar, apesar da queda ter
ocorrido a 40 metros de altura.
Estes acidentes poderiam ter sido evitados, se o gradeamento que limita o tabuleiro não fosse
tão baixo, face á altura do Viaduto, recorde-se que a última vítima saltou duma altura de 40
metros.
Considerando a altura do Viaduto de Vila Pouca de Aguiar, e o gradeamento que limita o
tabuleiro, ser muito baixo;
Considerando que são já quatro casos mortais em quatro anos e que outros acidentes desta
natureza poderão vir a ocorrer,
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Empregopossa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – O Governo já tomou medidas com vista a encontrar uma solução técnica no Viaduto da A24
de Vila Pouca de Aguiar, para evitar estes acidentes?
1.1 – Em caso afirmativo, que medidas foram tomadas e para quando o inicio da intervenção no
viaduto?
X 1475 XII 1
2011-12-28
Jorge
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Date: 2012.01.04
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Viaduto da A24 em Vila Pouca de Aguiar
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
1.2 – Em caso negativo, quantos mais acidentes terão de ocorrer para que o Governo se decida
a resolver ou minimizar este grave problema?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011
6 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Existe um grande número de funcionários a trabalhar para o Ministério da Saúde que são
contratados a empresas de trabalho temporário.
Muitos já trabalham há mais de 3 anos, no mesmo local e desempenhando funções específicas,
o que representa a existência de um posto de trabalho que deveria ser ocupado pelo funcionário
directamente e não por intermédio de uma empresa que lucra à custa do Estado e do
trabalhador.
Sendo esta situação imoral, temos ainda que juntar, a forma como estes trabalhadores são
tratados na sua dignidade e para ilustrar a situação iremos transcrever uma situação, de muitas,
que nos têm chegado.
“Trabalho há mais de dois anos, como trabalhadora temporária, fazendo contratos de 3 e seis
meses. Este último contrato iniciou em 01 de Julho e terminará no dia 31 de Dezembro. Já
recebi a carta de rescisão e respectiva carta para o fundo de desemprego, o que é prática
normal. Estamos no dia 27/12/2011 e até hoje ninguém informou os trabalhadores de como vai
ser a situação deles e se se apresentam ao trabalho no dia 02 de Janeiro de 2012.
Já liguei várias vezes para os recursos humanos e a única resposta é que ainda está tudo para
aprovação por parte dos Ministérios da Saúde e Finanças.”.
A falta de respeito que estes trabalhadores são alvo é uma evidência a que ninguém pode ficar
alheio.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Uma vez que estas pessoas continuam a ser necessárias, está o Governo na disposição de
contratar directamente estes funcionários?
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2011-12-29
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Date: 2012.01.04
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Trabalhadores temporários no Ministério da Saúde
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 – Quanto paga mensalmente o Ministério da Saúde por funcionário e categoria às empresas
de trabalho temporário?
3 – Qual o número de funcionários em regime de Trabalho Temporário no Ministério da Saúde, a
27 de Dezembro de 2011?
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1477/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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9 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes das escolas com funcionários (assistentes operacionais - faltam
mais de 5000 trabalhadores - e assistentes técnicos) aprofundada pelo anterior Governo PS e
continuada pelo actual Governo PSD/CDS.
O recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI’s), para trabalhadores em situação de
desemprego que terminados os 12 meses de contrato (e que enquanto estão nesta situação,
não contam para feito de estatísticas de desemprego) não podem continuar na escola, e o
recurso a contratos a tempo parcial , tem sido o caminho que PS, PSD e CDS têm encontrado
para agravar a exploração destes trabalhadores, desresponsabilizarem-se do cumprimento dos
direitos dos trabalhadores e da garantia da qualidade da escola pública, cortarem no número de
funcionários públicos e agora cumprir o Pacto de Agressão assinado com a Troika
(EU/FMI/BCE) que visa o desmantelamento dos serviços públicos de qualidade.
Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente,
garantem todos os dias o funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas da Rede
Pública mas não têm acesso à estabilidade, salários e progressão salarial que deveriam ter.
Importa referir que a grande maioria dos trabalhadores com contrato a tempo parcial tem o seu
reduzido horário de trabalho dividido ao longo dia, o que cria uma grande instabilidade na sua
vida pessoal e profissional, obrigando a deslocações constantes casa-trabalho e trabalho-casa.
O PCP condena esta prática inaceitável de exploração dos trabalhadores e de violação da lei,
nomeadamente do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, contratando, para
necessidades permanentes e impreteríveis, em regime parcial e a termo resolutivo.
Esta situação cria também cada vez mais dificuldade aos trabalhadores efectivos que têm um
aumento substancial de trabalho no seu horário.
A situação em que se encontram estes milhares de trabalhadores é inaceitável. O anterior
Governo PS e o actual Governo PSD/CDS não dão resposta efectiva à falta de funcionários nas
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Date: 2012.01.04
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Fim de 1620 contratos a 31 de Dezembro - falta de funcionários na escola pública e
recurso ilegal a Contratos Emprego Inserção (CEI) e regime de horas
Ministério da Educação e Ciência
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escolas, nem dão resposta à situação profissional e pessoal destes trabalhadores que trabalham
muito poucas horas por dia e recebem salários muito baixos. Neste momento existe falta muito
grave de funcionários nas escolas públicas que ultrapassa os 5.000 funcionários, criando
grandes dificuldades ao funcionamento diário das escolas, designadamente a qualidade dos
serviços prestados em matéria de acompanhamento, vigilância, bem-estar, e segurança das
crianças e jovens.
Só na segunda quinzena de Agosto, antes do início do ano lectivo, foram abertos concursos,
para a ocupação de lugares de funcionários (assistentes operacionais), em regime de trabalho a
tempo parcial e a termo resolutivo 720 postos de trabalho para trabalho à hora a 3,20 .
A defesa e aplicação da mesma política de degradação da qualidade da escola pública, de
precarização e de redução do nível médio dos salários, por parte do anterior e do actual
Governo, é a prova de que partilham da mesma concepção de destruição da escola pública de
qualidade, e do recurso ilegal à precariedade para o preenchimento dos lugares vagos em
centenas de escolas e jardins de infância, cujas funções correspondem a necessidades
permanentes.
O PCP teve conhecimento de que terminam a 31 de Dezembro de 2011 cerca de 1620 contratos
de funcionários, e em Outubro terminaram 79 em mais de 300 escolas e jardins de infância do
país.
É por demais clara e objectiva a necessidade permanente destes trabalhadores nos seus postos
de trabalho, e de como será problemático o arranque do 2º período sem a sua presença nas
escolas.
Esta política evidencia a orientação do Governo PSD/CDS de aprofundamento do recurso ilegal
à precariedade na Administração Pública, degradação da qualidade da escola pública e redução
da despesa pública às custas dos direitos dos trabalhadores da função pública.
O PCP considera urgente a necessidade das vagas de pessoal existentes nos estabelecimentos
de ensino da rede pública serem preenchidos com contratos sem termo e da reposição da
carreira de auxiliar de acção educativa, como forma de garantir a qualidade da escola pública. A
luta destes trabalhadores é inseparável da luta mais geral pela derrota patriótica do Pacto de
Agressão da Troika e do cumprimento da Constituição.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Educação e Ciência os seguintes esclarecimentos:
1- Que medidas vai tomar para garantir a resposta efectiva às necessidades permanentes das
escolas? 2- Para quando a abertura de concursos para a colocação efectiva dos trabalhadores cujo
contrato terminou a 31 de Março e 31 de Agosto de 2011? 3- Para quando a abertura de concursos para a colocação efectiva dos trabalhadores que por
erro administrativo ficaram fora do concurso a 31 de Agosto de 2010? 4- Reconhece o Governo que o recurso aos CEI’s e aos contratos parciais não dá resposta
efectiva às necessidades das escolas? Reconhece o Governo a necessidade urgente de
acabar com esta forma ilegal de contratação na Administração Pública? 5- Reconhece o Governo que com a adopção desta prática ilegal dá um exemplo muito grave
ao patronato do sector privado? 6 DE JANEIRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação muito grave em que se encontram 214 profissionais
RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos dos Centros Novas Oportunidades, perante o anúncio da
não renovação dos contratos e do fim da falsa “prestação de serviço”, sem que nunca tivessem
tido um contrato de trabalho.
O Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) teve a sua
génese no ano de 1999. A criação dos chamados Centros RVCC, depois renomeados Centros
Novas Oportunidades (CNO) começaram por conferir a certificação de ensino básico, e em 2005
passaram a certificação profissional, conferindo uma equivalência à formação ministrada nos
cursos de Educação e Formação de Adultos para determinadas profissões em paralelo com o
Sistema Nacional de Certificação (SNCP).
Desde início que estes centros foram garantidos por equipas multidisciplinares constituídas por
um profissional RVC e por técnicos especialistas em cada uma das áreas-chave. As funções do
profissional RVC passavam pela selecção de candidatos para o processo, através da
adequação do perfil apresentado à natureza do reconhecimento efectuado, sendo que a
alternativa seria a formação profissional (mais tarde a formação seria também integrada com o
processo RVCC), a organização dos processos desses candidatos em Portefólios Reflexivos de
Aprendizagens, a coordenação das equipas de Técnicos (tutores e formadores) e numa última
instância a organização de Júris de Certificação (escolar e profissional consoante a modalidade
de RVCC).
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), através da sua rede de Centros de
Formação Profissional, procedeu à contratação de profissionais RVCC e técnicos que até ao
final do ano de 2008 trabalharam como prestadores de serviços, a falsos recibos verdes, no
caso dos profissionais RVCC de forma ilegal, uma vez que a lei vigente não permitia essa
contratação. No caso dos técnicos, continuam contratados como falsos recibos verdes.
Para de alguma forma colmatar a ilegalidade no regime de contratação, foi aberto concurso no
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Date: 2012.01.04
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Ministério da Economia e do Emprego
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decorrer do ano de 2008 para contratação dos profissionais RVC através da celebração de
contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto com duração máxima de 3 anos que
cessa, por caducidade no dia 28 de Dezembro de 2011.
Neste regime terão sido realizados 237 contratos, vigorando, até à data 214.
Muitos destes trabalhadores terão recebido uma carta em finais de Outubro de 2011
oficializando a não renovação dos contratos, e havendo ordens directas por parte das
Delegações Regionais do IEFP para não se iniciarem novos grupos. O Conselho Directivo do
IEFP nunca prestou nenhum esclarecimento sobre a situação destes trabalhadores.
Cerca de 214 profissionais RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos não têm qualquer informação
sobre a sua situação ou perspectiva futura a curto prazo. Os técnicos por serem “falsos recibos
verdes” não têm acesso a subsídio de desemprego, criando uma situação ainda mais dramática
para estas centenas de famílias.
O PCP considera inaceitável a forma como estes trabalhadores são tratados, sem o respeito e o
cumprimento dos seus direitos, quer da parte do anterior Governo PS que instrumentalizou o
seu trabalho, especialização e dedicação em acções de propaganda, e o actual Governo do
PSD/CDS que os trata como se fossem material descartável. Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Economia e do Emprego os seguintes esclarecimentos:
1- Que medidas vai o Governo tomar para garantir a salvaguarda dos postos de trabalho? 2- Que medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito e cumprimento dos direitos
destes trabalhadores? 3- Que medidas vai tomar para assegurar que estes trabalhadores tenham um contrato de
trabalho com direitos? Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência a Confederação
Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.
Esta Confederação representa as suas associadas, cerca de 30.000
colectividades/Associações, cerca de 425.000 dirigentes, voluntários e benévolos e cerca de
3.000.000 de associados.
A Lei 34/2003, de 22 de Agosto, atribui ao Movimento Associativo Popular o estatuto de parceiro
social, estabelecendo-se que o Governo definiria, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor
da lei, a representação e extensão relativa à aplicação de tal estatuto.
A referida lei também prevê a responsabilidade do Governo promover o levantamento das
associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente os
mecanismos de apoio técnico-financeiro às suas actividades.
A realidade é que a lei foi apenas parcialmente regulamentada deixando de fora os necessários
instrumentos legais para promover o enquadramento do Movimento Associativo Popular.
E os problemas com que o Movimento Associativo se depara, são muitos:
O aumento do número e valor das taxas e licenças para actividades culturais e recreativas
regulares, estão a inviabilizar muitas iniciativas destas associações;
O futuro aumento dos impostos e dos preços da energia (electricidade e gás) irão agravar as
despesas nestes bens essenciais para o funcionamento das colectividades e do papel que
desempenham na comunidade;
O indeferimento do pedido de subsídio de desemprego a dirigentes associativos pelo facto de
fazerem parte dos órgãos sociais como voluntários e benévolos, tem levado à demissão de
muitos dirigentes e ao empobrecimento do movimento associativo;
A obrigatoriedade de apresentação do registo criminal por quem desenvolva actividades com
menores, a ser suportada pelo próprio, quando são voluntários e benévolos.
Perante estes problemas e uma vez que grande parte da produção e fruição cultural, desportiva,
recreativa, entre outras, passa por homens e mulheres que se dedicam solidariamente para o
bem comum.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
X 1480 XII 1
2011-12-28
Jorge
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Date: 2012.01.04
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Movimento Associativo Popular
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE JANEIRO DE 2012
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Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Quando é que o Governo regulamenta a Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto, para que o
Movimento Associativo Popular seja reconhecido, de facto e de direito, como parceiro social e
possa integrar as estruturas nacionais, como tal?
2 – Tem o Governo a noção que os aumentos de impostos e da factura energética poderá ser
uma machadada no associativismo?
3 – Está o Governo na disposição de alterar alguns diplomas a fim de criar melhores condições
para os dirigentes e associações?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) prevê a extinção do
Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT) e da Coordenação Nacional VIH/SIDA.
O Presidente do IDT afirmou, na Assembleia da República, que está «bastante preocupado com
o possível recrudescimento do fenómeno do consumo de droga em Portugal, que poderá ser
agravado com o anunciado desmantelamento da rede nacional de apoio e tratamento da
toxicodependência».
Estas palavras vêm ao encontro das preocupações do R3, Rede Nacional de Profissionais da
Redução de Riscos associados ao uso de drogas e ao trabalho sexual, até agora sob a alçada
do IDT e da Coordenação Nacional VIH/SIDA.
Estes profissionais qualificados e formados em equipas pluridisciplinares desenvolvem um
trabalho de proximidade de grande relevância, junto das comunidades mais carenciadas e de
risco. Saliente-se ainda o trabalho de prevenção, de saúde pública, protecção contra doenças
infecto-contagiosas, apoio a familiares, apoio jurídico, troca de seringas, entre outros, e que
estão consagrados no Decreto-Lei nº 183/2001, de 21 de Junho, Portaria nº 747/2007, de 25 de
Junho e Portaria 749/2007, de 25 de Junho.
Portugal tem sido referido a nível internacional como um país inovador e com resultados
significativos a este nível, embora seja necessário reflectir e aprofundar este trabalho.
Considerando que os cortes orçamentais previstos e a criação de uma nova entidade, o Serviço
de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, com uma nova política, que
ninguém conhece, com novas leis orgânicas, que de certeza irão causar perturbações, num
momento socialmente crítico,
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – O Governo vai proceder a cortes nos contractos de financiamento para os programas da
Rede Nacional de Profissionais da Redução de Riscos?
2 – Em virtude da situação social se estar a degradar, e com tendência para aumentar, que
medidas extraordinárias pensa tomar o Governo para combater este flagelo?
X 1481 XII 1
2011-12-28
Jorge
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Riscos Reduzidos em Rede (R3)
Ministério da Saúde
6 DE JANEIRO DE 2012
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Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
.
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto nº 16/2011, de 25 de Maio, procede à classificação como monumento nacional, a
“Casa do Passal”, situada em Cabanas de Viriato, Carregal do Sal.
Os bens imóveis que o Governo classifica como monumentos nacionais revestem-se de
excepcional interesse nacional, pelo que se torna imperativo que se lhes proporcione especial
protecção e valorização, nos termos que a Lei prevê.
A “Casa do Passal” foi a residência de Aristides de Sousa Mendes.
A relevância deste imóvel a nível nacional, não só em termos arquitectónicos mas também
histórico-sociais, faz dele um lugar de memória, justificando-se, assim, a sua integral
salvaguarda.
A “Casa do Passal” é pertença da Fundação Aristides de Sousa Mendes que contou com a
doação de 50 mil contos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Projectou a fundação, para este imóvel, um Meseu dedicado a Aristides de Sousa Mendes, um
centro de memória e arquivos, uma biblioteca e um centro de documentação e um auditório,
com o fim de transmitir às gerações futuras a herança moral de Aristides de Sousa Mendes.
Só que, de ano para ano, o edifício tem vindo a degradar-se, sem sofrer qualquer obra de
conservação, e está a chegar a um ponto que poderá não ter retorno.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Culturapossa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tendo presente as competências atribuídas por Lei ao IGESPAR está prevista alguma
intervenção que permita travar o processo de degradação e possibilitar a recuperação da Casa
do Passal?
2 – Tendo presente a doação de dinheiros públicos à Fundação Aristides de Sousa Mendes tem
esta Secretaria de Estado acompanhado o trabalho desenvolvido pela mesma?
3 – Pondera a Secretaria de Estado da Cultura tomar algumas medidas para a “Casa do
Passal”?
X 1482 XII 1
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Date: 2012.01.04
15:33:38 +00:00
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Casa do Passal
Secretaria de Estado da Cultura
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos termos do nº 5 do artigo 38º da Constituição da República Portuguesa, o Estado assegura
a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.
Por força do nº 2 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode ser
privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever
em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas
ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
O serviço público de televisão garante a observância dos princípios da universalidade e da
coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do
pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da
inovação.
Mas com a Televisão Digital Terrestre (TDT) alguns destes princípios não são observados.
Muitos Portugueses irão ser prejudicados por não terem cobertura na sua zona, casos de
Vouzela, Monchique, entre outros, e a solução apontada é a recepção via satélite (DTH) que
implica custos acrescidos para o utilizador e que cria uma diferenciação entre os Portugueses.
A Portugal Telecom Comunicações (ptc) vai gastar um montante significativo em marketing e
publicidade sobre a TDT, que poderia ser utilizado para ampliar a cobertura.
A ANACOM leiloou as frequências libertadas pela TDT (800Mhz) por 372 milhões de euros,
ainda assim abaixo do esperado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos levaram a que fosse previsto no concurso público que 12,8% do território
X 1483 XII 1
2011-12-29
Jorge
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Date: 2012.01.04
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Televisão Digital Terrestre (TDT)
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE JANEIRO DE 2012
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Página 22
pudesse ficar sem cobertura TDT, criando desigualdades financeiras e de acesso?
2 – Reconhecendo o Governo que atendendo às obrigações contratuais com a PTC, esta não
irá concluir a rede de TDT, prevê o Governo conclui-la? Quando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011
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JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Curso de Licenciatura em Criminologia iniciou-se em 2006/2007 tendo sido aprovado em
2002 e sofreu uma alteração à sua estrutura curricular em 2009.
Com a criação desta licenciatura pretende-se como saída profissional que estes agentes
desenvolvam a sua actividade, á semelhança de outros países, nos seguintes contextos
institucionais: forças policiais, sistema prisional, serviços de reinserção social, centros
educativos para menores delinquentes, centros de protecção de crianças e jovens, centros de
acolhimento e de assistência a vítimas, centros e projectos de prevenção e tratamento da
toxicodependência, autarquias, projectos de prevenção na área da criminalidade e da
segurança, projectos de investigação científica e ensino da criminologia.
Actualmente este curso é dos mais procurados, a procura é seis vezes superior às vagas.
Mas depois de concluída a licenciatura estes cidadãos não conseguem entrar no mercado de
trabalho e a sua profissão, criminologista, não consta na lista da Classificação Nacional de
Profissões o que demonstra uma falta de articulação entre o ensino e o mundo do trabalho.
No final do ano lectivo em curso pensamos que serão cerca de 400 licenciados que tendo
competências serão forçados a procurar trabalho noutras áreas.
No contexto actual desperdiçar saberes e competências e investir sem retorno são luxos a que
não nos podemos dar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta
para que possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Considerando que esses profissionais poderiam desenvolver a sua actividade em serviços
tutelados por esse Ministério, que medidas foram desencadeadas com vista ao reconhecimento
da profissão de criminologista?
X 1484 XII 1
2011-12-29
Jorge
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Date: 2012.01.04
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Licenciados em criminologia
Ministério da Administração Interna
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HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 – Se não foram ainda, pondera esse Ministério tomar algumas medidas nesse sentido?
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JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Curso de Licenciatura em Criminologia iniciou-se em 2006/2007 tendo sido aprovado em
2002 e sofreu uma alteração à sua estrutura curricular em 2009.
Com a criação desta licenciatura pretende-se como saída profissional que estes agentes
desenvolvam a sua actividade, á semelhança de outros países, nos seguintes contextos
institucionais: forças policiais, sistema prisional, serviços de reinserção social, centros
educativos para menores delinquentes, centros de protecção de crianças e jovens, centros de
acolhimento e de assistência a vítimas, centros e projectos de prevenção e tratamento da
toxicodependência, autarquias, projectos de prevenção na área da criminalidade e da
segurança, projectos de investigação científica e ensino da criminologia.
Actualmente este curso é dos mais procurados, a procura é seis vezes superior às vagas.
Mas depois de concluída a licenciatura estes cidadãos não conseguem entrar no mercado de
trabalho e a sua profissão, criminologista, não consta na lista da Classificação Nacional de
Profissões o que demonstra uma falta de articulação entre o ensino e o mundo do trabalho.
No final do ano lectivo em curso pensamos que serão cerca de 400 licenciados que tendo
competências serão forçados a procurar trabalho noutras áreas.
No contexto actual desperdiçar saberes e competências e investir sem retorno são luxos a que
não nos podemos dar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta
para que possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Considerando que esses profissionais poderiam desenvolver a sua actividade em serviços
tutelados por esse Ministério, que medidas foram desencadeadas com vista ao reconhecimento
da profissão de criminologista?
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2011-12-29
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Date: 2012.01.04
15:33:31 +00:00
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Licenciados em criminologia
Ministério da Justiça
6 DE JANEIRO DE 2012
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Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 – Se não foram ainda, pondera esse Ministério tomar algumas medidas nesse sentido?
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Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Curso de Licenciatura em Criminologia iniciou-se em 2006/2007 tendo sido aprovado em
2002 e sofreu uma alteração à sua estrutura curricular em 2009.
Com a criação desta licenciatura pretende-se como saída profissional que estes agentes
desenvolvam a sua actividade, á semelhança de outros países, nos seguintes contextos
institucionais: forças policiais, sistema prisional, serviços de reinserção social, centros
educativos para menores delinquentes, centros de protecção de crianças e jovens, centros de
acolhimento e de assistência a vítimas, centros e projectos de prevenção e tratamento da
toxicodependência, autarquias, projectos de prevenção na área da criminalidade e da
segurança, projectos de investigação científica e ensino da criminologia.
Actualmente este curso é dos mais procurados, a procura é seis vezes superior às vagas.
Mas depois de concluída a licenciatura estes cidadãos não conseguem entrar no mercado de
trabalho e a sua profissão, criminologista, não consta na lista da Classificação Nacional de
Profissões o que demonstra uma falta de articulação entre o ensino e o mundo do trabalho.
No final do ano lectivo em curso pensamos que serão cerca de 400 licenciados que tendo
competências serão forçados a procurar trabalho noutras áreas.
No contexto actual desperdiçar saberes e competências e investir sem retorno são luxos a que
não nos podemos dar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta
para que possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Considerando que esses profissionais poderiam desenvolver a sua actividade em serviços
tutelados por esse Ministério, que medidas foram desencadeadas com vista ao reconhecimento
da profissão de criminologista?
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Date: 2012.01.04
15:33:29 +00:00
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Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 – Se não foram ainda, pondera esse Ministério tomar algumas medidas nesse sentido?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Curso de Licenciatura em Criminologia iniciou-se em 2006/2007 tendo sido aprovado em
2002 e sofreu uma alteração à sua estrutura curricular em 2009.
Com a criação desta licenciatura pretende-se como saída profissional que estes agentes
desenvolvam a sua actividade, á semelhança de outros países, nos seguintes contextos
institucionais: forças policiais, sistema prisional, serviços de reinserção social, centros
educativos para menores delinquentes, centros de protecção de crianças e jovens, centros de
acolhimento e de assistência a vítimas, centros e projectos de prevenção e tratamento da
toxicodependência, autarquias, projectos de prevenção na área da criminalidade e da
segurança, projectos de investigação científica e ensino da criminologia.
Actualmente este curso é dos mais procurados, a procura é seis vezes superior às vagas.
Mas depois de concluída a licenciatura estes cidadãos não conseguem entrar no mercado de
trabalho e a sua profissão, criminologista, não consta na lista da Classificação Nacional de
Profissões o que demonstra uma falta de articulação entre o ensino e o mundo do trabalho.
No final do ano lectivo em curso pensamos que serão cerca de 400 licenciados que tendo
competências serão forçados a procurar trabalho noutras áreas.
No contexto actual desperdiçar saberes e competências e investir sem retorno são luxos a que
não nos podemos dar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que motivos justificam o facto da profissão de criminologista não constar da Classificação
Nacional de Profissões?
X 1487 XII 1
2011-12-29
Jorge
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Date: 2012.01.04
15:33:27 +00:00
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Location:
Licenciados em criminologia
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE JANEIRO DE 2012
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Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 – Que medidas pondera o Governo desenvolver com vista ao reconhecimento dessa
profissão?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Grande parte da população da Damaia estará, por decisão do Ministério da Saúde, a ser
atendida na unidade de saúde da Buraca que, tendo piores condições e concentrando um maior
número de utentes, proporciona uma degradação da qualidade do serviço prestado.
Não é entendível igualmente o abandono de instalações mais quelificadas para concentrar os
utentes numa unidade em prédio de habitação com escassas condições.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Sr. Ministro da Saúde que me
responda às seguintes questões:
- Mantém o Ministério da Saúde a decisão de transferir o atendimento dos utentes da Damaia
para a unidade da Buraca?
- Que fundamentos tem essa decisão?
- Que utilização se perspectiva para a unidade da Damaia
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 1488 XII 1
2011-12-29
Jorge
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Date: 2012.01.04
15:33:25 +00:00
Reason:
Location:
Transferência de utentes da Damaia para a Buraca
Ministério da Saúde
6 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, no quadro do processo em curso da redução de oferta de transportes públicos
decidida pelo Governo, têm apontado para a possibilidade de serem retiradas do actual terminus
em Camarate, no Largo dos Fetais, as carreiras 717 (diurna) e 207 (nocturna), passando a
terminar no Largo das Galinheiras.
Essa medida, a concretizar-se, constituiria uma severa restrição na mobilidade na zona dos
Fetais e de toda a Freguesia de Camarate, afectando minhares de pessoas nas suas
deslocações, sobretudo para trabalhar e estudar. O percurso até ao eventual novo ponto de
chegada das carreiras não dispõe de alternativa adequada e dista vários quilómetros do actual,
num trajecto aliás acidentado e pouco seguro.
Em 1976, há 35 anos atrás, foi a luta da população dos Fetais e de Camarate que garantiu a
chegada da então carreira 17 àquela populosa área. Neste momento a mesma população já
manifestou por diversos modos, incluíndo uma manifestação participada por muitas centenas de
pessoas, que não aceita a diminuição deste serviço público essencial para as suas vidas.
Entretanto, e apesar de a Carris ter desmentido que estivesse tomada neste caso uma decisão
nesse sentido, o certo é que se sucedem em toda a área metropolitana de Lisboa decisões de
encurtamento de horários e carreiras, o que não deixa garantida a manutenção das actuais
carreiras 717 e 207 até ao Largo dos Fetais.
Importa por isso que o Governo assuma a responsabilidade que lhe cabe nesta matéria.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministro da Economia e do Emprego
que me responda às seguintes questões:
- Vai a Carris manter o pecurso das carreiras 717 e 207 até ao Largo dos Fetais?
- Estão previstas alterações nos horários ou na frequência dos autocarros naquelas duas
carreiras?
X 1489 XII 1
2011-12-29
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.04
15:33:23 +00:00
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Possível retirada das carreiras da Carris 717 e 207 de Fetais, em Camarate
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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33 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No quadro de diversas medidas que o Governo está a tomar, no sentido de concentrar serviços
e diminuir a oferta pública no sector hospitalar, encerraram na passada segunda-feira as
urgências do Hospital Curry Cabral. Não são apresentados em concreto e de forma precisa os
fundamentos para tais decisões que, a não ser que movidas exclusivamente por razões de
diminuição de despesa, devem obedecer a uma planificação da oferta e coordenação de
cuidados, pelo menos no plano regional.
Sabendo que está para breve a abertura do novo hospital de Loures, o que, não se nega, terá
de conduzir a ajustamentos na organização da rede hospitalar, o certo é que não se vislumbra a
lógica integrada das alterações em curso, que mais parecem ser motivadas quer pela estrita
vontade de cortar nas verbas da saúde, quer pelo intuito de assegurar as melhores perspectivas
lucrativas da gestão privada do Hospital de Loures.
Foi o próprio Ministro da Saúde que afirmou na Assembleia da República há bem pouco tempo
que desconhecia a existência de estudos de planificação regional da rede hospitalar, o que a ser
verdade levanta as mais sérias preocupações. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Sr. Ministro da Saúde que me
responda às seguintes questões:
- Que fundamentação técnica presidiu à decisão de encerramento das urgências do Hospital
Curry Cabral?
- Quais as perspectivas para este hospital, cujas valências têm sido sistematicamente
diminuídas?
- Que garantias de atendimento e em que unidades existem para os utentes da urgência agora
encerrada?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 1490 XII 1
2011-12-29
Jorge
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Date: 2012.01.04
15:33:20 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento das urgências do Hospital Curry Cabral
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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34
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A decisão de encerramento dos SAP de Almeida, Celorico e Meda constitui mais um passo na
degradação das condições de vida das populações daquela região, como aliás está a acontecer
em todo o interior do país. A progressiva concentração de serviços, com a sua retirada de zonas
mais periféricas e por isso mesmo carenciadas de uma resposta de proximidade para as
questões de saúde, constituem um dos mais graves ataques ao direito à saúde nos tempos
actuais.
Sempre fundamentadas em supostos argumentos de “racionalização” de recursos, elas visam
na prática impor uma restrição nos recursos disponíveis para a saúde, sem cuidar das
consequências para as populações. O mesmo acontece aliás com numerosos outros serviços
públicos.
Na sequência dos encerramentos dos SAP de Almeida, Celorico e Meda, importa saber em que
condições é dada a resposta às necessidades de saúde das populações, até porque eles foram
acompanhados da restrição de outros serviços e horários nos respectivos centros de saúde.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Sr. Ministro da Saúde que me
responda às seguintes questões:
- Como estão a ser asseguradas as necessidades de atendimento, em situações agudas, das
populações de Almeida Celorico da Beira e Meda?
- Que perspectivas existem para os horários e valências daqueles centros de saúde?
- Estão previstas alterações no funcionamento das respectivas extensões?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 1491 XII 1
2011-12-29
Jorge
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Date: 2012.01.04
15:33:18 +00:00
Reason:
Location:
Consequências do encerramento dos SAP de Almeida, Celorico da Beira e Meda
Ministério da Saúde
6 DE JANEIRO DE 2012
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35
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – O cidadão José Carlos Alves Martins, com o Bilhete de Identidade nº 7808048, guarda
prisional, enviou uma exposição ao Grupo Parlamentar do CDS-PP onde alega ter sido
aposentado compulsivamente das funções que exercia no estabelecimento prisional de Tires
“por alegada incapacidade física para o seu exercício”.
2 – Alega o cidadão que a aposentação compulsiva a que foi sujeito é contra a sua vontade, que
pretende ser imediatamente reintegrado nas suas funções e que a decisão tomada decorre da
“invalidade dos actos praticados, como sejam:
Realização da junta médica de 19/10/2010, sem a presença do visado e do seu médico
assistente.
1.
A falta das assinaturas no primitivo requerimento.2.
A falsa fundamentação que levou ao acto administrativo:Aposentação3.
A decisão administrativa, em processo, de um acto que, como era sabido, estava dependente
de uma junta de recurso.”
4.
3 – Face ao exposto, e aos documentos enviados pelo visado, que anexamos à presente
Pergunta, entende o CDS-PP ser pertinente obter um esclarecimento da Direcção-Geral dos
Serviços Prisionais, através do Ministério da Justiça.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados,
«as entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no
X 1492 XII 1
2011-12-30
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.04
15:41:49 +00:00
Reason:
Location:
Aposentação compulsiva de José Carlos Alves Martins
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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Página 37
exercício das suas funções»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, os
requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm, por este meio, perguntar à Senhora Ministra
da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
Tem V. Exa. conhecimento do processo que levou à aposentação compulsiva do
cidadão José Carlos Alves Martins, B.I. nº 7808048, e das alegadas irregularidades que
o visado expõe?
1. 2- Confirma V. Exa. a realização de uma Junta Médica de recurso, que terá
alegadamente ocorrido a 07 de Julho de 2011 e que terá dado o cidadão como apto para
o exercício das suas funções já anteriormente exercidas no estabelecimento prisional de
Tires? 3- Face à exposição enviada pelo visado, entende V. Exa. que existe alguma
possibilidade de revogar a aposentação compulsiva a que foi sujeito e de o reintegrar
nas funções que exercia anteriormente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
6 DE JANEIRO DE 2012
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40 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP teve conhecimento, através da Comissão de Educação e Ciência,
de que um aluno com necessidades educativas especiais terá sido excluído do acesso ao
programa de ocupação de tempos livres no período de férias.
Este aluno de 7 anos frequenta a Escola Básica de Albergaria-a-Velha integrado numa turma de
1º ciclo. No actual ano lectivo terá sido criada uma unidade multideficiência onde esta criança é
acompanhada.
Os pais deste aluno terão sido impedidos de concretizar a inscrição no programa de ocupação
de tempos livres nas férias escolares, depois de terem informado o Director do Agrupamento de
Escola e a professora responsável de Ensino Especial.
Os pais terão tentado entregar a inscrição à professora de ensino especial, ao professor
responsável da Escola Básica e ao Director do Agrupamento, por diversas vezes mas sem
sucesso. O Director do Agrupamento não terá recebido qualquer justificação ou resposta.
Para o PCP, o direito à educação para todas as crianças e jovens, e a garantia de que nenhum
aluno é discriminado em função das suas necessidades educativas especiais, conforme
consagrado na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, é imperativo.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas pretende tomar para garantir que este aluno e nenhum outro serão
discriminados em função das suas necessidades educativas especiais no acesso à educação e
a todas as actividades de ocupação de tempos livres? X 1493 XII 1
2012-01-02
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.04
15:41:47 +00:00
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Location:
Discriminação de um aluno com necessidades educativas especiais na Escola Básica de
Albergaria-a-Velha
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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45 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 28 de Dezembro, num encontro com utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de
Vieira do Minho que habitualmente faziam tratamentos de fisioterapia/MFR nos Serviços da
Santa Casa da Misericórdia, fomos confrontados com a sua indignação e protesto pelo facto de
a Direcção Clínica do ACES Cávado II-Gerês/Cabreira, não visar, sem qualquer explicação, as
credenciais passadas pelos respectivos médicos de família.
Informações complementares referem que a Direcção Clínica do referido ACES, que integra as
unidades de cuidados primários de Amares (sede), Vieira do Minho, Terras do Bouro, Vila Verde
e Póvoa de Lanhoso, está a proceder a uma quase total eliminação das ditas credenciais de
MFR e também para TAC, em toda a sua área. Utentes, médicos e responsáveis dos Centros de
MFR (Vieira do Minho, Póvoa de Lanhoso e Vila Verde) consideram não só inaceitáveis os
cortes verificados como estranham os critérios, ou a interpretação das mesmas normas legais,
ou orientação do Ministério da Saúde, que permitem ao ACES de Braga, e outros, o que não se
autoriza no ACES Cávado II-Gerês/Cabreira.
A evolução do número de tratamentos realizados nos serviços de MFR da Santa Casa da
Misericórdia de Vieira do Minho entre Julho e Dezembro, evidencia a «brutalidade» dos cortes
efectuados. Refira-se que a maioria dos doentes é manifestamente incapaz de suportar, por sua
conta, o possível custo do tratamento!
Por outro lado, há utentes em tratamento pós-operatório, que a mesma Direcção Clínica remete
para os serviços de MFR do Hospital de Braga que realizou a intervenção cirúrgica. Só que,
perante a incapacidade de resposta do Hospital, os doentes, sublinhe-se, de tratamento pósoperatório, ficam a aguardar semanas por vaga!
O mesmo se passa com a prescrição de exame TAC por médicos de família.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que balanço e análise faz a ARS Norte das situações referidas?1.
Como é possível semelhante discrepância na interpretação das mesmas normas para acesso
aos serviços de MFR e exame TAC? Como avalia o Ministério da Saúde a aplicação das
referidas normas pela Direcção Clínica do ACES Cávado II? Foram já tomadas medidas
parra corrigir as referidas situações de «excesso de zelo» na selecção das prescrições de
2.
X 1494 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.04
15:44:30 +00:00
Reason:
Location:
Exclusão do acesso a (i) tratamento de fisioterapia/MFR dos utentes dos centros e
extensões de saúde do ACES Cávado II-Gerês/Cabreira; (ii) exame TAC
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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Página 47
MFR e TAC?
Como é possível que uma prescrição de médico de família possa ser burocrática e
administrativamente anulada? Tal situação não põe em causa a credibilidade do acto médico
realizado pelo médico de família e a confiança do utente no seu médico de família?
3.
Não se julga necessário, nos casos de um possível erro de procedimento da unidade de
cuidados primários na passagem de uma prescrição, que a sua anulação seja explicada e
justificada ao utente? Não será mais adequado que a constatação de um número anómalo de
prescrições para o acesso àqueles serviços seja seguida de
acompanhamento/fiscalização/intervenção junto do médico/unidade de saúde responsável
pela sua passagem?
4.
Como se resolve o problema da ausência de capacidade do Hospital de Braga para
responder aos tratamentos pós-operatórios? Que balanço existe da referida situação? Qual o
tempo médio de espera dos doentes entre a cirurgia e o início do tratamento de MFR no
Hospital? É aceitável que um doente possa esperar 2/3/4 semanas por tratamento de MFR
no Hospital?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
6 DE JANEIRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 20 de Dezembro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”
deslocou-se à freguesia de Praia de Mira, concelho de Mira, para verificar a localização de um
parque infantil contíguo a um posto de abastecimento de combustíveis.
Desde há vários anos que os habitantes de Praia de Mira reivindicavam um parque infantil que
viria a ser implementado pela Câmara Municipal em 2009. No entanto, a localização deste
equipamento de lazer e recreio para as crianças incidiu num espaço limítrofe a um posto de
abastecimento de combustíveis, segundo a população local, construído sobre os depósitos de
armazenamento de gasóleo e gasolina das respectivas bombas de combustível.
Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo
ser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. Conforme
foi exposto pela população local há determinados períodos em que as crianças estão a brincar
no parque, enquanto se faz a trasfega do combustível para os depósitos de armazenamento.
Em Outubro de 2009, a autarquia de Mira afirmou à comunicação social que “a obra foi mais
uma fase de recuperação e requalificação do Largo da Barrinha, por isso não é um projecto
concluído”, referindo ainda que no âmbito do programa Polis Ria de Aveiro estava prevista a
deslocalização do referido posto de combustível a “curto prazo”.
Após dois anos da construção deste equipamento, continua a incompatibilidade com as bombas,
pondo em risco a segurança das crianças. Segundo o Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio
“Os espaços de jogo e recreio não devem estar localizados junto de zonas ambientalmente
degradadas, de zonas exteriores utilizadas para carga, descarga e depósito de materiais e
produtos ou de outras zonas potencialmente perigosas, nem de locais onde o ruído dificulte a
comunicação e constitua uma fonte de mal-estar.”
Face à localização não estar de acordo com as normas em vigor e após denúncias da
população, foram realizadas vistorias pela ASAE que segundo a Câmara Municipal “deu tudo
X 1495 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:44:28 +00:00
Reason:
Location:
Parque infantil de Praia de Mira
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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48
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Página 49
em nada”, continuando-se a colocar em risco a segurança das crianças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Governo, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o ministério conhecimento desta situação?
2- Este ministério confirma que o parque infantil está construído sobre os depósitos de
armazenamento de combustíveis?
3- A Câmara Municipal informou este ministério da existência deste parque infantil contíguo às
bombas de combustível, construído alegadamente sobre um depósito de armazenamento de
combustíveis?
4- Quantas acções de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde
2009? Foram realizados os respectivos relatórios conforme refere a legislação?
5 – Estando a localização do parque infantil supostamente desconforme, com a legislação em
vigor, por que motivo a ASAE não procedeu ao encerramento temporário desde equipamento,
até que estejam repostas as condições de segurança das crianças?
6- Está previsto o encerramento temporário deste parque infantil até à deslocalização das
bombas de combustível?
7- Para quando está prevista deslocalização do posto de abastecimento de combustível?
8 – O parque infantil de Praia de Mira está abrangido por algum seguro de responsabilidade
civil?
9- Caso ocorra um acidente neste espaço, este ministério assume as responsabilidades que
poderão ser irreversíveis?
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
6 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 50
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 20 de Dezembro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”
deslocou-se à freguesia de Praia de Mira, concelho de Mira, para verificar a localização de um
parque infantil contíguo a um posto de abastecimento de combustíveis.
Desde há vários anos que os habitantes de Praia de Mira reivindicavam um parque infantil que
viria a ser implementado pela Câmara Municipal em 2009. No entanto, a localização deste
equipamento de lazer e recreio para as crianças incidiu num espaço limítrofe a um posto de
abastecimento de combustíveis, segundo a população local, construído sobre os depósitos de
armazenamento de gasóleo e gasolina das respectivas bombas de combustível.
Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo
ser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. Conforme
foi exposto pela população local há determinados períodos em que as crianças estão a brincar
no parque, enquanto se faz a trasfega do combustível para os depósitos de armazenamento.
Em Outubro de 2009, a autarquia de Mira afirmou à comunicação social que “a obra foi mais
uma fase de recuperação e requalificação do Largo da Barrinha, por isso não é um projecto
concluído”, referindo ainda que no âmbito do programa Polis Ria de Aveiro estava prevista a
deslocalização do referido posto de combustível a “curto prazo”.
Após dois anos da construção deste equipamento, continua a incompatibilidade com as bombas,
pondo em risco a segurança das crianças. Segundo o Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio
“Os espaços de jogo e recreio não devem estar localizados junto de zonas ambientalmente
degradadas, de zonas exteriores utilizadas para carga, descarga e depósito de materiais e
produtos ou de outras zonas potencialmente perigosas, nem de locais onde o ruído dificulte a
comunicação e constitua uma fonte de mal-estar.”
Face à localização não estar de acordo com as normas em vigor e após denúncias da
população, foram realizadas vistorias pela ASAE que segundo a Câmara Municipal “deu tudo
X 1496 XII 1
2012-01-03
Jorge
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Date: 2012.01.04
15:44:25 +00:00
Reason:
Location:
Parque infantil de Praia de Mira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 51
em nada”, continuando-se a colocar em risco a segurança das crianças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Governo, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o ministério conhecimento desta situação?
2- Este ministério confirma que o parque infantil está construído sobre os depósitos de
armazenamento de combustíveis?
3- A Câmara Municipal informou este ministério da existência deste parque infantil contíguo às
bombas de combustível, construído alegadamente sobre um depósito de armazenamento de
combustíveis?
4- Quantas acções de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde
2009? Foram realizados os respectivos relatórios conforme refere a legislação?
5 – Estando a localização do parque infantil supostamente desconforme, com a legislação em
vigor, por que motivo a ASAE não procedeu ao encerramento temporário desde equipamento,
até que estejam repostas as condições de segurança das crianças?
6- Está previsto o encerramento temporário deste parque infantil até à deslocalização das
bombas de combustível?
7- Para quando está prevista deslocalização do posto de abastecimento de combustível?
8 – O parque infantil de Praia de Mira está abrangido por algum seguro de responsabilidade
civil?
9- Caso ocorra um acidente neste espaço, este ministério assume as responsabilidades que
poderão ser irreversíveis?
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
6 DE JANEIRO DE 2012
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Página 52
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento do atraso na análise das candidaturas e pagamento
das Bolsas de Acção Social Escolar às/aos estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS),
situação inaceitável que afecta a vida de milhares de estudantes.
O Despacho n.º 12780-B/2011, que regula as condições de recurso e a atribuição de bolsas no
que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, define no ponto 2 do
artigo 30.º o “prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação de todos os dados considerados
necessários à análise do respectivo processo, após a matrícula” para a comunicação da decisão
do requerimento à/ao estudante. Não obstante, de acordo com a Comissão Instaladora das
Associações Académicas do IPS, muitas/os alunas/os permanecem sem qualquer resposta,
estando o seu futuro académico suspenso. Aquela Comissão receia que por razões meramente
financeiras, sejam vários os casos de abandono escolar, pois já não regressarão ao campus
após o interregno das férias de Natal. De facto, à evidente escassez dos recursos disponíveis
face às reais necessidades das/dos estudantes, acrescem os atrasos nas respostas e
pagamentos das bolsas.
Recorde-se que, aproximadamente, 3.500 de alunos que frequentam pela primeira vez o ensino
politécnico não concluíram o processo de candidatura ao Serviço de Acção Social, devido à
manifesta carência de informação sobre a nova data de inscrição no acesso àquele serviço, no
momento da matrícula. Este facto já motivou o pedido de alargamento do prazo de candidatura
para as/os alunas/os que ingressam, pela primeira vez, o ensino superior.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento do atraso na análise do processo de atribuiçãoe pagamento
das bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais no Instituto Politécnico de
Setúbal?
1.
X 1497 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:30 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no processo de atribuição e no pagamento das bolsas de estudo no âmbito da
ação social no Instituto Politécnico de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
_____________________________________________________________________________________________________________
52
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Página 53
Quais os motivos subjacentes aos atrasos supracitados?2.
Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo alvitrar no sentido garantir o
cumprimento integral do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do
Ensino Superior naquela instituição pública do distrito de Setúbal?
3.
Qual a calendarização prevista para a regularização da situação das alunas e dos alunos do
IPS que se candidataram às bolsas de estudo?
4.
Pretende o Governo prolongar o prazo de candidatura às bolsas de acção social,
nomeadamente às/aos estudantes que ingressaram, este ano lectivo, pela primeira vez o
Ensino Superior?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
6 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
53
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Página 54
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de Dezembro foram eliminadas duas estações dos CTT na cidade de Setúbal,
designadamente, as localizadas na Loja do Cidadão e na Praça do Bocage. Este encerramento
originou graves transtornos para as/os utentes, nomeadamente pelo aumento inusitado dos
tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa efectiva degradação da
qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas actividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos accionistas. Aliás, o
desempenho financeiro desta instituição nos últimos dois anos aferidos possibilitou a entrega de
dividendos ao Estado no valor de 37,2 milhões de euros, em 2009, e de 21 milhões, em 2010,
valores que se revelam muito apetecíveis por parte dos especuladores financeiros, cuja
privatização ficará sempre aquém do seu real valor e cujos benefícios para o Estado e utentes
carecem ainda de cabal esclarecimento.
O concelho de Setúbal, com uma área geográfica de 172 km
2
, sofreu, de acordo com os dados
obtidos pelos Censos 2011, um incremento populacional, contando, hoje, com 120 mil
habitantes, pelo que não se compreende em que se fundamenta a eliminação de serviços
públicos fundamentais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1498 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:28 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de duas estações dos CTT na cidade de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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54
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Página 55
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento do encerramento de duas estações na cidade de Setúbal,
localizadas na Loja do Cidadão e na Praça do Bocage?
1.
Em que critérios se baseou a Administração dos CTT para eliminar os postos supracitados na
cidade de Setúbal?
2.
Considera o Governo admissível que um concelho com cerca de 120 mil habitantes fique
privado de mais dois locais deste importante serviço público?
3.
Que mecanismos urgentes e imediatos pretende o Governo desenvolver com vista à
reabertura das estações encerradas supracitadas?
4.
Entende o Governo inverter o processo de privatização dos CTT, mantendo aquela empresa
no domínio do Estado, dado o papel fundamental que desempenha na oferta de serviço
público e a sua função social e de coesão territorial primordial?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
6 DE JANEIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento, através do órgão
executivo da Freguesia da Ramada de que, inevitavelmente por lapso dos serviços competentes
do INE, as operações de recenseamento, realizadas no presente ano no concelho de Odivelas,
voltaram a considerar o Bairro de São Jorge, da área territorial da Freguesia da Ramada, como
integrado na Freguesia de Loures.
Ocorre que tendo a Junta de Freguesia alertado para o facto a Câmara Municipal de Odivelas, a
cujo concelho o Bairro pertence desde 1999 (e à Freguesia da Ramada desde 1989) e a
delegada municipal do INE, foi garantido que a justeza da observação seria tida em conta, com
as necessárias consequências
Entretanto, até ao presente, nada se verificou em concreto continuando a Freguesia da Ramada
a evidenciar uma população recenseada de 19.641 habitantes, excluindo o Bº de S. Jorge cujos
moradores, por si sós, seriam mais do que suficientes para que a Freguesia ultrapassasse o
número significativo de 20.000 cidadãos residentes.
Mais ocorre que esta correcção não só não é despicienda à luz da verdade e do necessário rigor
jurídico-administrativo como, além do mais, terá inevitáveis repercussões do ponto de vista do
exercício do mandato de eleito no órgão executivo da Freguesia, nos termos e para os efeitos
do disposto na Lei nº 11/96, de 18 de Abril.
O Instituto Nacional de Estatística foi a entidade responsável pela preparação e realização dos
Censos 2011 sendo, nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 1º do
Decreto-Lei nº 166/2007, de 3 de Maio, de um instituto público, integrado na administração
indirecta do Estado dotado de autonomia administrativa e que prossegue as atribuições da
Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de
outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que
por intermédio do Ministério do Ministro da Administração Interna nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Identificado que está o erro do Instituto Nacional de Estatística como vai o MAI agir para
garantir a justa caracterização e dimensionamento da Ramadacom as necessárias correções
aos resultados coligidos aquando das operações censitárias do XV Recenseamento Geral da
1.
X 1499 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:26 +00:00
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Location:
Imprecisão do INE na caraterização da freguesia da Ramada, em Odivelas, Lisboa
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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56
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Página 57
População e constantes do QUADRO DE RESULTADOS (resultados Provisórios) publicado
(ISSN 2182-4215) em 2011 no que se reporta aos concelhos de Odivelas e de Loures?
Pretendendo o Governo promover uma Reforma da Administração Local que, no que tange
às Freguesias, assentará um dos critérios de ponderação no número de habitantes, com
base em que operação censitária pretende o Governo operar: nos Censos de 2001 ou nos
definitivos de 2011 que refletirão, naturalmente, com mais rigor e actualidade a realidade
portuguesa do presente?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
6 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que existem vários
técnicos TIL (Técnico Local de Intervenção) que trabalham em turmas PIEF (Programa
Integrado de Educação e Formação) que, na presente data, têm vários salário em atraso.
De acordo com a informação recolhida, o atraso no pagamento dos salários deve-se ao facto de
o presente Ministério não ter, ainda, aprovado a sua lei orgânica.
Como é óbvio, a presente situação é insustentável e inaceitável, pelo que se exige uma rápida
resolução do problema.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto, com caracter de urgência, ao
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social o seguinte:
1.º Por que razão não são pagos os salários destes trabalhadores?
2.º Considera este Ministério aceitável que a presente situação subsista?
3.º Quando vai este Ministério pagar os salários em atraso? Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1500 XII 1
2011-12-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.04
17:13:13 +00:00
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Location:
Salários em atraso dos técnicos TIL (Técnico Local de Intervenção)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
_____________________________________________________________________________________________________________
58
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Página 59
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Fábrica Cerâmica de Valadares, S.A. (FCV), sita na Freguesia de Valadares,
concelho de Vila Nova de Gaia, atravessa momentos difíceis.
Segundo argumentação que a empresa tem utilizado junto dos trabalhadores, estas dificuldades
devem-se à grave crise do sector da construção, à recessão económica e às dificuldades
provocadas pela falta de financiamento bancário
A verdade, é que a presente situação, para os seus cerca de 420 trabalhadores, é insustentável.
Depois de atrasos no pagamento do mês de Agosto e do subsídio de férias, agora estes
trabalhadores não receberam a totalidade do mês de Dezembro e o respectivo subsídio de
Natal.
Até ao dia 19 de Dezembro a empresa apenas pagou, e não a todos os trabalhadores, 140
euros do salário de Dezembro.
Tendo em conta que há famílias inteiras a trabalhar nesta empresa, a presente situação causa
sérias dificuldades.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos e os postos de trabalho
destes trabalhadores?
X 1501 XII 1
2011-12-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.04
17:13:11 +00:00
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Location:
Dificuldades na empresa Fábrica Cerâmica Valadares, SA
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE JANEIRO DE 2012
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Página 60
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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60
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Página 61
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, criou cinco áreas regionais e
concretizou a designada reorganização das Entidades Públicas Regionais com
responsabilidades na área do Turismo, que refletem as áreas abrangidas pelas unidades
territoriais utilizadas para fins estatísticos NUTS II – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo,
Alentejo, Algarve. No mesmo âmbito, foram ainda criados os polos de desenvolvimento turístico,
integrados nas áreas regionais – Douro, Serra da Estrela, Leiria-Fátima, Oeste, Litoral
Alentejano e Alqueva.
Este quadro de entidades para o desenvolvimento do turismo regional no território nacional
continental, ainda hoje em vigor, concretiza-se, assim, por onze entidades regionais de turismo,
pretensamente dinamizadoras e interlocutoras das áreas regionais e dos polos de
desenvolvimento turístico junto do órgão central de turismo, e, não menos importante, são
responsáveis pela valorização turística e pelo aproveitamento sustentado dos recursos turísticos
das respetivas áreas.
Aquando da sua criação, este modelo de gestão foi enfatizado quanto ao seu carácter inovador
e pretendia conferir às entidades regionais de turismo uma forte capacidade de
autofinanciamento e estimular o envolvimento dos agentes privados, permitindo ainda o
estabelecimento de parcerias com o Turismo de Portugal, I.P..
Passados apenas três anos de vigência é um fato que este modelo apresenta fortes debilidades,
sobretudo no capítulo do financiamento das entidades regionais de turismo, fator essencial para
o desenvolvimento dos seus objetivos de valorização turística e promoção dos recursos
turísticos nacionais.
Neste particular, notícias recentes dão conta de graves dificuldades financeiras em várias
entidades e polos turísticos que por essa razão estão impedidas de cumprir a sua missão. E
esta realidade aconselha uma urgente reorganização da estrutura de promoção regional do
Turismo, na linha do preconizado pelo atual governo, através de um modelo mais eficiente e
X 1502 XII 1
2012-01-04
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:24 +00:00
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Location:
Reestruturação das Entidades Regionais de Turismo
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE JANEIRO DE 2012
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61
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Página 62
orientado para os mercados internacionais.
Não obstante o referido, sabe-se também que mesmo na atual conjuntura, existem exceções
que valorizam as atuais marcas turísticas regionais.
Exemplo do referido é a entidade regional de turismo do polo de desenvolvimento de turismo do
Oeste (ERT do Oeste) que em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM)
e entidades privadas, há vários anos concretizam um plano estratégico de cooperação e
desenvolvimento da região do Oeste, como destino turístico com características ímpares a nível
nacional e internacional.
Face ao exposto, e tendo em conta que foi recentemente anunciado pelo Governo a
reorganização da orgânica regional do Turismo, nomeadamente pela via da racionalização das
respetivas estruturas regionais, os deputados abaixo-assinados:
Nos termos constitucionais e regimentais, solicitam através de V. Exa., ao Senhor Ministro da
Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
1- Confirma o Governo que a anunciada reestruturação das entidades para o desenvolvimento
do turismo regional no território nacional continental, será concretizada pela fusão ou extinção
de algumas das atuais cinco Entidades Regionais de Turismo e seis polos de desenvolvimento
turístico?
2 - A confirmar-se esse quadro, qual a participação no processo de reorganização das atuais
entidades regionais de turismo e dos respetivos municípios integrantes?
3 - No âmbito da redefinição do quadro legal das entidades regionais de turismo, pondera o
Governo reconhecer as especificidades fundadoras e o desempenho estratégico para o turismo
regional que a ERT do Oeste, entre outras, hoje significam para o desenvolvimento do setor em
Portugal?
4 - Na linha do inscrito no Programa do Governo, será avaliado o reforço de poderes das novas
entidades regionais de turismo, nomeadamente ao nível da ação de promoção externa e da
qualificação da oferta?
5 – Qual a previsão do Governo, em termos de prazo, para a implementação da reorganização
da orgânica regional do Turismo, tendo presente a importância do setor para a economia
portuguesa e a necessidade de potenciar a oferta turística nacional?
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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62
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Página 63
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias trazidas a público pela comunicação social, o Director do ICA, anunciou
a possibilidade de não vir a ter lugar procedimento de candidatura a apoios ao cinema em 2012.
Mais se anuncia que apenas serão cumpridos os processos das candidaturas de 2011 que já
tenham sido homologados.
A justificação dada para o eventual congelamento das candidaturas assenta na suposta
apresentação de uma Lei do Cinema para dia 1 de Fevereiro de 2012 e na diminuição das
receitas provenientes de taxas de publicidade e de exibição não pode vingar, na medida em que
uma quebra expectável na ordem dos 10% nessas taxas não pode tornar compreensível um
corte de 100% nos apoios ao cinema.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende a criação artística, em que se
incluem as artes do Cinema e do Audiovisual, como um factor de emancipação dos cidadãos,
como uma das essenciais vertentes da cultura em que integralmente devemos formar cada um
dos portugueses, jovens ou adultos. A criação artística, porém, não pode estar sujeita a
constrangimentos de ordem economicista ou mesmo condicionada a afluências ou bilheteiras.
No entendimento do PCP, a obrigação constitucional do Estado é precisamente a de garantir a
livre criação para a livre fruição cultural e artística. Ou seja, só é possível existir fruição livre se
existir criação livre e, para a criação livre, o Estado tem obrigação de garantir o financiamento
base à produção, criação e distribuição.
Ora, perante um cenário desta gravidade, pode estar em causa a produção de cinema,
principalmente a produção independente, e, juntamente com essa produção, a sobrevivência de
um sector artístico e criativo que projecta nos ecrãs, por vezes de outros países, a cultura feita
em Portugal.
Técnicos, actores, realizadores e outros profissionais do mundo do cinema poderão ser
confrontados com a inevitabilidade de mudar de actividade, de caminhar para o desemprego ou
de emigrar, como parece ser a solução para tudo na concepção deste Governo.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer
a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, respostas às
X 1503 XII 1
2012-01-04
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:22 +00:00
Reason:
Location:
Candidaturas de apoio ao cinema
Secretaria de Estado da Cultura
6 DE JANEIRO DE 2012
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63
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Página 64
seguintes perguntas, com carácter de urgência:
É verdade que existe a possibilidade de não serem abertas as candidaturas aos apoios ao
Cinema, tal como anunciado pelo Director do ICA?
1.
Qual o prazo previsto para a abertura das candidaturas de apoio ao Cinema?2.
O que significa a afirmação de que serão assumidos os compromissos resultantes das
candidaturas de 2011 já homologadas?
3.
Que acontecerá às candidaturas de 2011 aceites mas ainda não homologoadas?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
Miguel
Tiago
(Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Miguel Tiago (Assinatura)
DN:
email=mt@pcp.parlament
o.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Miguel Tiago (Assinatura)
Dados: 2012.01.04 10:53:47 Z
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
_____________________________________________________________________________________________________________
64
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Página 65
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já é longa, mas determinada, a luta dos doentes com paramiloidose pelo acesso ao
medicamento Tafamidis.
Após sucessivas perguntas, por parte de diferentes Grupos Parlamentares, o Governo afirmou
que faltava a aprovação da Comissão Europeia, pelo que assim que obtivesse a aprovação, o
Governo estaria disponível para analisar o assunto.
Acontece que, passados poucos dias destas declarações, no passado dia 17 de Novembro este
medicamente foi aprovado pela comissão europeia.
Ora, até a presente data não é conhecido nenhum desenvolvimento quanto à utilização deste
medicamento no serviço nacional de saúde.
Antes pelo contrário, após uma acção de protesto e reivindicação de um conjunto de doentes no
Hospital Santo António, a autoridade nacional do medicamento veio pôr em causa a eficácia do
medicamento e afirmar que o medicamento aguarda avaliação económica para ser
comercializado.
Estas declarações chocam com as informações transmitidas aos grupos parlamentares e
parecem pôr em causa o acesso a este medicamento.
Importa, mais uma vez, lembrar que este medicamento já é fornecido a doentes com
paramiloidose em França e no Luxemburgo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Que razões justificam o atraso no fornecimento deste medicamento a estes doentes?
X 1504 XII 1
2011-12-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.04
17:13:08 +00:00
Reason:
Location:
Acesso ao medicamento Tafamidis
Ministério da Saúde
6 DE JANEIRO DE 2012
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65
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Página 66
2.º O que pretende este Ministério fazer quanto à negociação do preço e fornecimento aos
hospitais deste medicamento?
3.º Para quando prevê, este Ministério, fornecer este medicamento aos doentes com
paramiloidose?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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66
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Página 67
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que a
empresa Prosa- Produtos e Serviços Agrícolas, S.A, sita na Zona Industrial- rua
1- Tuais, Marco de Canaveses, comete um conjunto de ilegalidades.
De acordo com a informação recebida, esta empresa, não classifica os
trabalhadores de acordo com as tarefas efectivamente exercidas, não respeita a
retribuição mínima mensal - em 2010 pagava aos seus trabalhadores 475 euros
-, não respeita as regras e montantes de retribuição previstos no contracto
colectivo de trabalho, não paga o acréscimo pelo trabalho nocturno realizado,
não paga o trabalho realizado em dia de feriado com o acréscimo de 100%
como está obrigada, não respeita os limites diários da jornada de trabalho
(8horas) nem a semanal (40 horas), não regista o trabalho suplementar
realizado e tem a trabalhar na empresa cerca de 20 trabalhadores sem inscrição
na segurança social e Finanças (trabalho clandestino).
Pela gravidade, importa uma urgente intervenção da Autoridade para as
Condições de Trabalho (ACT) para averiguar a presente situação e repor a
legalidade caso se confirmem tais informações.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para
os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Tendo em conta a gravidade da informação e as ilegalidades relatadas, que
medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para averiguar a
presente situação e repor a legalidade?
3.º Desde já se solicita o envio da informação sobre os resultados da acção
inspectiva que se venha a verificar.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1505 XII 1
2011-12-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.04
17:13:05 +00:00
Reason:
Location:
Abusos e ilegalidades na empresa Prosa, Produtos e Serviços Agrícolas, SA
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
67
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Página 68
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta nº 808/XII/1ª e a Pergunta nº 912/XII/1ª acerca do “Estudo
sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar”. O Governo deliberadamente não
respondeu, como está por lei obrigado, às questões colocadas pelo PCP, pelo que colocamos a
questão exactamente nos mesmos termos.
O PCP dirigiu várias perguntas ao anterior Governo PS sobre a situação da acção social
escolarno ensino superior público que não obtiveram resposta, designadamente sobre o
universo de estudantes bolseiros.
O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para
atribuiçãodas prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi
muito grave: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o
valor da sua bolsa reduzido.
A entrada em vigor da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.º 70/2010, de
16 de Junho obrigou o Governo a aprovar legislação que regule as condições de recurso e a
atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, a
produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.
O actual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensino
superior passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certo
de que a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfil
socioeconómico dos estudantes do ensino
superior.
Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas
eincertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder ao
pagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento e
transportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.
X 1506 XII 1
2012-01-02
Jorge
Machado
(Assinatur
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Date: 2012.01.04
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Reason:
Location:
Apresentação pela terceira vez da pergunta «Estudo sobre os estudantes bolseiros de
ação social escolar»
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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68
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Em que estudo se baseou o Governo para a publicação das novas regras de atribuição
debolsas?
2- Qual o número de estudantes que se candidataram a bolsa, nas diversas fases de
candidatura, no ano lectivo 2010/2011?
3- Qual o número total de estudantes bolseiros no ano lectivo 2010/2011?
4- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa máxima no ano lectivo 2010/2011?
5- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa mínima no ano lectivo 2010/2011?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
6 DE JANEIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A RTP contribui, até ao momento, com dois milhões de euros por ano para a Euronews, para
que esta tenha a emissão também na língua portuguesa. Face à reestruturação e aos cortes no
serviço público de televisão portuguesa que o governo pretende implementar, essa contribuição
deixará de existir e, consequentemente, a Euronews deixará de ter emissão em português e a
RTP deixará de participar no canal europeu que emite para 155 países em todo o globo.
Uma das tarefas fundamentais do serviço público de rádio e televisão é a difusão da língua, pelo
que a participação da RTP na Euronews é simultaneamente uma exigência da participação
portuguesa na construção europeia e o cumprimento de uma exigência de serviço público. O
português é uma das línguas mais faladas no planeta como primeira língua e a sua protecção no
espaço europeu e internacional é um garante da preservação da diversidade cultural. A emissão
da Euronews em várias línguas, nomeadamente em português, contribui para uma maior
diversidade na informação jornalística e maior difusão de informação de âmbito europeu. A
Euronews tem a participação de 23 estações de televisão, sendo a RTP, uma das fundadoras
deste projecto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
O Governo não reconsidera manter a contribuição, de forma a salvaguardar os direitos
linguísticos e de promoção da língua portuguesa?
1.
A decisão de cancelar a contribuição da RTP para a Euronews é resultado das exigências da
Troika, de que faz parte a Comissão Europeia, ao Estado Português?
2.
A Euronews depende de um financiamento significativo do Orçamento da EU e a Comissão
Europeia tem responsabilidades na protecção da diversidade linguística na emissão. Face à
situação excepcional que se vive em Portugal, tem o Governo conhecimento se a Comissão
Europeia estará disponível para financiar parte da verba em falta caso o Estado Português
contribua com o remanescente? O Governo mostrou interesse nessa opção à Comissão
3.
X 1507 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
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a)
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Jorge Machado
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Date: 2012.01.04
15:41:43 +00:00
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Participação da RTP na Euronews
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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71 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012
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Página 72
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O único centro de Transplantação Hepática Pediátrica existente em Portugal, que funcionava há
mais de uma década nos Hospitais da Universidade de Coimbra, foi completamente desactivado
em Junho de 2011. Não porque não tivesse óptimos resultados, mas por falta de uma aposta
séria dos sucessivos Governos e Ministérios da Saúde nesta área. Por essa razão, não foi
possível consolidar a sua estrutura ao longo dos anos, a qual sempre esteve dependente da
dedicação e competência de um reduzido número de profissionais, nomeadamente do cirurgião
principal - Dr. Emanuel Furtado.
Apesar do médico ter, logo em Agosto de 2010, avisado as direcções clínicas dos HUC e do
Hospital Pediátrico de Coimbra de que iria deixar os transplantes pediátricos, nada foi feito,
pelos hospitais nem pelo Ministério da Saúde, para acautelar a situação das crianças
portuguesas que necessitam de um transplante pediátrico.
Só depois de denunciada publicamente esta situação, o Ministério da Saúde se apressou a
negociar um acordo com Espanha. Um acordo que é uma tentativa limite de ultrapassar o fim
dos transplantes realizados em Coimbra, sem que até hoje tenham sido criadas ou recriadas as
condições para realizar em Portugal estes transplante.
Ao abrigo deste Acordo de Cooperação celebrado entre Portugal e Espanha, para inclusão de
doentes portugueses nas listas de espera espanholas para transplante hepático pediátrico, foi
há poucas semanas enviado pelos HUC, o primeiro órgão para Madrid de um jovem de 25 anos.
Esse órgão serviu para uma criança espanhola, enquanto os casos portugueses, que aguardam
em lista de espera no Hospital de La Paz, estão todos a ser consideradas para transplante com
dador vivo.
No princípio Novembro, seis crianças portuguesas estavam no Hospital de La Paz (Madrid) a
aguardar um transplante hepático. Duas semanas depois, uma criança morreu, quatro
aguardavam em lista de espera e apenas uma já foi transplantada. Em Portugal, desde o início
com o Prof. Linhares Furtado à frente da transplantação pediátrica nos HUC, nunca se registou
X 1508 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.04
15:41:42 +00:00
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Morte de criança em lista de espera para transplante hepático
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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qualquer caso de morte em crianças a aguardar transplante.
No Hospital de La Paz, as crianças portuguesas entram em lista de espera, tal como acontecia
nos HUC. Com uma diferença. Em Coimbra, as crianças tinham prioridade e não morriam em
lista de espera. Os critérios de emergência espanhóis não parecem ser os mesmos que os HUC
aplicavam. Funções hepáticas abaixo dos 25%, nos HUC, constituíam uma urgência, pois
abaixo destes valores a espera causa danos cerebrais, respiratórios e outros. Nos HUC, para
salvar vidas, chegou-se a implantar um fígado “temporário” mesmo sabendo que era
incompatível, por não haver mais tempo para esperar.
Em Portugal, as crianças e as suas famílias tinham todas as condições para o transplante
hepático correr bem. Em Espanha, acrescem à demora em realizar o transplante, as
dificuldades das famílias em pagar as despesas inerentes a uma estadia prolongada num país
estrangeiro (alojamento, alimentação, tratamento de roupa, transporte, etc).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os critérios espanhóis para transplantação hepática das crianças portuguesas? Está o
Ministério da Saúde em condições de garantir que são aplicados os mesmos critérios às
crianças espanholas e portuguesas? Quais os termos do Acordo de Cooperação celebrado?
1.
Por que motivo as crianças portuguesas que aguardam transplante hepático, em Espanha, só
estão a ser consideradas para transplante com dador vivo?
2.
Já iniciou o Ministério da Saúde um processo de averiguações, no sentido de apurar as
condições e motivos da morte da criança portuguesa que aguardava em lista de espera para
um transplante pediátrico no Hospital de La Paz?
3.
Quando estarão reunidas as condições para fazer os transplantes em Portugal? O que está a
ser feito para tal?
4.
Enquanto as crianças portuguesas continuarem a ser encaminhadas para o Hospital de La
Paz, irá o Ministério da Saúde reembolsar as despesas realizadas pelos acompanhantes
dessas crianças, para deslocação e estadia em Madrid? Em que termos e condições?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
6 DE JANEIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria número1082-A/2001,de 5 de Setembro de 2001, veio criar “uma rede nacional de
centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (centros RVCC)”, então
coordenados pela Agência Nacional para a Educação e Formação de Adultas/os (ANEFA).
Após o fim da ANEFA,a coordenação dos centros de RVCC ficou a cargo da Direção Geral de
Formação Vocacional (DGFV) que entretanto se extinguiu também. Surgiu então a Agência
Nacional para a Qualificação (ANQ), entidade que passou a designar os Centros de RVC como
Centros Novas Oportunidades (CNO).
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP) tem uma rede nacional constituída
por cerca de 50 CNO onde são acompanhados jovens e adultas/os com necessidades
formativas diferenciadas (alfabetização, Educação e Formação de Adultos, Cursos de
Aprendizagem, Formação Modular Certificada, Reconhecimento Validação e Certificação de
Competências escolares e profissionais, entre outras).
A equipa pedagógica dos CNO's é constituída por um/a diretor/a, um/a coordenador/a,
técnicas/os de diagnóstico, profissionais de reconhecimento, validação e certificação (RVC) e
formadoras/es.
Considerando que:
I) uma “equipa técnica com formação adequada às funções, estável” é um dos requisitos de
estruturação do trabalho patente na CartadeQualidadedosCNO's,elaborada pela ANQ;
II) o despacho n.º 14753/2008 veio permitir a admissão, em regime de contrato de trabalho a
termo resolutivo incerto, de profissionais de RVC. Foram contratadas mais de 200 pessoas, a
maioria dais quais já exercia anteriormente funções no IEFP, IP numa situação de ilegalidade
profissional, uma vez que eram falsos recibos verdes.
X 1509 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.01.04
15:41:40 +00:00
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Despedimento de 214 profissionais de RVC dos CNO do IEFP e pagamento das
respetivas indemnizações
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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Página 75
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda vê com profunda preocupação o despedimento que
hoje se concretiza de 214 trabalhadoras/es do IEFP e não aceita nem compreende que estas
pessoas cessem funções sem que lhes sejam pagas as indemnizações devidas.
O Bloco de Esquerda inquieta-se com o futuro dos milhares de pessoas que se encontram a ser
completar percursos de qualificação escolar e/ou profissional nos CNO do IEFP e cujo percurso
formativo corre o risco de ficar suspenso.
Por fim, o Bloco de Esquerda vê com estranheza que o IEFP, entidade responsável pela
qualificação e pela promoção do emprego, proceda ao despedimento de 214 trabalhadoras/es
num momento em que o desemprego atinge os 12,4% da população (INE - 3º trimestre 2011).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, entidade que tutela o Instituto do Emprego e Formação
Profissional IP, os seguintes esclarecimentos:
Quando pretende o Ministério da Economia proceder ao pagamento das indemnizações a
estas/es trabalhadoras/es?
1.
Quem vai assegurar a continuidade do trabalho desenvolvido nos CNO do IEFP, a partir de
28 de Dezembro de 2011?
2.
Qual o futuro da qualificação escolar e profissional de adultos a partir de 28 de Dezembro de
2011?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
6 DE JANEIRO DE 2012
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75
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Página 76
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Depois de declarações públicas do Ministro da Economia e do Emprego, o primeiro-ministro
apresentou, no debate quinzenal de 28 de Setembro passado, «cinco grandes linhas de
estratégia económica», a primeira das quais dizia respeito a «criar um quadro que seja amigo da
liquidez para as empresas», nomeadamente «a extensão dos prazos de reembolso de todo o
capital que foi disponibilizado através das linhas de crédito PME INVESTE»!
Cedo surgiram queixas e reclamações de PME sobre a não operacionalização da medida pelo
sector bancário.
Este problema foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate na especialidade a 14
de Novembro, do Orçamento do Estado para 2012, sem qualquer resposta clarificadora do
ministro da Economia e do Emprego.
Durante o mês de Dezembro foi o PCP novamente confrontado por pequenos empresários com
a recusa dos seus bancos, mesmo na ausência de responsabilidades por cumprir, para com a
entidade bancária, em concretizar a operação de «extensão dos prazos de
reembolso»/moratória.
Por outro lado, as cooperativas agrícolas , nomeadamente adegas cooperativas, que recorreram
a linhas PME INVESTE, foram liminarmente afastadas da possibilidade de recorrer à dita
moratória.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro destinatário da Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que enquadramento legislativo ou regulamentar tem a referida medida da «Moratória»?1.
Qual a dotação orçamental no OE/2012 para a despesa pública com a referida Moratória?2.
Qual é o balanço que o Governo pode dar das operações concretizadas por banco até ao fim
de 2011?
3.
Que informação tem o Governo do número de operações solicitadas e de operações
aprovadas pelo sector bancário?
4.
Que medidas estão tomadas para vencer os problemas existentes na concretização da
moratória?
5.
Que razões existem para impedir as cooperativas agrícolas de recorrerem à referida medida?6.
X 1510 XII 1
2012-01-04
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:33:19 Z
Concretização da moratória para as linhas de crédito PME INVESTE
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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Página 77
Foi o problema já resolvido?
Que outras medidas foram tomadas para «criar um quadro» económico e financeiro «amigo
da liquidez para as empresas»? Qual o balanço da concretização dessas medidas?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
6 DE JANEIRO DE 2012
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Página 78
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) veio recentemente a público criticar o facto de o
Governo, contrariamente ao acordado com as organizações agrícolas que assumiram a
responsabilidade da correcção do Parcelário, de que tais alterações só passariam a ter
consequências nas ajudas a pagar em 2012, querer aplicá-las retroactivamente, em 2011.
Refere a Confederação que a aplicação das referidas alterações pode levar à redução
generalizada das ajudas, ou até mesmo à devolução da totalidade das verbas para alguma
agricultura, no que respeita à Manutenção da Actividade Agrícola (MZD) em Zonas
Desfavorecidas, Medidas Agro-Ambientais (MAA) e Pagamentos Directos (RPU).
A que acresce o facto, agravante, das regras de elegibilidade das parcelas terem sido alteradas
depois de feitas as candidaturas (mudanças não publicadas ainda em Diário da República)!
De facto, o pagamento em Dezembro de apenas 80% das ajudas leva a supor que os restantes
20% podem ser a margem que o Governo pretende dispor para acolher possíveis reduções ou
eliminação de ajudas!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que razões justificam que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território só tenha pago, contrariamente ao previsto e habitual, 80% das
referidas ajudas até ao fim de 2011?
1.
Que razões levam o Governo a alterar o compromisso assumido para com as organizações
agrícolas, de que as correcções do Parcelário só podiam ter consequências a partir de 2012?
2.
Como vai o Governo resolver, sem prejudicar os agricultores portugueses, todas as
previsíveis consequências das decisões tomadas?
3.
Garante o Ministério que nenhum agricultor será penalizado pela aplicação das alterações ao
Parcelário à campanha de 2011?
4.
Como resolve o Ministério as consequências da alteração das regras de elegibilidade das
parcelas sem prejudicar os agricultores, que não têm qualquer responsabilidade pela
situação?
5.
X 1511 XII 1
2012-01-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:22:49 Z
Correção do parcelário e pagamento das ajudas em 2011
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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78
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Página 79
79 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012
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Página 80
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A negociação colectiva constitui um direito fundamental das associações sindicais e das
associações de empregadores, previsto e consagrado na Constituição da República Portuguesa
e na Lei. Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, o diálogo social alcançado nas
empresas através do instituto da negociação colectiva representa um elemento estruturante do
nosso sistema de relações laborais que importa valorizar e aprofundar.
A negociação colectiva tem sido considerado, importa reconhecer, o melhor instrumento para
solucionar problemas que se colocam no mundo do trabalho, servindo não apenas para a
fixação de salários mas, também, e sobretudo, para estabelecer e regular as condições laborais
entre os empregadores e os trabalhadores.
A negociação colectiva é, assim, um elemento essencial para a manutenção da paz social nas
empresas e para evitar conflitos colectivos de trabalho, encontrando-se, por isso, previsto no
Código do Trabalho a possibilidade de extensão, no todo ou em parte, das convenções
colectivas a empresas não filiadas nas associações outorgantes, através de portaria de
extensão do ministro responsável pela área laboral [cfr. artigos 514.º e 516.º do Código do
Trabalho].
No entanto, importa sublinhar, a extensão de convenções colectivas não constitui um acto
unilateral do Governo, resultando antes da solicitação expressa das associações sindicais e das
associações de empregadores tendo em conta o papel que as desempenham não apenas na
prevenção de conflitos laborais mas, também, na criação de condições adequadas ao nível da
concorrência entre empresas do mesmo sector de actividade.
No âmbito do Memorando de Entendimento inicial, firmado com a Troika, Portugal
comprometeu-se a promover uma evolução dos salários consistente com os objectivos da
promoção da criação de emprego e da melhoria da competitividade das empresas, obrigandose, nomeadamente, a definir critérios claros a serem seguidos para a extensão das convenções
colectivas e comprometer-se ao seu cumprimento. Entre os referidos critérios o memorando
X 1512 XII 1
2012-01-04
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:32:23 Z
Portarias de extensão das convenções coletivas
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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Página 81
previa desde logo, a representatividade das partes e as implicações da extensão das
convenções colectivas para a posição competitiva das empresas não filiadas.
Recentemente, como é sabido, o Memorando de Entendimento com a Troika foi revisto pela
segunda vez, tendo sido introduzido o compromisso de Portugal assegurar a moderação
salarial, através da possibilidade de não extensão das convenções colectivas até à reformulação
dos critérios de extensão.
O Governo, visando atingir a moderação salarial, pretende proibir, em 2012, a possibilidade de
extensão das convenções colectivas o que, a ser verdade, implica uma forte ruptura com a
negociação colectiva e põe em crise um dos institutos basilares do nosso sistema de relações
laborais com impactos imprevisíveis ao nível da paz e da justiça social nas empresas
portuguesas. Para o Partido Socialista uma coisa é a reformulação dos critérios de extensão
previstos no Memorando de Entendimento, outra coisa, bem diferente, é a proibição de extensão
das convenções colectivas até à reformulação daqueles critérios. Face ao exposto venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do
Emprego, as seguintes questões:
1. Confirma o Governo que pretende proibir a extensão de convenções colectivas até à
reformulação dos critérios de extensão prevista no memorando de Entendimento? 2. Que razões determinam esta opção do Governo? O Governo avaliou os impactos desta
decisão? Em caso afirmativo quais são esses impactos? 3. Os parceiros sociais foram consultados sobre esta decisão do Governo? Em caso afirmativo
qual foi a posição assumida pelos parceiros sociais? Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
NUNO SÁ(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
MARIA HELENA ANDRÉ(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
LUÍSA SALGUEIRO(PS)
PEDRO JESUS MARQUES(PS)
6 DE JANEIRO DE 2012
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81
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Página 82
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Pais e educadores de infância manifestaram, em meados de Dezembro, as suas enormes
preocupações pela substituição de uma Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce de
âmbito concelhio, Esposende, por outra de âmbito local - Barcelos / Esposende.
Em defesa da continuação de uma estrutura de âmbito concelhio, referem:
«1. O Decreto-Lei 281/2009, de 6 de Outubro, no ponto 1 do artigo 7º, preconiza
preferencialmente a criação de ELIs de âmbito concelhio;
2. A EMIPE, como estrutura assente em parcerias locais, desenvolveu um trabalho em rede que
agora com a formação de uma estrutura alheia ao Concelho de Esposende se perde;
3. O trabalho em rede, desenvolvido pela EMIPE, rentabilizava os recursos existentes reduzindo
os custos desta estrutura, bem como possibilitava a organização de respostas integradas;
O número de crianças abrangidas pela ELI7, superior a 100, ultrapassa o número previsto para
a criação destas estruturas (o número previsto de crianças por ELI é entre 60 a 80);
5. O número elevado de crianças abrangidas pela ELI7 é um entrave para esta estrutura
assegurar um trabalho de intensidade e qualidade equivalente ao prestado pela EMIPE;
6. No Concelho de Esposende estão identificadas 42 crianças com necessidade de algum tipo
de apoio;
7. A EMIPE respondia a todas as situações identificadas, contando com os seguintes
profissionais com a carga horária semanal mencionado entre parêntesis:
Psicóloga (13 horas),
Técnica de Serviço Social (7 horas),
Terapeuta da Fala (35 horas),
Terapeuta Ocupacional (24 horas),
Fisioterapeuta (10 horas),
2 Educadoras de Infância (35 horas cada),
Enfermeira (3 horas),
Pediatra (3 horas) (total de horas 165);
8. A ELI7 terá de dar resposta a uma população muito superior contando com os seguintes
profissionais:
Psicóloga (35 horas) - EMIPE (13 horas)
X 1513 XII 1
2012-01-04
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:36:07 Z
Substituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce EMIPE/Esposende, de âmbito concelhio, por Equipa Local de Intervenção Precoce ELIP Barcelos/Esposende
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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Página 83
Técnica de Serviço Social (35 horas) - EMIPE: 7 horas
Terapeuta da Fala (17,5 horas) - EMIPE: 35 horas)
Terapeuta Ocupacional (17,5 horas) - EMIPE: 24 horas
Fisioterapeuta (35 horas) - EMIPE: 10 horas
3 Educadoras de Infância (35 horas cada)
2 Enfermeiras (3,5 horas cada) - EMIPE: 3 horas
Pediatra (2 horas) - EMIPE: 3 horas
9. Na definição da ELI a intervir, prevalecem os contextos educativos frequentados pelas
crianças, em detrimento da sua área de residência, verificando-se a existência, nas freguesias
incluídas pela ELI7, um grande número de Instituições Privadas de Solidariedade Social e
consequentemente um grande número de crianças com necessidades de apoio (a ELI7
Barcelos/Esposende abrange todas as freguesias de Esposende e as seguintes freguesias de
Barcelos: Balugães; Durrães; Aguiar; Tregosa; Fragoso; Quintiães; Aldreu; Palme; Carapeços;
Tamel Stª Leocádia; Silva; Feitos; Vilar do Monte; Abade de Neiva; Vila Boa; Arcozelo; Barcelos;
Creimoxil; Vila Cova; Vila Frescaínha de S. Pedro; Vila Frescaínha de S. Martinho; Barcelinhos;
Carvalhal; Gilmonde; Mariz; Fornelos; Perelhal; Vila Seca; Milhazes; Faria; Cristelo; Barqueiros;
e Paradela).
10. A intervenção da EMIPE com as famílias de crianças com algum tipo de problemática, em
idades precoces (0 - 6 anos), resultou na criação de relações muito fortes de confiança entre os
profissionais e as famílias que agora serão coarctadas com a mudança de profissionais.»
Consideram também estranho que «no processo de constituição da ELI7 não tivesse sido
consultada a EMIPE, para a identificação das necessidades do Concelho de Esposende, nem
tão pouco tenham sido envolvidas as instituições locais parceiras desta estrutura, tais como a
Câmara Municipal e a Santa Casa da Misericórdia de Esposende».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro destinatário da Pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que razões justificam que se tenha procedido a alterações de tão grande impacto sem
consultar a equipa e as instituições locais parceiras da EMIPE? É esse o procedimento
adequado em assuntos de tão grande delicadeza e onde é decisiva a participação dos
agentes (técnicos e instituições) envolvidos?
1.
Que razões justificam a alteração profunda que inevitavelmente vai degradar a qualidade,
com a passagem do acompanhamento de 42 crianças para um número superior a 100
(número superior ao previsto para ELI, 60/80) envolvendo um elevado número de IPSS e
freguesias, sem sequer haver um reforço proporcional de recursos humanos?
2.
Não julga o Governo que esta é uma das situações onde razões económicas nunca poderão
sobrepor-se às razões necessárias para uma adequada e capaz intervenção em
proximidade, eficácia e qualidade?
3.
Vão os Ministérios que tutelam a questão rever a decisão face à sua evidente desadequação,
inclusive face às normas legais estabelecidas?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
6 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A APLC - Associação Nacional de Produtores de Leite e Carne veio a público denunciar que um
grupo da grande distribuição (Continente/SONAE) desencadeou uma campanha de promoção
neste início do ano, com a venda de leite «ao preço simbólico de 13 cêntimos/litro»! O pacote de
litro e meio custa 78 cêntimos, e tem um desconto de 75% em cartão. Outros produtos, marcas
brancas do Grupo (batata francesa e sumos) estão igualmente a serem vendidos com o mesmo
desconto!
Tal situação é manifestamente uma venda com preços abaixo dos custos de produção, sendo
que nos últimos meses/anos, o preço médio do leite nos países da União Europeia na produção
rondou os 30 cêntimos/litro.
A suspeita de que tal leite foi importado a preços de «saldo», num quadro de dumping, exige a
rápida intervenção do Governo e da Autoridade da Concorrência.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro destinatário desta pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que informação tem o Governo sobre a referida situação?1.
A confirmar-se a denúncia, que medidas já tomou para lhe pôr cobro? Foi convocada uma
reunião de urgência e extraordinária da PARCA - Plataforma de Acompanhamento das
Relações na Cadeia Agroalimentar?
2.
Que medidas estão previstas junto dos órgãos competentes da União Europeia para pôr
cobro a tais operações de dumping entre Estados-membros?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
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Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.04
17:34:03 +00:00
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Venda por empresa de grande distribuição de leite ao preço de 13 cêntimos/litro
Ministério da Economia e do Emprego
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A APLC - Associação Nacional de Produtores de Leite e Carne veio ontem a público denunciar
que um grupo da grande distribuição (Continente/SONAE) desencadeou uma campanha de
promoção neste início do ano, com a venda de leite «ao preço simbólico de 13 cêntimos/litro»! O
pacote de litro e meio custa 78 cêntimos, e tem um desconto de 75% em cartão. Outros
produtos, marcas brancas do Grupo (batata francesa e sumos) estão igualmente a serem
vendidos com o mesmo desconto!
Tal situação é manifestamente uma venda com preços abaixo dos custos de produção, sendo
que nos últimos meses/anos, o preço médio do leite nos países da União Europeia na produção
rondou os 30 cêntimos/litro.
A suspeita de que tal leite foi importado a preços de «saldo», num quadro de dumping, exige a
rápida intervenção do Governo e da Autoridade da Concorrência.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra destinatária da Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que informação tem o Governo sobre a referida situação?1.
A confirmar-se a denúncia, que medidas já tomou para lhe pôr cobro? Foi convocada uma
reunião de urgência e extraordinária da PARCA - Plataforma de Acompanhamento das
Relações na Cadeia Agroalimentar?
2.
Que medidas estão previstas junto dos órgãos competentes da União Europeia para pôr
cobro a tais operações de dumping entre Estados-membros?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
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.
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Location: Venda por empresa de grande distribuição de leite ao preço de 13 cêntimos/litro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No seguimento dos protestos promovidos pela Comissão de Utentes e pela população
afectada, com o fim previsto da carreira nº 76 da Carris que assegura o trajecto entre Algés e
Cruz-Quebrada, constata-se que esta carreira é a única alternativa viável para os moradores da
zona (que apresentam uma taxa elevada de idosos), para os estudantes da Faculdade de
Motricidade Humana e os alunos que estão alojados na Residência Universitária FMH 1 e FMH
2 dos serviços sociais da Universidade Técnica de Lisboa, que naturalmente nem todos os
alojados estudam na FMH, (alguns estudam noutros pólos da Universidade, como o da Ajuda) e
consequentemente vindo a afectar ainda os utilizadores do Complexo Desportivo do Jamor.
A situação agora proposta é insustentável porque a Vimeca - Lisboa Transportes, cobre
parcialmente o trajecto pela carreira nº 6 e pela carreira nº 1. Grave ainda por esta operadora
não estar abrangida pelo passe social, enquanto a Carris está. Os utentes têm vindo a mostrar
algum constragimento pelas práticas decorrentes da operadora Vimeca, nomeadamente na
prestação de maus serviços, no que diz respeito aos horários das carreiras (último autocarro a
sair Algés 19:50 H e Queijas 19:25 H).
A agravar esta situação, da carreira Nº 6 da empresa Vimeca- Lisboa Transportes, não se
realizar aos fins-de-semana e feriados e a n º 1 ter horário reduzido, acresce ainda o facto das
tarifas praticadas nesta transportadora serem completamente injustas socialmente, os utentes
sentem-se condenados a um pior serviço, a práticas de má qualidade de oferta de serviço e a
preços mais elevados nos títulos de transporte, (uma vez que esta operadora já pratica tarifas
muito elevadas) e ficam remetidos a uma situação de falta de mobilidade e segurança entre as
suas deslocações.
A Carris - Lisboa, iniciou a primeira carreira para a Cruz Quebrada em eléctrico no Ano de 1901
e anos mais tarde, aquando da criação do complexo desportivo do Jamor, passou a efectuar a
histórica carreira regular com o eléctrico nº 15.
Em Janeiro de 1996, aquando das cheias que afectaram o troço do eléctrico nº 15, entre Algés e
a Cruz Quebrada, passou a Carris a efectuar provisoriamente a carreira em serviços de
autocarro. Após 9 meses decorridos o troço em questão nunca tinha sido objecto de qualquer
intervenção no sentido de retomar a circular o electric, passando a Carris na altura, a adoptar a
carreira nº 76 como definitiva. Um ano após a circulação da carreira, e para dar resposta às
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2012-01-04
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:35:14 Z
Extinção da carreira n.º 76 da Carris, entre Algés e Cruz Quebrada/Dafundo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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necessidades, foi alargado o percurso a mais duas paragens, para servir os utentes da
Faculdade de Motricidade Humana e quem precisava de se deslocar para o Complexo
Desportivo do Jamor.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministro da Economia e do Emprego, possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que medida pondera esse Ministério adoptar de forma a assegurar que a carreira nº 76 se
mantenha nas condições actuais, em respeito pelas populações e pelos utentes envolvidos,
como os estudantes, professores e auxiliares da Faculdade de Motricidade Humana e da
Residência Universitária afecta à SASUTL, bem como aos utilizadores do Complexo Desportivo
do Jamor?
2 – Tem esse Ministério, ainda em conta que esta população vai ficar refém de uma operadora
privada de transportes, que não oferece garantias de serviços justos de mobilidade e de
segurança das populações envolvidas?
3 – Considerando que a maioria da população que utiliza a carreira nº 76 da Carris, é
maioritariamente utilizadora do passe social, que na sua maioria são idosos e estudantes, que já
vão ser penalizados com os cortes anunciados pelo Governo nos descontos na compra dos
passes, que medidas pondera o Governo tomar no sentido de salvaguardar estes utentes para
não serem ainda mais penalizados?
4 – Considerando o historico desta situação, que motivos levam o Governo a não considerar o
retomar da carreira nº 15 do eléctrico da Carris – Lisboa, tal como há décadas no respeito pela
mobilidade das populações e por um transporte mais eficiente e ecológico?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
6 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi publicada no Diário da República do passado dia 30 de Dezembro de 2011 a Portaria nº
320-C, que estabelece os novos preços dos emolumentos consulares, ou seja, o valor que cada
cidadão no estrangeiro tem de pagar quando precisa de um documento emitido pelo Estado
Português.
Entre estes documentos encontram-se alguns que são muito solicitados e que são fundamentais
para a resolução de problemas burocráticos, de emprego ou de mobilidade, como o cartão do
cidadão, passaportes, títulos de viagem, certidões de nascimento, processos de casamento,
procurações ou reconhecimento de assinatura, entre muitos outros.
Tendo em atenção que o Estado tem o dever de ter serviços públicos consulares a preços
justos, comportáveis e de fácil acesso, os preços praticados podem efetivamente constituir um
obstáculo se forem muito elevados. Quando os aumentos são exorbitantes, como agora
acontece com os novos preços, há o risco dos cidadãos verem dificultado o acesso a esse tipo
de serviços, razão pela qual é exigido um esclarecimento público que justifique tal decisão.
O facto de a introdução da referida Portaria referir que os novos emolumentos são o reflexo do
processo de modernização implementado ao longo dos últimos anos com o recurso às novas
tecnologias de informação e comunicação não é consistente porque, além de ser dever do
Estado investir na melhoria dos serviços públicos acompanhando a evolução tecnológica e as
necessidades das populações que servem, também os preços já incorporavam de forma
razoável a profunda transformação tecnológica introduzida nos postos consulares para facilitar a
obtenção de cartões do cidadão, passaportes e documentos de registo civil.
Se há aumentos exorbitantes relativamente aos novos preços de alguns atos consulares, que
chegam a atingir 150 por cento de aumento no caso de um pedido de título de viagem, de 50 por
cento para um passaporte para menores de 12 anos, de 36 por cento para o reconhecimento de
uma assinatura ou de 35 por cento para uma procuração, já o acréscimo de 40 euros e de 50
euros ao custo de um cartão do cidadão ou de um passaporte, respetivamente, quando pedidos
nas permanências consulares, torna-se incomportável para muitas pessoas.
Com efeito, o encerramento de alguns postos consulares, que tem sido parcialmente justificado
com a introdução de uma máquina para recolha de dados para emissão de cartões do cidadãos
e de passaportes nas anunciadas permanências consulares feitas por funcionários do Ministério
X 1517 XII 1
2012-01-04
Nuno Sá (Assinat
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Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:34:00 Z
Aumento exorbitante dos preços dos atos consulares
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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dos Negócios Estrangeiros, afigura-se mais assim um negócio rentável para o Estado, à custa
dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Um passaporte para um menor de 12 anos
passará assim a custar 125 euros quando feito numa permanência consular, sem contar com
outro tipo de encargos.
Não são referidos na Portaria, no entanto, os valores a pagar a mais por outros atos praticados
em regime de permanência consular.
Assim, ao abrigo as disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Que razões justificam um aumento tão exorbitante do preço dos atos consulares, na sua
esmagadora maioria sempre superiores a 20 por cento em relação aos preços anteriores?
- Não receia o Ministério dos Negócios Estrangeiros que estes preços criem dificuldades aos
portugueses residentes no estrangeiro para a obtenção de documentos, provocando problemas
pessoais e profissionais nos países de acolhimento?
- Que valores serão acrescidos aos outros atos consulares além da emissão de cartões do
cidadão e passaportes em regime de permanência consular?
- Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros alguns objetivos a atingir no que respeita ao
aumento de receitas dos postos consulares ou de geração de lucro?
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Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta nº/XII/1ª, no dia 26 de Setembro de 2011, sobre
“Estudantes com graves dificuldades no pagamento das propinas”. Considerando que passaram
mais de 120 dias, em muito ultrapassados os 30 dias regimentais para resposta, o Governo não
respondeu à pergunta, voltamos a coloca-la exactamente nos mesmos termos.
A política educativa de sucessivos Governos tem imposto o sub-financiamento do Ensino
Superior Público, conduzindo a uma situação de ruptura financeira das instituições, privatização
e empresarialização da sua gestão e elitização do acesso e frequência, com graves
consequências para o funcionamento regular e digno das actividades lectivas, e endividamento
dos estudantes e suas famílias.
Nos últimos 8 anos, as famílias tiveram um aumento de 74,4% com custos relacionados com
despesas do ensino superior. Importa notar que a actual lei da acção social escolar tem um
âmbito muito limitado no volume do apoio e no número de estudantes abrangidos, e que no
anterior ano lectivo mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 viram o seu
valor reduzido.
Têm vindo a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP informações de muitos estudantes que não
tem condições económicas e financeiras para pagar as propinas. Num momento em que o país
vive uma profunda crise económica e social – agravado pelos cortes nos salários, o desemprego
e a precariedade, os cortes nas prestações sociais, o agravamento do preços dos transportes, o
agravamento dos impostos, nomeadamente do IVA e o respectivo reflexo no rendimento das
famílias dos estudantes – os estudantes do ensino superior vivem uma situação grave.
Muitas instituições do ensino superior, por força da asfixia financeira em que se encontram, no
momento da inscrição têm exigido aos estudantes o pagamento das propinas para o actual ano
lectivo em apenas uma ou duas prestações, quando antes o faziam em três ou quatro
prestações. Esta exigência, num momento em que as famílias estão confrontadas com o
aumento brutal do custo de vida e com o corte no subsídio de Natal, tem criado sérias
X 1518 XII 1
2012-01-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:37:46 Z
Reapresentação da pergunta «Estudantes com graves dificuldades no pagamento de
propinas»
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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dificuldades às famílias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional não cumpriram o
pagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?
2- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional cumpriram em atraso o
pagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?
3- Quantos estudantes se deviam ter inscrito para prosseguimento dos estudos e não o fizeram?
4- Tem o Governo conhecimento de que as instituições do ensino superior estão a exigir aos
estudantes o pagamento das propinas nos termos acima descritos?
5- Que medidas pretende tomar para garantir que nenhum estudante
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Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
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