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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Na anterior legislatura, deputado(a)s do CDS-PP colocaram um conjunto de questões ao
Ministério da Saúde, no sentido de obter uma caracterização mais rigorosa e completa da
situação do aborto em Portugal, a saber: as perguntas parlamentares nºs. 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª,
1120/XI/2ª, 1456/XI/2ª, 1457/XI/2ª, 1458/XI/2ª, 1459/XI/2ª, 1460/XI/2ª, 1461/XI/2ª, 1462/XI/2ª,
1463/XI/2ª, 1467/XI/2ª, 2997/XI/2ª, 2998/XI/2ª, 2999/XI/2ª, 3000/XI/2ª, 3004/XI/2ª, 3005/XI/2ª,
3006/XI/2ª e 3007/XI/2ª.
2 - Muitas destas perguntas eram a simples repetição de outras anteriores, em razão de ter
passado, sem resposta, o prazo regimental de 30 dias. Outras corresponderam ao propósito de
clarificar respostas anteriores. As últimas respostas recebidas datam de Março de 2011, pouco
antes da dissolução da Assembleia da República.
3 - Houve, todavia, algumas questões que nunca chegaram a ser respondidas pelo Ministério da
Saúde, na legislatura anterior, apesar das insistências. Se algumas dessas questões
encontraram resposta no último dos relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde (DGS), com
data de Março de 2011, outras questões quedaram totalmente por clarificar. E há também
questões novas emergentes de respostas obtidas. 4 - O CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida realizou uma
Conferência, no Porto, em 17 de Maio de 2011, onde foi reportada esta incompletude dos dados
disponíveis.
5 - Aproximando-se a data de elaboração e publicação anual do próximo “Relatório dos Registos
das Interrupções da Gravidez” (agora com referência ao período de Janeiro a Dezembro de
2011), ao abrigo da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, é oportuno retomar as questões que ficaram
por esclarecer.
X 1790 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:03 +00:00
Reason:
Location:
Dados sobre o aborto. Informações complementares. (C) Encargos para o sistema
público de saúde.
Ministério da Saúde
30 DE JANEIRO DE 2012
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