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Quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 127

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 108, 109 e 110/XII (1.ª)-AC, n.º 1914/XII (1.ª)-AL e n.os 14 a 17/XII (1.ª)-EI: N.º 108/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o número de alunos por turma.
N.º 109/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a utilização de meios da Força Aérea Portuguesa em missões de proteção civil.
N.º 110/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca do relatório do Grupo de Trabalho sobre a rede de transportes públicos.
N.º 1914/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) à Câmara Municipal do Porto sobre os profissionais das AEC no Porto com salários em atraso há mais de um mês.
N.º 14/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) à Fundação Bracara Augusta sobre Braga Capital Europeia da Juventude 2012.
N.º 15/XII (1.ª)-EI – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Banco de Portugal sobre os edifíciossedes do Banco de Portugal.
N.º 16/XII (1.ª)-EI – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Banco de Portugal sobre os subsídios de férias e de Natal.
N.º 17/XII (1.ª)-EI – Dos Deputados Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP) à Autoridade da Concorrência sobre os preços de comercialização de leite praticados na cadeia de distribuição Continente.
Respostas [n.os 1272, 1276, 1278, 1312, 1324, 1328, 1344, 1349, 1353, 1356, 1362, 1383, 1391, 1405, 1496, 1411, 1417, 1420, 1425, 1434, 1457, 1462, 1471, 1476, 1477, 1480, 1485, 1486, 1487, 1498, 1505, 1510, 1514, 1517, 1576, 1578, 1593, 1598, 1609, 1624, 1628 e 1630/XII (1.ª)AL]: Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.º 1272/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Cadaval ao requerimento n.º 1276/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 1278/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ao requerimento n.º 1312/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.º 1324/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 127 2 PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Lousada ao requerimento n.º 1328/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Castelo de Vide ao requerimento n.º 1344/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Marvão ao requerimento n.º 1349/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Portalegre ao requerimento n.º 1353/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Alvaiázere ao requerimento n.º 1356/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Leiria ao requerimento n.º 1362/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Sertã ao requerimento n.º 1383/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Mourão ao requerimento n.º 1391/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Loulé ao requerimento n.º 1405/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Monchique ao requerimento n.º 1406/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Tavira ao requerimento n.º 1411/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ao requerimento n.º 1417/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.º 1420/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de São Pedro do Sul ao requerimento n.º 1425/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Vouzela ao requerimento n.º 1434/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Entroncamento ao requerimento n.º 1457/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Peso da Régua ao requerimento n.º 1462/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.º 1471/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Ponte de Lima ao requerimento n.º 1476/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Valença ao requerimento n.º 1477/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ao requerimento n.º 1480/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 1485/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Santarém ao requerimento n.º 1486/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Sardoal ao requerimento n.º 1487/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Anadia ao requerimento n.º 1498/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Mealhada ao requerimento n.º 1505/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Aljustrel ao requerimento n.º 1510/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Porto ao requerimento n.º 1514/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 1517/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.º 1576/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Penedono ao requerimento n.º 1578/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.º 1593/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Peso da Régua ao requerimento n.º 1598/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.º 1609/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.º 1624/XII (1.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ao requerimento n.º 1628/XII (1.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso ao requerimento n.º 1630/XII (1.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ontem, dia 10 de janeiro, em sede de Comissão Parlamentar de Educação, questionei o Sr
Ministro Nuno Crato sobre a contradição entre a exigência de maior carga horária em certas
disciplinas, que o Ministério pretende implementar com aquela que designa de revisão curricular,
e o aumento do número de alunos por turma.
A questão é que um elevado número de alunos por turma, retira eficácia de aprendizagem, quer
porque o acompanhamento deixa de ser mais direcionado para as características concretas das
pessoas que formam essa turma, quer porque a possibilidade de participação nas aulas é mais
reduzida, entre outras razões.
De resto, também quando o Ministério propõe o fim dos desdobramento em ciências, no 2.º ciclo,
impedindo a experimentação prática por parte dos estudantes, ou quando propõe o fim do par
pedagógico em EVT, o que está é a promover na prática é um significativo "aumento de alunos
por turma", desvalorizando as aprendizagens de caráter prático, e o ensino mais
acompanhado, extraordinariamente relevantes para a formação integral dos indivíduos.
Servem estas considerações para reafirmar a nossa preplexidade porquanto o Sr Ministro me
respondeu, na referida reunião, que um maior número de alunos por turma promove melhores
aprendizagens, dizendo que há estudos (nos quais pelos vistos se baseia) que assentam
nessa premissa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação o presente
Requerimento, através do qual:
solicito o envio dos estudos referidos pelo Sr Ministro, na reunião da Comissão de Educação, no
dia 10 de janeiro, que concluem que um vasto número de alunos por turma melhora as
aprendizagens.
X 108 XII 1 - AC
2012-01-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:48:18 +00:00
Reason:
Location:
Número de alunos por turma
Ministério da Educação e Ciência
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início da presente legislatura, o Senhor Ministro da Defesa Nacional (MDN) tornou público
que tinha solicitado à Força Aérea Portuguesa (FAP) um estudo sobre a possibilidade de
emprego de meios aéreos militares no combate aos incêndios.
No final do ano de 2010, também o anterior Governo tinha solicitado à FAP e ao Instituto
Nacional de Emergência Médica (INEM) que estudassem a viabilidade de substituir os
helicópteros alugados pelo INEM para transporte de doentes por helicópteros Puma, que a FAP
deixou de utilizar com a entrada em operação dos modernos EH 101.
Presumindo que ambos os estudos estão já concluídos, ao abrigo das disposições
constitucionais e legais em vigor, requeremos ao Governo a disponibilização de um exemplar de
cada um desses estudos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO (PS)
MIRANDA CALHA (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
ODETE JOÃO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
X 109 XII 1 - AC
2012-01-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
18:17:25 +00:00
Reason:
Location:
Utilização de meios da Força Aérea Portuguesa em missões de Protecção Civil
Ministério da Defesa Nacional
18 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vimos requerer ao Ministério da Economia e Emprego que nos seja remetido o Relatório do
Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho n.º 13370/2011, do Secretário de Estado das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado de 23 de Novembro, bem como de todos
os seus anexos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
X 110 XII 1 - AC
2012-01-12
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:39:42 +00:00
Reason:
Location:
Relatório do Grupo de Trabalho sobre a rede de transportes públicos
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um conjunto de
denúncias por partes de diversos profissionais das actividades de enriquecimento curricular
(AEC) do país. Tal motivou uma pergunta dirigida ao Ministério da Educação e Ciência sobre
dois casos em concreto: distrito do Porto e distrito de Aveiro.
Ora, na semana passada o Ministério da Educação e Ciência enviou-nos a sua resposta. Na
mesma é possível ler-se que os salários já teriam sido regularizados, logo feitas as
transferências das verbas correspondentes para as câmaras, e que a haver atrasos estes
seriam da responsabilidade das câmaras que “não enviam os dados atempadamente e por isso
vêem as usas transferências serem consideravelmente prorrogadas no tempo”.
Ora, face a esta resposta do Ministério de Educação e Ciência já vários profissionais das AEC
nos enviaram informação em sentido contrário. Ou seja, apesar de lhes ter sido pago o devido
do mês de Outubro, ainda não receberam o mês de Novembro e alguns indicam mesmo dívidas
relativas ao ano lectivo anterior por parte da empresa EDUTEC.
Esta situação significa que desde há tempo demais que estes profissionais que desempenham
as suas funções nas escolas com responsabilidade, muitas das vezes com prejuízo financeiro e
pessoal para as suas vidas (nunca é demais relembrar as várias deslocações a que são
obrigados num mesmo dia para acorrer a todas as escolas ondem trabalham) são pura e
simplesmente ignorados pelas entidades responsáveis.
Seja o Ministério da Educação e Ciência, sejam as próprias câmaras, instituição legalmente
responsável pela contratação destes profissionais, as AEC são relegadas para segundo e
ninguém parece querer assumir os salários destes trabalhadores, que acumulam despesas
regulares com a segurança social, finanças, deslocações e materiais didácticos.
Estas situações para além de ocorrerem na absoluta ilegalidade (vão contra o Decreto-lei n.º
212/2009, de 3 de Setembro), tudo isto seria evitável se se cumprisse a legislação que enquadra
X 1914 XII 1 - AL
2012-01-06
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:21:49 Z
Profissionais das AEC no Porto com salários em atraso há mais de um mês
Câmara Municipal de Porto
18 DE JANEIRO DE 2012
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a escola a tempo inteiro, designadamente a forma de contratualização prevista para os técnicos,
é igualmente duma enorme insensibilidade social para com estas pessoas e respectivas
famílias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar à Câmara Municipal do
Porto, o seguinte:
Posição da Câmara Municipal do Porto (CMP) sobre a ilegalidade que pratica no que diz
respeito às contratações dos profissionais das AEC no quadro da legislação competente,
Decreto-lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro.
1.
Os motivos que estão na base dos atrasos recorrentes no pagamento dos salários dos
profissionais das AEC por parte da empresa contratada para o efeito pela CMP, a EDUTEC.
2.
Prazo previsto pela CMP para proceder ao pagamento dos salários em atraso destes
profissionais, para com quem está em dívida há demasiado tempo.
3.
Informação sobre qual o procedimento que a CMP irá adotar proximamente no que diz
respeito à contrastação dos profissionais das AEC na região do Porto.
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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9 | II Série B - Número: 127 | 18 de Janeiro de 2012

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10 | II Série B - Número: 127 | 18 de Janeiro de 2012

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11 | II Série B - Número: 127 | 18 de Janeiro de 2012

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Banco de Portugal dispunha – e dispõe ainda – de importantes edifícios próprios em
diferentes capitais de distrito.
2 – Após a integração de Portugal na zona euro, e com a evolução das tarefas desempenhadas
pelo Banco de Portugal, esses edifícios já não serão necessários.
3 – Poderão, assim, esses edifícios ser afectados a outros organismos do Estado ou ser
alienados.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Governador
do Banco de Portugal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, a seguinte informação:
1 – Que edifícios-sede dispõe o Banco de Portugal em diferentes cidades do país e se
ainda necessita de ter escritórios nas capitais de distrito. E, mesmo necessitando, se se
justifica manter os grandes edifícios onde estes serviços estão instalados.
2 – Se o Banco de Portugal dispõe de um plano de eafectação desses edifícios. E se foi
concertado e articulado com o Ministério das Finanças.
3 - Se está prevista a alienação desses edifícios, quantos e quais. E a que destino será
afeta a correspondente receita.
X 15 XII 1 - EI
2012-01-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:23:09 Z
Edifícios-sedes do Banco de Portugal
Banco de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
18 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Portugal atravessa um período historicamente difícil, assolado por dificuldades financeiras,
acumuladas durante mais de uma década, que têm levado a um profundo desequilíbrio
orçamental do Estado Português;
2 - Alerta dessa situação, o actual Governo em funções foi forçado a tomar medidas com vista a
uma consolidação sustentada das finanças públicas. Tal como é referido no Relatório do
Orçamento de Estado para 2012: “É indispensável corrigir, de forma permanente e decisiva, os
desequilíbrios que acumulámos durante mais de uma década e que vão muito além dos desvios
do último ano. Chegamos assim à hora da verdade sendo necessário tomar medidas de fundo
que assegurem uma consolidação sustentada das finanças públicas.”;
3 - Uma dessas medidas, que corresponde a uma redução de despesa do Estado na ordem dos
mil milhões de euros, consiste na eliminação temporária dos subsídios de férias e de Natal das
pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei do OE 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de
dezembro), cuja remuneração base mensal seja superior a 1100 euros, durante o período de
vigência do Plano de Assistência Económica e Financeira;
4 - Na opinião do CDS-PP, este é um esforço adicional e substantivo, mas absolutamente
necessário, a todos trabalhadores e pensionistas que recebem o seu ordenado ou pensão pela
via do Estado Português;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
X 16 XII 1 - EI
2012-01-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:26:04 Z
Subsídios de férias e de Natal
Banco de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Sra. Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.
Governador do Banco de Portugal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 - No seguimento do que foi referido nos considerandos do presente requerimento, vai o não o
Banco de Portugal participar no esforço de consolidação orçamental do Estado Português,
eliminando temporariamente o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores
da instituição sob sua alçada?
2 - Se fosse cortado o subsídio de férias e Natal aos trabalhadores no activo do Banco de
Portugal, qual seria o montante da poupança em termos de despesa com o pessoal, durante o
ano de 2012?
3 - De acordo com informações recentes, o Banco de Portugal decidiu “confirmar as reduções já
aplicadas em 2011 relativamente a determinadas componentes de retribuição dos
colaboradores, e estender essa política de contenção, através de reduções adicionais em outras
componentes de custos com o pessoal”. Esta decisão, em termos de poupança no ano de 2012,
ultrapassa ou fica aquém do montante poupado no caso de serem eliminados temporariamente
os subsídios de férias e Natal dos trabalhadores do Banco de Portugal? Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
18 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando as notícias vindas a público, relativas à comercialização de leite espanhol a
0,13 /litro por parte da cadeia de distribuição Continente.
No início do presente ano a cadeia de Distribuição Continente iniciou uma acção de promoção
de diversos produtos de primeira necessidade, maioritariamente importados e com a insígnia do
operador, com um preço de venda ao público bastante baixo e com um desconto acumulável em
cartão de -75% (50% disponível na segunda quinzena de Janeiro e 25% da primeira quinzena
de Fevereiro).
Nesse pacote de bens de primeira necessidade encontram-se diversos produtos lácteos, como
queijos, iogurtes e também o leite, neste caso em embalagens de 1,5 litros comercializados a
0,78 , sobre o qual recai o desconto de -75%, resultando um preço final de 0,13 /Litro.
Tendo em conta que o preço médio do leite ao produtor praticado em Portugal e Espanha ronda
os 0,33 /Litro (2,5 vezes superior ao preço de comercialização do referido leite da marca
Continente) bem como que os custos de aquisição da matéria-prima pelos operadores
industriais rondam o valor de 26 /Litro (o dobro do preço final do leite da marca Continente em
apreço), o preço final praticado, de 0,13 /Litro, indicia a possibilidade de alguma prática
comercial menos correcta.
Tal situação está a impedir a indústria láctea nacional de concorrer nestas condições,
representando um ataque à cadeia de valor e pondo em causa a produção nacional de leite.
Os produtores de leite portugueses atravessam já uma situação muito difícil decorrente dos
acentuados aumentos dos custos de produção, situação agora agravada pela impossibilidade de
escoar a sua produção a preços tão reduzidos.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
X 17 XII 1 - EI
2012-01-12
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:29:08 +00:00
Reason:
Location:
Preços de comercialização de leite praticados na cadeia de distribuição Continente
Autoridade da Concorrência
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Autoridade da
Concorrência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
Pergunta-se:
1 - Está a Autoridade da Concorrência a par desta situação?
2 - Vai averiguar se estão a ser respeitadas as regras de concorrência, nomeadamente se
existem práticas de dumping?
3 - Caso se verifique alguma prática comercial menos correcta, como vai agir no sentido
de a colmatar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
18 DE JANEIRO DE 2012
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1272/XII (1.ª)-AL Reportando-me ao v/ofício n.º 3857 H11 DEC-22, registado nestes serviços em 27 de dezembro do ano findo, cumpre-me informar V. Ex.ª que este Município não estabeleceu qualquer contrato com o tipo de agências mencionado no requerimento n.º 1272/XII (1.ª)-AL.
18 DE JANEIRO DE 2012
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1276/XII (1.ª)-AL II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1328/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1349/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1356/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1383/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1405/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1411/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1420/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1434/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1462/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1476/XII (1.ª)-AL
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1480/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1498/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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ASSUNTO: Contratos com a Moody's e outras agências de "rating" Requerimento n.º 1510/XII (1.ª)-AL apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro
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Assunto: Requerimento n.º 1576 (1.ª)-AL apresentado peio Deputado Artur Rêgo em 28 de Novembro - "Ajuda municipal em tempo de crise"
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Assunto: Requerimento n.º 1578 (1.ª)-AL apresentado peio Deputado Artur Rêgo em 28 de Novembro - "Ajuda municipal em tempo de crise"
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Assunto: Ajuda Municipal em Tempo de Crise.
Requerimento n.º 1593/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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75 | II Série B - Número: 127 | 18 de Janeiro de 2012

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Assunto: Ajuda Municipal em Tempo de Crise.
Requerimento n.º 1609/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 1628/XII (1.ª)-AL apresentado pela Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) - Precariedade Laboral na Orquestra do Norte.
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81 | II Série B - Número: 127 | 18 de Janeiro de 2012

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