ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Notícias recentes dão conta que o terreno onde está construída a estação de tratamento de
águas residuais (ETAR) de Vila Franca de Xira deveria ter passado para a posse do município
no âmbito do licenciamento da urbanização nos espaços anexos da Lezíria das Cortes,
conhecida por Nova Vila Franca. Mas a transmissão não se concretizou e o fundo imobiliário do
grupo Caixa Geral de Depósitos, que é agora o detentor do espaço da urbanização, exige mais
de um milhão de euros à Câmara Municipal pela venda do terreno onde foi edificada a ETAR
que serve a parte norte do Concelho.
Segundo essas mesmas notícias, o executivo da Camara Municipal de Vila Franca de Xira,
propôs a assunção deste encargo, admitindo, no entanto, que a SimTejo, empresa do grupo
Águas de Portugal que construiu e gere a ETAR, venha a comparticipar neste custo.
A Estação de Tratamento de Águas Residuais de Vila Fanca de Xira já está a funcionar desde
Maio de 2007.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,os
Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo-assinados, vêm solicitar através de V. Exa. à
Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o envio com
caracter de urgência, dos seguintes documentos:
Cópia dos Protocolos celebrados entre a SIMTEJO e a Câmara Municipal de Vila
Franca de Xira, nomeadamente, os que dizem respeito às Estações de Tratamento de
Águas Residuais de Vila Fanca de Xira e de Alverca do Ribatejo,
1.
Cópia dos Protocolos de Cedência, Acordos de Gestão, etc. 2.
X 120 XII 1 - AC
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:55 +00:00
Reason:
Location:
Protocolos celebrados entre a SIMTEJO e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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