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Quinta-feira, 26 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 134

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1714 a 1743/XII (1.ª): N.º 1714/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Rita Rato (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o encerramento da Pousada da Juventude em Setúbal.
N.º 1715/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto – Enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
N.º 1716/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inexistência de psicólogo na Escola Básica 2/3 da Caranguejeira (Leiria).
N.º 1717/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a formação da PSP na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1718/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre os cidadãos abusados por facilidades de crédito impingido pela banca, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1719/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a avaliação de Impacte Ambiental da subconcessão Algarve Litoral - Lanço 2.1. j) (Variante de Olhão).
N.º 1720/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o atendimento no Hospital de Loures da população da zona oriental do concelho.
N.º 1721/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate de cerca de 370 sobreiros em terreno privado na Buinheira, Salvaterra de Magos.
N.º 1722/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o pagamento de “abono suplementar” em cargos de nomeação.
N.º 1723/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o pagamento de “abono suplementar” em cargos de nomeação.
N.º 1724/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento do posto dos CTT de Ferragudo.
N.º 1725/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dupla cobrança de taxas moderadoras pelo Hospital de Santa Cruz.
N.º 1726/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins, Pedro Filipe Soares e João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Supressão diária dos comboios entre Ovar, Porto e Aveiro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 134 2 N.º 1727/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as graves dificuldades financeiras da PORTINADO – Associação de Natação de Portimão.
N.º 1728/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da UNICER em Santarém.
N.º 1729/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ilegalidade nos aumentos anunciados para 1 de fevereiro nos transportes públicos.
N.º 1730/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exploração de feldspato em Monchique e o grave atentado à economia local e ao equilíbrio ambiental e paisagístico.
N.º 1731/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa Rodman Lusitânia (Valença).
N.º 1732/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de aquecimento da EB2,3 de Ancede (Baião).
N.º 1733/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o assoreamento das barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora.
N.º 1734/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino da Língua Portuguesa no estrangeiro.
N.º 1735/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a degradação profunda das condições materiais e humanas no Agrupamento de Escolas Avelar Brotero, em Odivelas – Lisboa.
N.º 1736/XII (1.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o acidente com o Cruzeiro Costa Concordia na Costa de Itália.
N.º 1737/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o espaço de opinião "Este Tempo", da Antena 1.
N.º 1738/XII (1.ª) – Dos Deputados Maria José Moreno e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o financiamento da Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE.
N.º 1739/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as descargas na Caldeira da Moita.
N.º 1740/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o mau funcionamento do portal Netemprego.
N.º 1741/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação das barras de Caminha e Âncora.
N.º 1742/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de enfermeiro pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo.
N.º 1743/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os preços nas embalagens dos medicamentos.
Respostas [n.os 1107, 1114, 1304, 1353, 1361, 1376, 1388, 1389, 1390, 1395, 1396, 1403, 1407, 1408, 1417, 1425, 1442, 1445, 1446 e 1448/XII (1.ª)]: Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 1107/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a importância da Estação Rádio-Naval da Horta, na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1114/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira (PS), sobre o ensino profissional – 10.º/12.º anos – turmas preenchidas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1304/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP), sobre os critérios utilizados para o encerramento de serviços consulares.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1353/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD), sobre o Parque Escolar, EP, e obras nas escolas secundárias em Barcelos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1361/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre o novo quartel que servirá de sede ao destacamento da GNR de Alcobaça.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1376/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a necessidade de um novo edifício para o jardim-de-infância de Macieira de Rates, em Barcelos, por abrir há dois anos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1388/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a supressão de cursos de Português.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1389/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1390/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP), sobre a interrupção do ano letivo no ensino do Português no estrangeiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1395/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1396/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre as despesas e receitas dos postos consulares em França, Alemanha e Andorra.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1403/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a identificação de um dirigente sindical pela GNR pelo facto de participar em manifestações.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1407/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a discriminação de professoras por exercício pleno de direitos de maternidade.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1408/XII (1.ª) do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre a construção do novo quartel da GNR em Palmela.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1417/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a falta de condições na Escola EB 2,3 Dr. Rui Grácio de Montelavar.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1425/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a eventual deslocalização da Delphi, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1442/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as dívidas no sector florestal de projetos e apoios PRODER, FFP e AGRO.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1445/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a privatização dos aeroportos da ANA na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1446/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a regulamentação da Lei n.º 18/2011.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1448/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a cobrança de portagens nas ex-SCUT a condutores de motociclos.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do objetivo do
Governo encerrar a Pousada da Juventude de Setúbal, argumentando que não é viável a
curto/médio prazo, a nível económico e financeiro, devido aos resultados líquidos negativos
acumulados. Desde Dezembro de 2011 só foi possível fazer reservas até 31 de Janeiro de
2012, provavelmente a data do seu encerramento.
Tal como em outras matérias, também na área da juventude o Governo aprofunda uma política
de desinvestimento, onde os aspetos economicistas prevalecem sobre as políticas de
mobilidade juvenil, que permitem aos jovens portugueses conhecerem todas as regiões do país.
Aquando da audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares na Comissão de Educação,
em Agosto de 2011, este anunciou a decisão de privatização e concessão da exploração das
Pousadas da Juventude. Apresentou, sem concretizar, várias possibilidades que poderão passar
pelas Câmaras Municipais ou empresas privadas.
O PCP vê esta decisão com muita preocupação, pois entendemos que a perspetiva de
privatização da gestão ou exploração destas unidades pode colocar em causa a sua missão
específica, a sua qualidade e os preços praticados.
A Pousada da Juventude de Setúbal situa-se numa zona privilegiada, no centro da cidade, com
uma capacidade de 48 camas. Contudo a Pousada tem algumas insuficiências, que ao longo de
anos, os sucessivos Governos nunca quiseram resolver, por exemplo a falta de aquecimento
nos quartos e de um espaço de convívio digno.
Atualmente a Pousada tem 7 trabalhadores efetivos e um trabalhador com funções de vigilância
aos fins de semana à noite, a recibos verdes, com salários até os 600 .
Entretanto, desde o início de Janeiro de 2012 os trabalhadores estão a receber ofícios da
Movijovem a “informar” da caducidade do contrato de trabalho sem termo a partir de 1 de Março
X 1714 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.25 19:27:11 Z
Encerramento da Pousada da Juventude em Setúbal
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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de 2012, ou seja, estes trabalhadores irão para o desemprego. É ainda dito que as férias que
ainda não gozaram e aquelas que têm direito devido à cessação de contrato têm de ser gozadas
antes do términus do contrato, determinando o início das mesmas para o dia 1 de Fevereiro de
2012.
Justificam a caducidade do contrato de trabalho, por dissolução de uma das partes, a
Movijovem, motivado pela necessidade de redução de despesa e para por “cobro ao desperdício
de recursos públicos significativos, humanos, materiais e financeiros”.
Segundo o Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro, que cria o Instituto Português do
Desporto e Juventude, de entre as diversas atribuições na área do desporto e da juventude,
inclui-se a “mobilidade dos jovens, promovendo a construção de infra-estruturas de alojamento e
dinamizando, em particular, a rede nacional de pousadas de juventude, segundo critérios de
racionalidade geográfica e demográfica, bem como de eficiência económica” (alínea h), do nº3,
do artigo 4.º do presente decreto-lei).
No Distrito de Setúbal existem duas pousadas de juventude, em Almada e em Setúbal. Quem
conhece o Distrito sabe que a Pousada de Juventude de Almada não serve Setúbal, nem a sua
envolvente. A Pousada de Juventude de Setúbal é viável, numa perspetiva de mobilidade
juvenil, com os necessários investimentos. Está próxima do Parque Natural da Arrábida, de
beleza ímpar do ponto de vista dos bens naturais, como do património edificado, de Tróia, uma
reconhecida zona balnear e permite a visita e o contacto com a cidade de Setúbal e as suas
gentes.
Em resposta à pergunta 555/XII (1.ª) do PCP, o Governo afirma que “o Governo encontra-se neste
momento a avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira,
nunca esquecendo a sua função social de potenciar a mobilidade dos jovens (nacionais e
estrangeiros) no nosso país”.
Assim, não podemos aceitar o continuado desinvestimento do Governo na Região de Setúbal,
como não aceitamos o despedimento dos trabalhadores. Na nossa opinião justifica-se a
manutenção da Pousada de Juventude de Setúbal, integrada na rede nacional de pousadas de
juventude, bem como a continuidade dos contratos de trabalho destes trabalhadores, podendo
ser integrados na Administração Pública, considerando que o Instituto Português do Desporto e
Juventude tem a atribuição da mobilidade juvenil.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. No âmbito de uma rede nacional de pousadas de juventude não faz sentido a existência de
uma Pousada de Juventude em Setúbal? A cidade de Setúbal e a sua envolvente não têm
relevância para o Governo no âmbito das políticas de mobilidade juvenil?
2. A realização dos investimentos necessários para melhorar o conforto e as valências da
Pousada de Juventude de Setúbal não permitiria inverter a situação, potenciando este
equipamento junto dos jovens?
3. Na avaliação do Governo do desempenho deste equipamento, quais as considerações tidas
em conta referentes aos aspetos geográficos ou demográficos que fundamentam o seu
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encerramento? Ou a decisão é estritamente baseada em critérios economicistas?
4. O Governo está disponível para integrar estes trabalhadores na Administração Pública,
através de concurso público, para salvaguardar os seus postos de trabalho?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
RITA RATO (PCP)
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto – Lei do enquadramento base das terapêuticas não
convencionais teve como objectivo colmatar o vazio existente em Portugal em matéria de
salvaguarda dos direitos e interesses dos utilizadores de Terapêuticas não Convencionais
(TNC), nomeadamente no que toca à garantia da qualidade dos cuidados prestados e da
qualificação daqueles que as exercem.
Nos termos do artigo 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, compete ao
Governo, no exercício de funções legislativas: “Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos
princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a ele se
circunscrevam.”
Face a este preceito, a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, deixou para a competência do Governo,
a regulamentação do processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das
Terapêuticas não Convencionais.
Passados oito anos, e tendo a Entidade Reguladora da Saúde, no início de 2011, alertado para
a necessidade de o Governo regulamentar o referido diploma considerando que estão em causa
os interesses e a segurança das pessoas que recorrem a estas terapias, mas também dos
próprios profissionais, ainda não está concluída a respetiva regulamentação.
A 21 de outubro de 2011 foi aprovada por unanimidade, a Resolução da Assembleia da
República n.º 146/2011, que “Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de
22 de agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais”.
Durante o debate em Plenário deste Projecto de Resolução, foi por diversas vezes divulgado
que o Governo se propunha, durante o mês de Novembro, a regulamentar esta matéria.
Decorrido já cerca de 90 dias, e sem que nada tenha vindo a público, nos termos
constitucionais, regimentais e legalmente previstos, o Deputado do Partido Socialista, abaixoassinado vem por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de Vossa
Excelência, os seguintes esclarecimentos:
X 1715 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:34 +00:00
Reason:
Location: Regulamentação da Lei n.
.
º 45/2003, de 22 de agosto - Enquadramento base das terapêuticas não convencionais
Ministério da Saúde
26 DE JANEIRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
ELZA PAIS (PS)
1 – Para quando está prevista a publicação da regulamentação da Lei do enquadramento base das Terapêuticas não Convencionais, Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto.
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de um problema grave de inexistência de psicólogo na Escola Básica
2/3 da Caranguejeira, em Leiria.
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia e
Orientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)
e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situação
gravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económica
e financeira de muitos psicólogos escolares. Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 1716 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:29 +00:00
Reason:
Location:
Inexistência de psicólogo na Escola Básica 2/3 da Caranguejeira (Leiria)
Ministério da Educação e Ciência
26 DE JANEIRO DE 2012
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ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e psicológico que a lei consagra?
2- Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efetiva de um psicólogo
na Escola Básica 2/3 da Caranguejeira? Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
1- Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens desta Escola II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informação corrente, os elementos da PSP na Região Autónoma dos Açores
estão a ser vítimas de tratamento discriminatório no que respeita à sua formação. Com efeito o
Programa Operacional Potencial Humano (POPH), que conta com fundos europeus, apenas se
aplica aos efectivos com sede no território continental não abrangendo, de acordo com o
entendimento que dele fazem a Direcção Nacional da PSP, os elementos desta força que
prestam serviço na Região Autónoma dos Açores.
Esta situação, incompreensível e inaceitável, de descriminação de efectivos da mesma
corporação não só prejudica os visados como também penaliza a qualidade do serviço que é
prestado às populações insulares. Os padrões de exigência em matéria de serviço de polícia
devem ser transversais a todo o efectivo sendo, por isso, inaceitável que a Região Autónoma
dos Açores disponha de um atendimento de 2.ª qualidade em resultado da sua condição insular.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe
merece?
1.
Que razão, ou razões, justificam esta inadmissível discriminação a que estão sujeitos os
efectivos da PSP na Região Autónoma dos Açores, que os penaliza nas suas carreiras e que,
em simultâneo, prejudica as populações com um serviço de inferior qualidade ao que é
prestado no território continental?
2.
Tem o Governo consciência de que maior perturbação nas forças de segurança, nos tempos
que correm, só pode traduzir-se em maior insegurança e deterioração da qualidade de vida
das populações?
3.
Sendo nacional o quadro da PSP, como se fará a progressão nas respectivas carreiras dos
elementos que tão injustamente se vêem privados destas formações pelo facto de estarem
colocados numa Região Insular?
4.
Quando tenciona o Governo determinar o fim desta inqualificável situação, colocando em pé
de igualdade as populações e os efectivos da PSP em todo o território nacional?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
X 1717 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:27 +00:00
Reason:
Location:
Formação da PSP na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Administração Interna
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
26 DE JANEIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Queixam-se concidadãos nossos, pobres, da perseguição, com ameaças, que lhes é movida
pela banca, via telefónica, por não conseguirem pagar créditos que lhes foram impingidos com
promessas falsas de grandes facilidades.
Em estado de necessidade ou seduzidos por fantasias, ampliadas pela publicidade e por
pressões directas, houve quem aceitasse cartões e outras formas de crédito apresentadas como
acessíveis.
À hora da verdade, vêem-se a braços com o agravamento da dívida por juros onzeneiros, que a
fazem manter-se intacta ou até crescer sempre, apesar dos saques feitos cada mês
directamente na respectiva conta bancária.
São referidos mesmo casos de entidades, que foram absorvidas por outras, continuarem a
cobrar as dívidas transferidas, gerando duplicação das ditas com manifesto abuso, senão
fraude.
Com a crise a espalhar-se e tantos empregos perdidos, alastram-se as situações de ruptura,
originando ameaças telefónicas de processos judiciais, que aterrorizam quem não sabe nem
tem meios para se defender.
O Estado não pode ficar indiferente face a situações destas, quer na origem, disciplinando a
publicidade do crédito, quer investigando e reprimindo abusos por parte de organizações que
detêm o poder do dinheiro. Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo levantamento feito das situações abusivas acima descritas?
X 1718 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:25 +00:00
Reason:
Location:
Cidadãos abusados por facilidades de crédito impingido pela banca, na Região
Autónoma dos Açores
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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b) Vai o Governo disciplinar a publicidade do crédito ao consumo e a “venda” de cartões de
crédito a esmo?
c) As entidades especializadas na concessão do chamado crédito pessoal por via telefónica ou
outra vão ser pelo Governo submetidas a regulamentação e fiscalização ou serão mantidas em
roda livre, em concorrência selvagem do tipo neo-liberal puro e duro?
d) Encara o Governo a possibilidade de fazer auditar as situações de dívida referenciadas,
obrigando a distinguir aquilo que foi realmente emprestado e a sua justa remuneração, dos juros
exagerados e dos juros sobre juros, os quais deverão ser remetidos a cargo dos prestamistas,
de modo a aliviar a situação dos devedores pobres e permitir-lhes que paguem honradamente
as suas dívidas?
e) Na situação de emergência financeira em que o nosso país se encontra, pode o Governo
solicitar autorização à Troika — ao que chegamos!... — para decretar uma ampla moratória,
sem contagem de juros, das dívidas mencionadas, na Região Autónoma dos Açores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
26 DE JANEIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Terminou, no passado dia 9 de Janeiro, o período de consulta pública no âmbito do processo de
avaliação de impacte ambiental do Projecto de Execução do Lanço 2.1. j) (Variante a Olhão),
integrante da Subconcessão Algarve Litoral, tendo o mesmo sido acompanhado de perto pelo
Deputado signatário. No entanto, e no espírito de isenção que deve presidir ao exercício do seu
mandato de Deputado à Assembleia da República, optou o signatário por não dirigir as suas
considerações à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve durante
aquele período, fazendo-o neste sede, directamente ao membro do Governo com a tutela da
área do ambiente.
O Estudo de Impacte Ambiental daquele projecto – integrado na empreitada geral de
requalificação da Estrada Nacional 125 e elaborado entre Setembro de 2010 e Julho de 2011 –
analisou as suas principais implicações, com o intuito de determinar os impactes ambientais
decorrentes da sua execução, indicando, assim, as medidas de minimização e mitigação
passíveis de serem implementadas para traçado apresentado.
Assumem particular relevância as alternativas definidas para o troço compreendido entre os
1+700 Km e os 3+800 Km, na zona de Brancanes, atenta a avaliação do estado do ambiente no
que tange aos descritores considerados, isto é, geologia e geomorfologia, solos e aptidão
agrícola, clima, recursos hídricos, qualidade do ar, ambiente sonoro, sistemas ecológicos,
património cultura, paisagem, ocupação actual do solo, planeamento e gestão do território e a
componente social.
Ora, da leitura atenta do Estudo de Impacte Ambiente, em concreto naquele troço, facilmente se
afere a não consideração de importantes elementos, que se passam a elencar:
A alternativa 2 vai permitir a manutenção de 209 sobreiros – árvore protegida,
nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, e considerada Símbolo
Nacional –, que formam um povoamento com idade próxima dos vinte anos, incluindo
exemplares que iniciam a desbóia no próximo ano;
1.
X 1719 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:23 +00:00
Reason:
Location:
Avaliação de Impacte Ambiental da Subconcessão Algarve Litoral - Lanço 2.1. j)
(Variante de Olhão)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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A alternativa 2 permitirá a manutenção de 620 alfarrobeiras, incluindo 21 bicentenárias com
enclaves que abrigam espécies com estatuto de vulnerável, a par de 30 oliveiras (incluindo 6
bicentenárias), 200 árvores de citrinos e um povoamento de amendoeiras e figueiras,
algumas das quais centenárias;
2.
A construção da alternativa 1 implicará o abate de 100 a 110 sobreiros, 220 a 230 jovens
alfarrobeiras e 6 bicentenárias;
3.
A construção da alternativa 3 implicará o o abate de um número não inferior a 100 sobreiros,
220 a 230 jovens alfarrobeiras e 6 bicentenárias;
4.
O trabalho de consenso desenvolvido entre a Rodovias do Algarve Litoral, ACE, a Comissão
de Moradores, a Estradas de Portugal, EPE, e a Câmara Municipal de Olhão, que permitiu
aferir o impacto muito significativo das alternativas 1 e 3, quando comparadas com a
alternativa 2.
5.
Por último, cumpre recordar que o Estudo de Impacte Ambiental vem reconhecer que as
alternativas estudadas são bastante semelhantes entre si, ocupando aproximadamente a
mesma área, interferindo, praticamente, com os mesmos tipos de ocupação e desenvolvendo-se
perto de habitações. Por outro lado, deixa bem claro que a construção de algumas das
alternativas interfere com zonas agrícolas classificadas como Reserva Agrícola Nacional,
havendo parcelas que podem perder a viabilidade económica, como o caso dos povoamentos
supra mencionados.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.ºº da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.ºº1 do art.ºº 4.ºº do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V. Ex.ª, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1. Considerando que a avaliação de impacte ambiental não permite uma distinção muito clara
entre as três alternativas que critérios prevalecem agora na decisão?
2. Que contributos e sugestões foram dirigidos à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Algarve, em concreto, sobre as consequências da construção das alternativas 1, 2
e 3 no que tange à ocupação dos territórios predominantemente agrícolas e com solos de
grande qualidade?
3. Que diligências foram feitas no sentido de avaliar a viabilidade económica de alguns dos
povoamentos florestais e frutícolas, em especial no troço para o qual se definiu o conjunto das
três alternativas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
26 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A abertura do novo Hospital de Loures – Hospital Carolina Beatriz Ângelo -, para além da
questão da sua gestão estar entregue a um grupo privado, levanta questões pertinentes e
urgentes.
Na sequência do encerramento da urgência do Hospital Curry Cabral, a população de grande
parte da zona oriental do concelho de Loures (freguesias de Santa Iria da Azóia, S. João da
Talha, Bobadela, Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho), somando cerca de 98 mil
habitantes, passou a ter de recorrer à urgência do Hospital de S. José, solução que cria sérias
dificuldades de acessibilidade, tendo em conta a distância, a dificuldade em relação aos
transportes públicos, e os óbvios constrangimentos para o estacionamento daquela zona,
quando a deslocação implique transporte individual.
Esta solução não pode ser comparada com a decisão anterior de que estas freguesias fossem
adstritas ao novo hospital Todos-os-Santos, cuja construção foi entretanto adiada pelo Governo.
O Hospital de S. José é muito mais distante e os constrangimentos deste hospital não
comportam um bom atendimento a mais estes 98 mil habitantes. Entretanto está em processo
de abertura o novo Hospital de Loures, o que coloca a questão de estes habitantes do concelho
poderem ser atendidos por esta unidade, até à abertura do novo Hospital de Todos-os-Santos.
Essa reivindicação tem sido apresentada por todos os autarcas do concelho e pelas populações
em causa. Até agora o Ministério da Saúde não deu qualquer resposta a estas reivindicações
criando uma situação de grande dificuldade de acesso aos cuidados de saúde, acrescida aliás
do facto de a taxa moderadora da urgência do Hospital de S. José ter um valor superior.
Assim, nos termos da Lei e do Regimento, solicito ao Sr. Ministro da Saúde a resposta às
seguintes questões:
- Como avalia o Ministério da Saúde o efeito de as populações daquelas sete freguesias da
X 1720 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:19 +00:00
Reason:
Location:
Atendimento no Hospital de Loures da população da zona oriental do concelho
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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16

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zona oriental do concelho de Loures terem sido transferidas para a urgência do Hospital de S.
José?
- Considera o Governo a possibilidade de estas populações virem a ser atendidas no novo
Hospital de Loures até à abertura do Hospital de Todos-os-Santos?
- Que diligências vai desenvolver o Governo para resolver este problema?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
26 DE JANEIRO DE 2012
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17

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda apurou que nas últimas semanas cerca de 370 sobreiros foram abatidos
num terreno privado próximo da povoação da Buinheira, em Foros de Salvaterra, Salvaterra de
Magos.
Estes sobreiros foram, alegadamente, abatidos sem autorização da Autoridade Florestal
Nacional, o que, a ser verdade, determinaria que o abate foi ilegal.
O Bloco de Esquerda exige esclarecimentos acerca deste abate de sobreiros, espécie protegida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento do abate de 370 sobreiros num terreno privado próximo da
povoação da Buinheira, em Foros de Salvaterra, Salvaterra de Magos?
1.
Caso se confirme este abate ilegal, como irá o MAMAOT proceder junto do proprietário,
designadamente, impedindo que se altere o uso do solo?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 1721 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:17 +00:00
Reason:
Location:
Abate de cerca de 370 sobreiros em terreno privado na Buinheira, Salvaterra de
Magos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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18

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência,
por via do despacho n.º 774/2012 de 19 de Janeiro, procedeu a nomeação de uma pessoa para
as funções de “apoio à Rede Informática do Governo”.
Nesse despacho é fixado o salário a auferir. Contudo, além do salário é determinado que “nos
meses de junho e novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga
outra mensalidade” a título de “abono suplementar”.
Assim, no mês de Junho e Novembro, precisamente os meses em que a generalidade dos
trabalhadores recebia o subsídio de féria e de natal, esta nomeada irá receber o montante
equivalente ao salário em dobro.
Ora, a utilização desta figura “abono suplementar” pode, na prática é, configurar um expediente
para contornar a imposição legal de corte no subsídio de férias e de natal para os cargos de
nomeação.
O PCP, desde a primeira hora, considera um roubo o corte nos subsídios de férias de natal dos
trabalhadores da Administração Pública, contudo, não é aceitável um regime excecional para os
cargos de nomeação e escolha política.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 15.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Como justifica este Ministério a presente situação?
2.º Qual é o fundamento legal para o pagamento deste “abono suplementar”?
3.º Não entende este Ministério que este “expediente” é uma forma de contornar a imposição de
corte dos subsídios de férias e de natal?
Palácio de São Bento
, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
X 1722 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:14 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de “abono suplementar” em cargos de nomeação
Ministério da Educação e Ciência
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
26 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência,
por via do despacho n.º 774/2012, de 19 de janeiro, procedeu a nomeação de uma pessoa para
as funções de “apoio à Rede Informática do Governo”.
Nesse despacho é fixado o salário a auferir. Contudo, além do salário é determinado que “nos
meses de junho e novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga
outra mensalidade” a título de “abono suplementar”.
Assim, no mês de Junho e Novembro, precisamente os meses em que a generalidade dos
trabalhadores recebia o subsídio de féria e de natal, esta nomeada irá receber o montante
equivalente ao salário em dobro.
Ora, a utilização desta figura “abono suplementar” pode, na prática é, configurar um expediente
para contornar a imposição legal de corte no subsídio de férias e de natal para os cargos de
nomeação.
O PCP, desde a primeira hora, considera um roubo o corte nos subsídios de férias de natal dos
trabalhadores da Administração Pública, contudo, não é aceitável um regime excecional para os
cargos de nomeação e escolha política.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Como justifica este Ministério a presente situação?
2.º Qual é o fundamento legal para o pagamento deste “abono suplementar”?
3.º Não entende este Ministério que este “expediente” é uma forma de contornar a imposição de
corte dos subsídios de férias e de natal?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
X 1723 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:12 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de “ abono suplementar” em cargos de nomeação
Ministro de Estado e das Finanças
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com o encerramento anunciado há anos, o posto de correios de Ferragudo parece ter, hoje, os
seus dias contados, uma vez que o grupo CTT se mantém intransigente face aos apelos em
sentido contrário promovidos, nomeadamente pela Junta de Freguesia. Sublinhe-se, aliás, que
em comunicado, a Junta de Freguesia denuncia a “análise fria, seguida sem ter em conta a
importância que os equipamentos têm para as populações”.
Esta medida encerra mais um inaceitável ataque aos equipamentos e bens públicos, destinados
a servir as populações e, neste particular, é inaceitável que a população de Ferragudo se veja
sem os seus Correios. Equipamentos de proximidade, onde as pessoas levantam as suas
pensões e prestações sociais, elementos determinantes na coesão territorial, os postos dos CTT
têm sido alvo de um ataque em nome da lógica economicista que decorre da sua privatização.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda opôs-se desde a primeira hora à privatização dos CTT e
apresentou, na Assembleia da República, diversas iniciativas legislativas. Uma e outra vez estes
Projetos de Resolução foram chumbados por PS, PSD e CDS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego as seguintes perguntas:
Confirma o Governo o encerramento do posto dos CTT em Ferragudo?1.
A confirmar-se esta possibilidade, em que critérios se fundamenta a decisão, uma vez que o
número de utilizadores parece não ser o fator que sustentaria o encerramento?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
X 1724 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:10 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do posto dos CTT de Ferragudo
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JANEIRO DE 2012
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21

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As novas taxas moderadoras, decididas pelo governo do PSD e do CDS, não trouxeram apenas
o brutal aumento do seu valor e o alargamento da sua aplicação quer a um número muito maior
de cidadãos - que perderam a isenção de que beneficiavam até agora - quer a muitos outros
atos e prestações clínicas que até agora não estavam sujeitos à cobrança de taxa moderadora.
A nova legislação estimula e promove o abuso das administrações dos hospitais e centros de
saúde que, recorrendo aos mais imaginativos expedientes, inventam os mais variados pretextos
para cobrar taxas e mais taxas não previstas na lei, abusando dos utentes que, assim, são
obrigados a pagar valores mais elevados que os devidos.
Nos últimos dias, a comunicação social tem vindo a divulgar diversos destes estratagemas,
impostos por administradores “mais papistas que o Papa”, cujo apurado zelo seria bem mais útil
se dirigido à melhoria da qualidade dos serviços por si dirigidos do que à imposição de insólitas
e caricatas cobranças que penalizam ilegalmente os cidadãos que procuram o SNS. Por
orientação e pressão do governo, os hospitais e centros de saúde estão a transformar-se em
verdadeiras máquinas caça-euros.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que no Hospital de Santa Cruz - integrado no Centro
Hospitalar Lisboa Ocidental (CHLO) - é cobrada a taxa moderadora correspondente a uma
consulta não presencial (3 ) a todos os doentes que fazem uma simples análise ao sangue
(INR, análise realizada periodicamente pelos doentes a fazer tratamento de hipocoagulação)
para além da cobrança da taxa correspondente à referida análise (1,20 ).
O utente paga portanto 4,20 por uma análise que custa 4,70 (tabela de preços do SNS). Isto é
a comparticipação do estado é de 0,50 ou seja 10,6% do preço no SNS. Ao contrário do que o
governo diz, estas taxas são efetivamente pagamentos e ultrapassam largamente os 33% que a
lei impõe como limite para as taxas moderadoras relativamente à tabela de preços do SNS.
A generalizar-se esta prática, os utentes pagarão mais no SNS que nos laboratórios (privados)
X 1725 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.25
20:30:07 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Santa Cruz faz dupla cobrança de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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22

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convencionados pelo SNS, onde certamente não lhes será cobrada qualquer outra taxa que não
a taxa relativa às análises realizadas.
O Governo usa um truque para ultrapassar os limites impostos pela legislação e, assim,
transformar as taxas em pagamentos. A cobrança de uma taxa moderadora nas chamadas
consultas não presenciais é um expediente para, torneando a lei e iludindo a opinião pública,
cobrar aos cidadãos valores muito superiores aos inscritos na legislação, reduzindo ao mínimo a
comparticipação do Estado e responsabilizando o doente pelo pagamento quase integral do
exame realizado.
Trata-se de uma situação inadmissível, sem fundamento na própria legislação, um expediente
fácil para obrigar os doentes a pagar mais do que deviam, abuso particularmente grave por se
tratar de doentes crónicos que são obrigados a realizar muito regularmente aquele controlo.
Esta prática reprovável constitui, de facto, uma autêntica extorsão.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministro da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo/Ministério da Saúde conhece e reconhece como válida esta dupla cobrança
praticada pelo CHLO/Hospital Santa Marta aos doentes que realizam o INR?
1.
Em que outras análises e exames auxiliares de diagnóstico deu o Governo instruções para os
estabelecimentos do SNS efetuarem a dupla cobrança de taxas moderadoras?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
26 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CP emitiu, no dia 19 de janeiro de 2012, um comunicado onde faz saber a intenção de
proceder a ajustamentos no Serviço da Linha de Aveiro, “com o objetivo de adequar a oferta à
procura, e, por esta via, ir ao encontro da redução de custos que a atual conjuntura impõe”.
Na realidade, o ajustamento anunciado corresponderá à supressão diária de todos os comboios
que circulam no período noturno - após as 20h00 - entre as estações de Ovar / Porto S. Bento /
Ovar e nos dias úteis, em igual período, entre as estações de Aveiro / Porto Campanhã / Aveiro.
Segundo a empresa, a decisão prende-se com as reduzidas taxas médias de procura. No
entanto, fica claro, a partir do comunicado emitido, que a poupança de 400 mil euros anuais, foi
um fator a ter em conta na decisão tomada.
Consideramos estranhas as percentagens apresentadas pela CP, dado que o próprio Presidente
da Camara de Ovar declarou já que “muitas pessoas usam o comboio a partir de Ovar quer em
direção ao Porto quer em direção a Aveiro.”
Para o Bloco de Esquerda importa salvaguardar as necessidades de mobilidade dos cidadãos,
adequando a oferta às necessidades, respeitando as características do movimento pendular das
populações. Assim, a decisão da CP merece as maiores reservas da parte do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Em primeiro lugar porque a decisão não se baseia em nenhum estudo fundamentado nem tem
em conta os serviços que a população precisa. A manutenção dos movimentos pendulares dos
habitantes da região implica, necessariamente, a existência de um serviço de transportes
funcional e eficiente. No processo de tomada de decisão é necessário considerar que os
comboios a circular no período noturno não têm, por norma, uma procura autónoma, servindo
como único meio de retorno para os passageiros que efetuaram o mesmo trajeto no sentido
oposto.
X 1726 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:04 +00:00
Reason:
Location:
Supressão diária dos comboios entre Ovar, Porto e Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Em segundo lugar é necessário ter em conta o contexto em que esta decisão é tomada. A
supressão dos comboios nesta região deixa estas populações sem uma alternativa viável às
SCUT, que deixaram de ser gratuitas.
Em terceiro lugar, porque é improvável que a melhor forma de adequar os serviços ferroviários
às necessidades dos seus utilizadores seja através da estratégia de contínua supressão de
trajetos, composições e linhas de ferrovia. A solução apresentada, motivada apenas por razões
de ordem financeira, não resolve nenhum problema associado à inadequação ou insuficiente
desenvolvimento da rede de transportes em Portugal, pelo contrário.
Em quarto lugar, porque o recente anúncio por parte da CP não pode ser considerado de forma
isolada, mas sim no conjunto de comunicados semelhantes por parte de inúmeras empresas
públicas de transportes - Carris, Metropolitano de Lisboa e CP são disso exemplos - a operar em
diferentes setores e zonas do país.
É hoje claro que o Plano Estratégico de Transportes, apresentado como uma das soluções para
o setor em Portugal, rapidamente se tornou na fonte de inúmeros problemas adicionais. Os
utilizadores de transportes públicos em Portugal encontram hoje serviços de menor qualidade e
abrangência, a preços mais elevados. Ao invés de promover a sua utilização, e adaptação às
necessidades das populações locais, a estratégia seguida está a contribuir ativamente para a
delapidação dos serviços públicos de transporte: a fraca qualidade dos serviços tem como
consequência a ausência de passageiros que justifica depois o desinvestimento no setor.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera prioritário, em nome de uma estratégia
de desenvolvimento económico, social e ambiental do país, a suspensão do Plano Estratégico
de Transportes e de todas as decisões que dele decorrem em termos de diminuição dos
serviços de transportes e aumento dos preços a cobrar aos utilizadores. Consideramos ainda
urgente uma clarificação de quais os verdadeiros citérios utilizados, quer na decisão da CP
acima indicada como em outras semelhantes. Na ausência de um estudo aprofundado das
necessidades do país em termos de necessidades de mobilidade, os critérios da consolidação
orçamental e dos cortes cegos nos serviços públicos parecem impor-se a todos os restantes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da supressão diária de todos os comboios que circulam no
período noturno - após as 20h00 - entre as estações de Ovar / Porto S. Bento / Ovar e nos
dias úteis, em igual período, entre as estações de Aveiro / Porto Campanhã / Aveiro?
1.
Quais os estudos levados a cabo pelo Governo em termos de necessidades de mobilidade a
nível nacional que permitam sustentar as sucessivas alterações no serviço ferroviário em
Portugal?
2.
Quais os critérios utilizados para sustentar a decisão acima descrita?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
26 DE JANEIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 26

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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, uma delegação do Partido Comunista Português reuniu com a Direção da
Portinado - Associação de Natação de Portimão, nas instalações das piscinas municipais de
Portimão.
A Portinado é a instituição desportiva, na área da natação, mais representativa na zona sul do
País. Desde 1989, desenvolve, promove e estimula o ensino e a prática da natação desportiva,
do polo aquático e da natação sincronizada, além de atividades dirigidas a crianças carenciadas,
a deficientes e a idosos e às escolas primárias do Concelho de Portimão. Este é um importante
projeto desportivo e social, contando atualmente com 1200 alunos, de diversos escalões etários.
Desde o ano 2000, esta associação assegura a gestão da Piscina Municipal de Portimão, de
acordo com um protocolo de gestão assinado com a Câmara Municipal de Portimão.
A Portinado enfrenta, atualmente, graves dificuldades financeiras, que condicionam seriamente
a sua atividade. Estas dificuldades poderão levar à suspensão de algumas das suas atividades
competitivas e, em particular, à cessação, a curto prazo, da atividade da sua equipa sénior de
polo aquático. Refira-se que esta equipa é bicampeã nacional, encontrando-se, após a 10ª
jornada da época 2011/12, em primeiro lugar no campeonato nacional sénior masculino da 1ª
divisão.
A Portinado tem ainda um atleta na modalidade da natação, inserido num projecto de
participação nos Jogos Olímpicos, que se realizarão este ano em Londres.
As graves dificuldades financeiras têm origem no quase inexistente apoio por parte da
administração central, a par de atrasos nos pagamentos dos apoios previstos no âmbito do
protocolo existente com a autarquia local.
Um outro problema, com o qual esta associação desportiva se confronta, é a desadequação e
insuficiência das atuais instalações (piscinas municipais de Portimão), que cria grandes
dificuldades e constrangimentos à concretização dos projetos desportivos e sociais em
X 1727 XII 1
2012-01-23
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.25
20:30:01 +00:00
Reason:
Location:
Graves dificuldades financeiras da PORTINADO - Associação de Natação de
Portimão
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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26

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Página 27

execução.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento do importante projeto desportivo e social levado a cabo pela
Portinado - Associação de Natação de Portimão, desde 1989?
1.
Tem o Governo conhecimento da grave situação financeira em que se encontra esta
associação desportiva, de referência nacional na área da natação?
2.
Tem o Governo conhecimento que a grave situação financeira da Portinado põe em risco a
continuação do seu projeto desportivo e social, e, em particular, a participação da sua equipa
sénior de polo aquático no campeonato nacional sénior masculino da 1ª divisão?
3.
Tenciona o Governo disponibilizar apoio financeiro à Portinado, ajudando desse modo a criar
condições para que esta associação desportiva possa continuar a desenvolver o seu projeto
desportivo e social?
4.
Qual o financiamento previsto para os clubes que disputam o campeonato nacional de polo
aquático? Quando insuficientes, existem mecanismos de reforço das verbas?
5.
Considera o Governo adequados os apoios financeiros prestados aos atletas olimpícos em
algumas modalidades, como é o caso da natação, que, de tão reduzidos, não permitem
sequer a aquisição de bens e equipamentos essenciais à prática da modalidade que
desenvolvem?
6.
Palácio de São Bento, domingo, 22 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
26 DE JANEIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi tornada pública a decisão da administração da empresa UNICER de encerrar no próximo
ano a unidade industrial que essa empresa possui em Santarém, pondo em causa o posto de
trabalho dos trabalhadores que não aceitem a deslocalização da sua actividade profissional para
Leça do Balio. A unidade de Santarém conta com cerca de 160 trabalhadores.
Esta decisão não é motivada por resultados negativos da empresa mas decorre de uma opção
empresarial de concentração das suas unidades produtivas.
Nestas circunstâncias, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:
1.º - Como qualifica a decisão da administração da UNICER, em face da alegada preocupação
governamental com o aumento do desemprego em Portugal?
2.º - Que medidas tenciona o Governo tomar com vista a garantir a salvaguarda dos postos de
trabalho dos trabalhadores da UNICER em Santarém e dos respectivos direitos? Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 1728 XII 1
2012-01-23
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.25
20:29:57 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da UNICER em Santarém
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, determina no seu artigo 6.º que "As empresas devem
publicitar num dos jornais mais lidos da região o preçário ou aviso do local onde aquele se
encontra à disposição do público, com a antecedência mínima de 10 dias", entre outros
preceitos que devem ser cumpridos face a qualquer alteração do tarifário.
No Site da Carris, foi colocado no dia 21 de Janeiro, um anúncio em que se dizia que "Em
cumprimento do DL n.º 8/93, de 11 de Janeiro, informa-se que entram em vigor, a partir de 1 de
Fevereiro de 2012, novos preços para os títulos de transporte. Consulte as novas tabelas de
preços nos postos de venda da Carris, da CP, do Metropolitano de Lisboa e da
Transtejo/Soflusa"
Esse anúncio da Carris é o reconhecimento da necessidade de informar do preçário e uma
tentativa torpe de fingir que o anúncio está feito. Com efeito, as novas tabelas não se
encontravam disponíveis nos postos de venda nesse dia.
Já no site do Metropolitano de Lisboa, foi colocado nesse dia 21 de Janeiro, um anúncio com o
seguinte teor: «Novas tarifas em vigor a partir de 1 de Fevereiro, Durante a próxima semana, as
novas tabelas de preços estarão disponíveis nos postos de venda do Metro.» Aqui, já se
reconhecia o não cumprimento da Lei, e de facto, essa informação não se encontrava disponível
nos postos de venda.
Na CP foi colocado nos postos de venda um anúncio informando que a 1 de Fevereiro haveria
um novo aumento, mas sem informar das tarifas concretas. Assim em todas as empresas de
transportes da AML. Aliás, o único anúncio público foram as declarações do Secretário de
Estado, concretas sobre quatro das centenas de tarifas que o Governo pretende aumentar e
genéricas sobre o aumento das restantes.
É certo que isto permitiu ao Governo manipular a informação que saia sobre os aumentos.
Como veremos quando as tabelas forem públicas, para largas dezenas de milhares de utentes
X 1729 XII 1
2012-01-23
Paulo
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Santos
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Date: 2012.01.25
20:29:55 +00:00
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Location:
Ilegalidade nos aumentos anunciados para 1 de Fevereiro nos transportes públicos
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JANEIRO DE 2012
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os aumentos serão muito superiores ao que o Governo "informou". É assim claro que não foi
cumprida a lei. É irrelevante que esse facto tenha resultado da simples incompetência do
Governo ou revele uma intencional ocultação da informação: o resultado é que os aumentos
anunciados para 1 de Fevereiro são ilegais.
Seriam sempre inaceitáveis estes aumentos, desde logo quando consideramos que este
aumento, agora apontado para Fevereiro, é tão só o terceiro registado no espaço de um ano.
Em 2011 os preços subiram duas vezes, 4,5% e 15% (com tarifas que aumentaram até 25%).
Depois o Governo anunciou o fim do passe 4-18 e sub-23, penalizando os estudantes de uma
forma inaceitável. Tendo por base, os preços praticados em Dezembro de 2010 e os aumentos
verificados em Janeiro de 2011 e em Agosto de 2011, chegamos à conclusão que em pouco
mais de 12 meses, se verificou o maior aumento do preço dos transportes públicos de sempre.
Neste caso verifica-se a agravante de estarmos perante uma ilegalidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
- Sendo impossível admitir que o Governo alegue desconhecimento nesta situação, sendo ilegal
(por sua responsabilidade) este aumento de preços dos transportes de 1 de Fevereiro, como
explica o Governo este seu comportamento?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A zona da Picota, situada na Serra de Monchique, e onde se incluem as áreas de Corte Grande
e Carapitotas, caracteriza-se pela especificidade com que no seio da região do Algarve se
expressam em simultâneo os mais diversos aspectos de ordem ambiental, social, económica,
recursos hídricos, financeiros e imobiliários.
As áreas atrás mencionadas encontram-se protegidas pela REN, RAN e Rede Natura 2000.
Nelas figura toda uma panóplia de riquezas animais, geológicas, florestais, de cujo equilíbrio e
preservação dependem não só centenas de habitantes e pequenos proprietários locais, mas
também a zona maior de Monchique, o seu Turismo, actividades comerciais, não esquecendo a
importância das Caldas de Monchique – assim como da Malhada Quente e Fornalha –, nas
imediações, ao nível económico e da saúde, e cuja sustentabilidade depende em absoluto da
preservação e protecção das áreas circundantes.
Por ali passa a via Algarviana, uma extensa rota de trilhos e caminhadas, que se estende desde
Sagres ao extremo oriental algarvio, importante pólo de atracção turística. Em particular, a área
de Corte Grande foi a escolhida para a reintrodução do Lince Ibérico, um processo complexo e
sensível, cujo sucesso depende em absoluto da reunião de vários factores climáticos e naturais.
Ali existem vários ninhos de Águia Bonelli, detectados em 2004, durante o Processo de
Avaliação de Impacte Ambiental da Linha Eléctrica a 400 KV Sines-Portimão.
A sua especificidade paisagística é única no panorama nacional, e por isso mesmo enquadra-se
perfeitamente na Convenção Europeia da Paisagem, a qual o Governo português teve a lucidez
de assinar em 2000, e que proíbe, entre outras coisas, a abertura de minas e pedreiras em
áreas protegidas. É, portanto, com espanto, que se fica a saber que tudo isto e muito mais poderá estar
agora ameaçado caso o Governo decida dar seguimento aos pedidos efectuados para a
prospecção de feldspato nessas áreas. Os processos em causa são o MNPPP0222, para Corte
Grande, e o MNPPP0210, para Carapitotas. Será escusado tecer grandes considerações sobre o impacto negativo que o seu aval
teria de uma forma geral para a economia e a ecologia de toda a região. Para este efeito os
factos falam por si, e o mais básico senso comum não terá dificuldades em deslindar o bem do
mal, o certo do errado. Porém, torna-se pertinente relembrar que, para os efeitos constantes
X 1730 XII 1
2012-01-23
Paulo
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Date: 2012.01.25
20:29:53 +00:00
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AUTORIZAR A EXPLORAÇÃO DE FELDSPATO EM MONCHIQUE SERIA UM
GRAVE ATENTADO À ECONOMIA LOCAL, E AO EQUILÍBRIO AMBIENTAL E
PAISAGÍSTICO
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JANEIRO DE 2012
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neste documento, não foram pedidos quaisquer estudos de impacto ambiental ou económico
para as áreas e populações afectadas.
Mais do que leis, este comportamento viola o mais básico sentido ético pelo qual qualquer
sociedade democrática se deve reger. Passar por cima de pessoas, comportamentos
enraizados, tradições, colocar todo um sistema de fauna e flora em perigo, em nome apenas do
proveito de uma ou duas companhias privilegiadas – esquecendo o pouco ou nenhum proveito
que isso trará a nível do emprego local e os encargos adicionais que inevitavelmente recairão
sobre os municípios e os seus cidadãos – é algo que se exclui por defeito de qualquer manual
de boas condutas governamentais, mais, é um crime lesa-pátria. Pode-se falar das consequências trágicas que um empreendimento desta natureza
implicaria para o meio ambiente e economia locais, esta última tão dependente da preservação
natural como da conservação das tradições.
Pode-se referir a natureza extremamente sensível do modus vivendi Monchiquense, de tal forma
este é indivisível da sua rica história natural, e para o qual um único mostrengo poluidor pode
muito bem ser, sem exageros, um mostrengo a mais.
Pode-se calcular o impacto na rede viária local, tão impreparada para o movimento de veículos
pesados que um empreendimento destes traria, na sua maior parte abeirada de cursos de água.
Deve-se pensar nos residentes e proprietários de casas, nacionais e estrangeiros, moradias,
fazendas, terras agrícolas, que veriam modos de vida e negócios radicalmente alterados a troco
de compensação nenhuma, não ficando as suas terras directamente ocupadas pelas pedreiras.
As razões de queixa são muitas. Por isso, avançar num sentido, qualquer que ele seja, que não
o da defesa do ecossistema, é estar a condenar à morte, não só uma variedade de espécie e
espécimes já de si em perigo, mas também toda uma população que prima pela forte simbiose
com o mundo que a rodeia, e disso têm sabido fazer a sua força e factor de progresso local. É
estar a sacrificar um dos últimos habitats sagrados do nosso país a troco de mais um punhado
de euros.
A curto prazo, os prejuízos são apenas aqueles que os habitantes locais conseguirem contar,
mas a longo prazo é toda a identidade regional e mesmo nacional que estão em causa. Numa
região tão dependente de águas subterrâneas, onde o grosso da população não tem ainda
acesso a água corrente, quem pode assegurar a manutenção da qualidade das águas, perante
um cenário provável de contaminação por resíduos poluentes derivados das pedreiras?
Estando em causa uma actividade evidentemente perturbadora de movimentos geológicos,
quem pode garantir que uma deslocação de solos não venha a interromper por completo os
fluxos de água subterrâneos, ou alterar o caudal dos rios, com todas as consequências
desastrosas que isso traria?
Para além destas e outras considerações ambientais, acrescem a isto, por inerência, outras de
ordem económica, uma vez que não se prevê qualquer vantagem em termos de empregos
criados, sobretudo quando comparados com os cerca de 500 empregos que o sector hoteleiro
da zona sustenta. Antes pelo contrário, sabendo-se de antemão que o processamento do
minério em questão é feito no norte do País, o factor empregabilidade torna-se risível, correndose ainda o risco de decréscimo do emprego devido ao risco de deterioração das condições
turísticas da região. Os riscos são claramente mais numerosos do que os potenciais dividendos. O
feldspato é uma substância que se encontra presente em mais de metade da crosta terrestre.
Insistir na sua prospecção ou exploração numa área tão particularmente sensível aos riscos da
poluição, acima de qualquer outra, seria um caso descarado de incúria perante o nosso
património cultural e ambiental, e em especial para os seus habitantes, os mais prejudicados
com tudo isto, e que até à data não foram tidos nem achados sobre o caso.
Considerando que é do dever de qualquer Governo democraticamente eleito pelo seu povo, que
zele em primeiro lugar pelos interesses dos seus cidadãos, não os submetendo a interesses
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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cujo sucesso é altamente duvidoso – e benéfico a poucos – ,e prejudicial a muitos. A iniciativa
privada é muito importante, mas a sua promoção não deve ser feita a qualquer custo e por
qualquer razão. Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais em
vigor, solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta às
seguintes perguntas:
Qual a situação dos processos de pedidos de atribuição dos direitos de prospecção e
pesquisa de depósitos minerais de feldspato nºs MNPPP0222, para a Corte Grande, e o
MNPPP0210, para Carapitotas, no município de Monchique?
1.
Tem o Governo consciência da negatividade dos impactes de escavação, ruído,
empoeiramento, circulação de veículos, vibrações, resíduos industriais sólidos, desmatagem,
remoção de solos, qualidade dos recursos hídricos, qualidade do ar, bem como sobre a
agricultura e a floresta existente, sobre a paisagem e sobre os habitats protegidos, que o
licenciamento de tais pedidos poderá ocasionar?
2.
Tem o Governo noção dos impactes negativos para a saúde pública, a começar nos
moradores e trabalhadores limítrofes, e a continuar na produção agrícola e pecuária
destinada ao consumo humano, cuja salubridade ficaria em causa se tais licenciamentos
fossem para a frente?
3.
Tem o Governo consciência de que as áreas objecto destas pretensões de exploração de
feldspato se encontram em plena REN, Rede Natura 2000, contrariam o PDM e o PROTAL
em vigor, e que cerca de 75% da sua área encontra-se em zona de protecção a captações
públicas de água, não esquecendo a alteração geomorfológica que os resíduos acumulados
em escombreiras irão provocar ao nível paisagístico?
4.
Vai o Governo ter em conta o protesto e a reclamação que o município de Monchique
apresentou em sede de “audiência aos interessados”?
5.
Pensa o Governo mandar elaborar um Estudo de Impacte Ambiental e um Estudo de Impacte
Económico relativamente às pretensões em causa?
6.
Para quando está prevista a decisão do Governo quanto aos pedidos de licenciamento
enunciados, e em que sentido se pronunciará?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
26 DE JANEIRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Rodman Lusitânia, unidade industrial destinada à construção de embarcações, integra um
grupo industrial espanhol com sede na Galiza e está instalada desde 2007 no concelho de
Valença, no seu parque industrial.
Para a sua instalação, a Rodman Lusitânia teve, segundo veio a lume na altura, um forte apoio
do Estado Português através da Agência para o Investimento Externo de Portugal (AICEP),
nomeadamente para a aquisição dos terrenos onde se localiza (cerca de 65 mil metros
quadrados), para a edificação das suas instalações e a compra da respetiva maquinaria, além
de um conjunto de múltiplos benefícios fiscais que também terá envolvido uma comparticipação
de mais de meio milhão de euros na formação profissional dos trabalhadores.
Em 2007/2008, a Rodman Lusitânia foi apresentada como uma das mais modernas fábricas da
Europa no sector, envolvendo um investimento global a rondar os dez milhões e meio de euros,
prevendo a construção de cerca de trezentos iates por ano, a criação de 400 postos de trabalho
e estimando um volume de negócios rondando os 28 milhões de euros anual.
Hoje, a Rodman Lusitânia está praticamente abandonada, com as instalações fabris desertas e
com muito equipamento de topo aparentemente sem demonstrar ter tido grande utilização.
Dos 400 postos de trabalho a criar parece nunca a empresa ter tido mais que meia centena de
trabalhadores e desde há cerca de dois anos que paralisou totalmente a produção.
Estamos perante um investimento privado que foi fortemente apoiado pelo Estado Português e
que está ao abandono, sem que, aparentemente, a respetiva administração dê uma qualquer
explicação quanto à situação da empresa, ao seu futuro próximo e quanto ao cumprimento dos
contratos de investimento e para formação profissional que terá estabelecido com o Estado
Português e que, manifestamente, não cumpriu, não está a cumprir e não se sabe se alguma
vez cumprirá.
X 1731 XII 1
2012-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:50 +00:00
Reason:
Location:
Situação da empresa Rodman Lusitânia (Valença)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Face ao exposto, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
1. Confirma-se que a Rodman Lusitânia, instalada desde Setembro de 2007 no Parque Industrial
de Valença, recebeu um forte apoio financeiro do Estado Português, com origem na AICEP,
para a aquisição de terrenos, a construção das instalações fabris e para a aquisição de
equipamento e maquinaria industrial destinado à produção de embarcações? Qual foi o valor
estimado desse apoio direto do Estado Português?
2. E confirma-se que, no mesmo contexto da instalação da Rodman Lusitânia em Valença, o
Estado Português terá apoiado esta empresa do Grupo espanhol Rodman com cerca de meio
milhões de euros destinados a formação profissional dos trabalhadores que deveriam preencher
os anunciados novos 400 postos de trabalho?
3. E confirma-se igualmente que o Estado Português terá ainda estabelecido um contrato de
investimento com a Rodman Lusitânia envolvendo adicionalmente benefícios fiscais? Qual foi o
valor da despesa fiscal estimada desse contrato e qual foi o valor executado? 4. Face à situação de abandono da empresa, perante o facto da Rodman Lusitânia não estar a
produzir há pelo menos dois anos e sabendo-se que nunca trabalharam nesta unidade industrial
mais que 50 trabalhadores dos 400 postos de trabalho anunciados, número que também terá
estado na base dos múltiplos apoios concedidos pelo Governo em nome do Estado Português, o
que tem o atual Governo a informar sobre os seguintes itens:
4.1. Tem o Governo conhecimento da real situação da empresa? Está abandonada de facto?
Que explicação dá a administração para a situação, e que intenções tem comunicado ao
Governo de Portugal para o seu futuro próximo?
4.2. Perante o evidente incumprimento dos diversos contratos de apoio ao investimento que o
Estado Português terá estabelecido com a empresa Rodman Lusitânia, que ações concretas
tem o Governo desenvolvido para proceder à extinção dos referidos contratos e para recuperar
os apoios financeiros e a despesa fiscal efetuada com este investimento totalmente falhado? Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
26 DE JANEIRO DE 2012
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com o que tem vindo a lume na comunicação social, os alunos da Escola do Ensino
Básico do 2.º e 3.º ciclo de Ancede, situada no concelho de Baião, têm muito justamente
protestado contra a falta de aquecimento nas salas de aula desta escola, reclamando contra o
frio intenso que ali se faz sentir, de forma particularmente intensa nos últimos tempos, situação
que, evidentemente, tem prejudicado o normal funcionamento das aulas.
Sucede que a escola EB2,3 de Ancede até está dotada com equipamentos destinados ao
aquecimento só que, infelizmente, e de acordo com as explicações que a direção da Escola terá
dado aos encarregados de educação dos alunos, eles não são utilizados, alegadamente, por
insuficiências orçamentais da Escola.
Esta situação é inaceitável, sobretudo porque a escola dispõe de sistemas de aquecimento
capazes de evitar o rigor do clima, típico e normal durante o Inverno naquele Concelho do
interior do distrito do Porto.
Esta situação não pode continuar a ocorrer pois que o frio impede que os alunos possam assistir
de forma normal às aulas, comprometendo não só a sua própria aprendizagem como colocando
em risco a saúde dos alunos e dos demais profissionais que trabalham na escola.
Esta situação é uma consequência direta dos cortes orçamentais que, na linha do que já vinha
acontecendo nos últimos dois anos, o atual Governo continua a determinar e a reforçar de forma
inteiramente cega e insensível.
Esta é, finalmente, uma situação que, pela sua gravidade, exige de todos – não só dos alunos,
mas também dos professores, dos auxiliares de educação e igualmente dos órgãos de direção
da escola – uma denúncia pública e a exigência de que o Governo reforce os meios financeiros
que possam permitir o aquecimento das escolas em geral e em particular daquelas que – como
é o caso da EB2,3 de Ancede - se situam nas zonas de maior rigor invernal no nosso País. X 1732 XII 1
2012-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:48 +00:00
Reason:
Location:
Falta de aquecimento da EB2,3 de Ancede (Baião)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Página 37

Perante o que fica descrito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, responda às seguintes
perguntas:
1. Teve esse Ministério conhecimento da indignação e do justíssimo protesto dos alunos da
EB2,3 de Ancede (Baião) contra o frio e a falta de aquecimento nas suas salas de aulas?
2. Tem esse Ministério conhecimento que esta Escola tem equipamentos de aquecimento mas
que eles não são ligados porque o custo do aquecimento não pode ser pago pela Escola a
quem foram feitos cortes orçamentais pelo Governo? Tem esse Ministério a noção que os
sucessivos e agora reforçados cortes orçamentais impostos às escolas estão a ter estas
consequências inaceitáveis, comprometendo o ensino e a educação em Portugal?
3. Como pensa o Governo e o Ministério da Educação de Portugal responder á indignação dos
alunos esta Escola? Pensam obrigar os alunos a ter aulas debaixo de frio intenso? Consideram
que dar e ter aulas com frio extremo constitui um ambiente adequado à educação e formação
dos nossos jovens?
4. Face a esta situação inaceitável, típica do terceiro mundo, vai o Ministério reforçar as verbas
desta escola que lhe permitam aquecer as salas de aula e assegurar condições mínimas de
funcionamento normal à comunidade escolar da EB2,3 de Ancede?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
Assembleia da República.
26 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os problemas causados pelo crescente assoreamento de muitas das nossas barras portuárias
são conhecidos há bastante tempo mas não têm merecido dos responsáveis governamentais a
devida atenção. Pior: têm sido alvo de sistemáticos adiamentos ou de puro esquecimento da
parte dos últimos Governos que, por omissão e demissão, têm contribuído para o agravamento
de muitas situações que colocam em risco a segurança dos que, para trabalhar e sobreviver,
são obrigados a utilizar diariamente aquelas por vezes deficientes infraestruturas portuárias.
Estão nesta situação as barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora. O crescente
assoreamento destas duas barras compromete seriamente a atividade piscatória das
comunidades locais, já que as areias bloqueiam a entrada e saída das embarcações de pesca,
impedindo muitas vezes que os pescadores possam trabalhar e ganhar o sustento familiar.
Para além das limitações e impedimentos ao trabalho das comunidades piscatórias locais, este
assoreamento das barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora colocam em risco a vida dos
pescadores, dado o perigo iminente criado pelos bancos de areia, mesmo quando os barcos já
ultrapassaram, na saída, as próprias barras.
O atual Governo – bem como os anteriores – sabem muito bem que a manutenção da vida
piscatória em Caminha e em Vila Praia de Âncora, bem como a segurança dos pescadores que
nelas trabalham, depende em linha direta das barras de Caminha e Vila Praia de Âncora serem
(ou não) desassoreadas. Perante o agravamentos da situação, e ao abrigos das disposições
regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, responda
às seguintes perguntas:
1. Que planos é que esse Ministério tem para garantir o desassoreamento das que as
comunidades piscatórias de Caminha e de Vila Praia de Âncora possam desenvolver sem risco
a respetiva faina piscatória?
X 1733 XII 1
2012-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:45 +00:00
Reason:
Location:
Assoreamento das barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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2. Tem ou não a noção esse Ministério que o crescente assoreamento das tas duas barras está
a colocar em causa a atividade piscatória local e o sustento dos pescadores e suas famílias e
está também a colocar de forma permanente em risco a vidas dos pescadores nas suas saídas
para o mar? Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
26 DE JANEIRO DE 2012
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39

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 22 de Dezembro do ano passado o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu uma pergunta
ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativa ao Ensino da Língua
Portuguesa no Estrangeiro (Pergunta n.º 1453/XII (1.ª).
Apesar da Pergunta levantar quatro questões, na resposta, datada de 23 de Janeiro, o Ministério
dos Negócios Estrangeiros, limita-se a responder ou a abordar apenas duas delas, sem
qualquer referência às outras duas questões, mais concretamente a questão relativa ao numero
de professores que vão ficar no desemprego e a questão das bibliotecas.
Como se referia na Pergunta acima identificada, segundo algumas estruturas sindicais, entre
Junho e Outubro de 2011, foram eliminados horários, professores que não foram substituídos,
professores que não foram colocados por anulação de concurso, o que levou a uma redução de
cerca de 100 professores e 10 mil alunos sem aulas.
Mas a este cenário temos que juntar mais 49 professores que vão deixar de leccionar no final
deste mês, deixando sem aulas mais alguns alunos e admitindo mesmo que alguns possam vir
a integrar outras turmas existentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Quantos destes professores ficarão no desemprego?
2 – Relativamente às bibliotecas que medidas concretas já foram realizadas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 1734 XII 1
2012-01-24
Paulo
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:39 +00:00
Reason:
Location:
Ensino da Língua Portuguesa no Estrangeiro
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de
3horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de
acesso e frequência escolar dos alunos.
O PCP teve conhecimento da situação de degradação profunda e inaceitável das condições
materiais do Agrupamento de Escolas Avelar Brotero em Odivelas, designadamente o
“edifício” onde funciona o Jardim de Infância Álvaro de Campos, que integra 4 salas e
cerca de 90 crianças.
O jardim-de-infância funciona num pré-fabricado construído em 1982 e como decorre da
deterioração natural da madeira, não estando garantidas desde há alguns anos as condições
mínimas de funcionamento deste equipamento da educação pré-escolar. Este jardim de infância
foi já alvo de uma vistoria por parte da Coordenação de Saúde Escolar do Centro de Saúde de
Odivelas ao abrigo do Programa de Promoção Ambiental em Saúde Escolar 2009/2010, a qual
elaborou um relatório que reconhece a falta de condições de funcionamento desta instituição e
X 1735 XII 1
2012-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.25
20:29:37 +00:00
Reason:
Location:
Degradação profunda das condições materiais e humanas no Agrupamento de
Escolas Avelar Brotero em Odivelas - Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
26 DE JANEIRO DE 2012
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pormenorizou um alargado conjunto de recomendações a realizar.
No Inverno o frio é insuportável e no Verão as temperaturas chegam aos 35ºC. Devido à falta de
condições de aquecimento e conforto, na semana passada numa sala de 22 crianças 14
estavam doentes em casa.
A cozinha não tem condições e existem problemas graves de canalização e esgotos. Não
existem gabinetes, não existem casas de banho em condições. As assistentes operacionais
vêem-se obrigadas a mudar as fraldas e a fazer a higiene pessoal dos meninos com
necessidades educativas especiais no chão.
O PCP partilha da opinião de toda a comunidade educativa de que é urgente a necessidade de
construção de um novo edifício. O pavilhão tem materiais de fibrocimento (com propriedades
cancerígenas) o que pode ter consequências negativas na saúde pública.
De acordo com a Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção
de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios,
instalações e equipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monitorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. A Escola Básica 2/3 Avelar Brotero em Odivelas tem problemas materiais profundos agravados
no início do ano letivo com a queda do teto dum dos pavilhões.
Esteve já prevista a realização de obras nesta Escola em 2010 e terá existido um projeto
comparticipado pelo QREN, sem que tenha sido concretizado.
É do conhecimento público a intenção de encerrar esta escola e distribuir os alunos pelas outras
escolas básicas existentes no concelho.
As condições materiais e humanas do Agrupamento de Escolas Avelar Brotero, sobretudo do
jardim-de-infância, são inaceitáveis. O PCP entende urgente uma resposta do Governo a esta
situação, garantindo a estas crianças e jovens o direito à educação em condições de dignidade.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1- Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo no jardim
de infância Álvaro de Campos? 2- Tem o Governo conhecimento da existência de uma listagem de edifícios, instalações e
equipamentos públicos com amianto? 3- Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monitorização das ações corretivas
nos edifícios que consta nessa listagem? Reconhece o Governo que esta Escola necessita
também por esse motivo uma intervenção urgente e prioritária? 4- Conhece o Governo o relatório da Coordenação de Saúde Escolar do Centro de Saúde de
Odivelas referente a esta escola? Se sim, solicitamos que nos envie.

5- Reconhece o Governo que está a ser negado a estas crianças o direito à educação em
condições de dignidade? 6- Reconhece o Governo as consequências negativas para estas crianças decorrentes da
negação do direito a uma escola com condições de funcionamento mínimas? 7- Estão previstas a realização de obras urgentes na Escola sede do Agrupamento, a EB 2/3
Avelar Brotero? II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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deste agrupamento?
9- Quantos trabalhadores estão contratados através dos Contratos de Emprego-Inserção nas
escolas deste agrupamento? 10- Quantos trabalhadores estão contratados através do regime de horas nas escolas deste
agrupamento? 11- Quantos trabalhadores têm contratos sem termo? 12- Conhece a perspetiva de encerramento da EB2/3 Avelar Brotero e a distribuição dos
alunos por outras escolas? Que auscultações foram realizadas neste sentido? Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
8- Quantos postos de trabalho para assistentes operacionais existem no mapa de pessoal 26 DE JANEIRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que,
- O cruzeiro Costa Concordia naufragou na última sexta-feira, dia 13 de Janeiro, após colidir
numa rocha nas proximidades da ilha de Giglio, na costa italiana da Toscana.
- Mais de 4.200 pessoas estavam a bordo e até ontem, dia 23 de janeiro, foram confirmadas 15
mortes e encontram-se desaparecidas 18 pessoas.
- Estavam a bordo do navio de cruzeiro pelo menos 11 cidadãos de nacionalidade portuguesa,
sendo que entre esses portugueses um casal sofreu ferimentos nesse acidente.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através de Vossa
Excelência, que preste as seguintes informações:
1 – Qual o número exacto de nacionais a bordo do cruzeiro Costa Concordia?
2 – Qual foi o acompanhamento dado ao cidadãos nacionais e que acções materiais foram
desenvolvidas pela Embaixada Portugueas em Roma depois de ter conhecimento do acidente?
3 –Qual o procedimento usual das Embaixadas Portuguesa em caso de catástofres deste
género que envolvam cidadãos portugueses?
4- Como é do conhecimento de Vossa Excelência foram vários os relatos de cidadãos nacionais
que referiram que a acção da Embaixada Portuguesa face ao acidente descrito tinha sido
insuficiente ou nula, quais as medidas adoptadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros no
sentido de averiguar esta situação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES (PS)
X 1736 XII 1
2012-01-24
Paulo
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Santos
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Date: 2012.01.25
20:29:35 +00:00
Reason:
Location:
Acidente com o Cruzeiro Costa Concordia na Costa de Itália
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
CARLOS ENES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi hoje noticiado que a RDP decidiu acabar com o espaço de opinião "Este Tempo", da Antena
1, da autoria do jornalista Pedro Rosa Mendes.
À comunicação social, o jornalista Pedro Rosa Mendes confirmou ter sido informado da
cessação das suas crónicas radiofónicas na Antena 1: “Foi-me dito que a próxima seria a última
porque a administração da casa não tinha gostado da última crónica sobre a RTP e Angola”,
disse o jornalista ao jornal Público.
Tais declarações presumem, como facilmente se percebe, a existência de um alegado acto de
censura. Censura essa que, não tardou a generalizar-se nas redes sociais e até nos sites
noticiosos, teria sido praticada ao nível do Governo.
Sem prejuízo de a decisão em causa se tratar de uma decisão exclusivamente do foro editorial
da RTP, cujo esclarecimento se fará noutra sede, importa desde já esclarecer por este meio,
atenta a relevância que a liberdade de expressão nos merece, se houve ou não, por parte do
Governo, qualquer instrução, ordem, directiva ou sugestão dirigida à RTP no sentido da
cessação daquele espaço de opinião da autoria do jornalista Pedro Rosa Mendes.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que responda
ao seguinte:
O Governo, por iniciativa do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
comunicou à RTP, ou por alguma forma fez comunicar à RTP, qualquer instrução,
ordem, directiva ou sugestão destinada ao cancelamento do espaço de opinião "Este
Tempo", da Antena 1, da autoria do jornalista Pedro Rosa Mendes?
1.
Em caso afirmativo, com que fundamentos?2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
X 1737 XII 1
2012-01-24
Paulo
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.25
20:29:33 +00:00
Reason:
Location:
Espaço de opinião "Este Tempo", da Antena 1
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
26 DE JANEIRO DE 2012
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Página 46

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE, criada pelo Decreto-Lei n.º 67/2011, de 2 de
Junho, integra numa única unidade o Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, e o agrupamento
dos Centros de Saúde do Alto Trás os Montes, que englobava 15 centros de saúde.
Esta integração orgânica concretiza-se por um aumento de competências envolvendo cuidados
de saúde primários e hospitalares, por um alargamento territorial e demográfico, bem como por
uma exigência de acrescidos recursos financeiros.
Falando da exigência de acrescidos recursos financeiros, importa recordar que, já no passado, o
financiamento do Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, evidenciou um crónico desequilíbrio
orçamental.
Para esta situação alertaram publicamente os dirigentes do Centro Hospitalar em 2009, através
de um artigo publicado na revista “Balanço de Mandato”, como também no Relatório de Gestão
e Contas, nomeadamente o referente a 2010, onde se refere que o défice acumulado entre 2006
e 2010 ascendeu a 31,40 milhões de euros, tendo registado neste ultimo ano o défice de 14,9
milhões. Este défice decorre quase exclusivamente do forte corte de receitas, por supressão
abrupta do fator de convergência, o que não ocorreu noutras unidades locais de saúde.
Por isso, quando foi criada a Unidade Local de Saúde, em Junho de 2011, pelo então governo
Socialista, era de esperar que houvesse um aumento de capital estatutário desta entidade
pública empresarial.
Não foi isso que ocorreu, já que segundo o artigo n.º 6 do Decreto-lei n.º 67/2011 de 2 de Junho,
o valor é exatamente aquele que figurava já nos estatutos do Centro Hospitalar criado 6 anos
antes, 34.940,000 .
Este capital encontra-se exaurido.
Esta situação não acompanhou a expansão funcional, territorial e orgânica que agora a ULS
consagra. Tão pouco compagina o que ocorre em situação similares, nomeadamente com a
X 1738 XII 1
2012-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:31 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Página 47

criação da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, onde se verificou um aumento do
capital estatutário.
Esta situação redunda em inevitáveis perturbações nas respostas que a nova entidade vai ter de
dar no âmbito dos centros de saúde às populações de Nordeste.
Para além do capital estatuário importa recordar que cada entidade publica empresarial tem um
orçamento de funcionamento, anualmente atribuído e que, no caso das entidades públicas
empresariais, ligadas ao sector de saúde, a atribuir deste orçamento anual é feita por capitação,
isto é, por número de habitantes.
No entanto segundo documento publico, elaborado pela Administração Central do Sistema de
Saúde (ACSS) referente a Janeiro de 2011 verifica-se que no caso das capitações das unidades
Locais de saúde, a unidade local de saúde do Nordeste tinha menos de 145 por habitantes do
que a unidade local de saúde do Alto Alentejo (Portalegre) e menos 10 do que a Unidade
Local de Saúde de Matosinhos.
Esta situação é incompreensível à luz dos valores da igualdade, da justiça, da equidade e da
solidariedade.
Mais, esta situação de desfavorecimento financeiro da Unidade local de Saúde do Nordeste
pode traduzir-se na degradação dos serviços de saúde que devem ser prestados aos
Nordestinos.
Assim ao abrigo das disposições Constitucionais e Regimentais os Deputados abaixo assinados
solicitam ao Ministro da Saúde as informações seguintes:
1: Por que razão não foi aumentado o valor do capital estatutário da Unidade Local de Saúde do
Nordeste, EPE, como ocorreu noutras situações análogas?
2: Será que há ainda a possibilidade de se vir a aumentar esse valor?
3: Que razões levam às disparidades existentes na capitação da Unidades Locais de Saúde que
desfavorecem o Nordeste Transmontano face ao Norte Alentejano e mesmo relativamente à
unidade de Matosinhos?
4: Está o Ministério da Saúde disponível para reavaliar os valores das capitações ainda para o
ano de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MARIA JOSÉ MORENO (PSD)
ADÃO SILVA (PSD)
26 DE JANEIRO DE 2012
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Há meses que a Caldeira e Cais da Moita ( concelho da Moita, distrito de Setúbal) vê as suas
águas serem poluídas em consequência, aparente, de despejos inadequados.
Em resposta à intervenção dos vereadores socialistas no Município obteve-se, em Novembro
último, a informação de que se “tratava de um problema técnico na estação de tratamento de
resíduos sólidos da AMARSUL, mas que a mesma estaria a ser resolvida” o que aconteceria no
prazo de 2 a 3 semanas, “ com o correto desvio destas águas para a estação de tratamento
Moita/Barreiro, da SIMARSUL”.
O facto é que o problema ainda hoje persiste, com todas as consequências daí resultantes.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vem
a signatária, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, , do Mar, do
Ambiente e Ordenamento do Território, o seguinte:
Quando estará o problema resolvido?1.
O que, de facto, aconteceu/ está a acontecer e quais as consequências ambientais?2.
O que deu origem a essas descargas?3.
Como se pretende acautelar a não repetição da ocorrência?4.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)
X 1739 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
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Date: 2012.01.25
20:29:29 +00:00
Reason:
Location:
Descargas na Caldeira da Moita
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a reiterada e sistemática existência de
problemas técnicos no sítio internet do Netemprego. Tal situação impede a normal execução de
vários projetos desenvolvidos por associações junto do IEFP, designadamente tendo em conta
as características das entidades que a eles recorrem, que contribuindo para a execução dos
objetivos do IEFP, são entidades sem fins lucrativos, e como tal, sem grande margem de
manobra financeira para suportar este tipo de situações que provocam atrasos na entrega de
documentação designadamente relacionada com financiamentos.
Sendo que todos os documentos devem agora ser enviados através da área pessoal das
entidades no portal do Net-emprego, e na necessidade de reaver o dinheiro num processo de
reembolso, várias entidades têm tentado, há mais de uma semana, proceder ao envio de
documentos através do portal, sem sucesso - há sempre uma mensagem de erro que indica que
o redireccionamento da página não é possível.
Contactados os serviços de apoio através do número de telefone indicado, e seguidas as
indicações da operadora, o resultado é o mesmo: a mensagem de erro típica aparece
novamente, não permitindo o carregamento dos documentos, dos quais continua a depender o
reembolso da verba relativa aos projetos.
Note-se que, quando os projetos terminam existe o risco de as entidades não cumprirem com o
prazo de encerramento de contas, para o qual dispõem de apenas 15 dias (corridos).
É ainda inadmissível que estas situações aconteçam, quando as entidades beneficiárias devem
cumprir, e cumprem, à risca com todas as regras impostas pelo IEFP, mas o IEFP nunca se
responsabiliza pelos danos causados às entidades (e às pessoas beneficiárias destes projetos,
em última análise), nem se obriga a cumprir prazos para com as entidades.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e Emprego me sejam prestados os seguintes
X 1740 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:27 +00:00
Reason:
Location:
Mau funcionamento do portal Netemprego
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JANEIRO DE 2012
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Página 50

esclarecimentos:
1 – Qual o motivo para a sucessão contínua de problemas técnicos no Portal Netemprego?
2 – Caso as entidades não procedam à apresentação dos documentos ao IEFP por
impossibilidade causada pelo mal funcionamento do portal, vai o IEFP garantir que estas não
são prejudicadas na sua atividade e contas?
3 – Que medidas urgentes vai esse Ministério tomar para garantir o normal funcionamento do
portal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os problemas causados pelo crescente assoreamento de muitas das nossas barras portuárias
são conhecidos há bastante tempo mas não têm merecido dos responsáveis governamentais a
devida atenção. Pior: têm sido alvo de sistemáticos adiamentos ou de puro esquecimento da
parte dos últimos Governos que, por omissão e demissão, têm contribuído para o agravamento
de muitas situações que colocam em risco a segurança dos que, para trabalhar e sobreviver,
são obrigados a utilizar diariamente aquelas por vezes deficientes infraestruturas portuárias.
Estão nesta situação as barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora. O crescente
assoreamento destas duas barras compromete seriamente a atividade piscatória das
comunidades locais, já que as areias bloqueiam a entrada e saída das embarcações de pesca,
impedindo muitas vezes que os pescadores possam trabalhar e ganhar o sustento familiar.
Para além das limitações e impedimentos ao trabalho das comunidades piscatórias locais, este
assoreamento das barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora colocam em risco a vida dos
pescadores, dado o perigo iminente criado pelos bancos de areia, mesmo quando os barcos já
ultrapassaram, na saída, as próprias barras.
O atual Governo – bem como os anteriores – sabem muito bem que a manutenção da vida
piscatória em Caminha e em Vila Praia de Âncora, bem como a segurança dos pescadores que
nelas trabalham, depende em linha direta das barras de Caminha e Vila Praia de Âncora serem
(ou não) desassoreadas. Torna-se imprescindível que o Governo mande proceder a obras
regulares de desassoreamento destas duas barras situadas no Alto Minho, como forma de
garantir uma atividade piscatória normal que não coloque em causa a vida dos pescadores.
Perante o agravamento da situação importa assim que o Governo clarifique as suas intenções
quanto à execução dessas obras tão necessárias como urgentes. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio
do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:
1. Que planos é que esse Ministério tem para garantir o desassoreamento das que as
X 1741 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.25
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Reason:
Location:
Situação das barras de Caminha e Âncora
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JANEIRO DE 2012
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comunidades piscatórias de Caminha e de Vila Praia de Âncora possam desenvolver sem risco
a respetiva faina piscatória?
2. Que de obras é que estão, ou não, previstas para cada uma destas duas barras? Quando é
que estima o Governo que elas possam ser finalmente concretizadas?
3. Tem ou não a noção esse Ministério que o crescente assoreamento das tas duas barras está
a colocar em causa a atividade piscatória local e o sustento dos pescadores e suas famílias e
está também a colocar de forma permanente em risco a vidas dos pescadores nas suas saídas
para o mar? Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Portal da Contratação Pública (www.base.gov.pt) foi publicado a 4 de Janeiro de 2011 um
ajuste direto, pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo, para a contratação de um enfermeiro, através
de uma empresa de trabalho temporário (Tonus - trabalho temporário, L.da). Segundo a
publicação no referido portal, este Hospital contratou um enfermeiro em Dezembro de 2011, por
30 dias, no valor de 24554,46 .
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma a contratação de um enfermeiro, por 30 dias no montante de 24554,46
pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo?
2. Quais as funções desempenhadas por este enfermeiro?
3. Como justifica o montante e o prazo de execução deste ajuste direto?
4. Como justifica que o anúncio tenha sido publicado a 4 de Janeiro de 2012, isto é, em data
posterior ao período de desempenho de funções (Dezembro de 2011)?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 1742 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.25
20:29:22 +00:00
Reason:
Location:
Contratação de enfermeiro pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo
Ministério da Saúde
26 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face à aprovação da Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho, o Infarmed emitiu uma circular informativa,
n.º 114/CD, de 22 de Junho de 2011, determinando que “os preços a marcar são os preços de
venda ao público máximos administrativamente fixados ou os resultantes de reduções
voluntárias por parte dos titulares de AIM, incluindo o IVA em vigor”.
A Associação Nacional de Farmácias alertou recentemente que o preço fixado nas embalagens
dos medicamentos, não corresponde ao preço pelo qual o medicamento é de facto vendido.
Esta situação para além de criar uma grande confusão, não assegura a transparência e o
conhecimento que os utentes têm direito.
A Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho, limitou-se a repor a obrigatoriedade das embalagens dos
medicamentos terem expresso o preço de venda ao público, através da introdução em lei,
exatamente da mesma redação que anteriormente constava no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30
de Agosto, que cria o Estatuto do Medicamento. Deste modo, não se compreende a
interpretação do Infarmed, permitindo que as embalagens dos medicamentos terem os preços
de venda ao público diferentes dos preços efetivamente cobrados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os fundamentos que justificam a interpretação do Infarmed sobre a Lei n.º 25/2011, de
16 de Junho, para determinar que podem ser marcados nas embalagens dos medicamentos os
preços de venda ao público máximos administrativos em vez do preço pelo qual são vendidos,
sobretudo quando a atual formulação da lei, corresponde à anterior formulação que entretanto
tinha sido objeto de alteração?
2. O Governo não considera esta interpretação abusiva e geradora de conflitos, não contribuindo
para o esclarecimento dos utentes?
X 1743 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
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20:29:20 +00:00
Reason:
Location:
Preços nas embalagens dos medicamentos
Ministério da Saúde
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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RESPOSTAS

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- Importância da Estação Rádio-Naval da Horta, na Região Autónoma dos Açores II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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66 | II Série B - Número: 134 | 26 de Janeiro de 2012

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67 | II Série B - Número: 134 | 26 de Janeiro de 2012

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1389/XII (1.ª), do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) - Encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1396/XII (1.ª), - Despesas e receitas dos postos consulares em França, Alemanha e Andorra
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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94 | II Série B - Número: 134 | 26 de Janeiro de 2012

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95 | II Série B - Número: 134 | 26 de Janeiro de 2012

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96 | II Série B - Número: 134 | 26 de Janeiro de 2012

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