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Quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 133
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 121 a 123/XII (1.ª)-AC e n.º 1915/XII (1.ª)-AL: N.º 121/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os dados orçamentais da Universidade do Algarve.
N.º 122/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o contrato de exploração da A22 (Via do Infante).
N.º 123/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a rede dos CTT de Vila Nova de Famalicão.
N.º 1915/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados João Rebelo, Vera Rodrigues, Abel Baptista e João Paulo Viegas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mirandela sobre o alegado abate a tiro de 200 cães na aldeia do Cachão, em Mirandela.
Respostas [n.os 100, 101 e 102/XII (1.ª)-AC e n.os 1177, 1281, 1282, 1301, 1302, 1326, 1331, 1390, 1428, 1447, 1448, 1483, 1495, 1503, 1519, 1531, 1539, 1555, 1556, 1559, 1568, 1577, 1582, 1592, 1594, 1601, 1612, 1621, 1639, 1650, 1653, 1670, 1673, 1681, 1695, 1707, 1724, 1765, 1781, 1798, 1799, 1804 e 1807/XII (1.ª)-AL]: Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 100/XII (1.ª)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a facilitação do recurso à videovigilância.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 101/XII (1.ª)-AC do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD), sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 102/XII (1.ª)-AC da Deputada Ana Drago (BE), sobre a informação relativa aos contratos celebrados ao abrigo do Programa «Compromisso com a Ciência».
Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 1177/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n.º 1281/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 1282/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 1301/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro
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II SÉRIE-B — NÚMERO 133 2 e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 1302/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Felgueiras ao requerimento n.º 1326/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Matosinhos ao requerimento n.º 1331/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Mora ao requerimento n.º 1390/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Sernancelhe ao requerimento n.º 1428/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.º 1447/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo ao requerimento n.º 1478/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.º 1483/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Vale de Cambra ao requerimento n.º 1495/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Estarreja ao requerimento n.º 1503/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Lourinhã ao requerimento n.º 1519/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Castelo de Vide ao requerimento n.º 1531/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Matosinhos ao requerimento n.º 1539/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Chamusca ao requerimento n.º 1555/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.º 1556/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ao requerimento n.º 1559/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Carregal do Sal ao requerimento n.º 1568/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Penalva do Castelo ao requerimento n.º 1577/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.º 1582/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Boticas ao requerimento n.º 1592/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Mesão Frio ao requerimento n.º 1594/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião ao requerimento n.º 1601/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.º 1612/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.º 1621/XII (1.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
Da Câmara Municipal de Cadaval ao requerimento n.º 1639/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública electrónica.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.º 1650/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública electrónica.
Da Câmara Municipal de Ansião ao requerimento n.º 1653/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública electrónica.
Da Câmara Municipal de Alpiarça ao requerimento n.º 1670/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública electrónica.
Da Câmara Municipal de Chamusca ao requerimento n.º 1673/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública electrónica.
Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento n.º 1681/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública electrónica.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.º 1695/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Castelo de Vide ao requerimento n.º 1707/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Ponte de Lima ao requerimento n.º 1724/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.º 1765/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião ao requerimento n.º 1781/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.º 1798/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.º 1799/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Alvito ao requerimento n.º 1804/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Castro Verde ao requerimento n.º 1807/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
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REQUERIMENTOS
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o ensino superior tem uma importância estratégica para o desenvolvimento
do país, não deixa de ser estranho constatar que até ao momento não existem em Portugal
quaisquer séries de dados estatísticos que possam auxiliar uma análise sistemática sobre a
evolução do sector, incluindo dados financeiros publicados pelos organismos de referência do
Ministério da Educação e Ciência, incluindo os gabinetes com responsabilidade no planeamento
e na monitorização dos dados financeiros.
Assim, nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de V. Ex.ª, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas para o
seguinte:
Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído à
Universidade do Algarve nos anos de 2010, 2011 e 2012?
1.
Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido de
reforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade do
Algarve, dos anos de 2010 e 2011?
2.
Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade do Algarve, e a dívida apurada por
rubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
X 121 XII 1 - AC
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:41:57 +00:00
Reason:
Location:
Dados orçamentais da Universidade do Algarve
Ministério da Educação e Ciência
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio
requerer a V. Ex.ª se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego uma cópia do
contrato de exploração da A22 (Via do Infante), em vigor, estabelecido entre a entidade
concessionária e a EP - Estradas de Portugal, SA.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
X 122 XII 1 - AC
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:57 +00:00
Reason:
Location:
CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DA A22 (VIA DO INFANTE)
Ministério da Economia e do Emprego
25 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 9 de Setembro de 2011, através da Pergunta n.º 529/XII (1.ª), foram colocadas um conjunto de
questões ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego em torno da pública intenção dos CTT
de procederem a uma reformulação da sua rede de balcões no município de Vila Nova de
Famalicão.
Na resposta, constante do ofício n.º 337, de 10 de Outubro de 2011, do Gabinete do Senhor
Ministro da Economia e do Emprego, foi transmitido que:
“A reorganização da rede de atendimento no Concelho de Famalicão está na fase de análise,
sendo, pois, prematuro adiantar quaisquer conclusões sobre esse assunto” e que “caso venham
a ter lugar alterações na rede de atendimento deste Concelho, serão devidamente envolvidos os
representantes do poder local”.
Sucede que nos últimos tempos, Senhores Presidentes de Junta de Freguesia alegam ter sido
abordados por representantes dos CTT dando-lhes conta dos termos da projectada
reformulação que, num ou noutro caso, passaria pelo agenciamento de Postos de CTT às
Juntas de Freguesia se estas o aceitassem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vem requererse ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e do Emprego que:
Seja fornecida cópia do estudo da reorganização da rede de atendimento dos CTT no concelho
de Vila Nova de Famalicão.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
X 123 XII 1 - AC
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 11:52:28 Z
Rede dos CTT de Vila Nova de Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Chegou ao nosso conhecimento uma denúncia, que nos alertava para o facto da Câmara
Municipal de Mirandela se estar a preparar para abater a tiro cerca de 200 cães, alegadamente
selvagens na aldeia de Cachão (com a colaboração da Associação de Caça e Pesca de
Frechas), com recuso a uma empresa privada.
2 – Alertava-nos igualmente para o facto da Câmara Municipal de Mirandela ir recorrer a uma
empresa privada, devido ao facto da GNR se ter recusado a participar nessa operação.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal de Mirandela, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – É verdade esta denúncia que acima descrevemos?
2 – Se sim, qual o fundamento para tal decisão?
X 1915 XII 1 - AL
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:03:02 Z
Alegado abate a tiro de 200 cães na aldeia do Cachão, em Mirandela
Câmara Municipal de Mirandela
25 DE JANEIRO DE 2012
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3 – Igualmente a ser verdade, não ponderou a Câmara Municipal de Mirandela outros meios de
lidar com esta situação? Quais e porque não foram os escolhidos
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO REBELO (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 100/XII (1.ª)-AC, de 15 de Dezembro de 2011 do BE - Facilitação do recurso à videovigilância.
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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11 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 101/XII (1.ª)-AC, de 16 de Dezembro de 2011 do PSD - Sinistralidade rodoviária no distrito de Setúbal.
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13 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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14 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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15 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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16 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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17 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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18 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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19 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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20 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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22 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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23 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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24 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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25 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 102/XII (1.ª)-AC, de 16 de Dezembro de 2011 - Informação relativa aos contratos celebrados ao abrigo do Programa "Compromisso com a Ciência".
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Este Projecto, em fase de implementação, pretende efectivar-se pela criação de uma Loja Social, que procura de certo modo, dar resposta e apoiar os indivíduos e famílias carenciadas, com ausência e/ou insuficiência de Bens esseciais à sua subsistência. Nomeadamente, Beneficiários de RSI, idosos com parcos recursos, famílias endividadas, Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1177/XII (1.ª)-AL - Ajuda municipal em tempo de crise
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1390/XII (1.ª)-AL, do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1428/XII (1.ª)-AL, do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating 25 DE JANEIRO DE 2012
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1447/XII (1.ª)-AL, do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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61 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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62 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1495/XII (1.ª)-AL, do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating 25 DE JANEIRO DE 2012
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64 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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103 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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104 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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105 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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107 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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Assunto: Pedido de Informação - Contratação Pública Eletrónica Resposta ao Requerimento n.º 1653/XII (1.ª)-AL II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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111 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1670/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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113 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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115 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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116 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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117 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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119 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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120 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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121 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1765/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) - Contratação pública eletrónica.
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122 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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123 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1798/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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125 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1799/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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127 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1804/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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129 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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131 | II Série B - Número: 133 | 25 de Janeiro de 2012
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