ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República à
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),
da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio da
recente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organização
internacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais com
Municípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem um
importante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aos
Deputados que compõem a Delegação Internacional.
Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela Câmara
Municipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidade
dos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,
Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)
X 1951 XII 1 - AL
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
20:13:21 +00:00
Reason:
Location:
Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLP
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
II SÉRIE-B — NÚMERO 140
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