ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo as informações tornadas públicas pela comunicação social, em 2012 a taxa de
utilização ferroviária cobrada pela REFER à CP sofrerá um aumento de 29% no segmento de
passageiros. No total, este aumento poderá significar um acréscimo de 18 milhões de euros nos
custos operacionais anuais da componente de passeiros da CP que, para não degradar a
situação financeira - já sob pressão - serão transferidos para os clientes finais.
Esta medida, à semelhança de outras constantes no Plano Estratégico de Transportes, terá
assim como consequência direta o aumento dos preços a pagar pelos transportes ferroviários,
com uma consequente quebra da procura, que se irá dirigir para soluções alternativas, quando
existentes.
Facilmente se compreende que tal estratégia só poderá conduzir ao estrangulamento das
empresas públicas de transporte ferroviário, que assim vêm os seus custos aumentados e o
número de clientes a diminuir. Sem passageiros e com graves problemas de financiamento, é
depois possível justificar o seu desmantelamento e privatização, segundo o argumento da
ineficiência das soluções públicas de transportes.
A estratégia de ataque sistemático à ferrovia de passageiros é confirmada por dois factos
relacionados.
O primeiro prende-se com o facto de não ser cobrada às empresas rodoviárias qualquer taxa de
circulação, colocando-as em posição concorrencial preferencial. O Bloco de Esquerda considera
que, quer por questões ambientais, quer por motivos económicos, a política de transportes a
implementar deveria agir no sentido contrário, privilegiando o desenvolvimento da ferrovia em
detrimento dos meios rodoviários.
O segundo facto diz respeito à mesma taxa, mas aplicável à circulação de mercadorias e, como
tal, a ser cobrada à CP Carga. Ao contrário do decidido para o transporte de passageiros, a taxa
sobre circulação de mercadorias será reduzida em 14%, o que corresponde a uma diminuição
X 1627 XII 1
2012-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:20:18 +00:00
Reason:
Location:
Novas taxas ferroviárias
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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