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mesmas instituições?
Tem o Governo conhecimento que a CRACEP – Cooperativa de Reeducação e Apoio à
Criança Excecional de Portimão, na sequência da recente desativação do seu Centro
Educacional, tem capacidade para acolher mais 40 utentes no seu de Centro de Atividades
Ocupacionais, possuindo para o efeito instalações adequadas e pessoal especializado?
2.
Tem o Governo conhecimento que cerca de 30 cidadãos com deficiência aguardam, em lista
de espera, vaga para frequentarem o Centro de Atividades Ocupacionais da CRACEP e que
esta situação poderia ser resolvida com a revisão do acordo desta instituição com a
Segurança Social, alargando-o a um maior número de utentes.
3.
Quais os motivos que levam a Segurança Social a não aceitar a revisão do acordo com a
CRACEP, no sentido de financiar um número mais elevado de utentes do Centro de
Atividades Ocupacionais desta instituição? Esses motivos são de ordem meramente
financeira?
4.
Ao não dar resposta a este problema, não está o Estado a desrespeitar a sua obrigação,
consagrada no art.º 71.º da Constituição da República, de realizar uma política de
reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias e a
assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
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instituições vocacionadas para o efeito, enquanto existe capacidade subaproveitada nessas


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