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Terça-feira, 24 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 132

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1676 a 1713/XII (1.ª): N.º 1676/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Linha Ferroviária do Corgo.
N.º 1677/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o balanço de dois meses de implementação das portagens na A24.
N.º 1678/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a supressão e encurtamento das carreiras 764 e 711 da Carris.
N.º 1679/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais e humanas na EB 2/3 Guilherme Stephens, na Marinha Grande.
N.º 1680/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação e perspetivas do trabalho portuário — o processo do porto de Aveiro, da ETP e dos seus trabalhadores.
N.º 1681/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo de 70 trabalhadores com o encerramento de quatro publicações do Grupo Impala.
N.º 1682/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Metro Ligeiro de Superfície/Sistema de Mobilidade do Mondego.
N.º 1683/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o abuso de posição dominante pela EDP.
N.º 1684/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o cancelamento de consultas no distrito de Bragança.
N.º 1685/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a criação de um posto de emergência médica no concelho de Barrancos.
N.º 1686/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a empresa LD Confeções, Lda., em Castelo de Neiva, Viana do Castelo.
N.º 1687/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures.
N.º 1688/XII (1.ª) – Da Deputada Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o horário do Centro de Saúde de Lagoa.
N.º 1689/XII (1.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o transporte de crianças para atividades de desporto escolar em Mora.
N.º 1690/XII (1.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso na resposta e pagamento de bolsas de ação social na Universidade da Beira Interior.
N.º 1691/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a construção da Extensão de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra.
N.º 1692/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação da optometria.
N.º 1693/XII (1.ª) – Do Deputado Manuel Seabra (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a dramática carência de matéria-prima para abastecer o sector conserveiro.
N.º 1694/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as alegadas deficiências graves no Centro Integrado de Recuperação, Valorização e

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II SÉRIE-B — NÚMERO 132 2 Eliminação de Resíduos Perigosos, Eco Parque do Relvão, na freguesia de Carregueira, concelho de Chamusca.
N.º 1695/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Braga (PPP) — conclusões do inquérito aberto a um anestesista e demissão do diretor do serviço de anestesiologia e da unidade de cuidados intensivos.
N.º 1696/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o recurso hierárquico à DGRHE sem resposta há mais de quatro meses.
N.º 1697/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as notificações não justificadas a um pensionista.
N.º 1698/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as notificações não justificadas a um pensionista.
N.º 1699/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação financeira dos bombeiros do distrito do Porto.
N.º 1700/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação financeira dos bombeiros do distrito do Porto.
N.º 1701/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as alterações no ensino do português no estrangeiro.
N.º 1702/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a passagem ferroviária desnivelada em Segadães, Valença.
N.º 1703/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Panrico.
N.º 1704/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os despedimentos na Salvador Caetano, em Vila Nova de Gaia.
N.º 1705/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o polo do Porto da Cinemateca e o futuro da Casa das Artes.
N.º 1706/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a rede dos CTT em Vila Nova de Famalicão.
N.º 1707/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a EB 1,2,3 de Arnoso, em Santa Maria, Vila Nova de Famalicão.
N.º 1708/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o porto de pesca da Afurada, em Vila Nova de Gaia.
N.º 1709/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de funcionários e de professores de ensino especial no Agrupamento de Escolas de Penacova, em Coimbra.
N.º 1710/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais e humanas graves na EB 2/3 de Cantanhede.
N.º 1711/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Justiça sobre a não instalação de tribunais em Santarém.
N.º 1712/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre os aposentados das OGMA na Caixa Geral de Aposentações (CGA).
N.º 1713/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o pagamento de gratificados na PSP.
Respostas [n.os 1213, 1250, 1299, 1321, 1365, 1371, 1424, 1429, 1435, 1437, 1440 e 1444/XII (1.ª)]: Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1213/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre a eliminação de 250 lugares de professores de ensino de português no estrangeiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1250/XII (1.ª) do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre o Consulado Honorário de Natal, no Brasil.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1299/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS), sobre a Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1321/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira (PS), sobre a reconversão urbanística na área de servidão militar do depósito de munições da NATO, na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1365/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o reforço dos meios afetos à GNR em Canha, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1371/XII (1.ª) do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD), sobre a zona de servidão militar das instalações do depósito de munições da NATO em Sesimbra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1424/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis (PSD), sobre a candidatura ao Programa Operacional Regional.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1429/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP), sobre situação e o futuro do Arsenal do Alfeite face ao Orçamento do Estado para 2012 (concelho de Almada, distrito de Setúbal).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1435/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação do Programa Rede Rural Nacional (RRN).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1437/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a degradação das condições materiais da EB 2/4 Dr. Rui Grácio de Montelavar, em Sintra.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1440/XII (1.ª) do Deputado Carlos Enes e outros (PS), sobre a Escola Básica 2,3 Rui Grácio, em Montelavar, Sintra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1444/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD), sobre o cumprimento do protocolo do nemátodo do pinheiro.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exma. Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Linha Ferroviária do Corgo, que liga as cidades de Peso da Régua e de Vila Real, foi
encerrada em Março de 2009 por razões de segurança.
É de conhecimento público que os trabalhos de revitalização e recuperação da Linha do Corgo
pararam, após o desmantelamento dos carris.
Esta linha centenária é, sem dúvida um dos ex-libris do património histórico, cultural e
socioeconómico do Distrito de Vila Real e da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro. É também
uma mais-valia real e potencial para o desenvolvimento sustentado desta região, quer no plano
da mobilidade das populações por ela servidas, quer no âmbito turístico directo e indirecto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos, através de V.
Exª., solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Economia, que preste os seguintes
esclarecimentos:
Qual o ponto de situação do processo de reactivação da Linha Ferroviária do Corgo?1.
O serviço rodoviário que a CP – Comboios de Portugal, EPE tem assegurado, enquanto a
Linha do Corgo não é reativada, vai manter-se? Em caso negativo, qual é a alternativa? Com
que frequência e horários ? Quais os preços a praticar? Vai a CP- Comboios de Portugal,
EPE, subsidiar, como o tem feito, o transporte rodoviario ?
2.
Os meus cumprimentos,
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
X 1676 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:38:42 Z
Linha Ferroviária do Corgo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que: O Governo PSD/CDS avançou com a introdução de portagens na A24, no dia 8 de
Dezembro de 2011, instituindo um regime de isenções e descontos para residentes e
empresas com sede na região;
1.
O valor da tarifa por Km é o mais elevado do País;2.
O Tráfego na A24 se ressentiu desse facto, havendo uma redução de automóveis a circular,
o que foi sobejamente conhecido, tendo havido um aumento assinalável do recurso à EN 2;
3.
Uma parte do investimento na A24 foi feito através de fundos comunitários;4.
O PSD veiculou na região, durante a última campanha eleitoral, através dos seus candidatos
a Deputados, a possibilidade de uma “tarifa reduzida” decorrente do facto supracitado e o
CDS ter aventado a mesma possibilidade durante a discussão em plenário da Assembleia da
República de uma petição para suspensão das portagens na A24;
5.
A A24 deve ter um programa de investimentos para a melhoria da sua plataforma e das
questões de segurança, sendo necessário que com a introdução de portagens, se obrigue a
concessionária a garantir uma melhor qualidade desta via.
6.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155º, nº 3 da Constituição e do art.º 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
X 1677 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:37:41 Z
Balanço de dois meses de implementação nas portagens na A24
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
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conforme disposto no nº 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Economia e
do Emprego, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem, respostas
para o seguinte:
Qual a redução de tráfego na A24 nos primeiros dois meses de implementação de portagens,
relativamente aos meses precedentes e ao período homólogo de 2010 e 2011?
1.
Quantos automobilistas aderiram ao sistema de isenções e descontos na zona abrangida
pela A24?
2.
Está o Governo a planear efetuar obras n a EN 2? Qual o calendário?3.
Vai o Governo PSD/CDS manter o atual regime de isenções e descontos para residentes e
empresas com sede na região? Está o Governo disponível para tomar iniciativas no sentido
de reduzir as tarifas na A24?
4.
Vai o Governo garantir junto da concessionária um Plano de Investimentos para a A24 de
forma a melhorar a sua qualidade e as condições de segurança?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu as posições de diversos
cidadãos, movimentos de utentes e da Junta de Freguesia da Damaia, sobre as indicações que
têm sido divulgadas em função da intenção de redução do serviço público de transportes na
região de Lisboa.
Entre várias carreiras encurtadas, com frequência reduzida, ou pura e simplesmente, extintas,
surge agora também a extinção da Carreira 764 da Carris e a redução do percurso da Carreira
711.
Em coerência com a política de direita, assente no retrocesso social e civilizacional, orientada
para a destruição do serviço público e para a degradação da qualidade de vida das populações,
o Governo, ainda que através de pretextos e supostos estudos e Grupos de Trabalho, continua
a sua ofensiva dirigida contra as populações trabalhadoras e a favor dos grupos privados que
disputam o lucro, fazendo dos transportes públicos apenas mais um mercado de milhões. Para
cumprir esse desígnio de destruição e privatização, de atropelo aos direitos dos cidadãos,
independentemente da sua idade e da sua necessidade e direito à mobilidade, o Governo não
hesita em encarecer o preço dos transportes colectivos e suprimir importante parte do serviço
prestado.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do PCP requer a V. Exa. se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, a resposta às seguintes questões:
Que medidas estão previstas no que toca à garantia do direito à mobilidade das populações
servidas pelas carreiras referidas, nomeadamente, das populações da Damaia?
1.
Que medidas tomará o Governo para assegurar a manutenção/reposição das carreiras
referidas?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 1678 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:35:03 +00:00
Reason:
Location:
Supressão e encurtamento das carreiras 764 e 711 da Carris
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de
3horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de
acesso e frequência escolar dos alunos.
Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
X 1679 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:39:57 Z
Falta de condições materiais e humanas na EB 2/3 Guilherme Stephens na Marinha
Grande
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
A deputada do PCP Rita Rato visitou recentemente a Escola Básica 2/3 Guilherme Stephens na
Marinha Grande, no âmbito da participação no Programa Parlamento dos Jovens. Nesta visita
confirmámos a necessidade urgente de obras profundas para dar resposta aos problemas
materiais existentes.
O Agrupamento de Escolas Guilherme Stephens tem 1838 alunos do pré-escolar ao 3ºciclo,
sendo que frequentam a Escola Básica 2/3 cerca de 736 alunos.
Esta escola foi construída há mais de 35 anos e existe uma necessidade urgente, reconhecida
por toda a comunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir
pavilhões pré-fabricados, isolamento e climatização do espaço – no Inverno o frio é insuportável
e no Verão o calor e a inexistência de ventilação é um obstáculo à concentração dos alunos.
A cobertura dos pavilhões tem materiais de fibrocimento (com propriedades cancerígenas) o que
pode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lei n.º 2/2011 que
estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras
de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos.”
A lei determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e
equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa
informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. Outro problema é a inexistência de um espaço coberto comum para os alunos permanecerem
no período de pausas e intervalos, pois quando chove ou está muito frio é insuportável e não
existe alternativa para os alunos se abrigarem.
A existência de projeto de requalificação nesta Escola remonta ao ano de 2005, quando o
Ministério da Educação e a Direção Regional do Centro conhecendo a profunda necessidade de
realização de obras elaboraram um projeto com esse objetivo. Contudo, com a criação da
Empresa Parque Escolar E.P.E. e o início dos projetos decorrentes, foi adiada a realização
deste projeto que a direção da Escola Básica 2/3 Guilherme Stephens chegou a conhecer.
Outro problema é a falta de funcionários que decorre da não autorização do Governo para a sua
contratação efetiva, sobretudo importante, num momento em que com a aposentação de muitos
funcionários, o recurso aos Contratos de Emprego-Inserção e a contratação ao abrigo do regime
de horas é claramente insuficiente paras as necessidades permanentes da Escola, e não
garante as condições de estabilidade laboral e salarial a estes trabalhadores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1- Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nesta
Escola? 2- Tem o Governo conhecimento da existência de uma listagem de edifícios, instalações e
equipamentos públicos com amianto? 3- Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivas
nos edifícios que consta nessa listagem? Reconhece o Governo que esta Escola necessita
também por esse motivo uma intervenção urgente e prioritária? 4- Que medidas vai tomar o Governo para garantir a contratação efetiva de funcionários que dê
resposta às necessidades permanentes da Escola? 5- Quantos lugares de funcionários (assistentes operacionais) existem no quadro de pessoal
da EB2/3 Guilherme Stephens? 6- Quantos trabalhadores estão contratados através de Contratos de Emprego-Inserção? 24 DE JANEIRO DE 2012
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7- Quantos trabalhadores estão contratados através de regime de horas? Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No Porto de Aveiro as empresas de estiva que dominam essa atividade em Portugal, com a
cumplicidade da Administração Portuária, estão a desenvolver uma inaceitável chantagem sobre
os trabalhadores da Associação do Trabalho Portuário ETP de Aveiro.
Num quadro em que estes grupos monopolistas são os únicos clientes da ETP de Aveiro e são
simultaneamente seus acionistas, realizaram uma operação de chantagem sobre os
trabalhadores e as suas organizações representativas, onde exigiam que estes aceitassem o
despedimento de 30% dos trabalhadores e brutais reduções salariais nos restantes, que
incluíam o fim da contratação coletiva, a redução da massa salarial e a desregulamentação do
trabalho, ameaçando com a insolvência da empresa caso os trabalhadores recusassem esta
chantagem.
Face à firme recusa dos trabalhadores, avançaram para a insolvência da ETP de Aveiro, com o
claro propósito de liquidar a resistência dos trabalhadores, destruir os vínculos laborais
existentes e conseguir a total desregulamentação do trabalho portuário.
É aliás evidente que esta tentativa em Aveiro, a ter sucesso, seria de imediato replicada noutros
portos, no quadro da permanente tentativa do patronato de reduzir o preço da força de trabalho
e promover a mais ampla desregulamentação das relações laborais.
De resto, importa aqui recordar a frase do Secretário de Estado, em Novembro de 2011, em
entrevista à publicação “Transportes em Revista”, a propósito da “reforma” do trabalho portuário:
«Vamos ter um problema porque o nosso país vai ser o "balão de ensaio" daquilo que a
Comissão Europeia pretende fazer no mercado europeu.»
Quando, perante este comportamento inaceitável do patronato, os trabalhadores avançaram
para uma greve nacional em solidariedade com os trabalhadores de Aveiro, as vozes que
sistematicamente ignoram o contributo dos trabalhadores para a criação de riqueza levantaramse para alertar para os prejuízos para a economia nacional que esta luta acarretaria.
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2012-01-18
Paulo
Batista
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:35:01 +00:00
Reason:
Location:
Situação e perspetivas do trabalho portuário: o processo do porto de Aveiro, da ETP e
dos seus trabalhadores
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
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Página 12

O Governo da República de há muito que deveria ter tomado medidas para impedir a manobra
em curso, que se iniciou com a artificial degradação da situação financeira da ETP de Aveiro, e
é resultante direta da errada opção de privatização da atividade portuária. Mas nada fez, antes
pelo contrário, dá sinais claros de apoiar os objetivos do patronato: liquidação da contratação
coletiva, redução brutal do preço da força de trabalho, desregulamentação total do trabalho
portuário.
Particularmente num momento em que o Sector Portuário regista um crescimento real, e em que
o Governo afirma ser este um sector com elevado potencial de crescimento, seria a criação de
emprego e a melhoria das condições de trabalho no sector que deveriam merecer a intervenção
ativa do Governo e não o inverso.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Que medidas tomou ou vai tomar a Administração do Porto de Aveiro no sentido de defender
os postos de trabalho ameaçados por este comportamento do patronato do setor?
2. Que medidas vai tomar o Governo para defender a atividade portuária e os trabalhadores
portuários destes comportamentos do patronato do sector?
3. Face ao pedido de insolvência da ETP de Aveiro (apresentado por quem, sendo cliente e
acionista, tem todas as responsabilidades pela situação criada) que medidas vai tomar o
governo para defender os trabalhadores desta manobra do patronato?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Temos em conta o recentemente anunciado encerramento de quatro publicações do Grupo
Impala – entre elas a revista Focus – representando o despedimento coletivo de 70
trabalhadores, entre jornalistas e outros trabalhadores, que deve merecer repúdio e exige a total
solidariedade para com os trabalhadores visados.
Esta decisão da administração é tanto mais incompreensível, não só à luz do aumento de
vendas da revista Focus em 27,8% em 2011, como também dos lucros globais do grupo que
detém onze revistas, evidenciando que, no caso da irreversibilidade dos encerramentos
anunciados, os trabalhadores afetados devem ser recolocados nas restantes publicações do
grupo.
Perante este despedimento coletivo, num quadro de ameaças de outros despedimentos,
encerramento de títulos, degradação das condições de trabalho dos profissionais, privatização e
liquidação das empresas prestadoras de serviço público (RTP e Lusa), importa chamar a
atenção, não só para o seu impacto na diversidade, qualidade e pluralismo na comunicação
social em Portugal com reflexos na vida democrática do país, mas também para o previsível
agravamento da exploração dos trabalhadores da Comunicação Social.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que conhecimento tem o Governo relativamente a esta situação?1.
Que intervenção foi até agora desenvolvida por parte da Autoridade para as Condições de
Trabalho?
2.
Que medidas serão tomadas por parte do Governo que impeçam o livre arbítrio do patronato
neste setor?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 1681 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:59 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo de 70 trabalhadores com o encerramento de quatro
publicações do Grupo Impala
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sistema de Mobilidade do Mondego é um projeto do Governo da República, que juntamente
com outras entidades, Câmaras Municipais de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo, e ainda a
REFER e a CP, levou à criação da empresa Sociedade Metro Mondego, SA - entidade que tem
liderado a execução do projeto.
A concretização do projeto Metro Mondego, é reconhecida por todos, como um passo essencial
para o reordenamento do território e para a mobilidade de uma região que inclui os Concelhos
de Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra, ultrapassando por isso no seu propósito, o essencial
transporte de passageiros nestes três concelhos, cujas populações têm vindo a ser servidas por
alternativas precárias, através de autocarros.
Neste sentido, atendendo às esclarecedoras declarações públicas do Sr. Ministro da Economia
e do Emprego que salvaguardam a execução total do Sistema de Mobilidade do Mondego,
atestadas do compromisso também assumido pelo secretário de Estado dos Transportes na
reunião realizada com os autarcas diretamente interessados, fica assim bem claro que o Metro
Mondego é para avançar.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Economia e
do Emprego, o seguinte:
1 – Para quando está programada a plena circulação entre Serpins e São José, e até CoimbraB, através do novo sistema de metro ligeiro de superfície?
2 – Para quando a instalação da catenária e dos carris no mesmo troço de Serpins-São José?
3 - Quando se inicia o processo de criação da autoridade intermunicipal de transportes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
X 1682 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:46:50 Z
Metro Ligeiro de Superfície/Sistema de Mobilidade do Mondego
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 15

Deputado(a)s
ANA PAULA VITORINO(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EDP e a cadeia de hipermercados Continente lançaram uma campanha publicitária que
anuncia descontos em compras associados à fatura da eletricidade (10% da fatura da EDP em
compras no cartão Continente).
O que a campanha publicitária não deixa claro em vários dos instrumentos publicitários é que o
desconto obriga à assinatura de um novo contrato com a EDP, que tira o cliente da alçada da
EDP Universal (com tarifa regulada) e o obriga a ser cliente da EDP no mercado liberalizado
(sem tarifa regulada).
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que existem razões para preocupação na
forma como a EDP está a angariar clientes para um mercado liberalizado que não está ainda
ativo e onde não tem ainda qualquer concorrente. Importa aferir se, através da estratégia
implementada, a EDP está a abusar de uma posição privilegiada que detém no mercado, onde
ainda opera enquanto força monopolista.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta campanha publicitária da EDP e do Continente?1.
Irá o Governo acionar os mecanismos de inspeção por parte da ASAE e da Autoridade da
Concorrência por forma a garantir a defesa dos direitos dos consumidores e a impedir o
abuso de posição dominante por parte da EDP?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1683 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:53 +00:00
Reason:
Location:
Abuso de posição dominante pela EDP
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo noticias divulgadas na Comunicação Social, os autarcas do Distrito de Bragança
denunciaram hoje, o cancelamento de dezenas de consultas e exames a doentes da região de
Bragança, provocado pela dispensa de técnicos nos Centros de Saúde, que ocorreu no início do
ano.
Do conjunto dos profissionais dispensados, constam podologistas, fisioterapeutas, nutricionistas,
técnicos de ação social, dentistas, que enquanto em funções, evitavam dessa forma,
deslocações por parte das doentes, para efectuar exames como electrocardiogramas ou
consultas do pé diabético.
A título de exemplo, refira-se o caso do Centro de Saúde de Alfândega da Fé, no qual foram
canceladas 30 consultas de podologia e 40 exames de cardiopneumologia continuam em lista
de espera, ou o caso de Freixo de Espada à Cinta, onde 8 crianças ficaram pura e
simplesmente, sem terapia da fala.
Recorde-se que o Distrito de Bragança é dos mais envelhecidos do País, com a população
dispersa por um vasto território, e que dos 12 concelhos que dão corpo ao Distrito de Bragança,
apenas três, têm hospitais com cuidados diferenciados, Bragança, Mirandela e Macedo de
Cavaleiros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a não renovação dos contratos de prestação de serviços de cerca de 20
técnicos nos Centros de Saúde no Distrito de Bragança?
2 – Que motivos justificam essas decisões?
3 – Como pondera o Governo materializar o anúncio da intenção de reforçar os cuidados
primários, no Distrito de Bragança?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 1684 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.19
20:34:51 +00:00
Reason:
Location:
Cancelamento de consultas no distrito de Bragança
Ministério da Saúde
24 DE JANEIRO DE 2012
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17

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Página 18

Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Barrancos, situado junto à fronteira com Espanha, está localizado a mais de 50
minutos do serviço de urgência mais próximo e a mais de 90 minutos do hospital mais próximo
onde se situa o Urgência Médico-cirúrgica de referência para este concelho. Um concelho
envelhecido, com ligações rodoviárias deploráveis, mas onde tem havido investimentos por
parte da autarquia na criação de estruturas de estímulo à economia, mas também em
infraestruturas de apoio social e de saúde.
Neste contexto a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barrancos, cujo corpo
de bombeiros é Reserva do INEM desde 2010, propôs a este instituto há cerca de um ano, em
missiva dirigida ao seu presidente, a passagem do Posto de Reserva a Posto de Emergência
Médica. Esta alteração permitiria, não uma alteração substancial dos meios afetos ao serviço,
mas a criação de condições financeiras essenciais para garantir a disponibilidade de pessoal
qualificado.
Esta proposta da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barrancos teve parecer
positivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo. Não obstante este enquadramento e apesar da insistência, a referida associação nunca obteve
qualquer resposta por parte do INEM.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Conhece o ministério esta proposta?1.
Por que razão não responde o INEM a uma comunicação de uma entidade junto da qual já
tem um Posto de Reserva?
2.
Irá o INEM criar o Posto de Emergência Médica proposto pela Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de Barrancos?
3.
X 1685 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.19
20:34:49 +00:00
Reason:
Location: Criação de posto de emergência médica no concelho de Barrancos
Ministério da Saúde
24 DE JANEIRO DE 2012
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Página 20

Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma empresa têxtil da área das confeções, a LD Confeções, Lda, localizada na freguesia do
Castelo do Neiva, no concelho de Viana do Castelo, que já não tinha pago às suas vinte e duas
trabalhadores os salários de Dezembro e o subsídio de Natal, informou no início deste mês que
a empresa tinha sido vendida e que as trabalhadoras deveriam retomar o trabalho normal no
passado dia 10 de Janeiro, aparentemente por conta da nova entidade proprietária da empresa.
Esta notícia foi dada às trabalhadoras depois da empresa ter paralisado a sua laboração, por
motivos de férias, em 23 de Dezembro, sendo que deveria retomar a atividade normal no
passado dia 4 de Janeiro.
Perante este quadro totalmente indefinido quanto ao futuro concreto da empresa e dos seus
postos de trabalho, as trabalhadoras da empresa decidiram manter-se na empresa, cumprindo
integralmente os respetivos horários de trabalho apesar de nenhuma entidade patronal ter
sequer aparecido nas instalações da empresa.
Esta insólita situação, a ausência de informação credível por parte dos antigos proprietários da
empresa, e também da parte dos eventuais novos patrões, causou a maior indignação entre as
funcionárias da empresa LD Confeções e criou uma situação que já terá sido objeto de
participação das trabalhadoras às autoridades mas que, naturalmente exige uma investigação
imediata por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, a qual deverá informar
adequadamente os trabalhadores e atuar na defesa dos postos de trabalho e na defesa dos
seus direitos, incluindo a situação dos salários em atraso.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda com urgência
às seguintes perguntas:
1. Tem o Governo, o Ministério da Economia e Emprego e a ACT conhecimento desta situação
X 1686 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:47 +00:00
Reason:
Location:
Situação da empresa LD Confeções, Lda., em Castelo de Neiva, Viana do Castelo
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
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21

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Página 22

insólita ocorrida com a empresa LD Confeções, Lda?
2. Em caso afirmativo, que iniciativas o Ministério e a ACT promoveram e que conclusões é que
apuraram, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:
2.1.Confirma-se a venda da LD Confeções pelos antigos proprietários? E, neste caso, está
assegurada a continuidade dos 22 postos de trabalho e a continuidade da antiguidade e dos
direitos adquiridos pelas trabalhadoras?
2.2. Como e quando é que vão ser pagos os salários de Dezembro e o subsídio de Natal que
não tinham sido pagos pelo patrão da LD. Confeções, Lda?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Hospital de Loures, designado Hospital Beatriz Ângelo, entra em funcionamento hoje, dia 19
de Janeiro, e os serviços vão arrancar gradualmente, prevendo-se que no final do mês de
Fevereiro esteja a trabalhar em pleno, abrangendo 272 mil utentes de Loures, Mafra, Odivelas e
Sobral de Monte Agraço.
Contudo, cerca de 100 mil pessoas do concelho de Loures não terão acesso ao atendimento na
nova unidade, uma vez que estava previsto que passassem para o Hospital Oriental de Lisboa
que, até ao momento, não se sabe se vai ou não avançar.
Estes utentes, provenientes de Moscavide, Sacavém, Prior Velho, Portela, São João da Talha e
Santa Iria, estão actualmente a ser seguidos no Hospital de São José, depois das urgências do
Hospital Curry Cabral, que servia os habitantes da zona Oriental de Loures, terem encerrado.
Considerando que a cedência do terreno pela autarquia de Loures para a construção do
Hospital, em 2003, previa que a nova unidade servisse toda a população de Loures, pois apenas
posteriormente o Governo decidiu a construção do Hospital Oriental de Lisboa, que ficaria mais
próximo para estes utentes.
Ora, não tendo ainda avançado, e não se sabendo se vai avançar o Hospital Oriental de Lisboa,
não faz sentido nenhum que estes 100 mil utentes não possam ser atendidos na nova unidade
hospitalar de Loures, principalmente quando, segundo a administração, se encontra a
aproximadamente 70% da sua capacidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Qual a posição do Ministério da Saúde relativamente ao projecto do Hospital Oriental de
Lisboa?
2- Estando actualmente o Hospital de São José a receber os utentes da zona oriental de Loures,
quais as consequências desta situação? 3- Pondera o Governo tomar as diligências necessárias no sentido de permitir o atendimento
destes 100 mil utentes no Hospital de Loures?
X 1687 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.19
20:34:45 +00:00
Reason:
Location:
Hospital Beatriz Ângelo, em Loures
Ministério da Saúde
24 DE JANEIRO DE 2012
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Página 24

Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde Lagoa desde 01 de Novembro de 2011 passou a ter novo horário de
funcionamento aos sábados, domingos e feriados para consultas abertas.
Dado tratar-se de uma alteração temporária, e que não visa cortes na despesa pública, mas
motivada devido aos escassos recursos humanos disponíveis.
Tendo em conta que esta alteração merece a preocupação dos utentes do Centro de Saúde de
Lagoa, que de um momento para o outro, vêm-se numa situação em que têm de se deslocar ao
Hospital do Barlavento Algarvio, onde o tempo de espera por vezes atinge as 6 horas.
Que Lagoa possui 23.000 habitantes, que esta alteração de horário poderá causar problemas
aos utentes mais idosos e que se encontram mais isolados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, a bem da clarificação da situação, me seja prestado o
seguinte esclarecimento:
Dado tratar-se de uma situação temporária, para quando é que se prevê a reposição do horário
de atendimento no Centro de Saúde de Lagoa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ELSA CORDEIRO(PSD)
X 1688 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:44 +00:00
Reason:
Location:
Horário do Centro de Saúde de Lagoa
Ministério da Saúde
24 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente informações que dão conta de dificuldades
que estão a ser colocadas no transporte de crianças no âmbito do desporto escolar em
resultado da acção e omissão do Governo.
Por um lado, os sucessivos governos têm-se desresponsabilizado quanto a esta obrigação de
garantir o transporte de crianças no âmbito do desporto escolar, empurrando para as autarquias
e outras instituições uma responsabilidade que é sua.
Por outro lado, esses mesmo governos impõem dificuldades às autarquias que, assim, não só
se vêem impossibilitadas de exercer muitas das suas competências e cumprir as suas
responsabilidades como também, e por maioria de razão, ficam impossibilitadas de satisfazer as
responsabilidades alheias.
É esta a situação que se verifica no transporte de crianças no âmbito do desporto escolar. O
Governo não só não cumpre a sua obrigação garantindo o respectivo transporte, como ainda por
cima impôs às autarquias uma situação de garrote orçamental e limitação na contratação e
gestão de recursos humanos que impossibilita as autarquias de o fazerem.
A situação com que a Câmara Municipal de Mora está confrontada confirma precisamente estas
dificuldades.
Ao longo de anos, aquela autarquia garantiu às crianças do Concelho o transporte no âmbito do
desporto escolar, substituindo-se ao Governo no cumprimento dessa responsabilidade sob pena
daquelas crianças se verem impossibilitadas de aceder a essas actividades.
Agora, confrontada com o garrote imposto em sucessivos Orçamentos do Estado – não só do
ponto de vista orçamental mas também em matéria de contratação e gestão de recursos
humanos – aquela autarquia vê-se impossibilitada de garantir o transporte às crianças, surgindo
a incerteza quanto à possibilidade daquelas crianças continuarem a aceder às actividades do
X 1689 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:42 +00:00
Reason:
Location:
Transporte de crianças para actividades de desporto escolar em Mora
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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desporto escolar.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo o incumprimento ao longo de anos por parte do Ministério da
Educação das suas responsabilidades em matéria de transporte no âmbito do desporto
escolar?
1.
Que avaliação faz o Governo da importância do desporto escolar para a formação das
crianças e jovens?
2.
Que medidas vai o Governo adoptar para resolver o problema existente no concelho de Mora
e certamente existente em muitos outros concelhos do País?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação inaceitável de atraso na resposta e pagamento de bolsas
de Ação Social na Universidade da Beira Interior. A 15 de Janeiro de 2012, quatro meses depois
do início das aulas, muitos estudantes ainda não receberam qualquer resposta e
consequentemente não receberam qualquer pagamento da bolsa.
É também do conhecimento público, a complexidade do acompanhamento do processo de
candidatura e da falta de funcionários nos Serviços de Ação Social para desempenhar este
trabalho dentro do período previsto por lei.
Este atraso tem naturalmente consequências muito negativas para a instabilidade e
sobrevivência diária dos estudantes e das suas famílias, criando situações muito dramáticas a
muitas centenas de estudantes. Este atraso é ainda mais grave, num momento em que os
custos de acesso e frequência do ensino superior (aumento do valor das propinas, fim do passe
sub-23) têm vindo a crescer e as dificuldades financeiras das famílias a agravar-se
profundamente.
De acordo com o atual Regulamento de atribuição de bolsas “A decisão do requerimento deve
ser comunicada ao estudante interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação
de todos os dados considerados necessários à análise do respetivo processo, após a matrícula”.
Ainda assim, entendemos muito grave a demora extrema na resposta e no pagamento das
bolsas aos estudantes.
Notícias recentemente vindas a público, apontam para níveis de abandono escolar no ensino
superior preocupantes e por isso o PCP entende fundamental esclarecimentos sobre a situação
de atraso na resposta e pagamento das bolsas de ASE.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministro da Educação e Ciência que sejam prestados os seguintes
X 1690 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:40 +00:00
Reason:
Location:
Atraso na resposta e pagamento de bolsas de ação social na Universidade da Beira
Interior
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
_____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

esclarecimentos:
1- Tem conhecimento de situações de atraso na resposta e pagamento das bolsas na
Universidade da Beira Interior? 2- Que medidas vai tomar para garantir o reforço orçamental da UBI, designadamente para a
contratação de mais funcionários? Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sesimbra foi oquinto concelho do país a registar maior crescimento populacional nos últimos 10
anos, contribuindo em grande parte para este resultado o crescimento demográfico da freguesia
da Quinta do Conde, de acordo com os Censos de 2011.
Os cuidados de saúde primários são assegurados numas instalações degradadas e sem
condições que já não correspondem há muito tempo às necessidades da população, que cada
vez é maior.
Apesar da construção do novo Centro de Saúde da Quinta do Conde já se ter iniciado há algum
tempo, este equipamento ainda não está concluído, devido ao facto de actualmente a empresa
responsável pela obra ter entrado em falência, não conseguindo assim cumprir com os
objectivos estipulados. Esta já é a segunda vez que tal situação acontece.
Mais uma vez, a população da Quinta do Conde vê adiada a abertura do novo equipamento.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., ao
Senhor Ministro da Saúde, a seguinte informação:
Quais as medidas que o Ministério da Saúde irá promover para que a abertura do novo
Centro de Saúde ocorra o mais rapidamente possível?
1.
Quando é que serão retomadas as obras do novo Centro de Saúde?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
X 1691 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:39 +00:00
Reason:
Location:
Construção da Extensão de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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30

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Página 31

Deputado(a)s
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar recebeu a Associação de Profissionais Licenciados de Optometria.
A Associação de Profissionais Licenciados de Optometria alertou para um conjunto de aspetos
relacionados com a atividade destes profissionais sublinhando a necessidade de regulação e o
reconhecimento da Optometria como uma profissão essencial na prestação de cuidados de
saúde primários.
O Optometrista fornece à população cuidados extensivos em visão e sistema visual, incluindo
refração e prescrição, deteção/diagnóstico e acompanhamento/tratamento de doenças oculares,
e a reabilitação/tratamento de condições do sistema visual, visando no essencial a avaliação,
deteção, tratamento, acompanhamento e prevenção das funções visuais.
Atualmente existem duas universidades públicas a lecionar licenciaturas na área da optometria,
tendo à data formado cerca de 1038 profissionais em optometria que, exercendo a sua atividade
e realizando consultas, o fazem sem qualquer regulamentação.
A Associação de Profissionais Licenciados de Optometria refere a existência de outras
profissões, cujo campo de intervenção tende a confundir-se com a optometria, o que vem
reforçar a necessidade de se proceder à clara definição das exatas competências do profissional
de optometria, distinguindo-se das restantes profissões, nomeadamente os técnicos de ótica.
Acrescem que existe um número considerável de pretensos exames visuais realizados por
pessoas que não se encontram minimamente habilitadas para tal, algumas sem qualquer tipo de
formação e outras com conhecimentos reconhecidamente insuficientes.
A Associação de Profissionais Licenciados de Optometria insiste na definição rigorosa das
habilitações, competências e atribuições destes profissionais numa perspetiva também
orientada para a proteção dos utentes, apontando o exemplo de alguns países, em que a
regulamentação é já uma realidade.
X 1692 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:37 +00:00
Reason:
Location:
Regulamentação da optometria
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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32

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Página 33

Consideram que, a ausência ou tardia regulamentação compromete a saúde pública deixando
espaço a que a optometria seja exercida por quem não está habilitado, com inevitável prejuízo
para os utentes.
Ao abrigo do disposto das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo,
que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Para quando se prevê a regulamentação da profissão de Optometrista?
2. Pondera a contratação de Optometristas no Serviço Nacional de Saúde, sobretudo ao nível
dos cuidados de saúde primários, para melhorar a resposta ao nível da saúde visual?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
24 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O sector das Conservas de Peixe é hoje o Sector, da Fileira das Pescas que apresenta
melhores indicadores e resultados amplamente positivos.
O Sector das conservas registou em 2011 um valor de facturação superior a 250 milhões de
Euros.
O Sector das Conservas tem vindo a crescer sustentadamente e ao longo dos últimos 10 anos a
um ritmo médio superior a 10% ao ano.
O sector das Conservas é integrado por 20 unidades fabris, distribuídas pelo território
Continental e Açores.
O Sector das conservas regista um valor de exportações superior a 130 milhões de Euros, em
2011, representativo de um crescimento que se tem vindo sustentadamente a consolidar ao
longo dos últimos anos.
O sector das Conservas emprega hoje mais de 3500 pessoas.
Dramaticamente , o sector das conservas confronta-se hoje com a insuficiência de matéria prima
que abasteça regularmente todo as suas unidades fabris.
E, face a esse drama não obtém quaisquer apoios do Governo com vista à sua superação.
O Governo não intervém sobre o sector da produção, estimulando as capturas tendentes ao
abastecimento do sector conserveiro; o Governo é omissivo no que respeita a qualquer
diligência ou política concertada que favoreça o regular abastecimento do sector conserveiro,
seja pela atribuição de novas licenças de pesca, seja pela maior fiscalização da captura de
exemplares jovens – facto que a prazo compromete os pesqueiros existentes.
A questão que se coloca é muito simplesmente esta: Para quando e de que forma vai o Governo
acordar para a mnecessidade de apoiar um sector económico altamente rentável e criador de
emprego? Vai o Governo prosseguir a sua política de total ausência na Economia, concentrado
que está simplesmente na equilíbrio das contas do Estado, negligenciando o esforço de fazer
crescer a economia e dessa forma resolver pelo crescimento o problema de que centralemnte
se ocupa’
A continuar insensível perante o sector das pescas, o Governop vai deixar morrer mais um
sector decisivo da economia Portuguesa.
X 1693 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:25:45 Z
Dramática carência de matéria-prima para abastecer o sector conserveiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MANUEL SEABRA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
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35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A QUERCUS fez chegar à Câmara Municipal e Assembleia Municipal da Chamusca um
documento contendo denúncias sobre deficiências graves do Centro Integrado de Recuperação,
Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) - SISAV, no Eco Parque do Relvão
na freguesia de Carregueira, concelho de Chamusca.
Tal documento relata “paragem de instalações para reparações antes das inspeções, retirada
dos trabalhadores da produção, deficiência de equipamentos com fugas de gases, entrada e
tratamento de materiais que acusam índices superiores às normas de radioatividade, descargas
de produtos corrosivos em águas pluviais, escorrimentos de condensados, filtros danificados,
derrames de tanques, descarga deliberada e planeada de lixiviados diretamente no ribeiro”.
Assim preocupa-nos que no dia 31 de dezembro se tenha verificado, de acordo com
testemunhos que recolhemos, um caudal anormal, formado por uma “água negra”, cuja origem
se desconhece, no ribeiro do Vale Mouro/Vale da Carregueira. Ora o CIRVER - SISAV, localizase num planalto e escoa para os cursos de água que, principalmente no Inverno, desaguam em
terreno franco arenoso, outrora leito do rio Tejo entretanto desviado, e as descargas e resíduos
perdem-se em terrenos de cultivo e infiltram-se no lençol freático do Vale do Tejo. No lençol
freático do Tejo são efetuadas milhares de captações de água para rega dos campos do Vale do
Tejo e também para abastecimento de localidades.
Chegou também ao nosso conhecimento que, alegadamente, no dia 2 de dezembro de 2011
terão sido descarregados resíduos com carga radioativa quatro vezes superior ao legalmente
permitido, detetados pelo pórtico da empresa SISAV e recarregados ao fim do dia no mesmo
transporte e “devolvidos à procedência”. Não se conhece, no entanto, qual a substância, a sua
procedência ou o seu destino. O deputado municipal do Bloco de Esquerda questionou a
Câmara Municipal de Chamusca mas ainda não se obtiveram respostas concretas.
A confirmarem-se estes testemunhos, estamos perante uma situação muito grave para o
ambiente e para a saúde pública, pelo que o Bloco de Esquerda exige esclarecimentos do
X 1694 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:25:04 Z
Alegadas deficiências graves no Centro Integrado de Recuperação, Valorização e
Eliminação de Resíduos Perigosos, Eco Parque do Relvão na freguesia de
Carregueira, concelho de Chamusca
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 37

Ministério da tutela acerca desta matéria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento destes alegados procedimentos deficientes no CIRVER –
SISAV?
1.
Tem o MAMAOT informação de inspeções realizadas ao CIRVER – SISAV? Em caso
afirmativo, qual o seu resultado?
2.
Tem o MAMAOT conhecimento da origem da “água negra” alegadamente descarregada no
ribeiro do Vale Mouro/Vale da Carregueira?
3.
O MAMAOT possui alguma informação sobre substâncias radioativas no CIRVER – SISAV?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
24 DE JANEIRO DE 2012
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em novembro, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a atuação de um médico do
Hospital de Braga (PPP) que, segundo a informação disponível, anestesiou simultaneamente
vários doentes em diferentes salas do bloco operatório daquele hospital. O Governo respondeu,
no dia seguinte, que “a Comissão Executiva do hospital determinou a abertura de processo de
averiguações” e que “aguardava o envio dos resultados do processo”.
Passaram dois meses sobre os factos acima referidos. O Bloco de Esquerda sabe que a
administração do hospital encarregou um médico do serviço de anestesia de conduzir o
processo de inquérito, designação que se estranha em virtude do médico alvo do inquérito ser
diretor clínico, isto é, o inquirido é hierarquicamente superior ao inquiridor, ao contrário do que é
a prática na administração pública e hospitalar. O Bloco de Esquerda desconhece se o inquérito
está concluído.
Estes acontecimentos levaram ao afastamento, a seu pedido, do Dr. Nuno Morujão de diretor do
serviço de anestesiologia do hospital de Braga. Entretanto, o Bloco de Esquerda tomou
conhecimento que o mesmo Dr. Nuno Morujão se demitiu de outras funções por ele
desempenhadas, a saber, a direção da Unidade de Cuidados Intensivos e Gestão de Risco
Clínico do Hospital, pretendendo deixar o hospital.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes
perguntas:
Considera o Governo aceitável e legítimo um processo de inquérito ser conduzido por um
inquiridor hierarquicamente inferior ao inquirido?
1.
O Governo conhece os resultados do processo de inquérito?2.
O Governo confirma a demissão do Dr. Rui Morujão das funções por ele exercidas até ao
presente?
3.
Quais as razões e motivos invocados pelo Dr. Rui Morujão para a sua demissão?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
X 1695 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:23:59 Z
Hospital de Braga (PPP) – conclusões do inquérito aberto a um anestesista e
demissão do diretor do serviço de anestesiologia e da unidade de cuidados intensivos
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 39

Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O docente de Educação Física no Agrupamento de Escolas da Batalha, Joaquim Manuel Lopes
Simões, contactou o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a propósito do recurso
hierárquico que interpôs junto da Direção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE),
no passado dia 2 de setembro de 2011.
Em causa, a errada colocação do docente nas listas definitivas de colocação das Necessidades
Transitórias para o ano letivo 2011-2012. O docente foi mal colocado, a 200 Km de casa.
Detalhando melhor: o docente esteve colocado nos últimos dois anos letivos no Agrupamento de
Escolas de D. Maria II, Vila Nova de Famalicão, que o informou ter um horário completo para o
grupo de recrutamento 260, ao qual não seria necessário o docente concorrer para ficar
colocado.
Pese embora as explicações que lhe foram feitas, dado a plataforma de concurso se encontrar
aberta e permitir ao docente concorrer, a Equipa de Apoio às Escolas de Barcelos e o
Agrupamento de Escolas de Santa Catarina, Caldas da Raínha, onde o professor pertence ao
quadro, terão insistido com o docente que, sendo assim, teria de concorrer. Fê-lo e ficou
colocado a 200 Km de casa, apesar do Agrupamento onde acabou por ficar colocado estar em
4ª prioridade e o Agrupamento onde esteve colocado nos últimos 2 anos estar em 2.ª prioridade
e ter um horário completo livre. De referir que este horário, na altura do recurso do docente, se
mantinha por preencher.
Não é, de facto, de admirar o recurso de imediato interposto pelo docente em causa. Ora, o
recurso deu entrada no dia 2 de setembro, dentro dos 5 dias úteis a que os docentes estão
obrigados, de acordo com Nota Informativa emitida pela própria DGRHE a 31 de agosto de
2011. Por esta Nota Informativa os recorrentes seriam notificados num prazo máximo de 30 dias
úteis, a partir da sua interposição, sendo que este prazo poderia ser alargado até 90 dias úteis,
quando existisse junção de documentos por parte do recorrente, ou implicasse diligências fora
da DGRHE.O docente, em causa, não apresentou qualquer documento ao seu recurso, pois os
factos são bem claros e podem ser consultados na plataforma de concurso.
X 1696 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:24:38 Z
Recurso hierárquico à DGRHE sem resposta há mais de quatro meses
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 41

No dia 12 de janeiro perfizeram os 90 dias úteis de notificação obrigatória dos docentes
recorrentes por parte da DGRHE. Nada aconteceu. Sabemos perfeitamente que tamanha
tolerância não seria permitida ao docente se, eventualmente, este ultrapassasse os 5 dias úteis
que estão previstos para interposição do recurso. Já passaram mais de 90 dias úteis e da parte
da DGRHE apenas dizem que o “processo está em análise”, ou seja, na prática mais de 4
meses de espera por uma decisão do Ministério sobre o futuro deste docente.
O docente tem família, inclusive uma filha de 6 meses, expectantes por uma decisão do
Ministério, que teima em não chegar no tempo devido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Pode o Ministério explicar os motivos da não notificação do docente em causa? Bem como
por que motivo pode a DGRHE ultrapassar os prazos de notificação estabelecidos em
Circular emitida pela própria DGRHE?
2.
Considera o Ministério razoável os fundamentos do recurso interposto pelo docente? Ou seja,
pode o Ministério explicar as razões da plataforma de concurso se encontrar aberta,
obrigando o docente a concorrer a necessidades transitórias, quando tinha horário no
Agrupamento de escolas, onde se encontrava em DAR há já dois anos letivos e onde foi
colocado outro docente na bolsa de recrutamento 1? Porque motivo este é colocado em 4.ª
prioridade, quando o horário da 2ª prioridade ficou por preencher?
3.
O que pretende o Ministério fazer, no curto prazo, no sentido de resolver este problema
criado por incompetência dos dois Agrupamentos de Escolas anteriormente referidos, que
tanto tem prejudicado o docente em causa?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sr.ª Ana Maria Cardoso Mousanha Sousa recebeu uma notificação do ISS datada de 201112-29 e com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta
que a sua pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 189,52 para apenas 115,33 .
A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi a Sr.ª Ana Maria Cardoso Mousanha Sousa alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta desta pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1697 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:23:28 Z
Notificações não justificadas a um pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
_____________________________________________________________________________________________________________
42

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. João Narciso de Matos recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. João Narciso de Matos alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1698 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:22:59 Z
Notificações não justificadas a um pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
24 DE JANEIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP reuniu, recentemente, com o Presidente da Federação dos Bombeiros do Distrito do
Porto. Decorrente da reunião resultou que existem, no distrito do Porto, 45 corporações de
bombeiros que empregam cerca de 800 bombeiros e têm 4 mil e 500 bombeiros voluntários.
De acordo com as informações recolhidas, há diversas corporações de bombeiros que estão
numa situação limite, havendo mesmo o sério risco de algumas encerrarem.
A difícil situação financeira das corporações de bombeiros resulta, em primeiro lugar, da
ausência de financiamento às corporações de bombeiros por parte do Ministério da
Administração Interna e, em segundo lugar, devido às recentes alterações nas regras de
financiamento do transporte de doentes, por parte do Ministério da Saúde.
Com efeito, o financiamento do transporte de doentes sofreu alterações que o transformaram,
para os bombeiros, em fonte de prejuízos.
De acordo com a informação recolhida, o Ministério da Saúde paga 0,48 cêntimos por
quilómetro, quando esse transporte fica a 0,67 cêntimos por quilómetro para os Bombeiros. A
isto acresce a alteração dos montantes pagos pelo segundo doente transportado pelos
Bombeiros, a taxa de saída de 7,5 euros e a emergência hospitalar, em que apenas recebem 40
a 50% do montante da despesa, que são fatores que criam graves problemas financeiros a
estas instituições.
Importa referir que, em muitas corporações de Bombeiros, são os bombeiros contratados para o
transporte de doentes que permitem ter um corpo de intervenção capaz de responder em caso
de emergência com prontidão.
Assim, a ausência de financiamento por parte do Estado cria sérias dificuldades a estas
instituições. Como se isto não fosse suficientemente mau, recentemente as alterações às regras
de financiamento do transporte de doentes vieram “afundar” financeiramente as cooperações de
X 1699 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:22:24 Z
Situação financeira dos bombeiros do distrito do Porto
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
_____________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

Bombeiros.
O encerramento de cooperações de Bombeiros no distrito do Porto, como em qualquer outro
distrito do nosso país, irá provocar sérios prejuízos às populações.
A presente situação e a séria possibilidade de encerramento de corporações a curto prazo,
podem comprometer a assistência em caso de emergência e a proteção civil de uma parte
significativa do território nacional. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração
Interna o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação financeira das corporações de
Bombeiros no distrito do Porto?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para acudir à situação limite que estas corporações
vivem e assim, impedir o encerramento de corporações no distrito do Porto?
3.º Vai este Ministério, tendo em conta o importante papel que os bombeiros desempenham,
estabelecer critérios e financiar as corporações em função dos serviços que prestam à
população?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
45

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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP reuniu, recentemente, com o Presidente da Federação dos Bombeiros do Distrito do
Porto. Decorrente da reunião resultou que existem, no distrito do Porto, 45 corporações de
bombeiros que empregam cerca de 800 bombeiros e têm 4 mil e 500 bombeiros voluntários.
De acordo com as informações recolhidas, há diversas corporações de bombeiros que estão
numa situação limite, havendo mesmo o sério risco de algumas encerrarem.
A difícil situação financeira das corporações de bombeiros resulta, em primeiro lugar, da
ausência de financiamento às corporações de bombeiros por parte do Ministério da
Administração Interna e, em segundo lugar, devido às recentes alterações nas regras de
financiamento do transporte de doentes, por parte do Ministério da Saúde.
Com efeito, o financiamento do transporte de doentes sofreu alterações que o transformaram,
para os bombeiros, em fonte de prejuízos.
De acordo com a informação recolhida, o Ministério da Saúde paga 0,48 cêntimos por
quilómetro, quando esse transporte fica a 0,67 cêntimos por quilómetro para os Bombeiros. A
isto acresce a alteração dos montantes pagos pelo segundo doente transportado pelos
Bombeiros, a taxa de saída de 7,5 euros e a emergência hospitalar, em que apenas recebem 40
a 50% do montante da despesa, que são fatores que criam graves problemas financeiros a
estas instituições.
Importa referir que, em muitas corporações de Bombeiros, são os bombeiros contratados para o
transporte de doentes que permitem ter um corpo de intervenção capaz de responder em caso
de emergência com prontidão.
Assim, a ausência de financiamento por parte do Estado cria sérias dificuldades a estas
instituições. Como se isto não fosse suficientemente mau, recentemente as alterações às regras
de financiamento do transporte de doentes vieram “afundar” financeiramente as cooperações de
X 1700 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:22:00 Z
Situação financeira dos bombeiros no distrito do Porto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 47

Bombeiros.
O encerramento de cooperações de Bombeiros no distrito do Porto, como em qualquer outro
distrito do nosso país, irá provocar sérios prejuízos às populações.
A presente situação e a séria possibilidade de encerramento de corporações a curto prazo,
podem comprometer a assistência em caso de emergência e a proteção civil de uma parte
significativa do território nacional. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte: 1.º Que informações possui, este Ministério, quanto as situações acima descritas?
2.º Tendo em conta que o transporte de doentes, a taxa de saída, o pagamento do segundo
doente transportado e o montante pago pela emergência hospitalar, de acordo com a
informação recolhida, são pagos a valores abaixo do custo, que medidas vai tomar para corrigir
esta injustiça?
3.º Não entende este Ministério ser injusto este comportamento e os valores pagos, tendo em
conta o investimento que os bombeiros realizaram, que não foi feito pelo Estado, em aquisição
de ambulâncias e outros equipamentos?
4.º Não entende este Ministério ser injusta a situação, tendo em conta o papel relevante que os
bombeiros desempenham na proteção civil das populações?
5.º Se encerrarem corporações de bombeiros, devido ao estrangulamento financeiro, como vai
este Ministério assegurar não só o transporte de doentes, como o socorro em situações de
emergência?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As alterações ao sistema de Ensino do Português no Estrangeiro, de cuja estrutura o ministério
dispensou 49 professores no final do ano passado, deixaram sem acesso ao ensino da cultura e
da língua portuguesas grande número de portugueses e luso-descendentes.
Passada a fase em que o Instituto Camões dispensou os professores e abdicou da sua
obrigação de proporcionar essa oferta aos portugueses residentes no estrangeiro, surgem
agora, pelo menos na Suíça, as notícias das mais diversas formas de colmatar a falta provocada
pela retirada do Instituto Camões. Acontece que estas alternativas estão envolvidas de muito
pouca clareza.
Parece haver professores a quem os pais pagam diretamente. Outros regressaram à sua escola
e origem em Portugal e agora voltam por destacamento ao mesmo horário mas com o
vencimento dessa mesma escola de origem. E ainda há notícia da existência de protocolos
entre o Instituto Camões e várias comissões de país.
Está -se a intensificar, com esta medida do ministério, aquilo que o senhor Ministro dizia não ser
aceitável no EPE e que era o facto de uns portugueses terem acesso e outros não. Temos
agora o ensino não a dois mas a três níveis. O dos portugueses que têm acesso ao ensino da
responsabilidade do Instituto Camões, o daqueles que podem pagar a um professor para que os
filhos tenham acesso ao ensino e ainda o dos que não podem pagar e não têm acesso ao
ensino da língua e cultura portuguesas.
Todas as alternativas encontradas e que já tivemos oportunidades de descrever, levantam
muitas preocupações. E para colmatar os coordenadores do EPE têm assumido o papel de
intermediário no acerto direto entre país e professores.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
X 1701 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:21:29 Z
Alterações no ensino do português no estrangeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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48

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Página 49

seguinte:
O ministério tem conhecimento da existência de professores a quem os pais pagam
diretamente?
1.
Que articulação têm estes professores com o sistema oficial do EPE?2.
Como são certificados os níveis de formação destes alunos?3.
De quem é a responsabilidade pelos espaços onde ocorrem as aulas, pelos materiais e até
pelos seguros escolares?
4.
Que contagem de tempo de serviço é feita a estes docentes?5.
Que papel têm os coordenadores nestes processos?6.
Confirma o ministério a situação de professores do EPE que tenham regressado à sua escola
de origem e retornem agora ao EPE com o salário dessa mesma escola?
7.
Que tipo de protocolos estão a ser estabelecidos com comissões de país e com que
objetivos?
8.
Que medidas estão a ser tomadas por parte do Instituto Camões para garantir aos alunos do
EPE que ficaram sem professor, o acesso ao ensino da língua e cultura portuguesas?
9.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
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49

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No final de Dezembro ocorreu mais um acidente – desta vez, felizmente, sem vítimas mortais –
na passagem de nível de Segadães, concelho de Valença. Bem pode dizer-se que neste como
em muitos outros casos que aqui têm ocorrido desde há muitos anos, haverá certamente
alguma dose de falta de atenção e de respeito pela sinalização existente. Mas isso não pode
iludir a insegurança latente de uma passagem de nível que atravessa a linha do Minho e sobre a
qual, também há muitos anos, se reclama a sua substituição por uma travessia desnivelada que
impeça o longo e frequente desfilar de acidentes, muitos deles mortais, que ali ocorrem.
De facto, desde 1994 que a população da freguesia de Cristelo Covo, tal como os seus eleitos e
respetivos órgãos do Poder local, se tem manifestado pela construção de uma alternativa
segura para aquela passagem de nível. Naquela altura, a população chegou mesmo a levantar a
linha impedindo a circulação de comboios, num ato mais de profunda indignação e justa revolta
pela manutenção de uma situação que já provocou muitas mortes neste local de
atravessamento da linha do Minho.
Desde então para cá, a REFER terá já desenvolvido um projeto para a construção de uma
passagem desnivelada, na altura estimada em cerca de 700 mil euros, e a Junta de Freguesia
local terá também adquirido os terrenos necessários à implantação da construção. A verdade é
que nada foi concretizado durante estes quase vinte anos e as populações continuam à espera
que se viabilize uma solução para a passagem de nível de Segadães. Não obstante as muitas
promessas de diversos responsáveis, os Governos do PS e do PSD/CDS que alternaram no
Poder rapidamente esqueceram os seus compromissos, continuando a manter um sistemático
desprezo pelas populações de Cristelo Covo.
Há que encontrar uma solução definitiva para esta passagem de nível que assegure a
segurança e fiabilidade da travessia da linha férrea da linha do Minho nesta freguesia de
Valença. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas
as seguintes perguntas:
X 1702 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:21:02 Z
Passagem ferroviária desnivelada em Segadães (Valença)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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1. Confirma o Governo que a REFER tem um projeto aprovado para a construção de uma
passagem desnivelada à linha do Minho localizada em Segadães, Concelho de Valença? 2. E confirma o Governo que a Junta de Freguesia de Cristelo Covo já adquiriu os terrenos
necessários para a construção da referida passagem desnivelada?
3. Em caso afirmativo, que razões explicam que não se tenha já avançado com aquela
construção? Quando é que o Governo está afinal a pensar concretizar esta passagem de nível
desnivelada, cumprindo finalmente o que tantos responsáveis políticos têm prometido às
populações locais? 4. Estará, entretanto, o Governo a equacionar uma qualquer outra solução – que não a
construção da passagem de nível desnivelada -, para reforçar as condições de segurança nesta
travessia de Segadães? Em caso afirmativo, de que é que se trata em concreto, quando é que
essa alternativa vai avançar e que informação é que foi dela dada à população local e à Junta
de Freguesia? Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
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51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Panrico - Produtos Alimentares, S.A comunicou aos trabalhadores a realização de um
despedimento colectivo, envolvendo 47 trabalhadores, 7 dos quais trabalhadores da fábrica
desta empresa em Gulpilhares, Vila Nova de Gaia.
Alegando diminuição de vendas, e aumento dos custos das matérias-primas, esta empresa faz
um despedimento não colectivo mas selectivo que incide especialmente sobre os trabalhadores
que aderiram a Greve Geral de 24 de Novembro de 2011 e que não aceitaram a injusta medida
de ter apenas 20 minutos de pausa para o almoço.
Este despedimento colectivo (que abrange uma dirigente sindical, uma ex-dirigente sindical
tendo estes trabalhadores 10, 20 anos de casa), não é mais que um ajuste de contas para com
os trabalhadores mais consequentes, mais combativos dentro desta empresa e demonstra
claramente uma intenção política inadmissível.
As dificuldades que a empresa agora alega, contrastam com a sucessão de donos por onde
passou esta empresa. Em 2005 foi comprada pela APAX (grupo de capital de risco) que se
desmantelou em 2007 sendo substituída pela APAX EUROPE VII. Este grupo, em 2008, adquire
a Kraft Foods, empresa que segundo a Panrico estava nas 20 mais importantes do mercado de
bolachas em Espanha. Em 2009 é a vez da italiana Barilla. Em 2010 a APAX cede o controlo da
Panrico a mais de cem entidades credoras, entre as quais figuram o banco ING, Caja Madrid
entre outros. Já em Dezembro de 2011 a Comissão Europeia aprova a aquisição da Panrico
pela OAKTREE (grupo internacional que tem investimentos em áreas que vão desde a
alimentação, indústria, cuidados de saúde, vestuário, agências de viagem, imobiliário,
exploração mineira, publicações de media e entretenimento).
Este despedimento colectivo contrasta ainda com a imagem que a própria empresa pretende
transmitir, quando afirma que:
“Questão de compromisso
X 1703 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
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Despedimento colectivo na Panrico
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Inovar cada dia. Marcar a diferença. Oferecer a máxima qualidade sempre. Nada disso seria
possível sem uma equipa de gente por detrás com a capacidade suficiente para superar os
desafios propostos. No Grupo Panrico® somos quase 7000 profissionais unidos pelo nosso
compromisso com o trabalho. Este é o ADN da nossa companhia”.
Este pequeno excerto está no sítio de Internet da Panrico, e importa questionar, como são
dispensáveis a parte do ADN, mais experiente, mais consequente desta empresa descartando
aspectos legais como ignorar a pirâmide de antiguidade e de categorias na empresa.
Ninguém acredita que este despedimento de 47 trabalhadores em 7000 atenue as dificuldades
ou decréscimos de vendas desta empresa.
O Administrador da Panrico em Portugal, em entrevista ao Diário Económico em Setembro de
2011, afirmava:
“A empresa, presente em Portugal há 25 anos, conta com um volume de vendas no País acima
de 100 milhões de euros por ano, enquanto a nível ibérico situa-se em mais de 800 milhões.”
Mas os números agora revelados são diferentes, com efeito a Panrico alega nunca ter tido
volumes de vendas nos últimos 3 anos em Portugal superiores a 71 milhões de euros, Sendo
que em 2011 alega que se cifraram em 62.602 milhões de euros.
Acresce que os gastos em pessoal desceram nestes últimos 3 anos, cifrando-se apenas em
cerca de 11 milhões e oitocentos mil euros em 2011.
Não são os trabalhadores, os responsáveis pelas dificuldades da empresa, não devem ser os
trabalhadores a pagar. De notar que entre os despedidos não consta nenhum Administrador,
que ganham milhares de euros, a que acresce um conjunto de benesses, que contrasta com os
salários de miséria de 520, 560 ou mesmo 600 euros. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
Emprego o seguinte:
1.º que informações possui, este Ministério, quanto ao despedimento colectivo em curso?
2.º Tendo em conta a informação, acima referida, que medidas inpsectivas via ACT vai este
Ministério tomar?
3.º Qual foi o resultado da acção inspectiva realizada?
4.º Que medida vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho agora
ameaçados?
24 DE JANEIRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Salvador Caetano (SGPS), S.A., está a pressionar trabalhadores para rescindirem os
seus contratos de trabalho para com a empresa, bem como a proceder à não renovação de
contratos a termo.
As dificuldades que o grupo alega contrastam com os números que o próprio grupo disponibiliza
ao público: Em 2007 a Salvador Caetano tinha 6527 trabalhadores, em 2010 apenas 6099, ou
seja menos 428 trabalhadores.
Em 2007 a Salvador Caetano vendeu 74700 veículos, em 2010 vendeu 76073, ou seja mais
1373 veículos vendidos.
A Salvador Caetano já dispensou cerca de 16% dos seus trabalhadores desde 2008 e pretende
continuar, isto num momento em que o flagelo do desemprego assume níveis trágicos no país e
muito particularmente em Vila Nova de Gaia. Importa referir que, em apoios do QREN, ou seja,
desde 2007, este grupo arrecadou 3.892.653,00 e a contrapartida desta ajuda de fundos
comunitários e nacionais é a total desresponsabilização social para com os seus trabalhadores.
Estes novos despedimentos acontecem num momento em que a Salvador Caetano anuncia
investimentos na Asia, nomeadamente na China, com uma fábrica de Autocarros e com a
comercialização de uma marca Chinesa de automóveis em Portugal.
Uma empresa que apresenta ao longo de anos e anos lucros de milhões teria de ter capacidade
para enfrentar a conjuntura menos favorável actual sem penalizar aqueles que ao longo de
anos, com o seu suor e trabalho, fizeram desta empresa o que ela é. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
Emprego o seguinte:
X 1704 XII 1
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Despedimentos na Salvador Caetano, em Vila Nova de Gaia
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
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1.º Que informações possui, este Ministério, quanto a situação acima descrita?
2.º Tendo em conta os apoios nacionais e comunitários atribuidos que medidas de fiscalização
vai este Ministério tomar para averiguar da legalidade dos despedimentos acima referidos?
3.º Considera, este Ministério, legitímo e aceitavel que uma empresa que recebeu tão avultados
meios financeiros do Estado proceda desta forma?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho nesta
empresa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
_____________________________________________________________________________________________________________
56

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na designada Casa das Artes, edifício da autoria do Arquiteto Souto de Moura, deveria ficar
instalado o polo da Cinemateca Nacional na cidade do Porto. Este foi um anúncio do anterior
Governo do Partido Socialista, recorrentemente invocado pela última Ministra da Educação do
Governo Sócrates mas que, contudo, nunca foi infelizmente concretizado. E o Porto-cidade,
centro de uma tradição e de uma história cinematográfica pioneiras em Portugal, ficou com mais
um dos seus projetos de referência adiados pela manifesta incapacidade ou falta de vontade
política dos responsáveis governamentais da altura.
Quando se pensaria que o atual Governo - e o atual titular da Secretaria de Estado da Cultura iria dar finalmente corpo a uma ideia antiga, eis que, em sentido contrário, veio recentemente
anunciar que o polo da Cinemateca Nacional já não vai ser instalado na Casa das Artes.
Ficam por dar de forma completa e rigorosa todas as explicações relativas a mais este
desinvestimento cultural do atual Governo PSD/CDS.
Fica, por exemplo, por esclarecer se é intenção de Francisco José Viegas e do seu Governo
instalar o polo da Cinemateca Nacional num outro local da cidade do Porto ou se, pelo contrário,
aquele anúncio constitui um abandono definitivo da ideia. Fica igualmente por esclarecer o que é
que o Governo pensa fazer do quase abandonado edifício da Casa das Artes. Se é que pensa
fazer alguma coisa...
É neste contexto que a Secretaria de Estado da Cultura deve explicações concretas ao País em
geral, e ao Porto em particular. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado
da Cultura, responda às seguintes questões:
1. O que pensa fazer afinal o Governo com a instalação de um polo da Cinemateca Nacional no
Porto? Abandonou de vez o projeto ou tem intenção de o instalar num qualquer local diferente
X 1705 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:19:31 Z
Polo do Porto da Cinemateca e fututo da Casa das Artes
Secretaria de Estado da Cultura
24 DE JANEIRO DE 2012
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do inicialmente apontado, a Casa das Artes? Neste caso, qual será o novo local, que critérios
determinaram a mudança e quando é que essa instalação se vai concretizar?
2. E que intenções tem o Governo quanto ao futuro da Casa das Artes de Souto Moura?
Sabendo-se que este edifício se encontra incompreensivelmente desocupado, sem qualquer
atividade cultural significativa, vai ou não o Governo dar-lhe uma utilização adequada? Tenciona
ou não o Governo apresentar um projeto cultural mobilizador para a Casa das Artes? Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 9 de Setembro de 2011, através da Pergunta nº 529/XII/1ª, foram colocadas um conjunto de
questões ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego em torno da pública intenção dos CTT
de procederem a uma reformulação da sua rede de balcões no município de Vila Nova de
Famalicão.
Na resposta, constante do ofício nº 337 de 10 de Outubro de 2011 do Gabinete do Senhor
Ministro da Economia e do Emprego, foi, entre outras, transmitido que a reorganização da rede
de atendimento do concelho de Vila Nova de Famalicão estava à época numa fase de análise,
não sendo possível adiantar conclusões, mas que as alterações que pudessem vir a ter lugar,
nela seriam devidamente envolvidos os representantes do poder local.
Nos últimos tempos, representantes dos CTT vem contactando com Senhores Presidentes de
Junta de Freguesia do concelho, dando-lhes conta da orientação da “reformulação” preconizada
que, num e outro caso, poderá passar pelo agenciamento de Postos de CTT às Juntas de
Freguesia.
Sucede porém que, em 26 de Setembro de 2011, o Governo apresentou o Documento Verde da
Reforma da Administração Local que preconiza a aglomeração/extinção de freguesias, cujo
processo deverá estar totalmente concluído até ao final do 2º trimestre do corrente ano de
acordo com o cronograma da reforma.
Muitas das freguesias, entre elas algumas de Vila Nova de Famalicão, serão extintas de acordo
com as orientações constantes do referido documento, freguesias para as quais os CTT
admitem precisamente o agenciamento de Postos de Correios na sequência da reformulação da
sua rede.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pergunta-se
ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e do Emprego se:
X 1706 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:18:46 Z
Rede dos CTT em Vila Nova de Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
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Pondera suspender o processo de reformulação da rede de balcões dos CTT em curso nos
diferentes municípios português, entre eles no de Vila Nova de Famalicão, até à apresentação e
aprovação pela Assembleia da República da Proposta de Lei da Reforma da Administração
Local no eixo Organização do Território?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sua edição do dia 3 de Janeiro do corrente ano, o Correio da Manhã, noticiava que a
Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) pagou, em Dezembro, 600 mil euros a cinco
construtoras, por obras em sete escolas que ainda não foram realizadas.
Das sete escolas, as obras apenas alegadamente tiveram início num dos estabelecimentos de
educação, exatamente a EB 1,2,3 de Arnoso Santa Maria, no concelho de Vila Nova de
Famalicão, cujos trabalhos começaram no dia 2 de Janeiro de 2012.
Segundo o referido órgão de comunicação social as empreitadas foram adjudicadas por ajuste
direto e os contratos assinados a 11 de Dezembro, com o prazo de execução de 45 dias.
O citado diário alude também a uma resposta por e-mail da DREN segundo a qual “As obras em
causa estão concluídas antes do final do mês. As verbas para a sua execução estavam
previstas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Central (PIDDAC)”.
A notícia em apreço nada mais refere sobre a resposta fornecida pela DREN.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo, através do Senhor Ministro da Educação e Ciência, sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual o valor do contrato de empreitada, alegadamente adjudicado por ajuste direto,
com referência à intervenção na EB 1,2,3 de Arnoso Santa Maria?
1.
X 1707 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 11:51:36 Z
EB 1.2.3 de Arnoso, em Santa Maria, Vila Nova de Famalicão
Ministério da Educação e Ciência
24 DE JANEIRO DE 2012
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Qual a empresa construtora a quem foi adjudicada a dita empreitada e prazo da sua
execução?
2.
Corresponde à verdade o alegado pagamento antecipado de obras e, em caso de
resposta afirmativa, qual o fundamento legal invocado para o efeito?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O porto de pesca da Afurada, sito no Concelho de Vila Nova de Gaia, é uma infra-estrutura que
deveria servir para acostagem de embarcações de pesca e local de trabalho para as actividades
associadas à pesca.
Contudo, parte substancial deste porto foi transformada num parque de estacionamento.
A verdade é que esse estacionamento está permitido e com sinalização até escassos metros do
local de acostagem das embarcações. Tal permissão de estacionamento dificulta e muitas vezes
impede os trabalhos em terra dos pescadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, do
Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte:
1.º Conhece este Ministério a situação acima descrita?
2.º Que medidas, vai este Ministério tomar para resolver o problema?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1708 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:00:07 Z
Porto de pesca da Afurada, em Vila Nova de Gaia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
24 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de
3horas e meia por 3 à hora).
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; para a qualidade
pedagógica as condições de acesso e frequência escolar dos alunos, designadamente dos
alunos com necessidades educativas especiais.
O PCP teve conhecimento de que existem um conjunto de problemas relacionados com falta
grave de funcionários e professores de ensino especial no Agrupamento de Escolas de
Penacova, com consequências no funcionamento normal das atividades letivas e na degradação
da qualidade pedagógica.
Neste agrupamento existem 47 alunos com currículos específicos de aprendizagem que
justificariam por si só a existência de mais professores e técnicos pedagógicos.
Outro dos problemas é a grave falta de funcionários: quando um funcionário adoece ou por outro
motivo não pode ir trabalhar é consequência o encerramento de um dos blocos onde decorrem
as aulas. A existência de trabalhadores contratados ao abrigo dos Contratos de EmpregoInserção não são uma resposta efetiva para as necessidades permanentes da escola. Para
X 1709 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:03:52 Z
Falta de funcionários e de professores de ensino especial no Agrupamento de Escolas
de Penacova, em Coimbra
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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além de todos estes impactos decorrentes da falta de funcionários, é especialmente
preocupante o não acompanhamento adequado dos alunos com necessidades educativas
especiais.
Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
pedagógicas. Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco.
O trabalho dos professores de ensino especial, dos psicólogos e de outros técnicos pedagógicos
é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às crianças e jovens com
necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o preenchimento das necessidades
permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não
através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,
fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Que medidas vai o Governo tomar para dar resposta efetiva às necessidades permanentes
do Agrupamento de Escolas de Penacova ao nível do número de assistentes operacionais?
1.
Reconhece o Governo que a falta de assistentes operacionais tem consequências negativas
no normal funcionamento da Escola e dos serviços assegurados à comunidade escolar?
2.
Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens ao ser negado
o direito ao acompanhamento pedagógico e psicológicoque a lei consagra?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos
professores e auxiliares de ação educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências da
educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada
carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes
no investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, e
instalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, com
consequências graves para a qualidade das atividades letivas e o processo de aprendizagem e
conhecimento.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de
3horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de
acesso e frequência escolar dos alunos.
Uma delegação do PCP visitou recentemente a Escola Básica 2/3 de Cantanhede onde
X 1710 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:03:29 Z
Falta de condições materiais e humanas graves na EB 2/3 de Cantanhede
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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verificámos a necessidade urgente de obras profundas para dar resposta aos problemas
materiais existentes. Esta escola foi construída há mais de 30 anos para 200 alunos, tendo hoje
mais de 800 alunos. O agrupamento de escolas integra cerca de 1800 alunos. A sobrelotação
da escola tem tido um efeito de desgaste profundo no espaço físico da escola.
Existe uma necessidade urgente, reconhecida por toda a comunidade educativa, de realização
de uma intervenção de fundo para substituir pavilhões pré-fabricados com mais de 30 anos,
isolamento e climatização do espaço – no Inverno o frio é insuportável e no Verão o calor e a
inexistência de ventilação é um obstáculo à concentração dos alunos. Com recurso a receitas
próprias, e por isso limitadas no seu âmbito, a direção da Escola tem realizado obras que
mitigam algumas necessidades mas não substituem a necessidade urgente de realização de
obras profundas.
A falta de funcionários (assistentes operacionais) é outro dos problemas desta escola: para
preparar, confecionar e servir as refeições a 400 alunos existem apenas duas funcionárias. Nos
últimos anos reformaram-se mais de 10 funcionários e não foi autorizada qualquer abertura de
concurso para a colocação efetiva de funcionários. A existência de 5 trabalhadores contratados
ao abrigo dos Contratos de Emprego-Inserção, e a distribuição de 44h semanais por
trabalhadores contratados à hora, não são uma resposta efetiva para as necessidades
permanentes da escola, têm conduzido à fusão de serviços que necessariamente estão
sobrecarregados e conduziu a que várias escolas do 1.º ciclo funcionem sem funcionários. Para
além de todos estes impactos decorrentes da falta de funcionários, é especialmente
preocupante o não acompanhamento adequado dos alunos com necessidades educativas
especiais, existindo cerca de 100 alunos referenciados.
Outro problema existente no agrupamento de escolas é a insuficiência de um psicólogo para
acompanhar mais de 1800 alunos, limitando a possibilidade de trabalho desenvolvido por estes
profissionais junto dos alunos.
Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projectos de combate ao
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Pretende o Governo levar a cabo as necessárias obras de remodelação e manutenção da
Escola Básica 2/3 de Cantanhede? Em caso afirmativo, que obras serão realizadas, com que
financiamento, e quando terão início?
1.
Que medidas vai o Governo tomar para dar resposta efetiva às necessidades permanentes
da Escola Básica 2/3 de Cantanhedeao nível do número de assistentes operacionais?
2.
Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais no mapa de pessoal da3.
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Escola Básica 2/3 de Cantanhede?
Quantos trabalhadores estão contratados através de Contratos de Emprego-Inserção, e
quantos trabalhadores estão contratados através do regime de horas?
4.
Reconhece o Governo que a falta de assistentes operacionais tem consequências negativas
no normal funcionamento da Escola e dos serviços assegurados à comunidade escolar?
5.
Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens daEscola
Básica 2/3 de Cantanhedeao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e
psicológicoque a lei consagra?
6.
Tem o Governo previsto a constituição de um novo mega-agrupamento de escolas,
integrando a Escola Secundária de Cantanhede no Agrupamento de Escolas de
Cantanhede?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 25 de Abril de 2010 foi anunciada pelo Governo a instalação, em Santarém, nas antigas
instalações da Escola Prática de Cavalaria, dos seguintes Tribunais:
Tribunal da Propriedade Intelectual e do Comércio;
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;
Tribunal de Trabalho com mais um Juízo;
Tribunal da Relação;
Deste compromisso resultou a assinatura de um protocolo entre o Ministério da Justiça e a
Câmara Municipal de Santarém, em que esta se comprometeu a fazer as necessárias obras
para a instalação destes Tribunais, assumindo o Ministério da Justiça, como contrapartida, o
pagamento de uma renda mensal ao Município de Santarém.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de Vexa, à Senhora Ministra da Justiça:
Se confirma a decisão da não criação do Tribunal da Relação de Santarém1.
Se confirma que o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal do Comércio não serão
instalados em Santarém e que motivos decorrem desta decisão, nomeadamente, se essa
decisão decorre de incumprimentos por parte da Câmara Municipal de Santarém.
2.
Onde e quando serão instalados o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal do
Comércio.
3.
Em que medida estas decisões afetam o acordo firmado entre o Ministério da Justiça e a
Câmara Municipal de Santarém, designadamente no que concerne os valores das rendas e
de outros compromissos assumidos entre as duas entidades.
4. Os Deputados,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
X 1711 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 11:59:42 Z Não instalação de tribunais em Santarém Ministério da Justiça
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Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As OGMA – Industria Aeronáutica S.A. é detida em 65% pela Airholding e em 35% pela
Empordef (esta detida a 100% pelo estado Português).
Os acionistas maioritários decidiram, com o receio de fuga de funcionários especializados, a
criação de novas carreiras e aumentos salariais, alguns substanciais.
Algumas dezenas de trabalhadores, entretanto, passaram à situação de aposentados na Caixa
Geral de Aposentações (CGA).
Aquando da passagem à aposentação, estes trabalhadores, receberam da CGA uma
comunicação que informava que as respetivas pensões eram atribuídas a título provisório em
virtude dos aumentos abruptos atribuídos pelas OGMA e que as mesmas seriam retificadas logo
que a matéria fosse clarificada.
É de realçar que aos aumentos de retribuição correspondem os respetivos aumentos de
descontos, para a CGA, nos termos da lei.
As OGMA, quando confrontada com a posição da CGA, informou que “os aumentos salariais
não podem ser objeto de suspeita, posto que resultam de fatores como a privatização, motivos
de mercado e estratégia quanto a recursos humanos, com implicações na evolução de carreiras
dos trabalhadores e abrangendo o universo da empresa”.
Passaram cerca de 2 anos e a CGA nada diz a este número reduzido de ex-trabalhadores, mas
num futuro próximo este problema pode alargar-se a mais cerca de 700 trabalhadores, dos
quais alguns já estão em processo de aposentação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Dado que as OGMA constituem uma empresa privada e que a política salarial é da sua
responsabilidade como caracteriza o Governo a atuação da CGA em contraponto com outras
empresas em iguais circunstâncias?
2 – Para quando se prevê a resolução deste problema que está a afetar algumas dezenas de
pensionistas e que poderá passar a centenas?
X 1712 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 11:55:51 Z
Aposentados das OGMA na Caixa Geral de Aposentações (CGA)
Ministério das Finanças
24 DE JANEIRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Vários sindicatos da Policiade Segurança Pública (PSP) denunciaram que nos últimos dois
meses têm-se verificado atrasos nos pagamentos dos serviços gratificados.
Estes serviços de segurança são prestados fora do horário de trabalho dos polícias, são
requisitados e pagos por entidades externas, sendo a PSP a recetora e pagadora destas verbas
aos agentes.
Estes pagamentos são efetuados, aos polícias, com um desfasamento de dois meses por
motivos administrativos compreensíveis.
O que não compreendemos são as informações invocadas para os atrasos, em Dezembro era
uma falha informática e em Janeiro a falta de um despacho de autorização, quando os
montantes no mês de Janeiro estavam processados, e poderiam ser consultados no portal
social, e que foram posteriormente apagados.
Mas teremos de nos continuar a interrogar, uma vez que esses problemas não se verificaram na
GNR, que é servida pelo mesmo sistema.
A somar a esta situação, os agentes da PSP continuam sem receber os serviços gratificados do
policiamento das atividades desportivas amadoras desde Fevereiro do ano passado.
Esta é a história até ao dia 18/01/2012, no dia 19/01/2012 a PSP anuncia que irá efetuar o
pagamento dos gratificados, hoje, dia 20, porque o despacho tinha sido assinado no dia
17/01/2012, o que demonstra uma falta de articulação entre a Direção Nacional da PSP e o
Ministério das Finanças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que motivos justificam os sucessivos atrasos no pagamento dos serviços gratificados na
PSP?
2 – Quando irão ser regularizados os gratificados do policiamento das atividades desportivas
amadoras?
X 1713 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:00:38 Z
Pagamento de gratificados na PSP
Ministério da Administração Interna
24 DE JANEIRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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RESPOSTAS

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