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Terça-feira, 31 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 137

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1804 a 1828/XII (1.ª): N.º 1804/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o depósito em aterros de resíduos de gesso.
N.º 1805/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as notificações não justificadas a pensionista.
N.º 1806/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre o fim do acolhimento de doentes politraumatizados no serviço de urgência do Hospital Garcia de Orta.
N.º 1807/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o atraso no pagamento de salários e do subsídio de Natal na empresa Monte Adriano (Póvoa de Varzim).
N.º 1808/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o fim do espaço de opinião “Este tempo” na RDP - Antena 1.
N.º 1809/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a cobrança, pela Escola Vasco da Gama, de 10 euros por hora pela disponibilização de uma sala para sessões de terapia da fala a crianças com necessidades educativas especiais.
N.º 1810/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as assistentes operacionais – Escola Secundária de Alcácer do Sal.
N.º 1811/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre a transparência na escolha dos Administradores de Insolvência.
N.º 1812/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a declaração das prestações de serviços dos trabalhadores independentes.
N.º 1813/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os despedimentos no Jornal Diário Económico.
N.º 1814/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os despedimentos no Jornal Sol.
N.º 1815/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças acerca de explicações sobre 746.8 milhões de euros de risco potencial para o défice e dívida.
N.º 1816/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 137 2 Ordenamento do Território sobre a lixeira de Trajouce, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais.
N.º 1817/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o atraso na publicação das tabelas de retenção de IRS.
N.º 1818/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Lousada (2009-2010).
N.º 1819/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez (2009-2010).
N.º 1820/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Caminha (2009-2010).
N.º 1821/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Monção (2009-2010).
N.º 1822/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Melgaço (2009-2010).
N.º 1823/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Paredes de Coura (2009-2010).
N.º 1824/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Ponte de Lima (2009-2010).
N.º 1825/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Ponte da Barca (2009-2010).
N.º 1826/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Valença (2009-2010).
N.º 1827/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Viana do Castelo (2009-2010).
N.º 1828/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho Vila Nova de Cerveira (2009-2010).
Respostas [n.os 1233, 1269, 1295, 1327, 1336, 1414, 1426, 1436, 1441, 1449, 1450, 1453, 1459, 1469, 1470, 1472, 1481, 1488, 1503, 1515, 1522, 1529, 1545, 1552, 1573 e 1617/XII (1.ª)]: Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1233/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a suspensão da programação do Teatro D. Maria II para 2012.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1269/XII (1.ª) do Deputado Carlos Zorrinho (PS), sobre a tutela do Museu de Évora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1295/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as dívidas e comparticipação do SNS aos utentes que necessitam de sacos de ostomia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1327/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os serviços de urgência e de imagiologia do Hospital Senhora de Oliveira, em Guimarães.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1336/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre a situação das farmácias de oficina.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1414/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o abandono do património histórico industrial da Mina do Espadanal, em Rio Maior.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1426/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS), sobre a direção distrital de finanças de Aveiro. (a) Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1436/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as incorreções na aplicação no imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal. (a) Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1441/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a revisão do regime do internato médico.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1449/XII (1.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1450/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as dívidas da ULS da Guarda a trabalhadores e o vencimento milionário pago ao assessor da Diretora Clínica.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1453/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o ensino da língua portuguesa no estrangeiro.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1459/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as ilegalidades na Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1469/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a pintura efetuada pela EDP da barragem da Bemposta.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1470/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a situação da Tobis Portuguesa e dos seus trabalhadores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1472/XII (1.ª) dos Deputados Elsa Cordeiro e Mendes Bota (PSD), sobre as múltiplas consequências negativas da eventual retirada do helicóptero do INEM do serviço noturno no Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1481/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os Riscos Reduzidos em Rede (R3).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1488/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a transferência de utentes da Damaia para a Buraca.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1503/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as candidaturas de apoio ao cinema.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1515/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a venda por empresa de grande distribuição de leite ao preço de 13 cêntimos/litro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1522/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da Cerâmica Eurogalo, em Barcelos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1529/XII (1.ª) dos Deputados António Filipe e Paula Santos (PCP), sobre as instalações da PSP em Castelo Branco.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1545/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre as dívidas de autarquias à empresa Águas do Norte Alentejano, SA.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1552/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a distribuição postal no bairro social de Paradinha, em Viseu.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1573/XII (1.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a reprivatização da Tabaqueira – Empresa Industrial de Tabacos, SA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1617/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação nas urgências de hospitais do distrito do Porto.
(a) Pedido de prorrogação do prazo.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O aterro e o tratamento dos resíduos de gesso, dado o seu impacto ambiental, já suscitaram
diversas iniciativas e decisões a nível europeu.
Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, veio transpor para a ordem jurídica
interna a Diretiva n.º 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos
em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Setembro, e aplica a Decisão n.º 2003/33/CE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 2002.
Neste Decreto-lei, é estipulado que os resíduos de gesso só devem ser depositados em aterros
para resíduos não perigosos, em células em que não sejam admitidos resíduos biodegradáveis.
Na verdade, da Decisão n.º 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, decorre a
ideia que estes resíduos devem ser depositados em “células” separadas dos restantes resíduos,
nomeadamente o orgânico.
Acontece que, de acordo com informações recebidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, a
generalidade dos aterros no nosso país não têm os cuidados que a legislação obriga e, além de
aceitarem os resíduos de gesso, não os colocam em “células” separadas dos restantes
resíduos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
X 1804 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.27
11:10:47 +00:00
Reason:
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Depósito em aterros de resíduos de gesso
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2.º Que medidas inspetivas realizou ou tenciona realizar para averiguar o cumprimento da
legislação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
31 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Sr.ª Maria Manuela Ferreira Trindade recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29
e com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a
sua pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79 para apenas 151,23 .
A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi a Sr.ª Maria Manuela Ferreira Trindade alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta desta pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso desta pensionista?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1805 XII 1
2012-01-26
Paulo
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Date: 2012.01.27
11:10:45 +00:00
Reason:
Location:
Notificações não justificadas a pensionista
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, o serviço de urgência do Hospital
Garcia de Horta poderá deixar de receber doentes politraumatizados, situação que se reveste de
especial gravidade e que põe em causa o socorro nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra.
A denúncia partiu de autarcas locais que já solicitaram uma audiência ao Ministro da Saúde, no
sentido de esclarecer tal medida, uma vez que o HGO ainda não terá recebido qualquer
indicação por parte da tutela.
O Despacho n.º 18459/2006, de 30 de Julho, alterado pelos Despachos n.º 24681/2006 e n.º
727/2007, define as características da rede de serviços de urgência e os três níveis de
acolhimento das situações de urgência que integram. De acordo com aqueles diplomas, o
serviço de urgência médico-cirúrgica (SUMC) deve «localizar-se estrategicamente», de modo a
que «os trajectos terrestres não excedam sessenta minutos entre o local de doença ou acidente
e o hospital», sendo inclusive «admissível a existência de mais de um serviço de urgência
médico-cirúrgico ou polivalente num raio de demora inferior» a uma hora, nos casos em que
área de referência para «cada hospital seja superior a 200.000 habitantes»(alínea d) do ponto
2).
Ora, o eventual encerramento do atendimento a doentes politraumatizados no HGO constitui
não só uma medida incompreensível e inaceitável, como também o incumprimento evidente da
legislação em vigor. Não só a área de intervenção daquele hospital engloba uma população
superior a 400.000 habitantes, como a alternativa para estes doentes será o transporte para
uma das unidades hospitalares da cidade de Lisboa, cujo congestionamento da ponte 25 de
Abril constitui um evidente constrangimento que faz perigar a vida das vítimas e que, em muitos
casos, consoante o local do acidente e a hora a que ocorre, o tempo de chegada à unidade
hospitalar será muito superior aos sessenta minutos estipulados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1806 XII 1
2012-01-26
Paulo
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Santos
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Date: 2012.01.27
11:12:17 +00:00
Reason:
Location:
Fim do acolhimento de doentes politraumatizados no serviço de urgência do Hospital
Garcia de Orta
Min. da Saúde
31 DE JANEIRO DE 2012
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Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a eventualidade do fim do acolhimento a doentes politraumatizados no
serviço de urgência do Hospital Garcia de Orta?
1.
Em caso afirmativo, quais os critérios subjacentes a tal decisão e que medidas pretende o
Governo desenvolver para garantir o socorro às vítimas politraumatizadas nos concelhos de
Almada, Seixal e Sesimbra?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente informação, recebida pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado dia 17 de
Janeiro, dá conta que a empresa MonteAdriano, sita na cidade da Póvoa de Varzim, não pagou
aos seus trabalhadores o salário de Dezembro de 2011 e o subsídio de Natal.
No passado dia 24 de Janeiro fomos informados que a empresa pagou, quer o salário quer o
subsídio de Natal, aos trabalhadores com salários abaixo dos 700 euros. Assim, todos os
restantes trabalhadores continuam sem receber quer o salário de Dezembro quer o subsídio de
Natal.
Estes atrasos no pagamento dos salários e subsídios de Natal, além de ilegais, deixam os
trabalhadores desta empresa numa situação dramática, pelo que se justifica uma urgente
intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Tendo em conta a gravidade da situação, que medidas, nomeadamente inspetivas, vai este
Ministério tomar?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para repor a legalidade e salvaguardar os direitos
destes trabalhadores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 1807 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
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Date: 2012.01.27
11:10:39 +00:00
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Location:
Atraso no pagamento de salários e do subsídio de Natal na empresa Monte Adriano
(Póvoa de Varzim)
Min. da Economia e do Emprego
31 DE JANEIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Veio a público a decisão da RDP- Antena 1 terminar com o espaço de opinião radiofónica que
tem por nome “Este tempo”.
Este espaço de opinião da Antena 1, está no ar há cerca de dois anos, e é atualmente
assegurado por cinco pessoas - Pedro Rosa Mendes, António Granado, Raquel Freire, Gonçalo
Cadilhe e Rita Matos, que, ao que se sabe, já terão sido informados desta decisão.
O jornalista Pedro Rosa Mendes confirmou, em declarações hoje ao Público, ter sido informado,
por telefone, que a sua próxima crónica, a emitir na próxima quarta-feira, será a última da sua
autoria. “Foi-me dito que a próxima seria a última porque a administração da casa não tinha
gostado da última crónica sobre a RTP e Angola”, diz o jornalista citado pelo Público on-line. De
acordo com o jornalista essa comunicação terá sido feita por “um dos responsáveis da
Informação” da Antena 1, sem querer especificar quem daquele departamento lhe comunicou a
decisão.
A referida crónica de Pedro Rosa Mendes foi emitida no passado dia 18 de janeiro, integrando o
referido espaço de opinião “Este Tempo”. Nela Rosa Mendes, que é um dos jornalistas
portugueses que mais escreveu sobre a corrupção em Angola, criticou a emissão do programa
televisivo “Prós e Contras” da RTP feita em direto a partir de Angola, com a participação do
ministro que tutela a comunicação social, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
Miguel Relvas.
Na crónica, Rosa Mendes considera que a RTP “serviu aos portugueses” uma emissão especial
em direto de Luanda e à qual chamou “Reencontro” e “na qual desfilaram, durante duas horas,
responsáveis políticos, empresários, comentadores de Portugal e de Angola, entre alguns
palhaços ricos e figuras grotescas do folclore local”. Refere Rosa Mendes que, “o serviço público
de televisão tem estômago para muito, alguns dirão que tem estômago para tudo, mas o
reencontro a que assistimos desta vez foi um dos mais nauseantes e grosseiros exercícios de
propaganda e mistificação a que alguma vez assisti”.
X 1808 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.27
11:10:36 +00:00
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Fim do espaço de opinião “Este tempo” na RDP - Antena 1
S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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É de registar a coincidência temporal entre a difusão da referida cronica - que é crítica sobre a
emissão de um programa que teve como representante do Governo justamente o Ministro que
tutela a comunicação social - e a decisão de suspensão deste espaço de opinião.
A confirmar-se que este espaço de opinião terminará devido ao teor da referida crónica, esta
atitude configura um ato de censura inaceitável num estado democrático, que tem na liberdade
de imprensa e na sua independência dos poderes instituídos um dos seus pilares fundamentais.
A propósito da relação entre os órgãos de comunicação social públicos e o poder político, não
podemos deixar de referir as recentes afirmações de João Duque, nomeado pelo Ministro Miguel
Relvas para liderar o grupo que elaborou o Relatório para a definição do Serviço Público, que
defendeu que “a promoção de Portugal através da imagem ou do som deve ser enquadrada
numa visão de política externa e portanto quase que sob a orientação ou em contrato de
programa com o Ministério dos Negócios Estrangeiros”. João Duque sustentou ainda que a
informação veiculada pelo canal internacional deve ser “filtrada” e “trabalhada” para passar a
mensagem de promoção do país. Um tratamento da informação que, acrescentou, “não deve
ser questionado”. “A bem da Nação”.
Constata-se assim que existe uma coincidência entre esta orientação, expressa no referido
relatório entregue ao Governo, que passa por colocar o serviço público de Radio e Televisão ao
serviço do Governo para projetar “uma certa ideia de Portugal”, e os motivos que alegadamente
estarão na origem da suspensão deste espaço de opinião, pelo que esta situação carece de um
cabal esclarecimento por parte da tutela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Tem conhecimento da decisão da RDP - Antena 1 de terminar com o espaço de opinião “Este
tempo”?
1.
De quem é a responsabilidade desta decisão?2.
Quais são os fundamentos desta decisão?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
31 DE JANEIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a denúncia duma mãe a
propósito da recusa da escola em permitir que a filha seja acompanhada pela sua terapeuta da
fala no interior do espaço escolar, em dias e horários determinados.
De facto, a aluna em causa, já em anos anteriores beneficiou deste acompanhamento, com a
permissão da escola e por aconselhamento técnico.
O processo da criança em causa contém um Relatório de Avaliação de Desenvolvimento,
elaborado em maio de 2010, pelo Hospital Dona Estefânia, no qual a equipa técnica responsável
afirma claramente a necessidade desta criança ser sistematicamente acompanhada ao nível do
desenvolvimento.
O diagnóstico aí feito aponta para dificuldades na expressão verbal, o que condiciona o seu
desempenho na realização de algumas tarefas que lhe são pedidas bem como a compreensão
do seu discurso. Ou seja, a criança revela um atraso acentuado ao nível da sua autonomia e da
sua capacidade de comunicação. É por isso fundamental que o apoio técnico que tem tido há já
uns anos seja mantido e reforçado, ou seja, que a criança não deixe de ser acompanhada por
um/a professor/a de Educação Especial e por Terapeuta da Fala.
Em setembro de 2011, a mãe da criança solicitou à direção da EBI Vasco da Gama que
autorizasse a vinda da terapeuta da fala à escola, para que a criança possa beneficiar das
sessões de terapia de que tanto necessita, como aliás já decorreram em anos anteriores. Este
pedido já tinha sido feito ao próprio Agrupamento de Escolas Eça de Queiroz, Lisboa, ao qual
pertence.
A escola aceitou, à semelhança do que tinha já sido a anterior prática, mas estranhamente no dia
19 de janeiro, às 22h, a escola comunicou aos encarregados de educação que afinal, a partir de
dia 1 de fevereiro, passaria a cobrar 10 euros por hora para que a terapia pudesse ser dada na
escola.
X 1809 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:34 +00:00
Reason:
Location:
Escola Vasco da Gama cobra 10 euros por hora para permitir sessões de terapia da
fala a uma criança no interior da escola
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
_______________________________________________________________________________________________________________
12


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Página 13

Ora, esta família já suporta os custos da terapia em si mesma. Há algum tempo que a escola
disponibiliza, e bem, o espaço escolar para que as sessões possam ocorrer lá e, este ano,
lembra-se de cobrar uma determinada quantia, passando a fazer negócio à custa das
necessidades da criança em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação? Tem o Ministério
conhecimento de situações semelhantes de escolas que cobram pelo aluguer do espaço
escolar para fins terapêuticos?
1.
Pode o Ministério esclarecer em que termos as escolas podem passar a cobrar a
disponibilização duma sala para sessões de terapia da fala a uma criança com necessidades
educativas especiais?
2.
Está o Ministério disponível para interceder junto da Escola Básica Integrada Vasco das
Gama, em Lisboa, no sentido de resolver esta situação para que a criança em causa tenha
acesso efetivo à sua terapia da fala no espaço escolar?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
31 DE JANEIRO DE 2012
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13


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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Escola Secundária de Alcácer do Sal viu, no ano letivo de 2009/2010, aumentar os espaços
escolares em consequência da intervenção realizada no seu edificado, bem como aumentado o
número de alunos, com a inclusão do 3.º ciclo.
Com a constatação da falta de respostas pelo insuficiente número de assistentes operacionais,
a limpeza das instalações foi, em Janeiro de 2010, concessionada a uma empresa da área.
Há, no entanto, ainda, défice de funcionários na categoria referida.
Aliás, no final do ano letivo em referência, foi a escola considerada para vir a ter serviços
também concessionados na gestão da cantina, situação que não foi recebida com agrado por
parte da comunidade escolar, nem pelo órgão deliberativo do município.
Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem a signatária, através de V. Ex.ª, perguntar ao Senhor Ministro da
Educação e Ciência:
Está prevista, e para quando, a admissão de novos assistentes operacionais para a Escola
Secundária de Alcácer do Sal?
1.
Pretende o Ministério concessionar a gestão da cantina da Escola?2.
Como pretende o Ministério responder em termos de recursos humanos ao aumento de área
e de alunos no referido estabelecimento de ensino?
3.
Com os melhores cumprimentos
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)
X 1810 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.27
11:10:31 +00:00
Reason:
Location:
Assistentes operacionais – Escola Secundária de Alcácer do Sal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A nomeação aleatória de Administradores de Insolvência, prevista no respetivo Estatuto, devia
estar em funcionamento desde 2004. A verdade, porém, é que estes profissionais, que são
pagos em função dos processos que seguem, continuam a ser designados muitas vezes pelos
tribunais sob proposta das empresas insolventes ou dos credores.
Com efeito, qualquer observação da lista de empresas insolventes, independentemente do
período, detetará a recorrência de determinados nomes. Dados trazidos a lume pela
comunicação social, com base nas nomeações ocorridas entre janeiro e outubro do ano
passado, apontam profissionais que chegam a acompanhar 287 processos e outros que
acompanham menos de 10. Questiona-se, pois, os critérios subjacentes às assimetrias
detetadas, os níveis de eficácia da distribuição, bem como os potenciais conflitos de interesses
em ações judiciais por eles criados.
Ora, o Artigo 2.º do Estatuto de Administrador de Insolvência consagra, no seu n.º 2: “(…)a
nomeação a efetuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure a
aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores da
insolvência nos processos”. Ora, a lei não está a ser cumprida neste concernente e sendo este
um dos bloqueios à resolução das insolvências, urge corrigir esta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Que avaliação efectua o Governo dos critérios de escolha dos administradores de insolvência
tendo em conta a celeridade e eficácia na resolução da situação das empresas insolventes
que constitui propósito da recente proposta de reforma do CIRE?
1.
Quando pretende o Governo implementar os mecanismos previstos na lei de forma a garantir
a aleatoriedade na escolha destes profissionais e a sua distribuição equitativa face aos
2.
X 1811 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:29 +00:00
Reason:
Location:
Transparência na escolha dos Administradores de Insolvência
Min. da Justiça
31 DE JANEIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 16

Insolvência?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
processos, conforme consta do n.º 2, do Artigo 2.º, do Estatuto do Administrador de
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
_______________________________________________________________________________________________________________
16


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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apenas no passado dia 24 de janeiro de 2012 a Segurança Social disponibilizou aos
trabalhadores independentes os meios para que pudessem cumprir o estabelecido no artigo
152.º do Código Contributivo. Assim, e tendo em conta que estes profissionais têm de declarar
cada uma das prestações de serviços que realizaram no ano de 2011 até ao dia 15 de fevereiro
de 2012, os trabalhadores independentes têm apenas 23 dias para cumprir a lei.
Como é sabido, são muitos os profissionais liberais, como dentistas, vendedores ou médicos
que, não tendo informação clara, estão com enormes dificuldades e que terão de inserir no
sistema milhares de declarações, pelo que não se compreende este atraso da Segurança
Social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tendo em conta que o Código Contributivo entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2011,
porque só no dia 24 de janeiro de 2012, 24 dias após o início do ano, foram disponibilizados
os meios para que os contribuintes declarassem as suas prestações de serviços?
1.
Considera o MSSS que os 23 dias são suficientes para que os trabalhadores independentes
consigam cumprir os prazos definidos no Código Contributivo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1812 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:25 +00:00
Reason:
Location:
Declaração das prestações de serviços dos trabalhadores independentes
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
31 DE JANEIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
17


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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o Sindicato dos Jornalistas, vários trabalhadores do jornal Diário Económico
estão a ser abordados seletivamente pela direção para assinarem rescisões por “mútuo acordo”.
O Bloco de Esquerda quer saber se o MEE acompanha este processo no sentido de garantir
que estes trabalhadores e trabalhadoras não estão a ser alvo de assédio moral para aceitarem
assinar as rescisões propostas pela direção do jornal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento deste processo de despedimentos no Diário Económico?1.
Está a ACT a acompanhar este processo?2.
Quantos trabalhadores estão a ser abordados para estes despedimentos?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
.
X 1813 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:23 +00:00
Reason:
Location:
Despedimentos no Jornal Diário Económico
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda recebeu denúncias de vários trabalhadores do jornal Sol que dão conta de
um processo de despedimentos em curso. De acordo com estas denúncias, a direção do
semanário estará, desde há uma semana, a reunir com alguns trabalhadores para discutir os
moldes daquilo que chamam “rescisões amigáveis”.
Pelas informações que obtivemos, 8 jornalistas e 12 administrativos terão sido já chamados a
reunir com a direção.
O Bloco de Esquerda quer saber se o MEE está a acompanhar este processo no sentido de
garantir que estes trabalhadores e trabalhadoras não estão a ser alvo de assédio moral para
aceitarem assinar as rescisões propostas pela direção do jornal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento deste processo de despedimentos no jornal Sol?1.
Está a ACT a acompanhar este processo?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 1814 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:20 +00:00
Reason:
Location:
Despedimentos no Jornal Sol
Min. da Economia e do Emprego
31 DE JANEIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de um relatório
publicado pela UTAO, de que o Estado foi chamado a liquidar uma dívida de 147,8 milhões de
euros, em nome de uma empresa, a quem teria concedido uma garantia pública. Segundo o
mesmo relatório, o Estado concedeu mais 600 milhões de euros em aumentos de capital a
instituições financeiras em 2011. Embora este montante constitua um risco potencial para o
défice e a dívida públicas, as entidades beneficiárias dos respetivos aumentos de capital não
são conhecidas.
A ausência de informações sobre as operações acima mencionadas levou o deputado do Bloco
de Esquerda, Pedro Filipe Soares, em sede de Comissão Parlamentar de Orçamento e
Finanças, a confrontar o Secretário de Estado do Orçamento com o problema. No entanto,
considera o Bloco de Esquerda que os esclarecimentos prestados foram pouco conclusivos e
mesmo evasivos.
Com efeito, as declarações do Secretário de Estado do Orçamento apontam para uma relação
entre a execução da garantia de que o Estado foi fiador, no valor de 147.8 milhões de euros, e
os compromissos assumidos no caso BPN. Ainda segundo o Secretário de Estado, também as
restantes garantias e aumentos de capital estariam relacionadas com o BPN: “vou detalhar a
informação relativamente aos aumentos de capital e garantias. Penso que se tratam de
operações relativamente ao BPN e à CGD (…)”.
Adicionalmente, deve ser levado em conta o risco da execução das garantias para o aumento do
endividamento público, tal como mencionado pela própria UTAO, uma vez que “a dimensão do
impacte no défice (e na dívida) da execução da garantia poderá ser superior aos 146 milhões de
euros executados em dezembro, se esta tiver sido concedida a uma empresa fora do perímetro
[de consolidação] ”.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que, dado o valor e o risco envolvido, o
Ministério das Finanças se encontra na obrigação de prestar esclarecimentos adicionais
X 1815 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:13:22 Z
Explicações sobre 746.8 milhões de euros de risco potencial para o défice e dívida
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 21

relativamente às operações em causa. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,
através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo os montantes e informações divulgadas pela UTAO?1.
Qual a origem da execução da garantia pública do empréstimo em que o Estado atuava
como fiador? Quais as entidades e os valores envolvidos na operação?
2.
Pode o Governo divulgar uma listagem detalhada das restantes garantias e aumentos de
capital concedidos pelo Estado, explicitando o seu montante e entidade beneficiária?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
31 DE JANEIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
21


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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento que a estação de Trajouce, freguesia de São Domingos
de Rana, concelho de Cascais, tem, ao longo dos últimos anos, recebido resíduos
indiferenciados tendo-se tornado numa lixeira a céu aberto.
Este aterro, criado para recolher inertes e sem um sistema de tratamento de águas lixiviadas,
recebeu cerca de 150 mil toneladas de lixo que degradaram o local e toda a área circundante.
Assim, em poucos anos, a Tratolixo, constituída pelos municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e
Sintra, permitiu a deterioração da estação de Trajouce.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável a manutenção daquela lixeira e exige conhecer
quais os planos do MAMAOT para a recuperação ambiental daquela área.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento do problema ambiental da lixeira de Trajouce?1.
Como irá o MAMAOT atuar no sentido de realizar a recuperação ambiental daquela área?2.
Para onde serão enviados e como serão tratados os resíduos que estão na lixeira?3.
Que soluções de tratamento de resíduos tem o MAMAOT para os materiais que hoje são
enviados para a estação de Trajouce?
4.
Como aprecia o MAMAOT as responsabilidades dos municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e
Sintra na deterioração do ecoparque de Trajouce?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 1816 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:18 +00:00
Reason:
Location:
Lixeira de Trajouce, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento do facto, já denunciado pela
comunicação social e também pelo Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, de
não terem sido ainda publicadas as tabelas de retenção de IRS, de acordo com as alterações
efetuadas mo Orçamento do Estado de 2012, já em vigor.
Este atraso, por parte do Ministério das Finanças, terá como consequência uma retenção
excessiva sobre os rendimentos dos funcionários públicos, que viram os seus 14 meses de
salário reduzidos para 12, com os cortes dos subsídios de Natal e de férias. A retenção em
excesso resulta da fórmula de cálculo do rendimento previsto para o ano que, de acordo com o
enquadramento em vigor, é efetuada com base no vencimento mensal ilíquido a multiplicar por
14 meses, e não sobre 12 meses.
Na prática, este lapso irá implicar uma diminuição no rendimento líquido disponível dos
trabalhadores do Estado, já tão penalizados pelas medidas de austeridade impostas em
Portugal. Perante a situação de quebra do rendimento das famílias e das consequências na
economia portuguesa, importa clarificar quais os motivos para este atraso do Ministério das
Finanças. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,
através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os motivos que justificam o atraso na publicação das tabelas de retenção de IRS?1.
Para quando prevê o Ministério a sua publicação?2.
Como prevê o Ministério publicar as tabelas de retenção da fonte, perante a desigualdade de
situações, entre trabalhadores que mantém os 14 meses de salário e aqueles que viram os
seus vencimentos reduzidos a 12 meses anuais?
3.
X 1817 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:15:26 Z
Atraso na publicação das tabelas de retenção de IRS
Min. de Estado e das Finanças
31 DE JANEIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 24

Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razões
diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 e
de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, no
Concelho de Lousada.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Lousada? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1818 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:15 +00:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho de Lousada (2009-2010)
Min. da Educação e Ciência
31 DE JANEIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 26

Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Lousada no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito de Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por
razões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de
2009/2010 e de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no caso
vertente, no Concelho de Arcos de Valdevez.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Arcos de Valdevez? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1819 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
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Frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez (2009-2010)
Min. da Educação e Ciência
31 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Arcos de
Valdevez no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito de Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por
razões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de
2009/2010 e de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no caso
vertente, no Concelho de Caminha.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação de Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Caminha? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1820 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:07 +00:00
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Frequência escolar no concelho de Caminha (2009-2010)
Min. da Educação e Ciência
31 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Caminha no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito de Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por
razões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de
2009/2010 e de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no caso
vertente, no Concelho de Monção.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Monção? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1821 XII 1
2012-01-27
Paulo
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Date: 2012.01.27
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Frequência escolar no concelho de Monção (2009-2010)
Min. da Educação e Ciência
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Monção no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por
razões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de
2009/2010 e de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no caso
vertente, no Concelho de Melgaço.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Melgaço? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1822 XII 1
2012-01-27
Paulo
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Date: 2012.01.27
11:10:00 +00:00
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Frequência escolar no concelho de Melgaço (2009-2010)
Min. da Educação e Ciência
31 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Melgaço no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por
razões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de
2009/2010 e de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no caso
vertente, no Concelho de Paredes de Coura.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Paredes de Coura? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1823 XII 1
2012-01-27
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Date: 2012.01.27
11:09:57 +00:00
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Frequência escolar no concelho de Paredes de Coura (2009-2010)
Min. da Educação e Ciência
31 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Paredes de
Coura no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por
razões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de
2009/2010 e de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no caso
vertente, no Concelho de Ponte de Lima.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Ponte de Lima? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1824 XII 1
2012-01-27
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Date: 2012.01.27
11:09:56 +00:00
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Frequência escolar no concelho de Ponte de Lima (2009-2010)
Min. da Educação e Ciência
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Ponte de Lima
no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por
razões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de
2009/2010 e de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no caso
vertente, no Concelho de Ponte da Barca.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Ponte da Barca? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
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Frequência escolar no concelho de Ponte da Barca
Min. da Educação e Ciência
31 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Ponte da
Barca no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por
razões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de
2009/2010 e de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no caso
vertente, no Concelho de Valença.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Valença? Qual é a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1826 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Min. da Educação e Ciência
31 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Valença no
ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
_________________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por
razões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de
2009/2010 e de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no caso
vertente no próprio concelho que é sede do distrito.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Viana do Castelo? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1827 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.27
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Min. da Educação e Ciência
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Viana do
Castelo no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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Página 45

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir a
definição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa que
viabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.
Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar por
concelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por
razões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de
2009/2010 e de 2010/2011.
Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que o
Ministério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,
relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privada
das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no caso
vertente no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar
(jardins de infância) no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar
em todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
1.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.
X 1828 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.27
11:09:28 +00:00
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Frequência escolar no concelho de Vila Nova de Cerveira (2009-2010)
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31 DE JANEIRO DE 2012
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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5.
E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Vila Nova de
Cerveira no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
_________________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS

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52 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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53 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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54 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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55 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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56 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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59 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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60 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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65 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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66 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1472/XII (1.ª), dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD) - "As múltiplas consequências negativas da eventual retirada do helicóptero do INEM de serviço noturno no Algarve".
31 DE JANEIRO DE 2012
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68 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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69 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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70 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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71 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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72 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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73 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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74 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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75 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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76 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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77 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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78 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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79 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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80 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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81 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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82 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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83 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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84 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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85 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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87 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012


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88 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012

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