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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Portugal atravessa um período historicamente difícil, assolado por dificuldades financeiras,
acumuladas durante mais de uma década, que têm levado a um profundo desequilíbrio
orçamental do Estado Português;
2 - Alerta dessa situação, o actual Governo em funções foi forçado a tomar medidas com vista a
uma consolidação sustentada das finanças públicas. Tal como é referido no Relatório do
Orçamento de Estado para 2012: “É indispensável corrigir, de forma permanente e decisiva, os
desequilíbrios que acumulámos durante mais de uma década e que vão muito além dos desvios
do último ano. Chegamos assim à hora da verdade sendo necessário tomar medidas de fundo
que assegurem uma consolidação sustentada das finanças públicas.”;
3 - Uma dessas medidas, que corresponde a uma redução de despesa do Estado na ordem dos
mil milhões de euros, consiste na eliminação temporária dos subsídios de férias e de Natal das
pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei do OE 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de
dezembro), cuja remuneração base mensal seja superior a 1100 euros, durante o período de
vigência do Plano de Assistência Económica e Financeira;
4 - Na opinião do CDS-PP, este é um esforço adicional e substantivo, mas absolutamente
necessário, a todos trabalhadores e pensionistas que recebem o seu ordenado ou pensão pela
via do Estado Português;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
X 16 XII 1 - EI
2012-01-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:26:04 Z
Subsídios de férias e de Natal
Banco de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos De
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