reprivatização da Tabaqueira.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer ao Ministro
da Economia e do Emprego nos termos e fundamentos que antecedem, a resposta
urgente às seguintes perguntas:
1 - Quais foram os critérios que presidiram à escolha da PMM SGPS, SA, como sendo a
que apresentava melhores condições de assegurar os objectivos tidos em vista com o
concurso público de reprivatização da Tabaqueira, dado não ser a que apresentava a
melhor oferta do valor a pagar pelas acções respectivas?
2 - Quais eram esses objectivos?
3 - Está a PMM SGPS, SA, a cumpri-los?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
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