ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O sector mineiro foi alvo, nos últimos anos, de processos conturbados e nem sempre claros.
Basta observar o que têm sido os últimos tempos da mina de Aljustrel, com a mudança de
concessionária, a atribuição de milhões aos concessionários privados, o incumprimento da
prometida reposição de postos de trabalho e a manipulação partidária destes processos.
Também a concessão da Somincor - Sociedade Mineira de Neves Corvo, nomeadamente o
baixo valor da sua atribuição, foi em tempos fonte de polémica.
No passado dia 17 de Janeiro, foi publicada no Diário da República, série I, a Resolução do
Conselho de Ministros n.º 8/2012, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprovou
minutas de contratos de investimento e de contratos fiscais de investimento, e respetivos
anexos, a celebrar entre o Estado Português, e, nomeadamente, a Somincor - Sociedade
Mineira de Neves Corvo, S. A.. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, requerer ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1. Cópia da minuta do contrato a celebrar entre o Estado Português e a Somincor - Sociedade
Mineira de Neves Corvo, S.A., aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2012.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 124 XII 1 - AC
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:32 +00:00
Reason:
Location:
Contrato entre o Estado português e a Somincor, Sociedade Mineira de Neves
Corvo, SA
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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