6 | II Série B - Número: 130 | 21 de Janeiro de 2012

parecer: a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 59/XII (1.ª) e do presente relatório aos grupos parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento ao peticionário do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º, e n.º 2 do artigo 19.º, ambos da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 16 janeiro de 2012.
A Deputada Relatora, Francisca Almeida — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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PETIÇÃO N.º 75/XII (1.ª) APRESENTADA POR JOSÉ LUÍS ALMÉCIJA-MORA E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA A SUPRESSÃO DO ELÉTRICO N.º 18

O Governo deu conhecimento público de um estudo por si encomendado para que, até final do ano em curso, venha a proceder a uma revisão das redes de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa – estende-se aos autocarros, elétricos, metropolitano, serviços ferroviários e fluviais, mas com forte incidência e impacto na cidade de Lisboa.
Nos serviços prestados pela Companhia Carris, este estudo aponta para a supressão de 22 carreiras de autocarro, do encurtamento de 15 e da extinção do serviço noturno de 5 carreiras.
Destacamos ainda a intenção de ser suprimido o elétrico n.º 18, que faz atualmente a ligação da Rua da Alfandega até ao Alto da Ajuda.
Acontece que o serviço público que esta carreira serve é fundamental para as populações que residem e trabalham em todo o troço entre o Largo do Calvário, em Alcântara até ao fim da linha, junto ao cemitério da Ajuda.
Numa altura em que outras cidades europeias estão a modernizar e a instalar novas linhas, numa clara aposta em meios de transporte ferroviário, verificamos que no nosso país se pretende pôr fim a uma das cinco carreiras de elétrico que ainda resistem em Lisboa.
O elétrico é um meio de transporte ecológico e amigo do ambiente. É também uma das maiores atrações turísticas e uma referência muito positiva da nossa cidade.
Lamentamos que, mais uma vez, se pretenda atentar à mobilidade de largos milhares de pessoas que vivem e trabalham naquela zona da cidade, já tão penalizada por outros fenómenos negativos, onde a perda do emprego e o encerramento de empresas, nomeadamente industrias, tanto tem vindo a penalizar as populações locais.
Esta intenção é também um atentado ao ambiente e ao nosso património.
Nos primeiros dias de dezembro iniciámos a recolha de assinaturas exclusivamente pela internet, tendo recolhido até à data 1084 assinaturas, que agora lhe enviamos. E fazemo-lo de imediato precisamente para alertar todo o município de Lisboa e, naturalmente, o Parlamento e o Governo que esta decisão é contra as populações e o seu direito à mobilidade.
Iremos continuar a recolha em: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2011N17080 Queremos acreditar que nestes tempos difíceis que vivemos, os cidadãos não deverão ser esquecidos.

Lisboa, 16 de dezembro de 2011.
Os primeiros signatários: José Luis Almécija-Mora — Vitor Manuel Machado Sarmento.