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Segunda-feira, 30 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 136

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1744 a 1803/XII (1.ª): N.º 1744/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o tempo de espera para tratamentos de radioterapia no Instituto Português de Oncologia do Porto.
N.º 1745/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a alteração de funções dos técnicos do IDT com responsabilidades no tratamento da toxicodependência e do alcoolismo.
N.º 1746/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da estação de caminhos de ferro da Malveira, em Mafra.
N.º 1747/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre os efetivos da PSP de Lamego.
N.º 1748/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Programa de Modernização do Parque Escolar — Escola Frei Gonçalo de Azevedo.
N.º 1749/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a revisão do regime de exercício da atividade industrial.
N.º 1750/XII (1.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a nomeação dos diretores de museus e monumentos nacionais.
N.º 1751/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encaminhamento de doentes do concelho de Mafra para o hospital de referência.
N.º 1752/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a transferência e abertura da 1.ª Divisão da PSP para o Palácio Folgosa.
N.º 1753/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os transportes ferroviários no distrito de Setúbal.
N.º 1754/XII (1.ª) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espetáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011.
N.º 1755/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes na região de Bragança.
N.º 1756/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o estatuto do quadro de pessoal militarizado da Marinha.
N.º 1757/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho do Porto (2009-2010).
N.º 1758/XII (1.ª) – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Despacho n.º 774/2012, de 19 de janeiro.
N.º 1759/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Amarante (2009-2010).
N.º 1760/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Baião (2009-2010).
N.º 1761/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Felgueiras (2009-2010).
N.º 1762/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Gondomar (2009-2010).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 136 2 N.º 1763/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Maia (2009-2010).
N.º 1764/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Marco de Canavezes (2009-2010).
N.º 1765/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Matosinhos (2009-2010).
N.º 1766/XII (1.ª) – Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério das Finanças sobre o regime de exceção para o Banco de Portugal.
N.º 1767/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Paços de Ferreira (2009-2010).
N.º 1768/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Paredes (2009-2010).
N.º 1769/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Penafiel (2009-2010).
N.º 1770/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Póvoa de Varzim (2009-2010).
N.º 1771/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Santo Tirso (2009-2010).
N.º 1772/XII (1.ª) – (a) N.º 1773/XII (1.ª) – (a) N.º 1774/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Trofa (2009-2010).
N.º 1775/XII (1.ª) – (a) N.º 1776/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Valongo (2009-2010).
N.º 1777/XII (1.ª) – (a) N.º 1778/XII (1.ª) – (a) N.º 1779/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Vila do Conde (2009-2010).
N.º 1780/XII (1.ª) – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a representação diplomática no Brasil.
N.º 1781/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Vila Nova de Gaia (2009-2010).
N.º 1782/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Encarnação (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a delegação do centro da LUSA, Agência de Notícias de Portugal.
N.º 1783/XII (1.ª) – (a) N.º 1784/XII (1.ª) – (a) N.º 1785/XII (1.ª) – (a) N.º 1786/XII (1.ª) – (a) N.º 1787/XII (1.ª) – (a) N.º 1788/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde acerca dos dados sobre o aborto — informações complementares e dados definitivos referentes a 2010.
N.º 1789/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde acerca dos dados sobre o aborto — informações complementares e situação do aborto clandestino.
N.º 1790/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde acerca dos dados sobre o aborto — informações complementares encargos para o sistema público de saúde.
N.º 1791/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde acerca dos dados sobre o aborto — informações complementares e objetores de consciência.
N.º 1792/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde acerca dos dados sobre o aborto - informações complementares e consulta de planeamento familiar obrigatória pós-abortamento.
N.º 1793/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde acerca os dados sobre o aborto — informações complementares e consulta pré-aborto.
N.º 1794/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a necessidade de requalificação da Escola António Nobre, no Porto.
N.º 1795/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Sunviauto, Indústria de Componentes Automóveis, SA, em Vila Nova de Gaia.
N.º 1796/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das obras de requalificação na Escola Secundária da Trofa.
N.º 1797/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre o encerramento da Pousada da Juventude de Leiria.
N.º 1798/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Batista Santos e Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a criação de novas regiões de turismo — NUT II.
N.º 1799/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Batista Santos, Pedro Lynce e Cristóvão Crespo (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a isenção de IMI no Centro Histórico de Évora.
N.º 1800/XII (1.ª) – Do Deputado João Portugal (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Portal do Governo.
N.º 1801/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social acerca dos dados sobre os beneficiários do Rendimento Social de Inserção.
N.º 1802/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o processo de classificação do posto de comando do MFA como Monumento Nacional.
N.º 1803/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as notificações não justificadas a pensionista.
(a) As perguntas foram retiradas, a pedido dos proponentes.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Veio a público que os tempos de espera para tratamentos de radioterapia no Instituto Português
de Oncologia (IPO) do Porto ultrapassam bastante os tempos de espera aceitáveis, por vezes
chegam mesmo a duplicar, com os efeitos nefastos que podem implicar nos doentes
oncológicos. Foram noticiadas declarações do IPO do Porto assumindo que não segue as
orientações inscritas no Manual de Boas Práticas de Radioterapia e que garante o tratamento
para situações de emergência de 24 a 48 horas; 15 dias para situações de urgência e pediátrica;
30 dias para tumores de crescimento rápido e um mês a três meses para neoplasias de
crescimento moderado e lento.
O Manual de Boas Práticas de Radioterapia foi aprovado pela então Ministra da Saúde a 1 de
Julho de 2009, e determina que “de acordo com o preconizado por organismos internacionais
deverão sergarantidos, para as situações clínicas abaixo explicitadas e como recomendação de
boaprática, os seguintes prazos desde o instante do diagnóstico até ao início da radioterapia:
A – Radioterapia nas emergências oncológicas :
Boa prática: 8 horas na compressão medular; 24 horas nas outras situações;
Máximo aceitável: 48 horas.
B – Radioterapia paliativa:
Boa prática: 48 horas de acordo com a severidade dos sintomas;
Máximo aceitável: 2 semanas para sintomas menos severos.
C – Radioterapia radical:
Boa prática: 2 semanas após o diagnóstico histológico;
Máximo aceitável: 4 semanas, se forem indispensáveis procedimentos adicionais de
estadiamento.
D – Radioterapia neo-adjuvante e adjuvante:
Os prazos a respeitar para início da radioterapia deverão ser concordantes com as
guidelines internacionais ou com os protocolos específicos, sendo também o máximo
aceitável 4 semanas ou menos no caso de radioterapia adjuvante de quimioterapia”.
Segundo o Manual de Boas Práticas de Radioterapia o tempo máximo aceitável é de 4
X 1744 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:18 +00:00
Reason:
Location:
Tempo de espera para tratamentos de radioterapia no Instituto Português de
Oncologia do Porto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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semanas, ou seja, um mês.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os tempos de espera e a dimensão das listas de espera para o IPO do Porto?
2. O que justifica os elevados tempos de espera para radioterapia no IPO do Porto?
3. Como justifica o Governo que o IPO do Porto não siga as orientações do Manual de Boas
Práticas de Radioterapia definidas pelo Ministério da Saúde?
4. O Governo confirma que o IPO demitiu o coordenador da clínica pulmonar do IPO do Porto,
por ter assumido publicamente que há atrasos para o tratamento de radioterapia?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente noticiado a intenção do Governo de alargar as funções dos técnicos do
Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), com responsabilidades na área do tratamento da
toxicodependência e do alcoolismo, para dar resposta também à saúde mental. Isto é, com a
extinção do IDT e o desmantelamento da política de combate à toxicodependência e aos
problemas ligados ao álcool, através da transferência de toda a vertente operacional, ou seja, a
redução de danos e o tratamento para as Administrações Regionais de Saúde (ARS), o Governo
prepara-se para desviar os profissionais para outras áreas.
Devido ao desinvestimento do anterior e do atual Governo nas políticas de combate à
toxicodependência e ao alcoolismo, registou-se uma diminuição do número de trabalhadores.
Foram despedidos 200 trabalhadores. A capacidade de resposta e o número de trabalhadores
são já insuficientes. Acresce a esta realidade, a pretensão do Governo deslocar estes
trabalhadores para a realização de consultas de saúde mental. Assim a resposta para o
tratamento das questões da toxicodependência e do alcoolismo será ainda mais reduzida,
sobretudo quando a situação social e económica se degrada, podendo levar ao recrudescimento
do fenómeno da toxicodependência, com o aumento do desemprego, das desigualdades, da
exclusão social e da pobreza.
Não está em causa a necessidade de alargar as consultas de saúde mental, mas sem o reforço
de profissionais, recorrendo somente aos atuais profissionais do IDT, o Governo não assegura a
resposta necessária e de qualidade ao nível da saúde mental, nem ao nível da
toxicodependência e do alcoolismo. Apesar do Governo propagandear que irá manter a política
de combate à toxicodependência e ao alcoolismo, tem vindo a público um conjunto de
elementos que revelam exatamente o oposto. Nas ARS o tratamento da toxicodependência e do
alcoolismo será remetido para segundo plano.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 1745 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:16 +00:00
Reason:
Location:
Alteração de funções dos técnicos do IDT com responsabilidades no tratamento da
toxicodependência e do alcoolismo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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O Governo confirma a intenção de pôr os profissionais do IDT da área do tratamento da
toxicodependência e do alcoolismo a fazer consultas de saúde mental?
1.
O Governo tem consciência que a concretiza-se esta pretensão, está a condicionar a
intervenção quer no tratamento da toxicodependência e do alcoolismo, quer na saúde
mental?
2.
Como pretende o Governo manter as respostas na toxicodependência e do alcoolismo,
quando toma medidas que a contrariam?
3.
O Governo vai contratar profissionais para alargar a intervenção no tratamento da
toxicodependência e do alcoolismo e também na saúde mental?
4.
Como vai o Governo proceder à transferência da vertente operacional do IDT para as ARS?
Qual o calendário previsto?
5.
Qual o modelo de organização e de funcionamento da vertente do tratamento da
toxicodependência e do alcoolismo nas ARS?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Estação de caminhos de ferro da Vila da Malveira, no Concelho de Mafra, foi encerrada ao
público, por decisão da REFER, no passado dia 11 de Dezembro de 2011, transformando a
antiga estação num inóspito apeadeiro.
Esta infra-estrutura funcionou ininterruptamente como Estação durante mais de 100 anos, servia
nos últimos anos unicamente como sala de espera dos passageiros que utilizam o comboio da
linha do Oeste como meio de transporte, pois, o serviço de venda de bilhetes e de despacho de
mercadorias já não era realizado.
Esta Estação é a que regista maior movimento de passageiros no Concelho de Mafra, em
especial nos dois dias de feira semanal (quarta e quinta-feira), sendo que se trata do Concelho
que registou maior percentagem de crescimento populacional entre os censos de 2001 e 2011,
ou seja 41,2%, para um total de 77.000 habitantes. Só as freguesias de Malveira e Venda do
Pinheiro, que são servidas directamente por esta Estação têm cerca de 20.000 habitantes.
Não obstante estarmos cientes da necessidade de racionalizar meios e recursos em todas as
empresas públicas no sector dos transportes, não podemos ignorar que os passageiros que
utilizam a Estação da Malveira para acederem ao transporte público, deixaram de ter condições
mínimas de habitabilidade durante os tempos de espera, pois, o telheiro metálico existe no cais
é manifestamente inapropriado.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e Emprego, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
Tem o Senhor Ministro conhecimento do encerramento aos passageiros da Estação da
Malveira?
1.
Tem o Senhor Ministro conhecimento dos verdadeiros motivos que levaram ao encerramento2.
X 1746 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.25
20:29:14 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da estação de caminhos-de-ferro da Malveira, em Mafra
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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da supra citada Estação, tratando-se da estação com maior movimento no Concelho de
Mafra?
Tem o Senhor Ministro conhecimento do incómodo que tal decisão acarreta para os
utilizadores deste meio de transporte, fazendo com que os períodos de espera sejam
passados debaixo de um telheiro sem condições mínimas de habitabilidade?
3.
Esta decisão é definitiva, ou poderá ser ponderada uma solução que não onere a empresa,
mas que resolva o problema de habitabilidade durante o tempo de espera dos passageiros,
utilizando o edificado existente?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
MÓNICA FERRO(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
30 DE JANEIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. A Divisão de Lamego da PSP foi congregada no Comando Distrital de Viseu.
2. A ASPP - Associação Sindical do Profissionais de Polícia veio publicamente denunciar a falta
de meios humanos na Divisão de Lamego.
3. Segundo a ASPP, a Divisão de Lamego perdeu mais de vinte efetivos nos últimos dez anos.
4. A carência de efetivos é agravada pelo facto de a área da atuação da Divisão de Lamego ter
visto a sua área da atuação alargada.
5. Tem surgido rumores que avançam a possibilidade de o governo estar a equacionar o
encerramento da Divisão da PSP de Lamego.
6. Segundo dados do Conselho Coordenador Distrital de Segurança Interna de Viseu, a
criminalidade no distrito registou uma subida de 3% de 2010 para 2011.
7. Este aumento da criminalidade tem contribuído para um crescente sentimento de insegurança
das populações e tem causado alarme social.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
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2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:12 +00:00
Reason:
Location:
Efetivos da PSP de Lamego
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Está previsto algum reforço do número de efetivos adstritos ao policiamento daquela cidade,
quando, e quantos agentes entrarão em funções?
2. Confirma se o MAI está efetivamente a considerar o encerramento da Divisão da PSP de
Lamego?
3. Em caso afirmativo, em que fase se encontra o processo e qual a calendarização prevista?
Tem o MAI previstas outras soluções para garantir o necessário policiamento de proximidade na
área em questão?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando o teor de notícias vindas a público de que o Governo mandou suspender todas
as intervenções a cargo da Parque Escolar, EPE, nos estabelecimentos de ensino
secundário, através do Programa de Modernização do Parque Escolar.
Considerando que um dos objetivos principais deste programa visava a recuperação e
modernização dos edifícios escolares potenciando uma cultura de aprendizagem, divulgação do
conhecimento e aquisição de competências, através de intervenções que permitam corrigir
problemas construtivos existentes, melhorar condições de habitabilidade e de conforto
ambiental, com particular ênfase na higrotérmica, acústica, qualidade do ar, segurança e
acessibilidade, adequar espaços letivos e não letivos e modernizar os respetivos equipamentos,
garantir flexibilidade e adaptabilidade dos espaços letivos e não letivos, de modo a maximizar a
sua utilização e a minimizar investimentos no futuro e garantir a eficácia energética dos edifícios
de modo a reduzir os custos de operação.
Entre os estabelecimentos de ensino já integrados no Programa de Modernização do Parque
Escolar encontra-se a Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo, em S. Domingos de Rana,
concelho de Cascais
A empreitada sofre, neste momento, de 6 meses de atraso, ao que parece, em como
consequência de um conjunto de fatores imprevistos.
Estando em fase de conclusão o final da 1ª fase da obra, parece existir a probabilidade de se
interromperem definitivamente os trabalhos e adiado o início da 2ª fase.
Este estabelecimento de ensino tem cerca de 1.000 alunos, do 5º ao 12º ano (esta escola é
desde 2008 sede de um agrupamento vertical), 140 professores e 30 funcionários, desenvolvem
o seu trabalho em dificílimas condições, sem pátios para recreio dos alunos e com a maior parte
das aulas a decorrerem em monoblocos cujas condições são conhecidas.
X 1748 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:10 +00:00
Reason:
Location:
Programa de Modernização do Parque Escolar - Escola Frei Gonçalo de Azevedo
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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O ambiente escolar, talvez devido a esta "claustrofobia" deteriora-se progressivamente:
aumentam os conflitos entre alunos, os resultados escolares começam a ressentir-se, os
professores e funcionários estão progressivamente mais desmotivados e desanimados e as
famílias impacientam-se e reclamam das condições a que estas crianças estão a ser
submetidas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Rui Paulo
Figueiredo, eleito pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da
Educação, resposta às seguintes questões?
1 – Qual o ponto de situação relativamente à conclusão da 1ª fase de requalificação da Escola
Secundária Frei Gonçalo de Azevedo, em S. Domingos de Rana, concelho de Cascais, e para
quando está prevista o arranque da 2ª fase de requalificação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
30 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, aprovou o regime de exercício da atividade
industrial (REAI), tendo procedido à revogação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e do
Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.
Tratou-se de um importante diploma na medida em que diploma introduziu simplificações
relevantes no processo de licenciamento industrial, procurando reduzir os custos de contexto e,
desse modo, favorecer a competitividade da economia portuguesa.
Nos termos do artigo 83.º do REAI, aquele regime deverá ser revisto no prazo de dois anos a
contar da data da sua entrada em vigor. Para permitir essa revisão, estatui o mesmo artigo, as
entidades coordenadoras da administração central e local estão obrigadas a elaborar relatórios
anuais com indicação de todos os elementos estatísticos relevantes relativos à tramitação dos
procedimentos previstos no diploma, incluindo o número de processos iniciados, os prazos
médios de decisão do procedimento e de resposta de todas as entidades nele intervenientes,
bem como eventuais constrangimentos identificados, designadamente nos sistemas de
informação e nas regras aplicáveis.
Tal revisão nunca ocorreu verdadeiramente – circunstância agora mais relevante porquanto, nos
termos do Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica se
prevê, no ponto 7.30 e seguintes, a criação de um melhor ambiente empresarial.
A revisão do REAI assume, ou pode assumir, um importante instrumento ao serviço da criação
desse melhor ambiente empresarial, oferecendo às empresas um regime de licenciamento
amigo da livre iniciativa e da concorrência.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, requerer ao Sr. Ministro da Economia que responda ao seguinte:
Está prevista a revisão do REAI?1.
Em caso afirmativo, em que enquadramento temporal?2.
X 1749 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.25
20:29:08 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do regime de exercício da atividade industrial
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Os mesmos Deputados vêm ainda por este meio, por intermédio de Vossa Excelência,
requerer ao Sr. Ministro da Economia que envie, caso existam, os documentos cuja
elaboração foi prevista pelo artigo 83.º, n.º 2 do REAI.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo apurámos, pela comunicação social e por testemunhos diretos que chegaram ao
nosso conhecimento, está em curso, conduzido pelo diretor do, ainda, IMC, Prof. João Brigola, o
processo de nomeação dos diretores de museus e de monumentos nacionais.
Nesta sequência tem havido diretores a quem tem sido efetuada a recondução nas suas
funções dirigentes e outros a quem tem sido informada a indisponibilidade para a renovação e
consequente prosseguimento de tais funções.
A justificação apresentada, na comunicação social, para tal desenlace, citando os diretores não
reconduzidos, prende-se com o tempo já decorrido no desempenho das funções. Ora, este
critério suscita-nos a maior das apreensões pelo facto de não estar estribado em normativos
legais e, mais grave, não estar a ser aplicado, em abstrato, a todos os casos já divulgados pela
comunicação social e que igualmente nos chegaram através de relatos pessoais.
Assim sendo e porque não podem subsistir quaisquer tipos de dúvidas quanto aos critérios na
nomeação de dirigentes para o desempenho de funções públicas, no caso para a direção de
museus e monumentos nacionais, os deputados signatários vêm nos termos constitucionais e
regimentais solicitar, através de Vª Exª, ao Secretário de Estado da Cultura, resposta às
seguintes questões:
1. O processo supra referenciado e os critérios utilizados são do conhecimento do Secretário de
Estado da Cultura?
2. Em caso afirmativo, houve alguma reunião do Secretário de Estado da Cultura com o
responsável do IMC sobre este processo e foi-lhe dada orientação sobre o mesmo,
nomeadamente para aplicação do critério do tempo limite de desempenho de funções?
3. Em caso negativo, o que pensa o Governo fazer no âmbito das nomeações dos diretores dos
museus e dos monumentos nacionais e quais os critérios que irá utilizar?
4. Se o critério do tempo limite está a ser aplicado, por que razão este apenas de aplica a alguns
diretores de museus e monumentos nacionais e não a todos? Quais são os critérios de
exceção?
X 1750 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.01.25
20:29:06 +00:00
Reason:
Location:
Nomeação dos diretores de museus e monumentos nacionais
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
CARLOS ENES(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
30 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com o recente encerramento das urgências do Hospital Curry Cabral, em Lisboa, os doentes
urgentes de todo o Concelho de Mafra (17 freguesias e cerca de 77 mil habitantes),
passaram a ser encaminhados para o Hospital de Santa Maria.
Saudamos esta decisão tomada pelo Governo através do Sr. Ministro da Saúde,e não
temos qualquer dúvida que, quer pela integração de um maior número de valências existentes
no Hospital de Santa Maria, quer pela excelente qualidade dos serviços que lá são prestados,
os doentes do Concelho de Mafra ficaram melhor servidos com esta transferência de
hospital de referência para situações de urgência.
Adicionalmente, e através do contacto com os cidadãos, mas também com os autarcas, com os
profissionais do sector da saúde e da emergência médica do Concelho de Mafra, colhemos a
opinião unânime no aplauso a esta decisão.
No entanto, como é do conhecimento de V.Exa está prevista a abertura das urgências do
Hospital de Loures (Carolina Beatriz Ângelo), para o próximo mês de Fevereiro. Inicialmente
este hospital foi planeado para receber 4 freguesias do Concelho de Mafra (Malveira, Milharado,
Venda do Pinheiro, Sto Estêvão das Gales) num total actual de cerca de 23 mil habitantes.
Atendendo à recente decisão de encaminhamento dos doentes urgentes de todo o Concelho de
Mafra para o Hospital de Santa Maria, passaram a pairar preocupações associadas à abertura
do Hospital de Loures e se a mesma trará novas e indesejáveis dispersões no
encaminhamento dos doentes urgentes do Concelho de Mafra.
Adicionalmente, e atendendo à actual dispersão de hospitais de referencia para as diferentes
especialidades (Torres Vedras, S. José, Santa Maria) dos doentes do Concelho de Mafra, é
nossa firme convicção que se deveria aproveitar a abertura do Hospital de Loures para resolver
definitivamente este problema, designando um único hospital de referência para todo o
X 1751 XII 1
2012-01-25
Paulo
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Santos
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Date: 2012.01.25
20:29:04 +00:00
Reason:
Location:
Encaminhamento de doentes do cConcelho de Mafra para o hospital de referência
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Concelho de Mafra.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Saúde, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
Tem o Senhor Ministro conhecimento da actual “pulverização” de encaminhamentos dos
doentes do Concelho de Mafra, que tem causado graves problemas a muitos dos nossos
concidadãos?
1.
Tem o Senhor Ministro conhecimento que os habitantes do Concelho de Mafra, pugnam à
vários anos por terem um único hospital de referência para todo o Concelho, e esperam que
com a abertura do Hospital de Loures se concretize (directa ou indirectamente ) este
desiderato?
2.
Tem o Senhor Ministro conhecimento que os habitantes do Concelho de Mafra sempre se
sentiram bem tratados quando foram encaminhados para o Hospital de Santa Maria,
depositando neste hospital e nos profissionais que lá servem um grande capital de
confiança?
3.
A abertura do Hospital de Loures, que terá lugar durante o próximo mês de Fevereiro, trará
alguma perturbação ao encaminhamento dos doentes urgentes do Concelho de Mafra?
4.
Existe intenção de resolver a questão de fundo associada ao encaminhamento definitivo e
total dos doentes de todas as especialidades do Concelho de Mafra para um único hospital
de referência? Se sim, quando e qual o hospital que poderá ser designado?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
MÓNICA FERRO(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
30 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A zona do Intendente, em pleno centro de Lisboa, após a intervenção urbana efectuada no
Casal Ventoso, passou a ser o novo hipermercado da droga na capital, com uma constante
presença de toxicodependentes, traficantes e consumidores.
Esta nova realidade juntou-se à prostituição já existente no Intendente e contribuiu para um
claro aumento da criminalidade, em particular a ligada à toxicodependência, como os furtos,
roubos, em particular os roubos por esticão, assaltos a residências e estabelecimentos
comerciais;
Instalou-se no Intendente um clima de medo e insegurança que se estendeu ao resto da
Freguesia e também às Freguesias limítrofes afectando toda a comunidade, desde os
residentes aos comerciantes;
Seduzidos pela CML e pelos anúncios de revitalização da zona, ocorreram pequenos e médios
investimentos imobiliários. Alguns casais jovens, com recursos limitados, que não queriam sair
de Lisboa, compraram casa, pequenos investidores compraram habitações para renovar e
arrendar, e também se assistiu à inauguração de um hostel e uma residência para estudantes
estrangeiros, que agora se sentem defraudados pela autarquia e demais poderes públicos. Existe uma população idosa e com poucos recursos económicos a qual, a partir do final da
tarde perante este clima de insegurança que os rodeia, fica refém dentro de casa. Além disso, é
reconhecido que o número de efectivos é escasso para as necessidades de segurança nesta
zona.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, levar a presente situação ao conhecimento do Sr. Ministro da Administração
Interna e, nos termos e fundamentos que antecedem, requerer ao Sr. Ministro da
Administração Interna o seguinte:
Está prevista, em momento adequado à complexa situação orçamental em que o país se
X 1752 XII 1
2012-01-24
Paulo
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Date: 2012.01.26
12:57:22 +00:00
Reason:
Location: Transferência e abertura da 1.ª Divisão da PSP para o Palácio Folgosa
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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encontra, a rápida transferência e abertura da 1ª Divisão da PSP para o Palácio Folgosa
(Rua da Palma), na zona do Intendente, assim contribuindo para a melhoria das
condições de segurança daquele bairro?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As más opções e as políticas despesistas dos últimos 6 anos contribuíram, em muito, para o
adensar das dificuldades económicas do país, o que teve como consequência o pedido de ajuda
financeira externa.
O insustentável modelo existente na área dos transportes, cuja dívida acumulada atinge os 18
mil milhões de euros, é um dos símbolos das políticas mais gravosas praticadas pelo anterior
governo.
Em relação aos transportes ferroviários, torna-se imperativo reformular este sector, definindo um
novo modelo verdadeiramente sustentável e que possa, simultaneamente, manter os padrões
de qualidade no serviço aos seus utilizadores.
Essa é uma análise que tem vindo a ser feita e que carece de ampla discussão para que as
populações não saiam prejudicadas, nem com perca da qualidade do serviço prestado, nem
com desperdícios inqualificáveis de dinheiros públicos provenientes dos seus impostos. Setúbal
é um Distrito fortemente marcado pelo transporte ferroviário.
Ao longo dos anos, várias paragens e ligações foram sendo suprimidas, levando os seus
utilizadores adoptar outros meios de transporte.
Recentemente, foi alterado o percurso e locais de paragem do serviço Intercidades Lisboa-Faro,
que passaram a ser Entrecampos, Sete Rios, Pragal, Pinhal Novo, Grândola, Ermidas-Sado,
Funcheira, Santa Clara - Sabóia, Messines, Tunes, Albufeira e Loulé. Com esta decisão, o
Intercidades deixa de servir os concelhos de Alcácer do Sal e Setúbal, tal como aconteceu há
uns anos no Barreiro.
Assim, no caso particular de um utente da cidade de Setúbal, terá de se deslocar até ao Pinhal
Novo para apanhar o Intercidades, um percurso assegurado pela rede ferroviária regional da
Linha do Sado e pela empresa privada Fertagus.
X 1753 XII 1
2012-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.26
12:57:19 +00:00
Reason:
Location:
Transportes ferroviários no distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Esta é uma medida que vai agravar os custos por parte dos utentes provenientes de Setúbal, o
que para além de injusto, poderá ser mais duro para os utentes em tempos de crise.
Como forma de mitigar os impactos desta decisão junto dos utentes que se deslocam de
Setúbal para o Pinhal Novo para apanharem o Intercidades para o Algarve, o preço do bilhete
desta ligação poderia já incluir o bilhete do Regional entre Setúbal e Pinhal Novo.
Esta será uma resposta justa para que os utentes não tenham custos financeiros acrescidos,
resultantes da decisão da CP. Contudo, a relação custo/benefício da decisão desta posição não
está devidamente clarificada, assim como subsistem algumas dúvidas em relação ao impacto
das medidas preconizadas no sector do transporte ferroviário para o Distrito de Setúbal, sendo
necessário um estudo rigoroso sobre o seu verdadeiro impacto, ao nível do desenvolvimento
regional e para os utilizadores deste meio de transporte.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., ao
Ministro da Economia e Emprego, a seguinte informação:
Pensa o Governo tomar esta medida de integrar o preço do bilhete do Regional SetúbalPinhal novo para os utentes que necessitem de apanhar o Intercidades com destino ao
Algarve nesta estação? Em caso afirmativo, para quando a sua implementação?
1.
Em caso afirmativo, entende o Governo alargar essa medida aos utentes provenientes do
Barreiro?
2.
No caso de Alcácer do Sal, quais as medidas mitigadores desta decisão que serão tomadas?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
30 DE JANEIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Os espectáculos de índole tauromáquica são um espectáculo que ocorrem, muitas vezes,
com o patrocínio ou o apoio, quer logístico, quer monetário das autarquias onde os mesmos têm
lugar.
2 – Para ter um conhecimento rigoroso e concreto de quais são as autarquias que apoiam e
patrocinam os espectáculos tauromáquicos é necessário, em primeiro lugar, ter conhecimento
de todos os municípios onde se realizam espectáculos de índole tauromáquica.
3 – No passado dia 29 de Setembro remeti a pergunta n.º 840/XII ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado da Cultura, na qual perguntava “Em que municípios se realizaram
espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011”.
4 – O Senhor Secretário de Estado da Cultura respondeu apenas com a informação do número
total de municípios onde tinham sido realizados espectáculos de índole tauromáquica e não,
como era pretendido, com a designação individualizada de todos os municípios onde os
referidos espectáculos foram realizados.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Tendo já corrido, por 2 vezes, o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não
tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, volta
a perguntar:
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário de
Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1754 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.01.26
13:12:53 +00:00
Reason:
Location:
Municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espetáculos de
índole tauromáquica em 2010 e 2011
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Indique, discriminada e individualmente, em que municípios se realizaram espectáculos
de índole tauromáquica em 2010 e 2011?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO REBELO(CDS-PP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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Página 26

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 23 de Janeiro, a RTP1 passou uma reportagem, através da qual ficamos a saber que
existem doentes oncológicos da região de Bragança, Alfandega da Fé, que já não vão às
consultas e tratamentos, ao Porto e a Coimbra, por insuficiência económica.
Na peça são apresentados dois exemplos, o de uma senhora de 87 anos, que tem cancro na
pele, com uma pensão de 300 e que falta às suas consultas e tratamentos porque o transporte
de ambulância custa cerca de 250 .
O outro, o de um casal, ambos doentes oncológicos, com três filhas, têm faltado às consultas e
tratamentos no IPO de Coimbra por não poderem suportar os custos com os transportes.
Os bombeiros de Alfandega da Fé confirmam que não têm feito o transporte destes doentes e
que a maioria da população não tem condições para os pagar.
Esta região tem uma deficiente cobertura ao nível dos transportes, uma população
maioritariamente envelhecida e reformas muito baixas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Sendo esta uma situação mais que previsível e sendo o direito à saúde um direito
constitucional, que medidas, urgentes, pensa o Governo tomar para solucionar estes
problemas?
2 - Tendo o Governo sido alertado para que situações como estas poderiam ocorrer, a falta de
prestação de cuidados de saúde a pessoas em situações vulneráveis, como responde o
Governo e porque não foram evitadas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1755 XII 1
2012-01-25
Paulo
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Date: 2012.01.26
12:57:17 +00:00
Reason:
Location:
Transporte de doentes na região de Bragança
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 282/76, de 20 de Abril, o Quadro do Pessoal
Militarizado da Marinha compreendia os seguintes grupos:
Grupo 1 – Corpo de Policia Marítima;
Grupo 2 – Corpo de Policia dos Estabelecimentos da Marinha;
Grupo 3 – Cabos-de-Mar;
Grupo 4 – Troço de Mar;
Grupo 5 – Práticos da costa do Algarve;
Grupo 6 – Faroleiros.
Relativamente ao Grupo 3, o nº 7 estabeleceu que, quando todo o pessoal que, à data da
entrada em vigor do Decreto-Lei nº 282/76, de 20 de Abril, constituisse os efetivos do Grupo 3
tivesse passado à aposentação e, nos termos do nº 2 do artigo 16º, as funções cometidas a este
grupo estivessem a ser desempenhadas por pessoal do grupo 1 (Corpo de Policia Marítima), o
grupo 3 seria extinto.
Posteriormente, o Decreto-Lei nº 248/95, de 21 de Setembro veio extinguir em definitivo o Grupo
3, e criar na Estrutura do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), a Policia Marítima, que se
autonomizou dos restantes grupos que integram o Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha.
Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 248/95, de 21 de Setembro, revogou as disposições do DecretoLei nº 282/76, de 20 de Abril, que contemplavam os grupos 1 (Policia Marítima) e 3 (Cabos-deMar), e consagrou o Estatuto do Pessoal da Policia Marítima.
O Estatuto do Pessoal da Policia Marítima estabeleceu a natureza, competências e organização
da Policia Marítima, incluindo diversas disposições sobre o respetivo pessoal, nomeadamente
condições de promoção e sistema retributivo.
Se a o pessoal da Policia Marítima dispõe de estatuto próprio, donde resulta a regulação de um
vasto conjunto de matérias, o mesmo não se verifica em relação ao Quadro do Pessoal
Militarizado da Marinha, que continua a reunir os Grupos 2 - Corpo de Policia dos
Estabelecimentos da Marinha, 4 - Troço do Mar, 5 – Práticos da costa do Algarve e 6 –
Faroleiros.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Defesa Nacional,
X 1756 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
12:57:15 +00:00
Reason:
Location:
Estatuto do quadro de pessoal militarizado da Marinha
Ministério da Defesa Nacional
30 DE JANEIRO DE 2012
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o seguinte:
Considera o Governo que o Decreto-Lei nº 282/76, de 20 de Abril permanece atual, e apto a
definir a natureza, competências e organização dos referidos Grupos do Quadro de Pessoal
Militarizado da Marinha?
1.
À semelhança da Policia Marítima, está prevista a criação de um Estatuto para o Pessoal do
Quadro Militarizado da Marinha?
2.
Atualmente, que estatuto lhes é aplicável?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Porto.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Porto? Qual é a sua distribuição por cada freguesia ou,
no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Porto? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Porto? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas4.
X 1757 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
12:57:00 +00:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho do Porto (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29


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Página 30

no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Porto? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Porto? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Porto no ano
letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
30


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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O despacho nº 774/2012, de 19 de Janeiro, dos Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino
Superior e da Secretária de Estado da Ciência,deixou o país perplexo ao tomar conhecimento
que uma nomeada teria direito a auferir, de um abono suplementar, nos meses de Junho e
Julho, no valor da remuneração mensal contratada. Algo, no mínimo, contrastante com o corte
dos 13º e 14º meses inscrito no Orçamento do Estado de 2012.
Perante a contestação pública veio o governo, no mesmo dia, publicar novo despacho aditando
um novo número aos termos da nomeação, que refere: “6 — A aplicação do disposto no n.º 3 do
presente despacho encontra -se suspensa durante a vigência do Programa de Assistência
Económica e Financeira, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro.”.
Contudo, não obstante o Governo ter vindo, aparentemente, esclarecer a situação o certo é que
o despacho de aditamento enferma de um vício de lei que urge esclarecer e corrigir, verificada a
situação.
Com efeito, o artigo 25º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, respeita à suspensão do
pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados.
Uma vez que consultadas as bases de dados não pudemos concluir que a nomeação deste
elemento tenha obedecido aos trâmites legalmente exigidos sempre que se trata de uma
nomeação de alguém em situação de aposentação ou reforma, ou seja, despacho de
autorização do Primeiro-Ministro para o exercício das funções.
Partindo do princípio que o Governo está de boa-fé neste processo importa aclarar o sentido e
produção de efeitos do despacho nº 774/2012, de 19 de Janeiro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Deputada Isabel Santos,
eleita pelo círculo eleitoral do Porto, vem solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Educação,
resposta às seguintes questões:
X 1758 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
13:12:41 +00:00
Reason:
Location:
Despachon.º 774/2012, de 19 de janeiro
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
31


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Página 32

1 – Qual é o entendimento e âmbito de aplicabilidade do conceito de “abono suplementar”, tal
como previsto no despacho nº 774/2012 de 19 de Janeiro?
2 – A fundamentação de direito vertida no nº 6 do despacho nº 793-B/2012, de 19 de Janeiro,
está correta?
3 – Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, esta nomeação obedeceu, ou não, aos
trâmites prévios a que estão sujeitos os casos de pessoas em situação de aposentação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Amarante.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Amarante? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
3.
X 1759 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:38:03 +00:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho de Amarante (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
33


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Página 34

Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Amarante no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
34


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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Baião.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Baião? Qual é a sua distribuição por cada freguesia ou,
no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1760 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:38:01 +00:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho de Baião (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
35


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Página 36

Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Baião no ano
letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
36


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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Felgueiras.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Felgueiras? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1761 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:59 +00:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho de Felqueiras (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Felgueiras no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Gondomar.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Gondomar? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1762 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:56 +00:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho de Gondomar (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
39


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Página 40

Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Gondomar no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
40


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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Maia.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Maia? Qual é a sua distribuição por cada freguesia ou,
no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Maia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Maia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1763 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:54 +00:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho da Maia (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Maia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Maia? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Maia no ano
letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Marco de Canavezes.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Marco de Canavezes? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar
em todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Marco de Canavezes? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Marco de Canavezes? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1764 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:49 +00:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho de Marco de Canavezes (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Marco de Canavezes? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Marco de Canavezes? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Marco de
Canavezes no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Matosinhos.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Matosinhos? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Matosinhos? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Matosinhos? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1765 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:47 +00:00
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Frequência escolar no cncelho de Matosinhos (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Matosinhos? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Matosinhos? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Matosinhos no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tendo em conta a perplexidade suscitada pela recente polémica sobre o pagamento pelo
Banco de Portugal dos subsídios de férias e de natal aos seus funcionários e visto o artigo 2.º,
alínea m), do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro (orgânica do Ministério das
Finanças), nos termos do qual é atribuição desse Ministério “assegurar as relações do Governo
com o Banco de Portugal, enquanto entidade independente responsável pela execução da
política monetária no quadro da sua participação no Eurosistema”, colocam-se as seguintes
questões ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças:
Considerando que o Banco de Portugal integra o Sistema Europeu de Bancos Centrais, o
que se traduz na aplicação de um conjunto de normas de Direito Europeu que visam garantir
a rigorosa independência dos órgãos do banco e da sua atividade.
1.
Considerando todavia que, nos termos das normas aplicáveis, de Direito interno e de Direito
da União, continua a caber ao Direito interno - e não ao direito europeu - a definição da
natureza jurídica do banco, o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos e dos
trabalhadores, a proveniência e destino das receitas, a gestão orçamental, o estatuto e lei
laboral aplicável aos respetivos trabalhadores, o regime fiscal aplicável aos rendimentos,
entre outras matérias.
2.
Considerando, portanto, que o Banco de Portugal continua sob a alçada do legislador
português no que toca às matérias que não são cobertas pelo direito da União.
3.
Considerando que ao abrigo das suas competências, o legislador português definiu no artigo
1.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, que o “Banco de
Portugal (…) é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e
financeira e de património próprio” (sublinhado acrescentado).
4.
Considerando que o mesmo legislador estabeleceu no artigo 56.º, n.º 1, daquela Lei
Orgânica, que “os trabalhadores estão sujeitos às normas do regime jurídico do contrato
individual de trabalho”.
5.
Considerando que o Artigo 21.º, designadamente os números 1, 2 e 3, do Orçamento de
Estado de 2012, impõem o seguinte:
6.
1 — Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como
medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias
X 1766 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.26 18:40:24 Z
Regime de excepção para o Banco de Portugal
Ministério das Finanças
30 DE JANEIRO DE 2012
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Página 48

e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses às pessoas a
que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas
Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60 -A/2011, de 30 de Novembro, cuja remuneração base
mensal seja superior a 1100.
2 — As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro,
alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60 -A/2011, de 30 de Novembro, cuja
remuneração base mensal seja igual ou superior a 600 e não exceda o valor de 1100 ficam
sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o
montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 1320 - 1,2 × remuneração
base mensal.
3 — O disposto nos números anteriores abrange todas as prestações, independentemente da
sua designação formal, que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento dos
subsídios a que se referem aqueles números, designadamente a título de adicionais à
remuneração mensal.
Considerando que as alíneas q) e s), do n.º 9, do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, abrangem
as pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua
integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo.
1.
Atendendo a que o facto de o Banco de Portugal integrar o Sistema Europeu de Bancos
Centrais (e também o momento em que nos encontramos) obriga aquela instituição a um
especial rigor na aplicação da lei, interna e da União e que a reivindicada exceção à aplicação
das regras do Orçamento de Estado acima citadas parece manifestamente ilegal, questiona-se
No entender do Ministério das Finanças, há alguma norma que fundamente a exceção
do Banco de Portugal no que toca à aplicação das normas citadas no n.º 6?
1.
Requer-se ainda que o Ministro das Finanças solicite, ao abrigo das suas
competências, que o Banco de Portugal se pronuncie sobre a questão anterior e
carreie essa informação para os signatários.
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
VITALINO CANAS(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Paços de Ferreira.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Paços de Ferreira? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paços de Ferreira? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paços de Ferreira? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1767 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:45 +00:00
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Ministério da Educação e Ciência
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paços de Ferreira? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Paços de Ferreira? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Paços de
Ferreira no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Paredes.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Paredes? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1768 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:43 +00:00
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Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Paredes? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Paredes no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Penafiel.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Penafiel? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Penafiel? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Penafiel? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1769 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:41 +00:00
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Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Penafiel? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Penafiel? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Penafiel no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Póvoa de Varzim.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Póvoa de Varzim? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Póvoa de Varzim? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Póvoa de Varzim? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1770 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:39 +00:00
Reason:
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Frequência escolar no concelho da Póvoa de Varzim (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Póvoa de Varzim? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Póvoa de Varzim? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Póvoa de
Varzim no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Santo Tirso.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Santo Tirso? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Santo Tirso? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Santo Tirso? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1771 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.26
18:37:36 +00:00
Reason:
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Frequência escolar no concelho de Santo Tirso (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
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Página 58

Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Santo Tirso? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Santo Tirso? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Santo Tirso no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho da Trofa.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho da Trofa? Qual é a sua distribuição por cada freguesia ou,
no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho da Trofa? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho da Trofa? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1774 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.26
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Frequência escolar no concelho da Trofa (2009-2010)
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30 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho da Trofa? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho da Trofa? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho da Trofa no ano
letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Valongo.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Valongo? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valongo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valongo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1776 XII 1
2012-01-26
Paulo
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Date: 2012.01.26
18:37:32 +00:00
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Frequência escolar no concelho de Valongo (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valongo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Valongo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Valongo no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Vila do Conde.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Vila do Conde? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila do Conde? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila do Conde? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1779 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
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Date: 2012.01.26
18:37:27 +00:00
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Location:
Frequência escolar no concelho de Vila do Conde (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
63


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Página 64

Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila do Conde? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Vila do Conde? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Vila do Conde
no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República à
Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),
da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio da
recente institucionalização das Comissões Especializadas desta organização internacional, a
informação sobre as embaixadas e postos consulares portugueses nos Países de língua oficial
portuguesa constituem um importante manancial de informação necessário ao desempenho das
tarefas atribuídas aos Deputados que compõem a Delegação Internacional.
Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, o envio à Assembleia da Republica pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros
das seguintes informações:
1 – Pessoal diplomático colocado no Brasil.
2 – Relatório de atividades da Embaixada do último ano.
3 – Plano de ação para os próximos anos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
X 1780 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.26
18:37:25 +00:00
Reason:
Location:
Representação diplomática no Brasil
Ministério dos Negócios Estrangeiros
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
65


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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Vila Nova de Gaia.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Vila Nova de Gaia? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Gaia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Gaia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1781 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:23 +00:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho de Vila Nova de Gaia (2009-2010)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
66


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Página 67

Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Gaia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Vila Nova de Gaia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Vila Nova de
Gaia no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
67


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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo tomado conhecimento do provável encerramento da oficialmente designada “Delegação
Centro da Lusa – Agência de Notícias de Portugal”, com sede na cidade de Coimbra, durante o
ano de 2012, os Deputados do PSD abaixo-assinados, eleitos pelo círculo Eleitoral de Coimbra,
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm por este meio solicitar
esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos apresentados, o seguinte:
A confirmar-se o encerramento, qual será a situação dos funcionários da Delegação? Que
solução será encontrada para os funcionários da Delegação, no respeito pelos seus direitos
laborais?
1) A confirmar-se o encerramento, que soluções serão encontradas, no quadro do serviço
público de informação, para a difusão nacional de notícias e cobertura de eventos realizados
nesta zona do país?
2) A ou as novas soluções encontradas ou a encontrar respeitarão princípios claros da liberdade
de informação e de fácil acessibilidade a todos os cidadãos? Que garantias poderão ser
dadas pelo Governo de Portugal a este propósito?
3) A ou as novas soluções encontradas ou a encontrar respeitarão princípios claros da liberdade
de informação e de fácil acessibilidade a todos os cidadãos? Que garantias poderão ser dadas
pelo Governo de Portugal a este propósito?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
JOSÉ MANUEL CANAVARRO(PSD)
PEDRO SARAIVA(PSD)
NILZA DE SENA(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
X 1782 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:20 +00:00
Reason:
Location:
Delegação do centro da Lusa – Agência de Notícias de Portugal
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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68


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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Na anterior legislatura, deputado(a)s do CDS-PP colocaram um conjunto de questões ao
Ministério da Saúde, no sentido de obter uma caracterização mais rigorosa e completa da
situação do aborto em Portugal, a saber: as perguntas parlamentares nºs. 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª,
1120/XI/2ª, 1456/XI/2ª, 1457/XI/2ª, 1458/XI/2ª, 1459/XI/2ª, 1460/XI/2ª, 1461/XI/2ª, 1462/XI/2ª,
1463/XI/2ª, 1467/XI/2ª, 2997/XI/2ª, 2998/XI/2ª, 2999/XI/2ª, 3000/XI/2ª, 3004/XI/2ª, 3005/XI/2ª,
3006/XI/2ª e 3007/XI/2ª. 2 - Muitas destas perguntas eram a simples repetição de outras anteriores, em razão de ter
passado, sem resposta, o prazo regimental de 30 dias. Outras corresponderam ao propósito de
clarificar respostas anteriores. As últimas respostas recebidas datam de Março de 2011, pouco
antes da dissolução da Assembleia da República.
3 - Houve, todavia, algumas questões que nunca chegaram a ser respondidas pelo Ministério da
Saúde, na legislatura anterior, apesar das insistências. Se algumas dessas questões
encontraram resposta no último dos relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde (DGS), com
data de Março de 2011, outras questões quedaram totalmente por clarificar. E há também
questões novas emergentes de respostas obtidas. 4 - O CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida realizou uma
Conferência, no Porto, em 17 de Maio de 2011, onde foi reportada esta incompletude dos dados
disponíveis.
5 - Aproximando-se a data de elaboração e publicação anual do próximo “Relatório dos Registos
das Interrupções da Gravidez” (agora com referência ao período de Janeiro a Dezembro de
2011), ao abrigo da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, é oportuno retomar as questões que ficaram
por esclarecer.
X 1788 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:08 +00:00
Reason:
Location:
Dados sobre o aborto. Informações complementares. (A) Dados definitivos referentes
a 2010.
Ministério da Saúde
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
69


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Página 70

6 - Os relatórios anuais da DGS referentes aos anos de 2008 e de 2009 foram objeto de revisão
posterior quanto aos dados inicialmente publicados. Desse modo, pôs-se também a dúvida
sobre se o relatório referente ao ano de 2010 (publicado em Março de 2011) seria o definitivo ou
viria a ser objeto de revisão parcial de alguns dos dados publicados.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 - O “Relatório dos Registos das Interrupções da Gravidez”, ao abrigo da Lei n.º 16/2007,
de 17 de Abril, Dados referentes ao período de Janeiro a Dezembro de 2010, da DirecçãoGeral da Saúde, Divisão de Saúde Reprodutiva, com data de Março de 2011, foi o
definitivo?
2 - Ou, à semelhança dos relatórios homólogos publicados nos anos de 2010 e 2009 (com
referência aos anos anteriores), foi objeto de alguma revisão? Em caso afirmativo, pode
enviar os dados/tabelas que tenham sido eventualmente objeto de revisão face ao texto
inicialmente publicado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
70


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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Na anterior legislatura, deputado(a)s do CDS-PP colocaram um conjunto de questões ao
Ministério da Saúde, no sentido de obter uma caracterização mais rigorosa e completa da
situação do aborto em Portugal, a saber: as perguntas parlamentares nºs. 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª,
1120/XI/2ª, 1456/XI/2ª, 1457/XI/2ª, 1458/XI/2ª, 1459/XI/2ª, 1460/XI/2ª, 1461/XI/2ª, 1462/XI/2ª,
1463/XI/2ª, 1467/XI/2ª, 2997/XI/2ª, 2998/XI/2ª, 2999/XI/2ª, 3000/XI/2ª, 3004/XI/2ª, 3005/XI/2ª,
3006/XI/2ª e 3007/XI/2ª.
2 - Muitas destas perguntas eram a simples repetição de outras anteriores, em razão de ter
passado, sem resposta, o prazo regimental de 30 dias. Outras corresponderam ao propósito de
clarificar respostas anteriores. As últimas respostas recebidas datam de Março de 2011, pouco
antes da dissolução da Assembleia da República.
3 - Houve, todavia, algumas questões que nunca chegaram a ser respondidas pelo Ministério da
Saúde, na legislatura anterior, apesar das insistências. Se algumas dessas questões
encontraram resposta no último dos relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde (DGS), com
data de Março de 2011, outras questões quedaram totalmente por clarificar. E há
também questões novas emergentes de respostas obtidas.
4 - O CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida realizou uma Conferência,
no Porto, em 17 de Maio de 2011, onde foi reportada esta incompletude dos dados disponíveis.
5 - Aproximando-se a data de elaboração e publicação anual do próximo “Relatório dos Registos
das Interrupções da Gravidez” (agora com referência ao período de Janeiro a Dezembro de
2011), ao abrigo da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, é oportuno retomar as questões que ficaram
por esclarecer.
6 - O Ministério da Saúde não forneceu qualquer apreciação sobre a situação do aborto
X 1789 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.26
18:37:06 +00:00
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Dados sobre o aborto. Informações complementares. (B) Situação do aborto
clandestino.
Ministério da Saúde
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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clandestino em Portugal, após a Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril.
7 - As perguntas parlamentares n.ºs 1460/XII/2ª e 2999/XI/2ª (iguais), de deputado(a)s do CDS,
não foram, pura e simplesmente, respondidas, nessa parte, pelo Ministério da Saúde.
8 - As anteriores perguntas n.ºs 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª e 1120/XI/2ª (iguais), de deputado(a)s do
CDS, obtiveram, nessa parte, respostas que não permitem extrair quaisquer conclusões. Deduzse que o Ministério da Saúde terá querido, aqui, apontar para a evolução da estatística de
complicações pós-aborto no período 2001/08, mas os dados apresentados estão incompletos
(faltam os dados homólogos 2008/11) e não são acompanhados de qualquer análise
compreensível.
9 - De comentários publicados pelo Ministério da Saúde – cfr. relatórios anuais citados – parece
inferir-se que a tese oficial será a de validar como estimativa oficial, anterior ao referendo de
Fevereiro de 2007 e à Lei n.º 16/2007, o número de 20.000 abortos/ano em prática clandestina,
em Portugal, remetendo nomeadamente para o estudo de Matias Dias C., Marinho Falcão I.,
Marinho Falcão J. – “Contribuição para o estudo da ocorrência da IVG em Portugal Continental
(1993-1997)”. A tese subjacente parece ser a de que o número de quase 20.000 abortos/ano,
em prática legal, verificado em Portugal nos anos de 2009 e 2010, seria de molde a “confirmar”
aquela estimativa da incidência anterior do aborto clandestino.
10 - Todavia, no debate anterior ao referendo de 2007, eram também referidas outras
estimativas mais baixas quanto à incidência do aborto clandestino. Por outro lado, se as
estimativas tinham, de alguma forma como técnica, projeções efetuadas com base em
internamentos por complicações pós-aborto ou noutros indicadores da prática médica, não será
difícil continuar a atualizar essas estimativas, exatamente com a mesma base, para o período
posterior à entrada em vigor da Lei n.º 16/2007.
11 - Não é crível que o aborto clandestino tivesse deixado de existir em Portugal – o que
também não ocorreu noutros países. E não é aceitável que a Direcção-Geral da Saúde tivesse
deixado de acompanhar a sua verificação e incidência.
12 – Ainda no passado dia 19 de Janeiro, foram conhecidas declarações de Lisa Ferreira
Vicente, chefe da Divisão de Saúde Reprodutiva da DGS, comentado dados da OMS e
relatando que, em Portugal, «no que diz respeito às complicações de aborto ilegal, é possível
dizer que o total das complicações tem diminuído significativamente a partir do ano 2007» e que
«nos últimos dois anos os números desceram de cerca de 1400 para um total de 300». A
mesma dirigente informou também que «diminuíram também as complicações
graves nomeadamente de cepsis e perfuração uterina de uma forma clara», tudo servindo,
segundo a notícia, para referir que “a Direcção-Geral da Saúde apontou uma diminuição dos
casos de aborto clandestino em Portugal”.
13 - Ora, são estes dados, mais sólidos e melhor informados, que justamente se pretendem,
com todas as limitações que naturalmente estas estimativas envolvem e que devem também ser
objetivamente reportadas e ressalvadas.
14 - Poder-se-ia, por exemplo, fazer as seguintes especulações: se um número de 1.400
incidentes correspondia à estimativa 20.000 abortos clandestinos, um número de incidentes
igual a 300 corresponderá a uma estimativa de 4.300 abortos clandestinos/ano? Que relação
pode estabelecer-se? Que relação estável e segura se pode estabelecer quando se sabe que foi
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 73

muito acentuada a variabilidade da estatística de complicações pós-aborto (ilegal) no período de
2001/07 - desde valores de 1.400 incidentes (2007) a valores de 1.600 (2002), ou valores de
570 (2001) ou de 1.000/ano (2005 e 2006)? Ora, é este tipo de especulação, sem correta
informação analítica de saúde pública, que quer evitar-se, mas conhecendo e dando a conhecer
a realidade e o histórico objetivo da sua evolução.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 - A Direcção-Geral da Saúde validou oficialmente a estimativa de 20.000 abortos
clandestinos por ano, em Portugal, no período anterior à Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril?
Com que base objetiva?
2 - Em base objetiva homóloga, que estimativa faz a Direcção-Geral da Saúde quanto aos
números do aborto clandestino em Portugal no período posterior à entrada em vigor da
Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril? Pode o Ministério da Saúde apresentar essa estimativa
com referência aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, ou, ao menos, a evolução dos dados
objetivos que servem de suporte à estimativa e, depois, esta estimativa por grosso?
3 - Ou a DGS dispunha de outras estimativas com números inferiores a 20.000/ano para a
provável incidência do aborto clandestino, em Portugal, no período anterior à Lei n.º
16/2007, de 17 de Abril? Quais?
4 - E, com base nestas outras eventuais estimativas e nos seus pressupostos de cálculo,
como considera ou presume que a realidade tenha evoluído em concreto (números
estimados) de 2007 para cá?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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Página 74

Deputado(a)s
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Na anterior legislatura, deputado(a)s do CDS-PP colocaram um conjunto de questões ao
Ministério da Saúde, no sentido de obter uma caracterização mais rigorosa e completa da
situação do aborto em Portugal, a saber: as perguntas parlamentares nºs. 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª,
1120/XI/2ª, 1456/XI/2ª, 1457/XI/2ª, 1458/XI/2ª, 1459/XI/2ª, 1460/XI/2ª, 1461/XI/2ª, 1462/XI/2ª,
1463/XI/2ª, 1467/XI/2ª, 2997/XI/2ª, 2998/XI/2ª, 2999/XI/2ª, 3000/XI/2ª, 3004/XI/2ª, 3005/XI/2ª,
3006/XI/2ª e 3007/XI/2ª.
2 - Muitas destas perguntas eram a simples repetição de outras anteriores, em razão de ter
passado, sem resposta, o prazo regimental de 30 dias. Outras corresponderam ao propósito de
clarificar respostas anteriores. As últimas respostas recebidas datam de Março de 2011, pouco
antes da dissolução da Assembleia da República.
3 - Houve, todavia, algumas questões que nunca chegaram a ser respondidas pelo Ministério da
Saúde, na legislatura anterior, apesar das insistências. Se algumas dessas questões
encontraram resposta no último dos relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde (DGS), com
data de Março de 2011, outras questões quedaram totalmente por clarificar. E há também
questões novas emergentes de respostas obtidas. 4 - O CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida realizou uma
Conferência, no Porto, em 17 de Maio de 2011, onde foi reportada esta incompletude dos dados
disponíveis.
5 - Aproximando-se a data de elaboração e publicação anual do próximo “Relatório dos Registos
das Interrupções da Gravidez” (agora com referência ao período de Janeiro a Dezembro de
2011), ao abrigo da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, é oportuno retomar as questões que ficaram
por esclarecer.
X 1790 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.26
18:37:03 +00:00
Reason:
Location:
Dados sobre o aborto. Informações complementares. (C) Encargos para o sistema
público de saúde.
Ministério da Saúde
30 DE JANEIRO DE 2012
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6 - O Ministério da Saúde não forneceu qualquer informação objetiva sobre os custos
emergentes para o sistema público de saúde da aplicação da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, e
sua posterior regulamentação, nomeadamente pelas Portaria n.º 741-A/2007,de 21 de Junho, e
Portaria n.º 781-A/2007, de 18 de Julho.
7 – Publicamente, num debate recente, segundo reportou a imprensa, foi referido o número de
100 milhões de euros por ano, mas nada se sabe da credibilidade e consistência desta
afirmação.
8 - As perguntas n.ºs 1467/XII/2ª e 2997/XI/2ª (iguais), de deputado(a)s do CDS-PP, nunca
foram, pura e simplesmente, respondidas pelo Ministério da Saúde.
9 – E a resposta às anteriores perguntas n.ºs 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª e 1120/XI/2ª (iguais),
também de deputado(a)s do CDS-PP, remeteu, nesta parte, para as tabelas anexas à Portaria
n.º 781-A/2007, de 18 de Julho, em termos que, como é óbvio, são inteiramente indecifráveis.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) e da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 - Na execução da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, qual tem sido a despesa para o sistema
público de saúde e para os apoios sociais conexos, considerando todos os subsistemas
envolvidos?
2 – Dispõe o Ministério da Saúde do registo completo destes encargos e, bem assim, da
sua discriminação por diferentes linhas de análise?
3 - Pode apresentar essa despesa, ano por ano, repartida pelos tipos principais de
encargos incorridos?
Pode, nomeadamente, identificar os custos diretos incorridos nos estabelecimentos
públicos de saúde e os suportados com abortos executados em clínicas privadas,
incluindo a respetiva evolução anual? Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 77

Deputado(a)s
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 78

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Na anterior legislatura, deputado(a)s do CDS-PP colocaram um conjunto de questões ao
Ministério da Saúde, no sentido de obter uma caracterização mais rigorosa e completa da
situação do aborto em Portugal, a saber: as perguntas parlamentares nºs. 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª,
1120/XI/2ª, 1456/XI/2ª, 1457/XI/2ª, 1458/XI/2ª, 1459/XI/2ª, 1460/XI/2ª, 1461/XI/2ª, 1462/XI/2ª,
1463/XI/2ª, 1467/XI/2ª, 2997/XI/2ª, 2998/XI/2ª, 2999/XI/2ª, 3000/XI/2ª, 3004/XI/2ª, 3005/XI/2ª,
3006/XI/2ª e 3007/XI/2ª.
2 - Muitas destas perguntas eram a simples repetição de outras anteriores, em razão de ter
passado, sem resposta, o prazo regimental de 30 dias. Outras corresponderam ao propósito de
clarificar respostas anteriores. As últimas respostas recebidas datam de Março de 2011, pouco
antes da dissolução da Assembleia da República.
3 - Houve, todavia, algumas questões que nunca chegaram a ser respondidas pelo Ministério da
Saúde, na legislatura anterior, apesar das insistências. Se algumas dessas questões
encontraram resposta no último dos relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde (DGS), com
data de Março de 2011, outras questões quedaram totalmente por clarificar. E há também
questões novas emergentes de respostas obtidas.
4 - O CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida realizou uma Conferência,
no Porto, em 17 de Maio de 2011, onde foi reportada esta incompletude dos dados disponíveis.
5 - Aproximando-se a data de elaboração e publicação anual do próximo “Relatório dos Registos
das Interrupções da Gravidez” (agora com referência ao período de Janeiro a Dezembro de
2011), ao abrigo da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, é oportuno retomar as questões que ficaram
por esclarecer.
6 - O Ministério da Saúde não forneceu qualquer informação objetiva sobre a extensão da
X 1791 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
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Date: 2012.01.26
18:36:59 +00:00
Reason:
Location:
Dados sobre o aborto. Informações complementares. (D) Objetores de consciência.
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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objeção de consciência prevista e regulada no artigo 6º da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril.
7 – Os relatórios anuais são inteiramente omissos a este respeito.
8 – A resposta às perguntas 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª e 1120/XI/2ª (iguais), de deputado(a)s do
CDS-PP, era visivelmente insuficiente nesta parte: «Relativamente ao número de médicos que
se declararam objetores de consciência, informa-se que esta declaração escrita deve ser
entregue junto de cada unidade.»
9 – E a resposta às posteriores perguntas de clarificação 1456/XI/2ª e 3044/XI/2ª (iguais),
também de deputado(a)s do CDS-PP, revela orientação contrária ao respetivo registo
estatístico: «não se reconhece utilidade no registo nacional estatístico desta situação.».
10 - Ora, a verdade é que o conhecimento da extensão da objeção de consciência, do seu
respeito e da forma de organização dos serviços corresponde a elementos importantes de
avaliação do quadro geral e de informação pública quanto à aplicação da Lei n.º 16/2007, em
todo o país e por espaço regional da administração da saúde.
11 – O registo estatístico, assim feito, em nada prejudica a indispensável confidencialidade dos
dados individuais, que deve obviamente ser garantida a todos os profissionais de saúde.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 - Pode o Ministério da Saúde fornecer o registo estatístico (grandes números) dos
profissionais de saúde que, com referência a cada área regional e nos diferentes sectores
profissionais, apresentaram objeção de consciência, nos termos do art.º 6º da Lei nº
16/2007, de 17 de Abril? Pode fornecer essa informação anualizada, desde 2007?
2 – Havendo omissão de informação e registo, tenciona o Ministério superá-la? Que
medidas pensa determinar nessa eventualidade, a fim de podermos passar
acompanhartambém a aplicação desse aspeto da legislação e regulamentação de 2007?
3 – O próximo relatório de 2012 (referente a 2011) já conterá elementos de informação a
este respeito? E podem ser recuperados os dados anteriores para o período de 2007 a
2010?
4 – É possível ao Ministério traçar ainda uma evolução mais extensa da objeção de
consciência dos profissionais de saúde, por exemplo ao longo da última década, uma vez
que a objeção já era protegida e assegurada também na legislação anterior?
30 DE JANEIRO DE 2012
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Página 80

Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
80


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Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Na anterior legislatura, deputado(a)s do CDS-PP colocaram um conjunto de questões ao
Ministério da Saúde, no sentido de obter uma caracterização mais rigorosa e completa da
situação do aborto em Portugal, a saber: as perguntas parlamentares nºs. 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª,
1120/XI/2ª, 1456/XI/2ª, 1457/XI/2ª, 1458/XI/2ª, 1459/XI/2ª, 1460/XI/2ª, 1461/XI/2ª, 1462/XI/2ª,
1463/XI/2ª, 1467/XI/2ª, 2997/XI/2ª, 2998/XI/2ª, 2999/XI/2ª, 3000/XI/2ª, 3004/XI/2ª, 3005/XI/2ª,
3006/XI/2ª e 3007/XI/2ª.
2 - Muitas destas perguntas eram a simples repetição de outras anteriores, em razão de ter
passado, sem resposta, o prazo regimental de 30 dias. Outras corresponderam ao propósito de
clarificar respostas anteriores. As últimas respostas recebidas datam de Março de 2011, pouco
antes da dissolução da Assembleia da República.
3 - Houve, todavia, algumas questões que nunca chegaram a ser respondidas pelo Ministério da
Saúde, na legislatura anterior, apesar das insistências. Se algumas dessas questões
encontraram resposta no último dos relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde (DGS), com
data de Março de 2011, outras questões quedaram totalmente por clarificar. E há também
questões novas emergentes de respostas obtidas.
4 - O CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida realizou uma Conferência,
no Porto, em 17 de Maio de 2011, onde foi reportada esta incompletude dos dados disponíveis.
5 - Aproximando-se a data de elaboração e publicação anual do próximo “Relatório dos Registos
das Interrupções da Gravidez” (agora com referência ao período de Janeiro a Dezembro de
2011), ao abrigo da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, é oportuno retomar as questões que ficaram
por esclarecer.
X 1792 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:36:57 +00:00
Reason:
Location:
Dados sobre o aborto. Informações complementares. (E) Consulta de planeamento
familiar obrigatória pós-abortamento.
Ministério da Saúde
30 DE JANEIRO DE 2012
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Página 82

6 – O Ministério da Saúde não forneceu qualquer informação objetiva sobre o grau de
frequência efetiva das consultas de planeamento familiar obrigatória pós-abortamento.
7 – Os relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde são totalmente omissos a este respeito.
8 – A resposta às perguntas n.ºs 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª e 1120/XI/2ª (iguais), de deputado(a)s do
CDS-PP, foi claramente insatisfatória nesta parte: «Não é possível contabilizar o número de
consultas efetuadas pós IVG, mas sim o número de consultas de Planeamento Familiar nas
Instituições de Saúde, sendo possível consultar no siteda Saúde Reprodutiva da DGS os
relatórios dos últimos anos.»
9 – A resposta às perguntas posteriores de clarificação n.ºs 1457/XI/2ª e 3005/XI/2ª (iguais),
também de deputado(a)s do CDS-PP, veio revelar a existência de uma orientação contrária ao
respetivo registo estatístico: «não é legalmente possível cruzar os dados que seriam
necessários para contabilizar, com rigor, as consultas efetuadas pós Interrupção de Gravidez.».
10 – Esta omissão de análise e de informação por parte do Ministério da Saúde não era
compreensível, tanto mais que a frequência da consulta nos 15 dias posteriores à efetivação é
um elemento estruturante do sistema definido pela Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho –
cfr. respetivo artigo 19.º, n.º 3, alínea b).
11 – Vários médicos especialistas qualificados apontam para grandes falhas na frequência
destas consultas (obrigatórias nos termos legais e regulamentares) e em termos que não são
coincidentes, exceto quanto à preocupante gravidade do fenómeno: “entre 20% a 35% das
mulheres não vão à consulta de planeamento familiar após a IVG” (Luís Graça, DN –
15.jul.2010); “metade das mulheres que interrompem a gravidez [no Hospital Garcia de
Orta]falha esta consulta” (Miguel Maia, ibidem); “muitas mulheres faltam à consultam de
planeamento familiar obrigatória nos 15 dias seguintes à interrupção da gravidez” e “temos a
perceção de que [as faltosas] são mais de 50%” (Miguel Oliveira e Silva, JN – 31.mar.2011);
“apesar de as mulheres serem reencaminhadas após um aborto para uma consulta de
planeamento familiar, só um terço é que comparece” (Luís Graça, jornal “i” – 31.mar.2011).
12 – O registo estatístico das consultas pós-IVG – isto é, do encaminhamento e da sua
frequência efetiva - em nada prejudica a indispensável confidencialidade dos dados individuais,
que deve obviamente ser garantida a todas as grávidas.
13 - Mas esse registo estatístico é elemento indispensável de acompanhamento de um dos
aspetos fundamentais do sistema estabelecido pela Lei n.º 16/2007 e sua regulamentação.
Considerando que:
1 - Na anterior legislatura, deputado(a)s do CDS-PP colocaram um conjunto de questões ao
Ministério da Saúde, no sentido de obter uma caracterização mais rigorosa e completa da
situação do aborto em Portugal, a saber: as perguntas parlamentares nºs. 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª,
1120/XI/2ª, 1456/XI/2ª, 1457/XI/2ª, 1458/XI/2ª, 1459/XI/2ª, 1460/XI/2ª, 1461/XI/2ª, 1462/XI/2ª,
1463/XI/2ª, 1467/XI/2ª, 2997/XI/2ª, 2998/XI/2ª, 2999/XI/2ª, 3000/XI/2ª, 3004/XI/2ª, 3005/XI/2ª,
3006/XI/2ª e 3007/XI/2ª.
2 - Muitas destas perguntas eram a simples repetição de outras anteriores, em razão de ter
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Página 83

passado, sem resposta, o prazo regimental de 30 dias. Outras corresponderam ao propósito de
clarificar respostas anteriores. As últimas respostas recebidas datam de Março de 2011, pouco
antes da dissolução da Assembleia da República.
3 - Houve, todavia, algumas questões que nunca chegaram a ser respondidas pelo Ministério da
Saúde, na legislatura anterior, apesar das insistências. Se algumas dessas questões
encontraram resposta no último dos relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde (DGS), com
data de Março de 2011, outras questões quedaram totalmente por clarificar. E há também
questões novas emergentes de respostas obtidas.
Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Pode o Ministério da Saúde fornecer o registo estatístico da frequência efetiva da
consulta de saúde reprodutiva/planeamento familiar pós-aborto, como está estabelecido
no artigo 2.º, n. 4 da Lei n.º16/2007, de 17 de Abril, e pelo artigo 19.º, nº 3, alínea b) da
Portaria nº 741-A/2007, de 21 de Junho? Pode o Ministério da Saúde fornecer o registo
estatístico de como estão a decorrer essas consultas, bem como o seguimento posterior
nos termos previstos pelos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo 19.º da mesma Portaria?
2 – Havendo omissão de informação e registo a este respeito, tenciona o Ministério
superá-la? Que medidas administrativas pensa determinar nessa eventualidade, a fim de
podermos passar acompanhar também, objetivamente, a aplicação deste aspeto
fundamental da legislação e regulamentação de 2007?
3 – O próximo relatório de 2012 (referente a 2011) já conterá elementos de informação a
este respeito? Ou, tendo que ser adotados novos procedimentos administrativos de
registo e acompanhamento, pode o Ministério assegurar que, ao menos nos relatórios de
2013 (referente ao ano corrente de 2012), essa importante lacuna de informação já estará
definitivamente suprida?
4 – E podem vir a ser recuperados os dados anteriores relativamente a estas consultas
para o período de 2007 a 2010?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 85

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Na anterior legislatura, deputado(a)s do CDS-PP colocaram um conjunto de questões ao
Ministério da Saúde, no sentido de obter uma caracterização mais rigorosa e completa da
situação do aborto em Portugal, a saber: as perguntas parlamentares nºs. 4667/XI/1ª, 327/XI/2ª,
1120/XI/2ª, 1456/XI/2ª, 1457/XI/2ª, 1458/XI/2ª, 1459/XI/2ª, 1460/XI/2ª, 1461/XI/2ª, 1462/XI/2ª,
1463/XI/2ª, 1467/XI/2ª, 2997/XI/2ª, 2998/XI/2ª, 2999/XI/2ª, 3000/XI/2ª, 3004/XI/2ª, 3005/XI/2ª,
3006/XI/2ª e 3007/XI/2ª.
2 - Muitas destas perguntas eram a simples repetição de outras anteriores, em razão de ter
passado, sem resposta, o prazo regimental de 30 dias. Outras corresponderam ao propósito de
clarificar respostas anteriores. As últimas respostas recebidas datam de Março de 2011, pouco
antes da dissolução da Assembleia da República.
3 - Houve, todavia, algumas questões que nunca chegaram a ser respondidas pelo Ministério da
Saúde, na legislatura anterior, apesar das insistências. Se algumas dessas questões
encontraram resposta no último dos relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde (DGS), com
data de Março de 2011, outras questões quedaram totalmente por clarificar. E há também
questões novas emergentes de respostas obtidas.
4 - O CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida realizou uma
Conferência, no Porto, em 17 de Maio de 2011, onde foi reportada esta incompletude dos
dados disponíveis.
5 - Aproximando-se a data de elaboração e publicação anual do próximo “Relatório dos Registos
das Interrupções da Gravidez” (agora com referência ao período de Janeiro a Dezembro de
2011), ao abrigo da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, é oportuno retomar as questões que ficaram
por esclarecer.
X 1793 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:36:55 +00:00
Reason:
Location:
Dados sobre o aborto. Informações complementares. (F) Consulta pré-aborto.
Ministério da Saúde
30 DE JANEIRO DE 2012
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6 – O Ministério da Saúde não fornece qualquer informação objetiva sobre o modo como se
processam as consultas prévias à efetivação de um aborto, nos termos previstos pelo artigo 2.º,
n.ºs 1 a 3 da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, e regulados nos artigos 16.º a 18.º da Portaria n.º
741-A/2007, de 21 de Junho, bem como sobre os respetivos resultados.
7 – Os relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde são totalmente omissos a este respeito.
8 – A omissão, aqui, resulta do facto de não haver, tanto quanto se julga, quaisquer formulários
administrativos ou inquéritos regulares que permitam às diferentes unidades do sistema de
saúde registar e acompanhar este aspeto crucial da legislação e regulamentação vigentes,
nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: cumprimento dos prazos estipulados; tempo da
gravidez/gestação na primeira abordagem; informação facultada à grávida; inclusão de
atestados, relatórios e pareceres médicos e tempo para sua obtenção; duração efetiva do
período de reflexão; consulta só ou com acompanhamento pessoal ou familiar; pessoal médico
e social interveniente na consulta e aconselhamento; desistência por parte da grávida ou
confirmação da decisão de abortamento.
9 – O registo estatístico das consultas pré-IVG – isto é, da consulta prévia prevista na lei – e dos
diferentes elementos relevantes de análise em nada prejudica a indispensável confidencialidade
dos dados individuais, que deve obviamente ser garantida a todas as grávidas.
10 – Mas esse registo estatístico é elemento indispensável de acompanhamento de um dos
aspetos fundamentais do sistema estabelecido pela Lei n.º 16/2007 e sua regulamentação.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Saúde algum sistema de informação estatística que lhe permita
acompanhar a forma como se desenrola a consulta prévia prevista e regulada pelo artigo
2.º, n.ºs 1 a 3 da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, e pelos artigos 16.º a 18.º da Portaria n.º
741-A/2007, de 21 de Junho, bem como sobre os respetivos resultados?
2 – No caso de dispor desses dados estatísticos, pode fornecê-los, anualizados, para
o período de 2007 a 2011?
3 – Havendo omissão de informação e registo a este respeito, tenciona o Ministério
superá-la? Que medidas administrativas pensa determinar nessa eventualidade, a fim de
podermos passar acompanhar também, objetivamente, a aplicação deste aspeto
fundamental da legislação e regulamentação de 2007?
4 – O próximo relatório de 2012 (referente a 2011) já conterá elementos de informação a
este respeito? Ou, tendo que ser adotados novos procedimentos administrativos de
registo e acompanhamento, pode o Ministério assegurar que, ao menos no relatório de
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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2013 (referente ao ano corrente de 2012), essa importante lacuna de informação já estará
suprida?
5 – E podem vir a ser de algum modo recuperados os dados anteriores relativamente a
estas consultas para o período de 2007 a 2010?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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87


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Página 88

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de uma visita à Escola Secundária António Nobre, sita na cidade do Porto, ficou clara a
necessidade de uma urgente intervenção de requalificação desta escola.
De acordo com informações recolhidas, desde 1972 que esta escola não beneficiou de obras
significativas e hoje são visíveis os graves problemas infraestruturais que esta escola enfrenta.
Na verdade, além de infiltrações constantes nos tetos e coberturas em fibrocimento, a escola
tem graves problemas com as instalações elétricas e as canalizações que, devido à idade,
entram rutura com frequência.
Os problemas com a canalização, com fugas de água, são tão significativos que há pouco
tempo atrás esta escola viu-se obrigada a pagar uma fatura de 4 mil euros de água.
Um outro problema que a escola enfrenta é a caixilharia de madeira que, devido à idade,
desapareceu deixando muitas salas sem qualquer isolamento do exterior.
Importa referir que esta escola está a espera de ligação ao saneamento público desde 1972
existindo, ainda hoje, uma fossa séptica.
Por fim, é relevante destacar que esta escola, que tem mais de 750 alunos, estava na lista de
escolas a requalificar pela empresa “Parque Escolar” e só não atingiu um estado de maior
degradação graças ao empenho e engenho da direção da escola e dos seus funcionários.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Tendo em conta os factos acima descritos, para quando prevê este Ministério iniciar as obras
de requalificação que esta escola necessita?
1.
X 1794 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:05 +00:00
Reason:
Location:
Necessidade de requalificação da Escola António Nobre, no Porto
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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88


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Página 89

Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
89


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Página 90

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Sunviauto – Indústria de componentes automóveis, S.A., sediada em Pedroso, Vila
Nova de Gaia, cujo maior acionista é o Grupo Mota-Engil, emprega cerca de 500 trabalhadores
nesta sua unidade.
Acontece que esta empresa, além de se encontrar em lay-off há cerca de dois anos, tem vindo a
despedir trabalhadores.
No passado, depois de um despedimento coletivo, a mesma empresa “convidou” os
trabalhadores despedidos a ingressar numa empresa de trabalho temporário, sedeada nas
instalações da própria empresa, para voltarem a trabalhar na empresa com vínculos precários e
ilegais.
Recentemente, a empresa anunciou que não iria pagar o subsídio de Natal.
Importa referir que, também de acordo com informações recebidas, esta empresa recebeu
diversos apoios do Estado e da Comunidade Europeia.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério sobre os problemas acima descrito?
2.º Que medidas inspetivas, via ACT, vai este Ministério tomar e quais os resultados dessas
ações inspetivas?
3.º Que apoios nacionais e comunitários recebeu esta empresa nos últimos 5 anos?
4.º Tendo em conta que a empresa se encontra em lay-off, que medidas de acompanhamento e
fiscalização desenvolveu a ACT nesta empresa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1795 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:37:01 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa Sunviauto, Indústria de Componentes Automóveis, SA,
em Vila Nova de Gaia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
90


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Página 91

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente notícia, veiculada num órgão de comunicação social local, dá conta que a empresa
“Parque Escolar” suspendeu as obras de remodelação na Escola Secundária da Trofa.
De acordo com essa notícia, estas obras foram suspensas sem qualquer aviso prévio, o que
deixou a comunidade escolar surpreendida e revoltada.
Na verdade, tal paragem cria sérias dificuldades à escola na gestão dos espaços para os seus
alunos, e receia-se que esta suspensão passe de provisória para definitiva.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério Educação e Ciência o
seguinte:
1.º Como justifica este Ministério a suspensão destas obras?
2.º Por que razão não foi a comunidade escolar avisada e ouvida sobre este processo?
3.º Para quando prevê este Ministério retomar as obras agora suspensas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1796 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
18:36:42 +00:00
Reason:
Location:
Suspensão das obras de requalificação na Escola Secundária da Trofa
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
91


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Página 92

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou o encerramento das Pousadas da Juventude de Vila Real, Guarda, Leiria,
Portalegre e Setúbal, com base nas deficientes condições dos edifícios, que colocavam em
causa a segurança dos utentes e prejudicavam a imagem da rede de pousadas.
Percebe-se o critério, embora no caso das pousadas de Vila Real, Guarda, Portalegre e Setúbal,
segundo o presidente da Comissão Liquidatária da empresa Movijovem, irão manter-se em
funcionamento alguns serviços desconcentrados de apoio aos jovens, ao associativismo e ao
desporto.
Por conseguinte, a pousada de Leiria, que funciona no centro histórico da cidade, é a única a
encerrar por completo as portas já no próximo dia 1 de fevereiro.
É consabido que a maioria das pousadas de juventude tem resultados negativos e que cumpre
ao Governo avaliar, na atual conjuntura, a sua sustentabilidade económica destes equipamentos
e implementar medidas concretas, embora o encerramento sazonal ou definitivo, apenas deve
ser considerado como derradeira opção e num contexto de esgotamento das demais
alternativas de viabilização deste serviço aos jovens.
Sabe-se também que a taxa média de ocupação nos últimos anos das pousadas de juventude é
relativamente baixo e, por exemplo, a pousada de Portalegre apresenta a média mais baixa
com 24%, seguindo-se a de Vila Real com 25%, a da Guarda com 26%, enquanto a de Leiria
apresenta uma taxa de ocupação de 31%.
Ademais, no distrito de Leiria existem três pousadas da Juventude: Alfeizeirão, Alvados e Leiria,
que supostamente deverão funcionar em rede como forma de dinamização dos fatores de
atratividade, complementaridade e otimização destes equipamentos.
Por outro lado, o senhor secretário de Estado do Desporto e da Juventude, relativamente a esta
medida, disse que se trata de um encerramento temporário, embora sem indicar uma data para
X 1797 XII 1
2012-01-25
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:26:33 Z
Encerramento da Pousada da Juventude de Leiria
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Página 93

a sua reabertura.
Também, no caso concreto e no que respeita à rede de pousadas de Juventude, após a
extinção da Movijovem, colocava-se em causa saber como iria ser a gestão de cada uma destas
unidades, havendo a possibilidade destas unidades serem inclusivamente geridas pelas
autarquias locais ou a sua exploração ser concessionada a operadores privados.
Assim, importa esclarecer com todo o detalhe sobre os critérios que orientaram a decisão de
encerrar a pousada de Leiria, localizada no centro histórico da capital de Distrito, e sobretudo
compreender se foram estudadas outras alternativas de viabilização daquela infraestrutura,
nomeadamente, apurar qual o investimento necessário na recuperação (em termos de
segurança aos utentes) daquela pousada, como se foi avaliada as condições de gestão e
promoção daquele equipamento no contexto das pousadas de Juventude.
Face ao exposto, nos termos regimentais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados,
solicitam através de V. Exa., ao senhor secretário de Estado do Desporto e da Juventude, com
caráter de urgência, os esclarecimentos seguintes:
1. Para fundamentar o encerramento da pousada da Juventude de Leiria, o Governo sustenta
razões de segurança dos utentes e de defesa da “imagem” da rede de pousadas, no entanto,
subsistem dúvidas sobre a avaliação técnica e financeira da eventual manutenção deste
equipamento. Conhece o Governo os custos de adaptação e de melhoria da “imagem” desta
pousada?
2. Tendo presente que a taxa de ocupação da pousada de Leiria é baixa, mas superior a várias
outras pousadas similares que mantêm a sua exploração, bem como o fato de manifestamente
ser possível dinamizar a gestão e promoção deste equipamento localizado numa área de
influência com forte atração de turismo jovem, pergunta-se qual a avaliação económica e
financeira realizada pelo Governo sobre a exploração da pousada?
3. A pousada de Leiria localiza-se na zona histórica de Leiria, sendo uma área sensível e com
especiais preocupações ao nível do património edificado, como objeto de um plano de
recuperação e suscetível de concessão de apoios à reabilitação urbana. Considerou o Governo
a hipótese de utilizar os atuais instrumentos de recuperação urbana no objetivo de melhorar a
imagem da pousada e dotá-la de melhores condições de segurança?
4. O senhor secretário do Desporto e da Juventude anunciou que o agora anunciado
encerramento das pousadas seria temporário. Para quando prevê o Governo proceder à
reabertura da pousada de Leiria ou se admite a possibilidade de concessão a privados ou
atribuir a gestão à respetiva autarquia local?
5. Finalmente, a considerar-se o carácter temporário da medida, porque razão são
simultaneamente anunciados acordos de rescisão laboral com os trabalhadores afetos às
pousadas a encerrar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
30 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 94

Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
LAURA ESPERANÇA(PSD)
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)
VALTER RIBEIRO(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
_____________________________________________________________________________________________________________
94


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Página 95

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo de Portugal está a desenvolver um profundo processo de reformas estruturais que
visa permitir ao País romper o estado de estagnação económico em que mergulhou.
Essas reformas incluem a reestruturação das estruturas regionais e turísticas do País, de modo
a que seja possível ganhar escala e agilizar procedimentos e ações que potenciem um mais
rápido crescimento da atividade turística em Portugal.
Foi tornada pública a intenção governamental de criar cinco novas regiões de turismo com base
nas NUT II.
Considerando que tal situação enterra experiências acumuladas, especificidades próprias de
muitas regiões do País, escondendo no seu interior profundas assimetrias, torna-se necessária
uma adequada ponderação da decisão a tomar.
Está, neste caso, a inclusão na Região de Lisboa de vários pólos de turismo, nomeadamente,
do Oeste, Leiria, Fátima, Templários e do Ribatejo. Autarcas, responsáveis turísticos e forças
vivas da sociedade têm preconizado a criação da Região Oeste e Vale do Tejo, que ao incluir
alguns dos pólos do turismo hoje existentes na área dos PROT, e envolvendo dezenas de
concelhos destas regiões, permitirá uma reforma profunda na estrutura da promoção turística,
na obtenção da escala desejada e na salvaguarda da identidade específica de toda uma região.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados subscritores, questionam, através de V. Exa., o senhor Ministro da Economia e do
Emprego, sobre a disponibilidade do ministério para, junto dos Autarcas da região
encontrar, uma solução, porventura a indicada, que mereça um largo consenso e assim
promova a concentração de energias naquilo que é essencial — promover o crescimento
da economia e do emprego no País.
X 1798 XII 1
2012-01-26
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:27:53 Z
Criação de novas regiões de turismo — NUT II
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE JANEIRO DE 2012
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95


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Página 96

Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
DUARTE PACHECO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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96


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Página 97

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os conjuntos classificados como Património da Humanidade, em que se incluem os centros
históricos de Évora, Porto e Guimarães, bem como a Paisagem Cultural de Sintra, estão
reconhecidos como de Interesse Nacional pela Lei de Bases para a Proteção e Valorização do
Património Cultural (Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro), passando a receber a designação de
Monumento Nacional (Art.º 15.º, n.º3).
Nos termos da alínea n) do nº 1 do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os prédios que,
nos termos da legislação aplicável, sejam classificados como monumentos nacionais e os
prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou
património cultural, gozam de isenção de IMI.
A isenção é de carácter automático, operando mediante comunicação da classificação como
monumentos nacionais ou da classificação individualizada como imóveis de interesse público ou
de interesse municipal, a efetuar pelo IGESPAR, I. P., ou pelas câmaras municipais, vigorando
enquanto os prédios estiverem classificados, mesmo que estes venham a ser transmitidos. A
isenção cessa no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados.
Resulta, assim, que os prédios situados nestes centros históricos beneficiam de uma isenção de
IMI, obtida mediante apresentação de um requerimento nas Finanças acompanhado de uma
declaração emitida pelo IGESPAR, I.P.. É este o procedimento que tem vigorado em todos os
centros históricos supra mencionados, situação que se estende, por exemplo, à Vila de Óbidos
classificada Monumento Nacional em 2007.
Ademais, este regime de isenção encontra justificação, uma vez que a classificação de
Património Mundial acarreta para os imóveis inseridos nestes centros históricos um conjunto de
restrições regulamentares que têm por objetivo preservar as suas características particulares,
como salvaguarda do interesse patrimonial que lhes está reconhecido. Por conseguinte, a
isenção de IMI constitui uma forma de incentivo direto no sentido de promover a captação e
fixação de novos habitantes em áreas sensíveis.
X 1799 XII 1
2012-01-26
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:28:28 Z
Isenção de IMI no Centro Histórico de Évora
Ministério das Finanças
30 DE JANEIRO DE 2012
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Página 98

Paradoxalmente, no caso do centro histórico de Évora, o entendimento tem sido outro por parte
da administração fiscal, uma vez que os munícipes de Évora foram confrontados com a intenção
de anular um benefício fiscal que estava a ter um impacto ténue mas positivo no sentido de
atrair novos moradores.
Neste quado, um conjunto de munícipes resolveu criar um movimento de cidadãos determinado
a fazer prevalecer a correta aplicação da legislação, à semelhança do que ocorre nos restantes
centros classificados Património Mundial. Este movimento divulgou as suas posições através
dos meios de comunicação local, lançou uma petição pública (já entregue na Assembleia da
República – Petição n.º 35/XII/1ª) e tem vindo a desenvolver contactos junto dos órgãos do
município e dos deputados da Assembleia da República.
Sobre este mesmo tema, a Assembleia da República tomou uma posição clara, votando por
unanimidade uma proposta de alteração ao OE 2010 relativa ao n.º 6 do artigo 44.º do EBF, que
reforça o carácter automático da isenção do IMI e a sua universalidade, isto é a sua aplicação a
todos os imóveis situados nos centros históricos classificados.
A despeito da clareza desta deliberação da Assembleia da República, o serviço de Finanças de
Évora mantêm o indeferimento dos requerimentos ou a ausência de resposta, resultando, na
prática, a recusa do reconhecimento da isenção em sede do IMI, em manifesta violação da lei e
afronta à competência e autoridade do Parlamento, além da evidente discriminação dos
eborenses.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se através
de V. Exa., ao Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:
1. Pretende o Governo, através da competente Direção-Geral, concretizar eventual
esclarecimento vinculativo quanto ao reconhecimento da isenção prevista na alínea n) do nº 1
do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos do entendimento aprovado pela
Assembleia da República e demais legislação em vigor?
2. Qual a justificação do procedimento desconforme com a lei alegadamente praticado pelo
serviço de finanças de Évora?
3. Considera o Governo útil que a Assembleia da República proceda a mais algum
esclarecimento sobre a matéria e em que termos, por forma a suprir quaisquer dúvidas sobre o
sentido das decisões tomadas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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98


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Página 99

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A recente renovação verificada no Portal do Governo suscita um conjunto de questões e
algumas perplexidades. A primeira até é mais uma constatação: o novo portal promove um
efectivo apagão relativamente a documentos com enorme valor histórico, jurídico e económico.
De facto, por mais que se procure não se encontram os comunicados do Conselho de Ministros
de Governos anteriores. Onde estão eles?
Desapareceram igualmente documentos relativos a consultas públicas obrigatórias realizadas
por anteriores Governos, bem como deixou de poder ser possível aceder aos documentos
Simplex.
Se se quiser aceder a esta informação como proceder e onde a encontrar?
Indisponíveis neste Portal passaram a estar todos os documentos oficiais, que antes constavam,
como informação relativa à Troika, bem como o calendário de implementação das medidas de
assistência financeira. Onde se pode encontrar esta informação hoje em dia e qual a razão
porque deixou de aqui constar?
Outras questões se levantam também. Quanto custou a concepção, produção e implementação
deste Portal? De que forma foi adjudicado? Houve concurso público? O que fez o Ceger? Foi a
rede do Governo aberta aos privados? Foram salvaguardados os acessos?
Ficando a aguardar com a maior brevidade possível os esclarecimentos acima requeridos, envio
os meus mais cordiais cumprimentos. Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PORTUGAL(PS)
X 1800 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:59 +00:00
Reason:
Location:
Portal do Governo
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
30 DE JANEIRO DE 2012
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99


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Página 100

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que Rendimento Social de Inserção (RSI) é uma importante prestação social;
Tendo em conta que o Governo prepara novas alterações às regras de condição de recurso
nesta prestação social;
Tendo em conta a necessidade de ter dados atualizados sobre esta prestação social;
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.º Qual é o atual número de beneficiários do RSI?
2.º Qual é o valor médio da prestação do RSI?
3.º Quantos beneficiários do RSI recebem até 100 euros de prestação?
4.º Quantos beneficiários do RSI recebem entre 100 e 200 euros de prestação?
5.º Quantos beneficiários do RSI recebem entre 200 e 300 euros de prestação?
6.º Quantos beneficiários do RSI recebem entre 300 e 400 euros de prestação?
7.º Quantos beneficiários do RSI recebem entre 400 e 500 euros de prestação?
8.º Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,
montantes até 300
euros?
X 1801 XII 1
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:57 +00:00
Reason:
Location:
Dados sobre os beneficiários do Rendimento Social de Inserção
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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100


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Página 101

9.º Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,
montantes entre os 300 euros e 400 euros?
10.º Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,
montantes entre os 400 euros e 500 euros?
11.º Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,
montantes entre os 500 euros e 600 euros?
12.º Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,
montantes entre os 600 euros e 700 euros?
13.º Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,
montantes entre os 700 euros e 800 euros?
14.º Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI,
montantes entre os 800 euros e 900 euros?
15.º Qual é o número de agregados familiares que recebem, a título de prestações de RSI, mais
de 1000 euros?
16.º Qual a percentagem e número de beneficiários de RSI com rendimentos de trabalho?
17.º Qual a percentagem e número de beneficiários de RSI com rendimentos pensões de
invalidez e velhice?
18.º Qual o número de beneficiários de RSI desagregados em função do sexo?
19.º Qual é a média de processos por técnico que na Segurança Social e por distrito
acompanham os processos de RSI?
20.º Quantas instituições de solidariedade social estão acompanhar processos de RSI, por
distrito, e qual é a média de processos que cada técnico acompanha? Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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101


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Página 102

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em julho do 2011 deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 6/XII, solicitando à AR
que o Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas (MFA), situado em Odivelas, seja
classificado como Monumento Nacional.
A petição seguiu os trâmites regimentais normais, tendo culminado o processo em setembro,
com a publicação do respetivo relatório pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Na sequência desta petição, a Secretaria de Estado da Cultura deu início aos procedimentos
devidos para o processo de classificação do Edifício do Núcleo Museológico do Posto de
Comando do MFA. Aliás, é possível encontrar no site do Instituto de Gestão do Património
Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR, I.P) a referência ao processo de estudo para
classificação do mesmo.
Desde setembro passado, após a discussão da petição e respetivo relatório, que nada avançou
relativamente à classificação do Posto de Comando do MFA. A página do IGESPAR, IP, nada
esclarece sobre posteriores diligências no âmbito do processo de classificação, dando a
entender que, aparentemente, o processo se encontra suspenso.
Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a memória do papel que o MFA
desempenhou no 25 de abril de 1974, que está intimamente associada ao seu Posto de
Comando a partir do qual comandou as operações que tiveram lugar na altura, é absolutamente
fundamental para a memória coletiva dessa data tão importante. A classificação como
Monumento Nacional é um passo importante na garantia da preservação dessa memória.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:
Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento do processo de classificação do Posto1.
X 1802 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:54 +00:00
Reason:
Location:
Processo de classificação do posto de comando do MFA como Monumento Nacional
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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102


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Página 103

de Comando do MFA como Monumento Nacional?
Pode a Secretaria de Estado da Cultura informar sobre os detalhes do mesmo processo,
designadamente quais os prazos previstos para a sua conclusão?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
30 DE JANEIRO DE 2012
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103


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Página 104

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Fernando Lopes recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número
500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão do
CNP iria sofrer um corte passando de 274,79 para apenas 120,30
.
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Fernando Lopes alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X
1803 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:49 +00:00
Reason:
Location:
Notificações não justificadas a um pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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