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6 - O Ministério da Saúde não forneceu qualquer informação objetiva sobre os custos
emergentes para o sistema público de saúde da aplicação da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, e
sua posterior regulamentação, nomeadamente pelas Portaria n.º 741-A/2007,de 21 de Junho, e
Portaria n.º 781-A/2007, de 18 de Julho.
7 – Publicamente, num debate recente, segundo reportou a imprensa, foi referido o número de
100 milhões de euros por ano, mas nada se sabe da credibilidade e consistência desta
afirmação.
8 - As perguntas n.ºs 1467/XII/2ª e 2997/XI/2ª (iguais), de deputado(a)s do CDS-PP, nunca
foram, pura e simplesmente, respondidas pelo Ministério da Saúde.
9 – E a resposta às anteriores perguntas n.ºs 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª e 1120/XI/2ª (iguais),
também de deputado(a)s do CDS-PP, remeteu, nesta parte, para as tabelas anexas à Portaria
n.º 781-A/2007, de 18 de Julho, em termos que, como é óbvio, são inteiramente indecifráveis.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) e da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 - Na execução da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, qual tem sido a despesa para o sistema
público de saúde e para os apoios sociais conexos, considerando todos os subsistemas
envolvidos?
2 – Dispõe o Ministério da Saúde do registo completo destes encargos e, bem assim, da
sua discriminação por diferentes linhas de análise?
3 - Pode apresentar essa despesa, ano por ano, repartida pelos tipos principais de
encargos incorridos?
Pode, nomeadamente, identificar os custos diretos incorridos nos estabelecimentos
públicos de saúde e os suportados com abortos executados em clínicas privadas,
incluindo a respetiva evolução anual? Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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