6 - Os relatórios anuais da DGS referentes aos anos de 2008 e de 2009 foram objeto de revisão
posterior quanto aos dados inicialmente publicados. Desse modo, pôs-se também a dúvida
sobre se o relatório referente ao ano de 2010 (publicado em Março de 2011) seria o definitivo ou
viria a ser objeto de revisão parcial de alguns dos dados publicados.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 - O “Relatório dos Registos das Interrupções da Gravidez”, ao abrigo da Lei n.º 16/2007,
de 17 de Abril, Dados referentes ao período de Janeiro a Dezembro de 2010, da DirecçãoGeral da Saúde, Divisão de Saúde Reprodutiva, com data de Março de 2011, foi o
definitivo?
2 - Ou, à semelhança dos relatórios homólogos publicados nos anos de 2010 e 2009 (com
referência aos anos anteriores), foi objeto de alguma revisão? Em caso afirmativo, pode
enviar os dados/tabelas que tenham sido eventualmente objeto de revisão face ao texto
inicialmente publicado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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