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Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 129
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1626 a 1675/XII (1.ª): N.º 1626/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o apoio do Instituto de Investigação Científica Tropical a exposições artísticas.
N.º 1627/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as novas taxas ferroviárias.
N.º 1628/XII (1.ª) – Da Deputada Joana Barata Lopes e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a implementação da Iniciativa Europeia Oportunidades para a Juventude.
N.º 1629/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de consultas no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Guimarães-Vizela.
N.º 1630/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os medicamentos dispensados a doentes de esclerose múltipla.
N.º 1631/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a extinção dos centros de novas oportunidades (CNOS).
N.º 1632/XII (1.ª) – Do Deputado Mota Andrade e outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre a revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.
N.º 1633/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Laranjeiro e Sónia Fertuzinhos (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as notificações de devolução de prestações sociais.
N.º 1634/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da estação dos CTT de Cacilhas.
N.º 1635/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a situação caótica do Centro de Saúde de Tondela.
N.º 1636/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada à pensionista Otília Campos.
N.º 1637/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada à pensionista Maria Teresa Caiado Lopes.
N.º 1638/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a
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II SÉRIE-B — NÚMERO 129 2 notificação não justificada à pensionista Maria da Graça Correia Gueifão Ferreira.
N.º 1639/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Luís Batista Pinheiro.
N.º 1640/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada à pensionista Dulce Fernandes Pereira.
N.º 1641/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista António Paiva Vale da Cunha.
N.º 1642/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista José Jesus Esteves Silveira.
N.º 1643/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Fernando Silva Forte.
N.º 1644/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista António Moreira Rocha Ribeiro.
N.º 1645/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista António Ribeiro da Silva.
N.º 1646/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Francisco Bernardino Novo.
N.º 1647/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Celestino Germano Francisco.
N.º 1648/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Francisco da Costa Zacarias.
N.º 1649/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Francisco Gomes.
N.º 1650/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada à pensionista Arminda Maria Constantino Henriques.
N.º 1651/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada à pensionista Catalina Cabrita.
N.º 1652/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Humberto Fernando Cândido.
N.º 1653/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Leonel Fernandes Martins.
N.º 1654/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada à pensionista Maria Celeste Amorim Alves.
N.º 1655/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Manuel Henriques.
N.º 1656/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista António Borges Caldeira.
N.º 1657/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista José Lopes Carrilho Pires.
N.º 1658/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada à pensionista Preciosa Campos de Figueiredo.
N.º 1659/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o incumprimento do Programa de leite escolar sem lactose na Escola Básica Telha Nova.
N.º 1660/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da empresa Tegael, em Coruche.
N.º 1661/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a salvaguarda da antiga fábrica de briquetes e da Mina do Espadanal em Rio Maior.
N.º 1662/XII (1.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Observatório de segurança em meio escolar.
N.º 1663/XII (1.ª) – Dos Deputados António Serrano, João Galamba e Idália Salvador Serrão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da empresa Tegael, em Coruche.
N.º 1664/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a substituição do diretor do Museu Nacional de Arqueologia.
N.º 1665/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os falsos recibos verdes em várias produtoras de televisão.
N.º 1666/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Tegael.
N.º 1667/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Postejo, em Benavente.
N.º 1668/XII (1.ª) – Do Deputado Rui pedro Duarte e outros (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os patrocínios do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT).
N.º 1669/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da empresa UNICER em Santarém.
N.º 1670/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Augusto Bastos Dias.
N.º 1671/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista José Maria da Silva Cunha Freixinho.
N.º 1672/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada ao pensionista Leopoldino Carromeu Nogueira.
N.º 1673/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco e outros (PS) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre o encerramento da Livraria Camões no Rio de Janeiro.
N.º 1674/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento dos CTT de Ferragudo – Algarve.
N.º 1675/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inexistência de psicólogo a tempo inteiro no Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira – Lisboa.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ana Macedo, artística plástica, é filha de Jorge Braga de Macedo, ex-ministro das Finanças do
PSD e atual Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Investigação Científica Tropical
(IICT).
Em julho do ano passado, Ana Macedo fez uma exposição na Estação de Caminhos de Ferro de
Maputo, intitulada "Caras e Citações: uma interpretação estética sobre Universidade, Cultura e
Desenvolvimento", em homenagem ao avô - Jorge Braga de Macedo. Esta exposição teve o
apoio do Instituto Camões, mas também do Instituto de Investigação Científica Tropical,
presidido por Braga de Macedo, pai da artista. Já em Março de 2010, a mesma artista viu uma
exposição sua, em homenagem ao seu avô e pai do presidente do Instituto, ser apoiada
financeiramente pelo IICT.
De acordo com relatos feitos por quem vive em Maputo há mais de 15 anos, não há memória do
apoio do Instituto de Investigação Científica Tropical a qualquer atividade cultural nesta cidade.
Na página eletrónica da instituição também não se encontra nenhum espaço destinado ao apoio
do Instituto à difusão artística e cultural, muito menos sendo possível encontrar qualquer
referência a esse propósito na “missão” do Instituto de Investigação Científica Tropical. Na
página do IICT é possível encontrar referência a várias exposições, mas todas elas, tirando a
que celebra os 125 anos do Palácio Burnay, edifício histórico do Instituto, têm uma ligação direta
e lógica à atividade científica do IICT. Nada disso acontece nas duas exposições acima
referenciadas.
Ninguém pode ser prejudicado por ser filho de quem é, como é natural. Mas o carácter
extraordinário deste apoio, sem qualquer ligação com a forma como o próprio instituto define a
sua missão, exige um esclarecimento público.
A transparência que se exige na gestão dos dinheiros públicos não pode deixar pairar no ar a
suspeição de que o Instituto de Investigação Científica Tropical possa estar a utilizar os recursos
financeiros que tem à sua disposição para financiar exposições da filha do seu presidente, seja
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2012-01-16
Paulo
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Date: 2012.01.19
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Apoio do Instituto de Investigação Científica Tropical a exposições artísticas
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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em Portugal, Maputo ou noutro sítio qualquer.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Qual foi o montante do subsídio concedido pelo Instituto de Investigação Científica Tropical
às exposições em causa.
1.
Qual foi o montante reservado pelo Instituto de Investigação Científica Tropical, nos últimos
três anos, ao apoio à atividade artística?
2.
Quantas exposições artísticas, realizadas em Maputo ou em Moçambique, mereceram o
apoio financeiro do Instituto de Investigação Científica Tropical nos últimos quinze anos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
Assembleia da República.
20 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo as informações tornadas públicas pela comunicação social, em 2012 a taxa de
utilização ferroviária cobrada pela REFER à CP sofrerá um aumento de 29% no segmento de
passageiros. No total, este aumento poderá significar um acréscimo de 18 milhões de euros nos
custos operacionais anuais da componente de passeiros da CP que, para não degradar a
situação financeira - já sob pressão - serão transferidos para os clientes finais.
Esta medida, à semelhança de outras constantes no Plano Estratégico de Transportes, terá
assim como consequência direta o aumento dos preços a pagar pelos transportes ferroviários,
com uma consequente quebra da procura, que se irá dirigir para soluções alternativas, quando
existentes.
Facilmente se compreende que tal estratégia só poderá conduzir ao estrangulamento das
empresas públicas de transporte ferroviário, que assim vêm os seus custos aumentados e o
número de clientes a diminuir. Sem passageiros e com graves problemas de financiamento, é
depois possível justificar o seu desmantelamento e privatização, segundo o argumento da
ineficiência das soluções públicas de transportes.
A estratégia de ataque sistemático à ferrovia de passageiros é confirmada por dois factos
relacionados.
O primeiro prende-se com o facto de não ser cobrada às empresas rodoviárias qualquer taxa de
circulação, colocando-as em posição concorrencial preferencial. O Bloco de Esquerda considera
que, quer por questões ambientais, quer por motivos económicos, a política de transportes a
implementar deveria agir no sentido contrário, privilegiando o desenvolvimento da ferrovia em
detrimento dos meios rodoviários.
O segundo facto diz respeito à mesma taxa, mas aplicável à circulação de mercadorias e, como
tal, a ser cobrada à CP Carga. Ao contrário do decidido para o transporte de passageiros, a taxa
sobre circulação de mercadorias será reduzida em 14%, o que corresponde a uma diminuição
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2012-01-16
Paulo
Batista
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Date: 2012.01.19
20:20:18 +00:00
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Novas taxas ferroviárias
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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dos custos operacionais da empresa em cerca de 1,5 milhões de euros.
A diferença de tratamento entre ambas as taxas (passageiros e mercadorias) torna-se
infelizmente compreensível tendo em conta o plano de privatização da CP Carga ainda em
2012. O que está em causa não é mais do que um claro favorecimento aos futuros operadores
privados, enquanto se insiste numa suicidária política de estrangulamento das empresas
públicas de transportes.
O Bloco de Esquerda tem-se vindo a manifestar frontalmente contra esta política, que
consideramos desastrosa para o setor público, para o bem-estar das populações e para o
desenvolvimento da economia. O Governo mostrou-se até agora incapaz de explicar qual a
razão da estratégia de desinvestimento no sector ferroviário português, quando todos os outros
países na Europa apostam nas vantagens deste meio de transporte.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo os cálculos relativos ao acréscimo dos custos operacionais decorrentes
do aumento das taxas de circulação no segmento dos passageiros?
1.
Como justifica o Governo o aumento de 29% das taxas de circulação de passageiros a par de
uma redução de 14% nas taxas cobradas da CP Carga?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
20 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de Dezembro, a Comissão Europeia adoptou a Iniciativa Oportunidades para
a Juventude, em resposta aos persistentes 21% de taxa de desemprego jovem na UE,
caracterizados como “dramáticos” pelo Comissário Europeu László Andor.
Na União Europeia:
- mais de 5 milhões de jovens estão hoje desempregados. Entre 2008 e 2010, este número
aumentou 1 milhão;
- mais de 7,5 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos encontram-se em situação de
desemprego e não inseridos em qualquer espécie de formação ou frequência académica;
-em média, 28% dos jovens abaixo dos 25 anos está desempregado há mais de 12 meses.
A adopção desta Iniciativa resulta da assunção clara de que, paralelamente às medidas de
longo/médio prazo a tomar relativamente à origem e resolução estrutural do problema, é preciso
tomar medidas de emergência que produzam efeito imediato. Assume a Comissão Europeia que
“sem uma acção decisiva ao nível da UE e a nível nacional, corremos o risco de perder
esta geração”.
Na prossecução disso, a base desta Iniciativa europeia estabelece uma parceria forte entre
Estados Membros e Comissão Europeia, apresentando um conjunto de acções concretas a
financiar directamente pelos fundos Comunitários e alertando para a noção de que estes não
têm sido devidamente direccionados para esta problemática.
Assim, pergunta-se a Sua Excelência, Ministro da Economia e Emprego:
Considerando:
- que em Portugal, a Outubro de 2011, a taxa de desemprego jovem era de 30,4% (quase 10%
acima da média da União Europeia);
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2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:18:03 Z
Implementação da Iniciativa Europeia Oportunidades para a Juventude
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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- que esta Iniciativa insta directamente à reorientação de programas do Fundo Social Europeu,
que dispõe de uma verba de 30 mil milhões de euros ainda não atribuída a projectos;
- que esta Iniciativa anuncia, complementarmente, um conjunto de verbas especificamente
distribuídas e direccionadas para medidas concretas na lógica de formação e inserção no
mercado de trabalho;
Qual o plano de acção definido pelo Governo português para implementação e
monitorização, em Portugal, da Iniciativa Oportunidades para a Juventude?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOANA BARATA LOPES (PSD)
DUARTE MARQUES (PSD)
BRUNO COIMBRA (PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
20 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da decisão do
Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Guimarães-Vizela, de encerrar as consultas aos
fins de semana e feriados, de reduzir das 22h para as 20h nos dias úteis as consultas das USF
Physis e Novos Rumos e de encerrar as consultas abertas aos sábados, domingos e feriados na
UCSP Amorosa/Serzedo a partir de 1 de Fevereiro.
A Direção do ACES emitiu uma circular dirigida a todas as unidades a informar desta decisão,
justificada por questões financeiras, nomeadamente a necessidade de redução de horas
extraordinárias. Diz ainda que a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte impôs para
2012 uma redução de 38% no pagamento do trabalho extraordinário, o que segundo o ACES
“impossibilita a realização de todas as actividades programadas e efectuadas até então com
recurso ao mesmo”.
As medidas previstas terão graves implicações na saúde das populações, aumentando as
dificuldades no acesso aos cuidados de saúde de que os utentes necessitam. As populações
ficarão mais desprotegidas, sem respostas públicas de saúde aos fins de semana e a partir das
20h em duas USF.
Estas medidas resultam da imposição do Pacto de Agressão, subscrito por PS, PSD e CDS e do
Governo, baseadas numa política de cortes cegos na saúde, sem importar quais as suas
consequências na prestação dos cuidados de saúde às populações. O que importa para o
Governo é reduzir a despesa de saúde e não garantir o direito à saúde, como consagrado na
Constituição.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo avaliou as consequências do encerramento das consultas aos fins-de-semana e
feriados, bem como a redução para as 20h de duas USF na saúde e na qualidade de vida das
X 1629 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.19
20:19:38 +00:00
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Encerramento de consultas no ACES Guimarães-Vizela
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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populações? Estas decisões foram baseadas em critérios clínicos ou foi com base apenas em
critérios economicistas?
2. Como pretende o Governo assegurar a estas populações serviços públicos de saúde de
proximidade e com qualidade?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Assembleia da República.
20 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 6 de Dezembro de 2011 o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o
Governo sobre a política do medicamento a doentes de esclerose múltipla, sobretudo no
Hospital de Braga, porimpor aos novos doentes um medicamento e excecionalmente dispensa
outro, face à denúncia da TEM – Associação Todos com Esclerose Múltipla, contudo
aguardamos resposta do Governo.
No início de 2012 a TEM alertou-nos que esta situação também ocorre nos hospitais do Centro
Hospitalar de Gaia/espinho, do Centro Hospitalar do Nordeste e do Centro Hospitalar de Trásos-Montes e Alto Douro. Estes centros hospitalares impuseram a troca de um medicamento para
outro aos doentes com esclerose múltipla e preparam-se para impor aos novos doentes um e
um só medicamento.
Segundo a TEM estas medidas não se devem a critérios clínicos, mas sim a critérios
económicos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os motivos clínicos que sustentam a alteração de medicação dos doentes com
esclerose múltipla nos hospitais dos centros hospitalares referidos? O Governo confirma que
estas mudanças se prendem com razões de natureza economicista?
2. Que medidas pretende o Governo tomar para solucionar o problema exposto?
X 1630 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.19
20:19:27 +00:00
Reason:
Location:
Medicamentos dispensados a doentes de esclerose múltipla
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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AGOSTINHO LOPES (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
3. Quando o médico altera a medicação para uma nova medicação os doentes são
considerados como novos doentes?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
20 DE JANEIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A batalha das qualificações deve ser assumida como uma prioridade essencial e decisiva para
Portugal que, como se sabe, apresenta neste domínio um significativo atraso face aos países
mais desenvolvidos
Foi por isso que o Partido Socialista sempre procurou valorizar a qualificação dos portugueses e
os seus níveis de empregabilidade, nomeadamente através da Iniciativa Novas Oportunidades
criada com um duplo objetivo: (i) tornar o ensino profissionalizante uma verdadeira opção para
os jovens e; (ii) elevar a formação de base dos trabalhadores no ativo permitindo-lhes recuperar,
completar e progredir nos seus estudos.
Este Programa, que assenta na promoção da qualificação dos portugueses contou com mais de
um milhão de homens e mulheres inscritos e com a adesão de muitas empresas, associações e
municípios, facto sem precedentes no nosso país, e permitiu uma nova via de desenvolvimento
pessoal ao mais de meio milhão de portugueses certificados, entre 2006 e 2010.
Bem sabemos que esta, lamentavelmente, não é a opinião deste Governo e deste PrimeiroMinistro que está determinado a acabar com um dos programas mais emblemáticos da
governação socialista, ainda que isso signifique a perda de oportunidades de valorização para
os portugueses.
Mas mais lamentável, ainda, é o facto do Governo e do Primeiro-Ministro não tendo a coragem
política para acabar de vez com o Programa Novas Oportunidades, venha pela calada e a
conta-gotas encerrando Centros de Novas Oportunidades pelo país fora para, provavelmente,
mais tarde desferir o golpe final de misericórdia extinguindo este Programa.
Com efeito, não obstante ter sido determinada a realização de uma avaliação externa ao
referido Programa, no sentido, de acordo com o Governo, da sua credibilização perante a
sociedade civil e da sua melhoria em termos de valorização do capital humano dos portugueses,
e que estará concluída, segundo declarações do Ministro da Economia e do Emprego, em
X 1631 XII 1
2012-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:21:03 Z
Extinção dos CNOS
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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Página 15
Agosto do corrente ano, vimos assistindo a decisões pontuais e desgarradas de encerramento
de Centros de Novas Oportunidades.
Primeiro foi a extinção dos três Centros de Novas Oportunidades a funcionarem,
respetivamente, nas Escolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra, Lisboa e Faro, e esta semana
foi o encerramento dos 51 Centros de Novas Oportunidades afetos ao Instituto de Emprego e
Formação Profissional que, sem aviso prévio e de surpresa, lança no desemprego, segundo
notícias vindas a público, mais de 800 formadores e cerca de 214 técnicos de educação e
formação de adultos, sendo que muitos não terão qualquer proteção social por exercerem a
atividade em regime de prestação de serviços.
Para o Partido Socialista é inaceitável que sem os resultados da auditoria prometida e jogando
com o fator surpresa, o Governo encerre Centros de Novas Oportunidades, penalizando os mais
de 50 mil adultos em processo de formação nesses centros e lançando centenas de
trabalhadores no desemprego, sem proteção social, num dos momentos mais difíceis que
Portugal atravessa.
Face ao exposto, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do
Emprego, as seguintes questões:
Quantos Centros de Novas Oportunidades o Governo desmantelou até à presente data?1.
Que razões levaram o Governo a desmantelar os Centros de Novas Oportunidades de forma
arbitrária?
2.
Em que estudos se baseou o Governo para tomar essa decisão?3.
Que tratamento vai ser dado aos adultos em processo de formação nos Centros de Novas
Oportunidades desmantelados pelo Governo?
4.
Quantos trabalhadores e prestadores de serviços dos Centros de Novas Oportunidades
desmantelados pelo Governo entram em situação de desemprego?
5.
Quantos desses trabalhadores e prestadores de serviços ficam sem proteção no
desemprego?
6.
O Governo confirma que transferiu verbas do FSE destinadas ao Programa Nova
Oportunidades para o Eixo 5 (Apoios ao Empreendedorismo para a Vida Ativa), submetendo
essa alteração a Bruxelas, na reprogramação do FSE, sem qualquer resultado conhecido da
auditoria ao Programa Novas Oportunidades?
7.
Qual a utilidade objetiva da anunciada auditoria às Novas Oportunidades e quais vão ser as
consequências da mesma relativamente aos Centros de Novas Oportunidades entretanto
desmantelados pelo Governo?
8.
Considera o Governo coerente e adequado desmantelar Centros de Novas Oportunidades
sem conhecer previamente os resultados da auditoria?
9.
Considera o Governo coerente e razoável que o IEFP, serviço público de emprego, não
disponha no âmbito do seu funcionamento de processos de dupla-certificação escolar e
profissional?
10.
Qual a estratégia do Governo para a qualificação dos portugueses, nomeadamente para os
ativos que estão a trabalhar e qual a articulação entre essas respostas formativas e os
processos de certificação da experiência?
11.
20 DE JANEIRO DE 2012
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Página 16
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
VIEIRA DA SILVA (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
NUNO SÁ (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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16
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Página 17
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Deu entrada, na Assembleia da República e no passado dia 30 de Dezembro de 2011, a
Proposta de Lei n.º 38/XII, que Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,
alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com
o objectivo de alterar o regime substantivo do arrendamento urbano, rever o sistema de
transição dos contratos antigos para o novo regime, agilizar o procedimento de despejo e, ainda,
melhorar o enquadramento fiscal.
Sobre este último aspecto, cumpre recordar que o Governo destaca, na Exposição de Motivos
da supra mencionada Proposta de Lei, que, «Para combater a informalidade e a economia
paralela, estabelece-se que os contratos de arrendamento relativamente aos quais o senhorio
se pretenda prevalecer deste mecanismo [procedimento especial de despejo] têm de estar
registados junto da administração fiscal, bem como cumpridas todas as obrigações tributárias
relativas aos mesmos».
Ora, no entendimento do Partido Socialista, esta é uma questão central, já que o registo junto da
administração fiscal dos contratos de arrendamento é uma das formas mais eficazes de
combater a informalidade e a economia paralela no que tange ao arrendamento urbano (seja
nos contratos habitacionais, seja nos contratos para fins não habitacionais), com o consequente
cumprimento das respectivas obrigações tributárias, de que resultará, naturalmente, a
dinamização fiscal deste sector e viabilizará a cobrança de receita fiscal hoje inexistente.
Por outro lado, importa saber quais os efeitos que, a este nível (número de contratos
registados e sobre os quais incide cobrança de receita fiscal), se sentiram após a
publicação da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ora em processo de revisão,, por via do
Memorando de Entendimento subscrito pelo Estado Português, o Banco Central Europeu,
a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
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2012-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:23:07 Z
Revisão do Regime Júridico do Arrendamento Urbano
Ministro de Estado e das Finanças
20 DE JANEIRO DE 2012
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República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro de Estado
e das Finanças:
1. Qual o número de contratos de arrendamento registados junto da administração fiscal, sejam
contratos habitacionais, sejam contratos para fins não habitacionais?
2. Dos contratos mencionados no número anterior, quantos foram celebrados antes de 1990?
3. Qual tem sido a evolução registada ao nível do número de contratos de arrendamento
registados junto da administração fiscal desde a entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de
Fevereiro?
4. Em termos de receita fiscal proveniente dos contratos de arrendamento mencionados, qual
tem sido a evolução da sua cobrança desde a entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de
Fevereiro?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA ANDRADE (PS)
RAMOS PRETO (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
MIGUEL COELHO (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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Página 19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo de maioria PSD/CDS-PP tem vindo, desde que tomou posse, a proceder à
notificação de milhares de beneficiários da segurança social, ora comunicando cortes nas
pensões, ora determinando a devolução de prestações sociais, alegadamente, pagas
indevidamente pela segurança social.
As referidas notificações foram efetuadas pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança
Social de forma muito pouco cuidada e rigorosa, não explicando com clareza e transparência os
motivos subjacentes às mesmas, lançando com tal comportamento a confusão junto dos
portugueses.
Com efeito, primeiro foi a notificação aos trabalhadores independentes sobre o
reposicionamento em novos escalões de desconto para a segurança social, abrangendo
trabalhadores independentes isentos do pagamento de contribuição nos termos da lei e
contendo, em muitas outras situações, erros quanto ao cálculo do valor das contribuições a
pagar face aos rendimentos declarados.
De seguida foi a notificação a milhares de pensionistas comunicando cortes no valor das suas
pensões, apanhando-os completamente de surpresa e sem sequer invocar o regime legal que
determinou tais cortes. E, recentemente, foi a notificação a mais de 117 mil beneficiários da segurança social para
procederem à reposição de prestações sociais que, alegadamente, terão recebido
indevidamente, orçando, de acordo com notícias vindas a público, um montante global de mais
de 570 milhões de euros, sem explicitar o tipo de prestações sociais em causa, as razões que
determinaram o seu pagamento indevido e a forma como tais devoluções vão ocorrer. Com
efeito, importa clarificar os contornos desta situação e, nomeadamente, conhecer e diferenciar
os casos em concreto consoante derivem de incumprimento culposo por parte dos beneficiários
da segurança social ou de pagamentos indevidos realizados por erro ou ineficiência do sistema
de segurança social.
Naturalmente que o Partido Socialista defende, como sempre o fez, a boa gestão dos dinheiros
da segurança social associada ao integral cumprimento dos direitos e deveres de todas as
partes envolvidas e, nessa medida, considera que o pagamento indevido de prestações sociais
pela segurança social, deve dar lugar à restituição dos valores indevidamente recebidos pelos
X 1633 XII 1
2012-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:32:04 Z
Notificações Devolução de Prestações Sociais
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
20 DE JANEIRO DE 2012
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beneficiários em causa.
Mas, entendemos, também, que nestes casos, a segurança social deve assegurar as condições
adequadas para que a devolução seja realizada de forma gradual e justa evitando que os
beneficiários abrangidos sejam lançados em situações sociais dramáticas, sobretudo, num
momento de enorme dificuldade como aquele que Portugal atravessa hoje. Face ao exposto, vimos ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social, as seguintes questões:
a) Quantos beneficiários de prestações sociais, indevidamente pagas pela segurança social,
foram notificados para proceder à restituição dos respetivos montantes?
b) Que tipo de prestações sociais foram indevidamente pagas pela segurança social e que
razões estiveram na origem do pagamento indevido?
c) Qual é o montante global das restituições em causa?
d) Qual é o valor médio das restituições exigidas aos beneficiários?
e) Quantos beneficiários solicitaram até ao momento a devolução faseada dos montantes a
restituir?
f) Foi feita uma avaliação dos casos sociais mais graves, de modo a evitar situações de ruptura
familiar?
g) Que procedimentos estão a ser desenvolvidos pela Segurança Social no sentido de evitar
novas situações?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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20
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Página 21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, são uma sociedade anonima de capitais
exclusivamente públicos, prestando um serviço de extrema importância para a atividade
económica do país, procurando diminuir alguns desequilíbrios regionais que existem no nosso
país. De acordo com o disposto na Lei de bases dos serviços postais, compete ao estado
assegurar a existência e disponibilidade do referido serviço em todo o País.
Na verdade, tem-se assistido à tentativa dos CTT encerrarem várias estações e postos de
correio por todo o país, colocando assim o seu serviço público em causa, perante um conjunto
significativo de cidadãos. Um dos casos preocupantes é o encerramento da estação dos CTT de
Cacilhas, no concelho de Almada, que funcionava há dezenas de anos, atingindo um número
considerável de utilizadores.
Este encerramento causa “impactos negativos e penalizadores para a população de Cacilhas e
para a própria Freguesia de Cacilhas, uma vez que se perde um serviço público de
proximidade”, como refere a moção aprovada no passado dia 22 de Dezembro, em sede de
Assembleia de Freguesia de Cacilhas.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte: 1 – Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, informaram o Ministério da Economia
e do Emprego sobre a possibilidade de reabrir a referida estação?
2 – No caso de o encerramento ser inevitável, de que forma é que o Ministério da Economia e
do Emprego pretende assegurar o serviço público postal na referida localidade, de modo que a
população não seja afetada?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012.
X 1634 XII 1
2012-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:24:31 Z
Encerramento da estação dos CTT de Cacilhas
Ministério da Economia e do Emprego
20 DE JANEIRO DE 2012
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Deputado(a)s
DUARTE CORDEIRO (PS)
EURÍDICE PEREIRA (PS)
EDUARDO CABRITA (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
VIEIRA DA SILVA (PS)
Assembleia da República.
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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Página 23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde de Tondela está numa situação caótica: tem dois médicos para 12 mil
utentes.
A resposta que os utentes têm está apenas no recurso ao SUB - serviço de urgência básica do
Hospital de Tondela - para situações de rotina ou acompanhamento de doenças crónicas. O que
é perfeitamente inaceitável, perante o silêncio e a complacência do novo Conselho Diretivo da
ARS Centro, IP.
Reina um completo e absoluto silêncio das autoridades da saúde.
Saíram três médicos por aposentação no final do ano e há mais um outro na extensão de
Molelos que também já pediu a reforma e a qualquer altura recebe o deferimento. Desde que
tomou posse o novo Conselho Diretivo da ARS Centro não tomou qualquer diligência para
colmatar as falhas, limitando-se a declarações de circunstância.
Aliás, como se pode ver no Diário de Viseu (em primeira página), a resposta sobre os problemas
de saúde do concelho de Tondela é assumida pelo vice-presidente da Câmara Municipal de
Tondela (PSD) e não pela ARS do Centro que é quem tutela aquele centro de saúde.
Certo mesmo é que não é aos Diretores dos ACES Dão Lafões (I, II ou III) que compete resolver
o problema pois, como é evidente, não têm meios nem instrumentos para solucionar a questão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes
perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontra o Centro de Saúde de
Tondela?
1.
X 1635 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:26:49 +00:00
Reason:
Location:
A situação caótica do Centro de Saúde de Tondela
Ministério da Saúde
20 DE JANEIRO DE 2012
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Página 24
situação?
Estão previstas algumas medidas, nomeadamente, de atribuição de mais médicos e com
carácter de urgência, para permitir o normal funcionamento do Centro de Saúde de Tondela e
a adequada assistência médica à população do concelho?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Como se explica que a ARS do Centro continue sem tomar qualquer medida para resolver a2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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Página 25
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sr.ª Otília Campos recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número
500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão do
CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi a Sr.ª Otília Campos alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta desta pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1636 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:28:56 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
20 DE JANEIRO DE 2012
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Página 26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sr.ª Maria Teresa Caiado Lopes recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi a Sr.ª Maria Teresa Caiado Lopes alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta desta pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso desta pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1637 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:29:23 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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Página 27
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sr.ª Maria da Graça Correia Gueifão Ferreira recebeu uma notificação do ISS datada de 201112-29 e com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta
que a sua pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 303,23 para apenas 188,05 .
A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi a Sr.ª Maria da Graça Correia Gueifão Ferreira alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso desta pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1638 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:30:17 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
20 DE JANEIRO DE 2012
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Página 28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Luís Batista Pinheiro recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número
500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão do
CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Luis Batista Pinheiro alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1639 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:31:35 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sr.ª Dulce Fernandes Pereira recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi a Sr.ª Dulce Fernandes Pereira alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
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MARIANA AIVECA (BE)
X 1640 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:32:26 Z
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. António Paiva Vale da Cunha recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e
com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 303,23 para apenas 207,96 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. António Paiva Vale da Cunha alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1641 XII 1
2012-01-16
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:33:20 Z
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. José Jesus Esteves Silveira recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 303,23 para apenas 278,51 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. José Jesus Esteves Silveira alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1642 XII 1
2012-01-16
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:34:11 Z
Notificações não justificadas a pensionista
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Sr. Fernando Silva Forte recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 340,03 para apenas 232,20 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Fernando Silva Forte alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1643 XII 1
2012-01-16
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ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:34:37 Z
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. António Moreira Rocha Ribeiro recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e
com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79 para apenas 205,48 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. António Moreira Rocha Ribeiro alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
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2012-01-13
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. António Ribeiro da Silva recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. António Ribeiro da Silva alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Francisco Bernardino Novo recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Francisco Bernardino Novo alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1646 XII 1
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Jorge
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Date: 2012.01.20
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Celestino Germano Francisco recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e
com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Celestino Germano Francisco alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
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MARIANA AIVECA (BE)
X 1647 XII 1
2012-01-13
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, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:35:54 Z
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Francisco da Costa Zacarias recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Sr. Francisco da Costa Zacarias alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Francisco Gomes recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número
500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão do
CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Francisco Gomes alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Sr.ª Arminda Maria Constantino Henriques recebeu uma notificação do ISS datada de 201112-29 e com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta
que a sua pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi a Sr.ª Arminda Maria Constantino Henriques alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
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A Sr.ª Catalina Cabrita recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número
500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão do
CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi a Sr.ª Catalina Cabrita alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
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MARIANA AIVECA (BE)
X 1651 XII 1
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Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:32:54 Z
Notificações não justificadas a pensionista
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II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Humberto Fernando Cândido recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e
com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr Humberto Fernando Cândido alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1652 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:32:02 Z
Notificações não justificadas a pensionista
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20 DE JANEIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Leonel Fernandes Martins recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Leonel Fernandes Martins alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1653 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:31:11 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sr.ª Maria Celeste Amorim Alves recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e
com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 303,23 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi a Sr.ª Maria Celeste Amorim Alves alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1654 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:30:45 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
20 DE JANEIRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Manuel Henriques recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número
500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão do
CNP iria sofrer um corte passando de 379,04 para apenas 325,65 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Manuel Henriques alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1655 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:29:49 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. António Borges Caldeira recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. António Borges Caldeira alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1656 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:28:32 Z
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. José Lopes Carrilho Pires recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 303,23 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. José Lopes Carrilho Pires alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1657 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:28:08 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sr.ª Preciosa Campos de Figueiredo recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e
com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi a Sr.ª Preciosa Campos de Figueiredo alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta desta pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1658 XII 1
2012-01-17
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:27:12 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
20 DE JANEIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma denúncia duma mãe a propósito do
não fornecimento do leite escolar sem lactose ao seu filho, na Escola Básica Telha Nova, no
Barreiro.
O Programa do Leite Escolar insere-se num conjunto de medidas de combate à exclusão social
e promotoras da igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar, encontrando
definição legal no Despacho n.º 15459/2001, de 26 de Julho. Neste é garantida a distribuição
diária e gratuita de 2 dl de leite às crianças que frequentam estabelecimentos públicos de
educação pré-escolar, bem como aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.
O Programa do Leite Escolar é atualmente da competência dos Agrupamentos Escolares e
escolas não agrupadas, que adquirem e distribuem o leite escolar às crianças dos níveis de
escolaridade referidos.
O programa europeu para Portugal de implementação do leite escolar contempla, entre outros
produtos, leite tratado termicamente, incluindo bebidas à base de leite, sem lactose.
Ora, no caso que aqui se expõe, desde o ano letivo 2009/2010 que a EB Telha Nova foi
informada da necessidade do aluno em causa só poder beber leite sem lactose. A criança está
agora no 3.º ano do 1.º ciclo e, até ao momento, a escola tem-lhe negado sistematicamente o
leite escolar sem lactose. O argumento justificativo para não terem este leite é que o mesmo não
consta do contrato feito anualmente, com a Lactogal.
De acordo com o relato que nos foi feito, várias diligências foram feitas pela encarregada de
educação: contacto com o próprio Agrupamento Escolar, com a Lactogal, a Direção Regional de
Educação de Lisboa e Vale do Tejo, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas e
ainda a DECO.
Durante um curto período o Agrupamento Escolar forneceu leite sem lactose à criança em
X 1659 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:26:46 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento do Programa de Leite Escolar sem lactose na Escola Básica Telha Nova
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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48
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Página 49
causa, entre 30/09/2011 e 16/12/2011, porém no início deste segundo semestre a Escola alegou
não ter verbas para continuar a dar leite sem lactose.
Esta situação é inaceitável, pois a criança em causa não é responsável pela sua intolerância à
lactose e cabe à Escola, no âmbito do Programam de Leite Escolar, fornecer o leite sem lactose,
conforme direito da criança.
O Bloco de Esquerda tem ainda a informação de que nesta Escola existem cerca de 20 pacotes
de leite sem lactose mas fora de prazo de validade, o que é, igualmente inaceitável pois a
escola tem de saber gerir da melhor forma o stock destes produtos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação? Que outras situações de incumprimento do
fornecimento do Leite Escolar, nas condições adequadas a cada criança, tem o Ministério
conhecimento?
1.
Sabe o Ministério as razões que sustentam a falta de verbas que a escola alega ter para
garantir o fornecimento do leite sem lactose a esta criança, conforme previsto pela aplicação
do Programa do Leite Escolar em Portugal?
2.
Pode o Ministério comprometer-se com uma intervenção no curto prazo no sentido de
garantir que esta criança não fica sem usufruir dum produto essencial, ou seja, de leite sem
lactose?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
20 DE JANEIRO DE 2012
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Página 50
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Tegael, empresa do sector eléctrico, é o maior empregador do concelho de Coruche. Em 2005 recebeu um prémio da Nersant por ser considerada a melhor empresa do distrito de Santarém.
Em 2009 contabilizou 350.000 euros de lucros líquidos. Em 2010 apresentou resultados
negativos de 3,6 milhões de euros. Presentemente a empresa é detida em 51% pela Telcabo.
Em Novembro de 2011 a empresa contava com 390 trabalhadores, tendo avançado nessa altura
com o despedimento colectivo de 70 trabalhadores e com o despedimento individual de mais
30. A empresa dispõe de créditos que lhe permitiram fazer face ao passivo existente, mas viu
recusado pela Caixa Geral de Depósitos o crédito necessário para pagar as indemnizações aos
trabalhadores despedidos.
Entretanto, a administração da empresa anunciou o seu propósito de cessar a laboração em
2012. A concretizar-se, este encerramento terá consequências económicas e sociais dramáticas
para as centenas de famílias directamente envolvidas e terá um profundo impacto negativo em
toda a economia da região.
Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, se tem
conhecimento da situação da empresa Tegael e que medidas tenciona tomar com vista a apoiar
a manutenção desta empresa, evitando a perda de cerca de 300 postos de trabalho e os
prejuízos que o encerramento dessa empresa iria implicar para a economia do país e da região.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 1660 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:26:43 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da empresa Tegael, em Coruche
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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Página 51
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação para a Defesa do Património Mineiro Industrial e Arquitectónico (EICEL) tem vindo
a desenvolver esforços com vista à classificação de um conjunto edificado composto pela antiga
fábrica de briquetes e plano inclinado de extracção da Mina do Espadanal, em Rio Maior,
enquanto Património de Interesse Municipal.
Devendo essa questão ser dirimida no plano local, dado que se trata de uma competência do
âmbito municipal, chegou ao meu conhecimento que, em 2006, o Instituto Português do
Património Arquitectónico emitiu, através do seu Gabinete de Estudos, um parecer acerca da
importância patrimonial e salvaguarda do património mineiro e industrial em Rio Maior.
Nas conclusões desse parecer afirma-se que a fábrica de briquetes deve ser classificada como
imóvel de valor municipal. Afirma-se também que a manutenção desta evidência material
acrescenta valor identitário e exemplifica, qualificadamente, fenómenos de arquitectura e
património industrial e mineiro reveladores da História do Século XX da cidade e também do
país. A sua incorporação no futuro desenvolvimento urbano só poderá, assim, qualificar pela
diferença e pela qualidade, o tecido urbano de Rio Maior, acrescentando o valor de uma
memória colectiva que é de todos. E conclui-se ainda que a perpetuação da fábrica de briquetes
que, certamente, terá um programa de refuncionalização condigno com a história do local
deverá ser desenvolvido com uma atenção especial para o contexto envolvente, ainda referente
à área mineira, desejando-se a realização de um plano de pormenor para o conjunto, que
qualifique e redimensione, de novo, esta área extremamente importante para a cidade.
Tendo em conta estas conclusões, pergunto ao Governo, através da Secretaria de Estado da
Cultura, se, em colaboração com a Câmara Municipal de Rio Maior e com o associativismo
cultural local, tenciona acompanhar o processo de salvaguarda da antiga fábrica de briquetes e
plano inclinado de extracção da Mina do Espadanal, tendo em conta o seu reconhecido valor
cultural.
X 1661 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:26:41 +00:00
Reason:
Location:
Salvaguarda da antiga fábrica de briquetes e da Mina do Espadanal em Rio Maior
Secretaria de Estado da Cultura
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
20 DE JANEIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
51
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Página 52
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O problema da violência e da indisciplina em contexto escolar levou a que, nos últimos anos, a
temática da segurança nas escolas adquirisse uma especial relevância e Portugal não foi
exceção na procura de soluções para esta preocupante realidade.
Nesta senda, foi criado um observatório da Segurança em Meio Escolar, organismo cuja
finalidade é a recolha e tratamento de dados sobre violência nas escolas.
Este projeto pioneiro no contexto europeu, data de 2005 e consubstancia-se na criação de uma
plataforma eletrónica à qual as escolas acedem para reportar episódios de violência escolar,
permitindo uma monitorização em tempo real dos estabelecimentos.
Com efeito, desde a sua criação, e face à exponencial melhoria na articulação com as forças
policiais, registou-se uma redução significativa das ocorrências e uma prevenção muito mais
eficaz no ambiente escolar.
Sucede que, como a comunicação social noticiou na passada semana, o Ministério da Educação
e da Ciência não renovou o contrato com esta unidade, que, assim, terá expirado a 31 de
Dezembro de 2011, precisamente numa altura em que a associação de Apoio à Vitima lança
uma campanha de prevenção da violência entre jovens na escola.
Neste sentido, e face à importância e urgência desta questão, os deputados signatários
requerem, através de V. Exa., ao ministro da Educação e da Ciência, resposta às seguintes
questões:
É intenção do Governo dar continuidade ao projeto desenvolvido pelo observatório da
Segurança em Meio Escolar?
1.
Se assim for, para quando está prevista a reativação desta monitorização em tempo real dos
estabelecimentos de ensino?
2.
Se esta não for a intenção do governo, que alternativas pretende criar, seja para fazer o
tratamento dos dados reportados pelas escolas, seja para garantir a rápida intervenção das
forças polícias e assim reprimir os episódios de violência?
3.
Que outras medidas pretende estabelecer, em prol da segurança nas escolas e da
consciencialização dos alunos para comportamentos violentos no seio escolar?
4.
X 1662 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:27:50 Z
Observatório de segurança em meio escolar
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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53 | II Série B - Número: 129 | 20 de Janeiro de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A TEGAEL é uma empresa sediada no concelho de Coruche e que emprega cerca de 400
trabalhadores acaba de anunciar a cessação da sua atividade, lançando no desemprego a
maioria destes trabalhadores. Esta decisão ocorre após as tentativas realizadas pela
Administração de obter os meios de financiamento necessários para a sua reestruturação, que
passava por um despedimento coletivo de 70 pessoas e por financiamento da sua tesouraria
permitindo aguardar pela concretização das encomendas em curso, nomeadamente de Angola.
O financiamento desta empresa por parte da Banca Nacional ficou comprometido com a não
aprovação por parte da Caixa Geral de Depósitos de 500.000 euros. Acresce que esta empresa
se tem confrontado com abuso contratual por parte dos seus grandes clientes, como sejam a
EDP e a PT, que esmagam margens, atrasam pagamentos, alteram as regras sem ter em conta
a viabilidade de toda a cadeia de valor no negócio em causa. Em consequência, mais uma
empresa vai encerrar, criando uma situação social e económica dramática no Concelho de
Coruche onde esta empresa tem a sua sede. Uma empresa que está internacionalizada, possui
elevada diferenciação técnica que possui um importante stock de conhecimento reconhecido por
todos os seus clientes.
Assim e nos termos regimentais, vêm os Deputados signatários, perguntar, através de V. Ex.ª,
ao Sr. Ministro da Economia:
Tem o Governo conhecimento das razões que levaram esta empresa à atual situação e do
impacto que o encerramento da TEGAEL tem no concelho de Coruche? O Governo está a acompanhar as empresas em dificuldade em cada distrito? Que
instrumentos de acompanhamento estão a ser implementados pelo Governo de forma a agir
em tempo útil? O Governo está disponível para criar algum mecanismo de suporte a projetos de
reestruturação de empresas que possuam negócio e encomendas, de forma a manter o
emprego? Qual vai ser o papel da Caixa Geral de Depósitos no apoio às PME´s que se encontram em
dificuldade como a TEGAEL? Vai continuar a não financiar estas empresas? Está o Governo disponível para impedir a atitude de abuso contratual e de posição dominante
das grandes empresas em Portugal e que contribuem para a falência de muitas PME´s, X 1663 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.19
20:29:42 +00:00
Reason:
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Encerramento de empresas - Tegael, em Coruche
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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Página 55
promovendo regras de comércio e prestação de serviços mais justas ao longo de toda a cadeia
de valor?
• Como pensa o Governo intervir em conjunto com a Câmara Municipal de Coruche para minorar
os impactos sociais e económicos resultantes do encerramento do maior empregador do
Concelho?
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
Assembleia da República.
20 DE JANEIRO DE 2012
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias a Comunicação Social deu nota da não recondução do diretor do Museu
Nacional de Arqueologia. Esta notícia levanta algumas perplexidades, uma vez que este é o
único diretor de um Museu Nacional a não ser reconduzido.
Esta decisão é tão mais estranha quanto, e ao contrário do que a lei obriga, não é acompanhada
de qualquer justificação. Acresce que o motivo entretanto avançado à comunicação social pelo
diretor do IMC - a necessidade de renovação dos responsáveis dos museus - não colhe, já que
existem outros cargos de direção de museus nacionais que se mantém há bastante mais anos e
que foram reconduzidos.
Não é possível ignorar que o único diretor de Museu Nacional que o IMC decide agora não
reconduzir é presidente do ICOM e tem sido uma voz ativa na luta contra a transferência do
Museu Nacional de Arqueologia para a Cordoaria Nacional, sem que sejam efetuados os
estudos relativos à segurança deste espaço. Foi mesmo um dos mais incómodos opositores do
ex-secretário de Estado da Cultura, Elísio Summavielle, que tem vindo a ser apontado como o
próximo responsável da recém-criada Direção Geral do Património.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Que motivos fundamentam a decisão de não recondução de Luís Raposo como diretor do
Museu Nacional de Arqueologia?
1.
O próximo diretor do Museu Nacional de Arqueologia será escolhido por concurso ou por
nomeação?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 1664 XII 1
2012-01-17
Paulo
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Date: 2012.01.19
20:26:39 +00:00
Reason:
Location:
Substituição do diretor do Museu Nacional de Arqueologia
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da pergunta acerca de alegados falsos trabalhadores independentes na produtora
Plural, o Bloco de Esquerda recebeu diversas denúncias de outras produtoras onde os direitos
laborais dos trabalhadores não estarão a ser cumpridos.
De acordo com os relatos que recebemos, todos na primeira pessoa, existirão situações de
falsos recibos verdes nas empresas GMTS, SP Televisão, Coral-Vision Europa, SA,
FremantleMedia Portugal, EMAV e Plano 6.
Muitos trabalhadores relatam ainda horários de trabalho de cerca de 12 horas em algumas
destas empresas.
A serem verdade as informações que recebemos, estes problemas afetam atores - alguns
menores de idade -, técnicos, assistentes de produção e várias outras categorias profissionais.
Assim, o Bloco de Esquerda exige que o MEE atue imediatamente, no sentido de verificar quais
as condições laborais e contratuais dos milhares de trabalhadores da indústria de produção de
conteúdos televisivos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da situação destes trabalhadores?1.
A ACT já realizou alguma ação inspetiva a alguma das empresas referidas? Quais os
resultados dessas inspeções?
2.
Irá o MEE averiguar as condições de trabalho que ocorrem nas empresas de produção de
conteúdos televisivos?
3.
X 1665 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
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Date: 2012.01.19
20:26:36 +00:00
Reason:
Location:
Falsos recibos verdes em várias produtoras de televisão
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
20 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento por trabalhadores da empresa e pela comunicação
social do encerramento da empresa de infraestruturas de energia e telecomunicações Tegael,
situada em Coruche. O encerramento implicará 400 despedimentos, 100 dos quais já terão sido
executados.
Segundo a imprensa “a administração justifica o encerramento com a crise e dá a decisão como
fechada” mas o Sindicato das Indústrias Elétricas afirma que “é uma empresa de referência
nacional no sector das instaladoras elétricas, tem clientes de referência como a TMN, a Portugal
Telecom, a EDP, a REN. Não basta argumentar, têm que ser provadas as dificuldades de
mercado e os prejuízos da empresa”.
Consta, ainda, a possibilidade da empresa estar em processo de deslocalização.
Coruche é um concelho com reduzidas possibilidades de oferta de trabalho e este encerramento
será um pesado castigo para os habitantes desse concelho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
A empresa contatou previamente o MEE anunciando o seu encerramento ou deslocalização?
Em caso afirmativo, a redução de investimentos, nomeadamente na EDP e REN, foi
argumento invocado pela empresa?
1.
Recebeu esta empresa isenções fiscais ou subsídios, comunitários, estatais ou da autarquia
que implicassem a garantia do funcionamento das instalações e dos postos de trabalho em
Coruche?
2.
Quais as respostas do MEE no sentido de proteger os direitos dos trabalhadores?3.
Caso se concretizem estes despedimentos, o que pretende o Ministério fazer para apoiar os4.
X 1666 XII 1
2012-01-17
Paulo
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Date: 2012.01.19
20:26:34 +00:00
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Encerramento da Tegael
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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59 | II Série B - Número: 129 | 20 de Janeiro de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento por trabalhadores da empresa e pela comunicação
social do atraso no pagamento de salários de dezembro, subsídio de Natal e horas
extraordinárias de novembro, na empresa Postejo, em Benavente.
Segundo as informações obtidas “a empresa vem enfrentando alguns problemas de tesouraria e
os vencimentos nem sempre têm sido pagos no respetivo dia”.
A Postejo, que se dedica ao fabrico de postes de betão de baixa, média e alta tensão não terá
falta de trabalho e terá até suspenso uma encomenda para Moçambique, pelo que não se
compreendem os sucessivos atrasos nos pagamentos dos salários dos trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da situação na Postejo?1.
A ACT já realizou algum procedimento inspetivo a esta empresa? Em caso afirmativo, qual o
resultado?
2.
Como atuará o MEE no sentido de garantir que a empresa cumpre as suas obrigações para
com os trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1667 XII 1
2012-01-17
Paulo
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Date: 2012.01.19
20:26:33 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa Postejo, em Benavente
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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60
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Página 61
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT), laboratório de Estado do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, dedica-se ao Saber Tropical, trabalhando em prol dos países destas
regiões, essencialmente, da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Presidido atualmente por Jorge Braga de Macedo, este instituto desenvolve a investigação
interdisciplinar, aumenta a capacitação em ciência e tecnologia (C&T) nos países-alvo e
promove o acesso ao seu património histórico e científico.
Sucede que, no passado dia 13 de Janeiro, foi noticiada no “expresso online” a informação de
que o IICT havia patrocinado, em Julho de 2011, juntamente com o Instituto Camões, uma
exposição de Ana Macedo, realizada em Maputo e subordinada ao tema “Caras e Citações: uma
interpretação estética sobre Universidade, Cultura e Desenvolvimento”.Este episódio de nada
relevaria, se não fosse o facto de Ana Macedo ser filha do atual presidente da IICT e, sobretudo,
se o patrocínio a atividades culturais em Maputo fosse frequente.
Para além desta exposição, o IICT já divulgou outras duas da autoria de Ana Macedo, todas
incluídas no projeto “Saber Continuar”, conduzido por este instituto em parceria com a
Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, e que constituem uma homenagem ao avô
desta artista plástica e pai de Braga de Macedo, intitulando-se “Jorge Borges de Macedo
Privado e Publicado” e “Jorge Borges de Macedo – A Colagem é História”. Acresce que foi ainda
confirmado o fato de Ana Macedo possuir um espaço nestas instalações, considerado como a
sua residência artística, prorrogativa que, ao que parece, nenhum outro artista terá.
Assim, requer-se, através de V. Ex.ª, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, resposta às
seguintes questões e à remessa dos elementos documentais que as suportam, nomeadamente
despachos e protocolos conexos com a matéria:
Em que preceitos ou protocolos se fundou a atribuição de patrocínios às exposições da
artística plástica Ana Macedo?
1.
Qual o capital investido nestas exposições?2.
X 1668 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:30:35 Z
Patrocínios do IICT
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
20 DE JANEIRO DE 2012
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61
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Página 62
Que outros acontecimentos culturais foram patrocinados pelo IICT nos últimos 3 anos?
Quantos se realizaram fora do território nacional?
3.
Atualmente, que projetos culturais pretende o IICT patrocinar, qual o orçamento disponível e
quais as regras de candidatura aos mesmos?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
ODETE JOÃO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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62
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Página 63
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento por trabalhadores da empresa e pela comunicação
social de que a “Unicer” vai fechar a sua unidade de produção de cervejas em Santarém em
Março de 2013, na sequência de um processo de reorganização industrial, afetando 133
trabalhadores da fábrica de Santarém na qual apenas irá manter a plataforma logística e a
produção de refrigerantes.
Esta estranha decisão não acontece pelos resultados negativos da empresa, uma vez que são
conhecidos os seus resultados líquidos que cresceram em 12% em 2009 face ao exercício
anterior e atingindo os 20 milhões de euros.
Também em 2010 os lucros da “Unicer” cresceram 50% para os 30 milhões de euros, um
resultado que a empresa afirmou ser “dos melhores de sempre”. Recorde-se que nesse ano as
vendas líquidas da Unicer atingiram os 500 milhões de euros e o resultado operacional “foi o
melhor da história da empresa”. Na altura a Administração afirmou “querer duplicar a faturação
para mil milhões de euros nesta década”.
Os argumentos que agora surgem prendem-se com a quebra nas exportações.
Recorde-se que o mesmo argumento foi utilizado para fechar a unidade no concelho de Loulé,
medida tão contestada na época pelo PSD que a considerou “inacreditável” afirmando que a
mesma se tratava de uma empresa saudável financeiramente e manifestou o seu “mais vivo
repudio por tal decisão”.
Dizia então o PSD: “Mas mais inacreditável é que tal decisão contribua de forma declarada para
o acentuar do desemprego que aumenta todos os dias, elevando-se para valores já superiores
aos registados na vizinha Espanha” e reforçava considerando tratar-se de “mais um assassinato
para a economia local, à semelhança do que tem acontecido por todo o país e que tudo isto é o
resultado do Governo do Partido Socialista e do Eng.º José Sócrates”.
X 1669 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:26:31 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da empresa UNICER, em Santarém
Ministério da Economia e do Emprego
20 DE JANEIRO DE 2012
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63
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Página 64
O que estamos a assistir é exactamente à repetição das mesmas opções, com os mesmos
argumentos e que já serviram para reduzir entre 2006 e 2009 mais de 700 postos de trabalho
num universo inicial na ordem dos 2100 trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
A Empresa contatou previamente o Ministério anunciando o encerramento desta unidade?1.
Recebeu esta empresa, fundos de apoio à internacionalização nomeadamente para a criação
de uma fábrica em Angola?
2.
Recebeu esta empresa isenções fiscais ou subsídios, comunitários, estatais ou de autarquia
que implicassem a garantia do funcionamento das instalações e dos postos de trabalho em
Santarém?
3.
Que medidas vai o Ministério tomar no sentido de proteger os postos de trabalho e os direitos
dos trabalhadores?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
______________________________________________________________________________________________________________
64
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Página 65
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Augusto Bastos Dias recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,70 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Augusto Bastos Dias alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1670 XII 1
2012-01-18
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:26:51 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
20 DE JANEIRO DE 2012
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65
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Página 66
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. José Maria da Silva Cunha Freixinho recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-1229 e com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a
sua pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79 para apenas 153,42 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. José Maria da Silva Cunha Freixinho alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1671 XII 1
2012-01-18
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:26:31 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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66
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Página 67
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Leopoldino Carromeu Nogueira recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e
com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Leopoldino Carromeu Nogueira alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1672 XII 1
2012-01-18
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:26:07 Z
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
20 DE JANEIRO DE 2012
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Página 68
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente tornado público o propósito oficial de encerrar a Livraria Camões no Rio de
Janeiro, unanimemente considerada um marco cultural da presença portuguesa no Brasil. Os
argumentos utilizados para a decisão são essencialmente de natureza económica.
Porém, o valor e a importância da Livraria Camões vai muito além da sua dimensão económica.
Esta foi a livraria onde muitos escritores portugueses se lançaram no Brasil e deram a conhecer
a sua obra, contribuindo assim para o estreitamento dos laços entre os dois países. Além disso,
os seus 40 anos de existência revelaram a sua importância como um símbolo da cultura e da
identidade portuguesa no Brasil.
Pela sua importância, a livraria precisaria, pelo contrário, de ser modernizada e dinamizada,
para que fosse possível uma maior difusão dos autores portugueses e lusófonos no Brasil e uma
maior ligação às universidades e ao meio académico.
O simples facto de mais de meia centena de escritores ter logo contestado o anunciado
encerramento da livraria deveria ser suficiente para que o Governo reconsiderasse a sua
decisão. E, neste contexto, seria também da maior importância que se aproveitasse este
momento para repensar a forma de facilitar a circulação de livros entre os dois países,
particularmente no que se refere à redução das imposições fiscais.
O encerramento da livraria é, aliás, absolutamente contraditório com a importância estratégica
da afirmação e valorização da Língua e da cultura portuguesa que vem sendo proclamada pelo
Governo.
Tal como é incompreensível que seja tomada uma decisão desta natureza, precisamente
quando em 2012 será assinalado o Ano de Portugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal,
com o objetivo de “promover as culturas e as economias de ambos os países e estreitar os
vínculos entre as sociedades civis”, conforme refere a resolução do Conselho de Ministros nº
7/2012.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados do PS abaixo
assinados solicitam ao Governo os seguintes esclarecimentos:
- Não considera o Governo que seria de grande importância estratégica para Portugal e para a
Língua e cultura portuguesa não só manter aberta a Livraria Camões, mas também modernizáX 1673 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:35:43 Z
Encerramento da Livraria Camões no Rio de Janeiro
Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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la e dinamizá-la?
- Não considera o Governo que o encerramento da Livraria Camões entra em choque com a
proclamação que vem fazendo quanto à importância da afirmação da Língua e da cultura
portuguesa?
- Não considera o Governo totalmente incongruente encerrar a Livraria Camões precisamente
quando se assinala o Ano de Portugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS)
ALBERTO MARTINS (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
JORGE LACÃO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
20 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, são uma sociedade anonima de capitais
exclusivamente públicos, prestando um serviço de extrema importância para a atividade
económica do País e assumindo um papel de enorme responsabilidade social, ao diminuir
alguns desequilíbrios regionais que existem no nosso país. De acordo com o disposto na lei de
bases dos serviços postais, compete ao estado assegurar a existência e disponibilidade do
referido serviço em todo o País.
Na verdade, tem-se assistido à tentativa dos CTT encerrarem várias estações e postos de
correio por todo o País, colocando assim o seu serviço público em causa, perante um conjunto
significativo de cidadãos. Um dos casos preocupantes, é a possibilidade de encerramento do
Posto de Correios de Ferragudo, no concelho de Lagoa. No presente momento, importa
recordar que este posto funciona neste lugar desde 1952, atingindo um número considerável de
utilizadores do concelho.
Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte: 1 – Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, informaram o Ministério da Economia
e do Emprego da possibilidade de encerramento do referido posto?
2 - Com que critérios se justifica a ameaça de encerramento destes serviços em Ferragudo?
3 – De que forma é que o Ministério da Economia e do Emprego pretende assegurar o serviço
público postal na referida localidade, de modo que a população não seja afetada?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
X 1674 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:29:40 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento dos CTT de Ferragudo - Algarve
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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70
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Página 71
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de um problema grave de inexistência de psicólogo a tempo inteiro
no Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Santos em Vila Franca de Xira.
A inexistência de psicólogo a tempo inteiro torna dificil o acompanhamento dos alunos com
necessidades educativas especiais, a garantia do acompanhamento dos alunos na orientação
vocacional, os problemas de abandono e insucesso escolar.
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia e
Orientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)
e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial originaram uma situação
gravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económica
e financeira de muitos psicólogos escolares. Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
X 1675 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:29:38 +00:00
Reason:
Location:
Inexistência de psicólogo a tempo inteiro no Agrupamento de Escolas Professor
Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira - Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
20 DE JANEIRO DE 2012
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intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1 - Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens deste
Agrupamento de Escolas ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e
psicológico que a lei consagra? 2 - Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efetiva de um psicólogo
no Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Santos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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