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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Arnaldo Augusto Santos Pita recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Arnaldo Augusto Santos Pita alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1610 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.13
17:23:07 +00:00
Reason:
Location:
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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