ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente noticiado a intenção do Governo de alargar as funções dos técnicos do
Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), com responsabilidades na área do tratamento da
toxicodependência e do alcoolismo, para dar resposta também à saúde mental. Isto é, com a
extinção do IDT e o desmantelamento da política de combate à toxicodependência e aos
problemas ligados ao álcool, através da transferência de toda a vertente operacional, ou seja, a
redução de danos e o tratamento para as Administrações Regionais de Saúde (ARS), o Governo
prepara-se para desviar os profissionais para outras áreas.
Devido ao desinvestimento do anterior e do atual Governo nas políticas de combate à
toxicodependência e ao alcoolismo, registou-se uma diminuição do número de trabalhadores.
Foram despedidos 200 trabalhadores. A capacidade de resposta e o número de trabalhadores
são já insuficientes. Acresce a esta realidade, a pretensão do Governo deslocar estes
trabalhadores para a realização de consultas de saúde mental. Assim a resposta para o
tratamento das questões da toxicodependência e do alcoolismo será ainda mais reduzida,
sobretudo quando a situação social e económica se degrada, podendo levar ao recrudescimento
do fenómeno da toxicodependência, com o aumento do desemprego, das desigualdades, da
exclusão social e da pobreza.
Não está em causa a necessidade de alargar as consultas de saúde mental, mas sem o reforço
de profissionais, recorrendo somente aos atuais profissionais do IDT, o Governo não assegura a
resposta necessária e de qualidade ao nível da saúde mental, nem ao nível da
toxicodependência e do alcoolismo. Apesar do Governo propagandear que irá manter a política
de combate à toxicodependência e ao alcoolismo, tem vindo a público um conjunto de
elementos que revelam exatamente o oposto. Nas ARS o tratamento da toxicodependência e do
alcoolismo será remetido para segundo plano.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 1745 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:16 +00:00
Reason:
Location:
Alteração de funções dos técnicos do IDT com responsabilidades no tratamento da
toxicodependência e do alcoolismo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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