tantas compras e o que é que faz com os aludidos imóveis. Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas: a) Onde vai a Estamo buscar dinheiro para comprar ao Estado os “monos“ que este decide
vender, sem comprador à vista? b) Os eventuais empréstimos bancários obtidos pela Estamo, não correspondem a uma dívida
pública disfarçada? E não absorvem recursos, limitando o crédito disponível para as empresas
privadas produtoras de bens transacionáveis, que importa priorizar?
c) Como consegue a Estamo equilibrar as contas se o Governo não lhe paga as rendas dos
imóveis vendidos e que continuam ocupados por serviços públicos?
d) Em que condições tenciona o Governo recuperar para a sua propriedade e posse o
Estabelecimento Prisional de Lisboa e o Tribunal da Boa Hora?
e) Tem o Governo feito à Estamo vendas e arrendamentos de edifícios constantes do seu
património situados na Região Autónoma dos Açores? Quais em concreto? Tenciona o Governo
reaver algum deles para algum Ministério e em que termos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
19 DE JANEIRO DE 2012
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