ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o ensino superior tem uma importância estratégica para o desenvolvimento
do país, não deixa de ser estranho constatar que até ao momento não existem em Portugal
quaisquer séries de dados estatísticos que possam auxiliar uma análise sistemática sobre a
evolução do sector, incluindo dados financeiros publicados pelos organismos de referência do
Ministério da Educação e Ciência, incluindo os gabinetes com responsabilidade no planeamento
e na monitorização dos dados financeiros.
Assim, nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de V. Ex.ª, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas para o
seguinte:
Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído à
Universidade do Algarve nos anos de 2010, 2011 e 2012?
1.
Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido de
reforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade do
Algarve, dos anos de 2010 e 2011?
2.
Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade do Algarve, e a dívida apurada por
rubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
X 121 XII 1 - AC
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:41:57 +00:00
Reason:
Location:
Dados orçamentais da Universidade do Algarve
Ministério da Educação e Ciência
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
_______________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original