ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta nº1183/XII/1ª, no dia 10 de Novembro de 2011, sobre
“Reapresentação da pergunta sobre Encerramento de uma residência de estudantes no Pólo de
Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança”. Considerando que já foram em muito
ultrapassados os 30 dias regimentais para resposta, e o Governo não respondeu à pergunta,
voltamos a colocá-la exactamente nos mesmos termos.
Em resposta à pergunta nº844/XII/1ª de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu: Em
resposta à pergunta nº844/XII/1ª de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu que "o
Governo não tem conhecimento do encerramento da referida residência", e que "a Proposta de
Lei de Orçamento de Estado para 2012 encontra-se na Assembleia da República".
Nessa pergunta o PCP afirmava que no “Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
existem duas residências. O PCP teve conhecimento de que uma destas residências terá sido
encerrada, causando graves prejuízos para os estudantes.
O PCP entende como muito grave esta situação e teme que a mesma tenha como
consequência o incomportável acréscimo de custos para os estudantes e o aumento de
dificuldades no acesso e frequência ao ensino superior.
Esta medida é ainda mais grave, num momento em que o novo regulamento de atribuição de
bolsas deixa bem claro a limitação deste apoio no número de estudantes que reúnem as
condições de acesso e no valor da bolsa.
As medidas de corte e agravamento do sub-financiamento do Ensino Superior são inaceitáveis,
particularmente num momento em que a Escola Pública enfrenta desafios e exigências
acrescidas face à situação de recessão económica e de crise social.
Ora se o Governo não tem conhecimento, passa a ter a partir do momento em que esta
pergunta regimental lhe é dirigida. De acordo com a Proposta de Lei de Orçamento de Estado
X 1519 XII 1
2012-01-04
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:34:39 Z
Reapresentação pela segunda vez da pergunta sobre o encerramento de uma
residência de estudantes no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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