O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, aprovou o regime de exercício da atividade
industrial (REAI), tendo procedido à revogação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e do
Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.
Tratou-se de um importante diploma na medida em que diploma introduziu simplificações
relevantes no processo de licenciamento industrial, procurando reduzir os custos de contexto e,
desse modo, favorecer a competitividade da economia portuguesa.
Nos termos do artigo 83.º do REAI, aquele regime deverá ser revisto no prazo de dois anos a
contar da data da sua entrada em vigor. Para permitir essa revisão, estatui o mesmo artigo, as
entidades coordenadoras da administração central e local estão obrigadas a elaborar relatórios
anuais com indicação de todos os elementos estatísticos relevantes relativos à tramitação dos
procedimentos previstos no diploma, incluindo o número de processos iniciados, os prazos
médios de decisão do procedimento e de resposta de todas as entidades nele intervenientes,
bem como eventuais constrangimentos identificados, designadamente nos sistemas de
informação e nas regras aplicáveis.
Tal revisão nunca ocorreu verdadeiramente – circunstância agora mais relevante porquanto, nos
termos do Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica se
prevê, no ponto 7.30 e seguintes, a criação de um melhor ambiente empresarial.
A revisão do REAI assume, ou pode assumir, um importante instrumento ao serviço da criação
desse melhor ambiente empresarial, oferecendo às empresas um regime de licenciamento
amigo da livre iniciativa e da concorrência.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, requerer ao Sr. Ministro da Economia que responda ao seguinte:
Está prevista a revisão do REAI?1.
Em caso afirmativo, em que enquadramento temporal?2.
X 1749 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:08 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do regime de exercício da atividade industrial
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
14


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0015:
Os mesmos Deputados vêm ainda por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, requerer ao S
Pág.Página 15